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Jurisprudência

TJDF AGI - 802676-20140020100616AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Os juros remuneratórios, além de serem oriundos de previsão normativa, são inerentes aos contratos de caderneta de poupança. 2- Considerando que o pedido formulado na ação civil foi acolhido para reconhecer o direito dos agravantes à percepção das diferenças dos índices de atualização monetária outrora suprimidos, por consectário lógico, essas diferenças devem ser atualizadas e sofrerem a incidência dos juros remuneratórios legais. 3- Não havendo a sentença e...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 802310-20120410105887APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-sesupérfluo o esgotamento de todos os meios para a localização do devedor, desde que o credor comprove haver diligenciado a respeito. 2. Como o embargado ingressou com ação de execução em desfavor dos três devedores solidários, assim qualificados no Contrato de Empr...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 802278-20140020094886AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS. ONDAS RENOVATÓRIAS. 1. O processo civil foi atingido nos últimos anos por ondas renovatórias, que visam conferir ao processo maior efetividade, celeridade, de modo que hodiernamente deve prevalecer o denominado princípio do resultado, segundo o qual realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (CPC, art. 612). 2. A renovação do Direito Processual Civil conferiu ao magistrado uma maior participação na condução do processo, tudo com vistas a satisfazer o crédito do exeque...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 802221-20140020044334AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO À PARTE. CUNHO DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DA DÍVIDA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. 1. Ato judicial que rejeita justificativa de não pagamento de obrigação alimentar e determina o pagamento da dívida, sob pena de prisão é suscetível de causar dano ao postulante, de onde se extrai o cunho decisório desse ato e, por tal razão, a pos...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 802165-20120310307165APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RETIRADA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO BANCO INTERESSADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OFENSA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA E CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR DO EVENTO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A relação jurídica que ensejou a ação de busca e apreensão transparece a fragilidade do réu/consumidor, ora reconvinte, sendo perfeitamente ap...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 802159-20100110754199APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONDOMÍNIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. ATO DE TERCEIRO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL EXPRESSAMENTE EXCLUI RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante a ausência de negativa do réu quanto à ocorrência do roubo em suas dependências e a existência de câmeras de segurança no edifício, os fatos que o autor queria provar já são incontroversos nos autos. Logo,...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 802153-20130310216878APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LIBERDADE CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU CONVERSÃO EM CLAÚSULA PENAL. ALTERNATIVAS (ARTIGO 410, CC). DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A função social do contrato está ligada ao princípio da conservação deste, mas a mora injustificada (atraso na entrega do imóvel superior à cláusula de tolerância) é causa de rescisão por causar desequilíbrio contratual e frustração de expectativa do comprador. 2...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 802147-20120710263336APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do que sustentou o autor, o seu patrono foi previamente intimado, por publicação no DJe, a dar andamento ao feito, sob pena extinção, restando desatendida a ordem. 2. A legislação processual civil não determina a intimação pessoal do patrono para dar andamento ao feito nos termos do §1º, do artigo 267, o Código de Processo Civil. 3. O enunciado n.º 240 da Súmula do STJ - que exige prévio requerimento do réu para a extinção do f...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 802074-20140020101949AGI
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 526. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. AGRAVADA. ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NEGÓCIO SUBJACENTE. LITERALIDADE. INEXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO. DÍVIDA. DEVEDOR. EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Para que seja inadmitido o agravo de instrumento cuja interposição não foi comunicada pela parte agravante ao juízo, necessária a alegação e comprovação pela parte agravada, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. É válida a execução baseada em nota promissória vinculada em negócio subjacente, ante a literalidade de que gozam...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 802023-20140110727992APC
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. REJEIÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. REAJUSTE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VERBA HONORÁRIA. I - A petição enumera as cláusulas que pretende a revisão, tendo apontado os valores que entende devidos em laudo extrajudicial, não podendo, pois, ser considerada inepta. II - Nos contratos de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, firmou-se o entendimento de que a capitalização de juros constitui prática ilícita, sobretudo se firmado antes da vigência da MP n...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111922414APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020075959AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM JURISRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. SALÁRIO É BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (ART. 649, IV, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. PENHORA EM CONTA CORRENTE NÃO PODE SER TRANSPOSTA PARA A FONTE PAGADORA. DESCONTO EM FOLHA SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO E ATÉ O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO (LEI Nº 10.820/2003). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Impende-se ressaltar que o salári...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801815-20130710322729APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA POSSE DIRETA. DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação de cobrança de despesas condominiais, a procedência do pedido condiciona-se à demonstração da qualidade de condomínio da...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801767-20090110911700APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 792 DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, havendo acordo entre as partes durante a execução, os autos do processo devem ficar suspensos para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, ou até eventual manifestação das partes em sentido contrário. 2. Na hipótese, o acordo firmado entre as partes não autoriza o julgador extinguir o feito, nos moldes dos artigos 269, inc...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801765-20130310191807APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AMOLDA-SE À HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 240. INAPLICÁVEL. SENTENÇA CASSADA. Não se tratando a citação de um verdadeiro pressuposto processual, a demora em sua realização não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a ex...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801757-20110111611698APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. Nesse passo, estando...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801754-20120111884338APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DO AUTOR: PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE FORMA DESVIRTUADA, COM ÍNDICE EXTORSIVO E CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 294...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801753-20130110559818APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONTRATO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.É pacífico na jurisprudência desta e. Corte de Justiça a desnecessidade de o autor comprovar, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o esgotamento das vias administrativas. 2.O dever de exibição postulado é consectário do dever de in...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801749-20121310018410APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO TÃO SÓ DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA NOS TERMOS DA SENTENÇA DE 1º GRAU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a suspensão do processo podem ser or...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 801745-20130310020719APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. I - RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. II - RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIA/LOJISTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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