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Jurisprudência

TJDF APC - 803771-20120111803914APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. I - RECURSO DO AUTOR: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. TRIBUTO DEVIDO. COBRANÇA DO IMPOSTO DE FORMA FINANCIADA. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LICITUDE. II - RECURSO DO RÉU: PROCURAÇÃO SEM VALIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Just...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 803766-20130110005702APC
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. I - RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA GRAVE DE GH - HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. TRATAMENTO. MEDICAMENTOS COMUNS E DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACOS NÃO COMPREENDIDOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LEI N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO P...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111384420APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.1.Decorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil anterior, a contagem do prazo prescricional de dez anos previsto no art.205 do novo Código Civil iniciou-se a partir de sua entrada em vigor (11.01.2003) e terminou em 11.01.2013.2.É válida a citação por edital quando realizada depois de esgotados os meios disponíveis para a localização do dev...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC - 803424-20120110590944APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR COBRADO CONTESTADO. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a legislação ordinária do ônus da prova (artigo 333 do Código de Processo Civil), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Uma vez que houve inobservância do disposto na legislação processual acerca do ônus da prova pelos devedores, posto que não se desincumbiram em demonstrar o que alegaram, ou seja, a o valor excessivo da...
Data do Julgamento : 16/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 803423-20130111300548APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CÍVEL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514 DO CPC. INADIMPLÊNCIA.NEGATIVAÇÃO.LEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES.DEVER DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359/STJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 § 3º DO CPC. NÃO ABATIMENTO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1.O princípio recursal da dialeticidade e o inciso II do art.514 do CPC impõem ao recorrente...
Data do Julgamento : 16/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 803205-20110110301532APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E A CORRETORA. MESMA CADEIA DE FORNECEDORES. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR SEGURADO. AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, detendo o poder de deferir ou não a realização das provas que entender necessárias para o s...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 803203-20130110122359APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FRAUDE. INVALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ( ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LOCALIZADO EM OSASCO-SP). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO EFETUADO A QUEM NÃO PODERIA DAR QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento de parcelas de contrato de mútuo com alienação fidicuária efetuado a escritório de advocacia que se apresentara como credor não pode ser considerado válido, eis que ausentes elementos probatór...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110757690APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Precedente: O comparecimento espontâneo da parte ré ao processo importa o suprimento da citação (§ 1º do art. 214, do CPC). Por conseguinte, comparecendo os executados aos autos da execução, e efetuada a respectiva carga, inicia-se o prazo peremptório de 15 (quinze) dias...
Data do Julgamento : 14/05/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 803173-20130310019638APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. PENDÊNCIA DE PARTE EXPRESSIVA DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. TUTELA REINTEGRATÓRIA ADMITIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental trazida pelo autor elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. Estando a causa devidamente equacionada do ponto de vista probatório, o julgamento an...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 803172-20120111989937APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. I. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de c...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 803166-20110111272716APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 803156-20130710253204APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o autor desatende ao despacho judicial que oportuniza a sua emenda no prazo de dez dias. II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, provi...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 803155-20110111142956APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. II. O direito à remuneração do corretor está adstrito à demonstração de que a compra e venda adveio da sua atividade de intermediação. III. À vista de um pano...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 803137-20110610152727APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DESCONECTADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO FORMAL. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALSIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Padece de inadequação formal a apelação que não impugna o esteio fático e jurídico da sentença. II. Não atende ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, o recurso interposto mediante a...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130910201079APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA. SENTENÇA CASSADA.I. De acordo com o princípio da liberdade de forma, consagrado nos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V, do Código Civil, os atos e negócios jurídicos podem ser praticado mediante qualquer veículo declaratório, salvo nas hipóteses em que a própria lei estabelece forma específica.II. A forma especial, por representar exceção ao princípio da liberdade de forma, pressupõe norma específica para determinad...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020238248AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. OMISSÃO DO EXEQUENTE. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. VÍCIO DE PENHORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS PRÓPRIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. No processo de execução, o devedor principal tem legitimidade para recorrer da decisão que determina a penhora de imóvel dos fiadores. II. Feita a citação, a realização da penhora não se condiciona a qualquer ato de intimação prévia do executado, consoante a inteligência do artigo 652, §§ 1º e...
Data do Julgamento : 08/01/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes Cíveis-20100111808714EIC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO.1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento.2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventila...
Data do Julgamento : 14/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111429479APC
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CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INÉPCIA DA PETIÇÃO DE RECURSO DISSOCIADA DA DECISÃO RECORRIDA. ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADO POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. GENITORES QUE RESIDEM EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE NÃO ACORDADA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGI - 802700-20140020034903AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUNTADA DE PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL A APARELHAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A petição inicial não se apresenta como peça essencial ao deslinde da controvérsia, uma vez que é possível o exame do pedido valendo-se das alegações da agravante e documentos juntados aos autos. 2. O instrumento particular de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial hábil a embasar ação de execução, nos termos do art. 585, inciso II, do Códig...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 802677-20130020233468AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. I - Em sede de cumprimento de decisão judicial que - na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o escopo de defender o patrimônio público e obter indenização ao erário dos prejuízos provocados pela concessão de benefício fiscal ilegal - condenou o réu a pagar aos cofres do Distrito Federal os valores de ICMS não recolhidos por causa do benefício fiscal concedido pelo TARE (Convênio 086/2011...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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