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Jurisprudência

TJDF APC - 798570-20130111296403APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser válida a citação da pessoa jurídica quando a diligência citatória é enviada para o endereço da demandada e recebida por quem se apresenta como representante legal ou por quem recebe a citação sem qualquer ressalva sobre os poderes de representação. 2. O pagamento da cobrança indevida é requisito indispensável para o estabelecimento da sanção civil...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 27/06/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 798515-20130110108478APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM ACORDO. AUTONOMIA DA VONTADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há interesse recursal na discussão de temas que fazem parte do mérito da ação, quando o processo é extinto com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. A transação extrajudicial baseia-se na autonomia da vontade das parte...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 02/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 798512-20120310178720APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. ELEMENTOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DINÂMICA DOS FATOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Para se configurar a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. Demonstrado nos autos que o réu interceptou o veículo do autor por meio de uma tentativa de ultrapassagem imprudente, que provocou o acidente automobilístico narrado, deve ser responsabilizado pelo...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020115479AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. INVESTIDURA PRECÁRIA. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ETAPA DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal não consubstancia etapa do concurso público, mas sim uma espécie de treinamento corporativo que já implica na nomeação e posse no cargo de Soldado de 2ª Classe, não há dúvida de que a investidura no cargo é precária e, de qualquer forma, compreend...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 02/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020112910AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR APONTE O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1387248/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/05/2014), o Superior Tribunal de Justiça assentou ser imprescindível que o impugnante aponte a parcela incontroversa e as incorreções presentes nos cálculos do credor, sendo esse também o entendimento se...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 02/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110041543APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE DE CONSULTORIA. HIGIDEZ. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não há nulidade a ser reconhecida, de modo a desqualificar o contrato como título executivo, hábil ao manejo de ação de execução, quando este possui seus requisitos hígidos, mormente quando não há comprovação das irregularidades apontadas. No caso de contrato de prestação de serviços - na modalidade consultoria -, com termo ad quem previamente definido, o prazo de vigência irá definir o período da realização do trabalho, não perden...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020297804AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. IRREGULARIDADES HAVIDAS NA CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO JK SHOPPING & TOWER. DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO DE CONSTRUIR. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO. TRAMITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. INTERDIÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL E SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERDIÇÃO RESGUARDADA AO PODER PÚBLICO SE APURADA A INVIABILIADE DE REGULARIZAÇÃO. INCERTEZA JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. INADEQUAÇÃO E IMPERTINÊNCI...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 02/07/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 798308-20110111783098APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTURBADO ESTADO FALIMENTAR IMPEDIU O ANDAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de cau...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 25/06/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 798300-20121310011600APC
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PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO RÉU. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa o motorista de veículo que realiza manobra de maneira imprudente e vem a colidir com motocicleta que trafegava regularmente pela via principal, provocando o óbito do seu condutor. 2. A ausência de habilitação configura infração administrativa, mas não gera a presunção de culpa. 3....
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 25/06/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111754168APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 53...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 25/06/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020068234AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710331636APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111406268APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910085082APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111488676APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 798242-20100112342254APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Repele-se a tese de nulidade da sentença, sob a alegação deocorrência de julgamento extra petita, se do cotejo da peça vestibular com a sentença constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 02/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110638306APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÕES DE MÉRITO. DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DOS FEITOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Frente à desistência do processo executivo, e ainda que se considera o princípio da livre disponibilidade que vigora na ação de execução, deve a exequente/embargada ser condenada aos ônus da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. 2. Como há embargos à execução e a defesa não versa apenas sobre questões processuais, mas sim sobre questão...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 02/07/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110798466APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Como é largamente sabido, incumbe ao juiz, titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, dispensando aquelas desnecessárias, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o artigo 130 do Código de Processo Civil.2. Consoante o art. 397 do CC o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo,...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 797996-20100110538659APC
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ANULATÓRIA. QUOTAS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. ARTIGO 1.647. CÓDIGO CIVIL. CESSÃO. ESPOSA. AUTORIZAÇÃO. PATRIMÔNIO. EMPRESA. BENS. 1. Falta interesse recursal pedido de justiça gratuita quando estes foram deferidos em sentença, oportunidade em que restou suspensa a cobrança de honorários de advogado aos quais foram condenados os apelantes. Recurso parcialmente. 2. Não se conhece de pedido formulado em sede recursal e não deduzido na inicial, por configurar inovação recursal, desobedecendo ao princípio do...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 03/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 797878-20120510091549APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DE MERCADO DO BEM OU DÉBITO CONTRATUAL. A MENOR DAS QUANTIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional nº 32/2001. Precedentes. 2. Irretocável a sentença que, observando o disposto no artigo 904, caput, do Código de Processo Civil, bem como em consonância com a jurisp...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 24/06/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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