APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063200-9, de Ibirama, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974. Honorários. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova pericial médica realizada na fase instrutória conclui pela ausência de invalidez permanente do segurado, é indevida a indenização (Ap. Cív. n.2014.018269-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, j. 16.6.2014). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4627 e 4350, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que discutiam a inconstitucionalidade da Lei n. 11.945, foram julgadas improcedentes em 24.10.2014, chancelando a exegese jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, quando editada, em 19.06.2012, a Súmula 474, uma vez afirmada a constitucionalidade das normas que alteraram e regulam o seguro obrigatório, inclusive no que pertine à proporcionalidade da indenização. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080487-9, de Rio do Campo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SANEADOR. AGRAVO DA SEGURADORA. CDC. APLICABILIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de seguro, inclusive àqueles vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Constatada a hipossuficiência técnica e fática dos mutuários do sistema financeiro de habitação e presente a verossimilhança das suas alegações, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO PERITO. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MONTANTE ADEQUADO À HIPÓTESE E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser executado pelo louvado, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar nº 156/1997. A partir destes parâmetros, não se mostra excessiva a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade habitacional a ser periciada, pois tal montante atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS DE CUSTEAR A PERÍCIA. Se o autor da ação-mutuário foi agraciado com o beneplácito da gratuidade da justiça e ambos os litigantes pediram pela realização da prova técnica, imprescindível ao deslide da causa, a solução mais consentânea é aquela segundo a qual as partes arcam, cada uma, com metade das despesas necessárias à realização da prova pericial (cite-se: STJ. REsp nº 90.046-SP, rel. Ministro Fontes de Alencar, julgado em 03.09.1996), o que, não obstante, impende, àquele que não goza da isenção legal, adiantar apenas metade dos honorários devidos, pois o valor remanescente deverá ser pago ao final pelo vencido ou pelo Estado, caso sucumbente o beneficiário da gratuidade. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047428-7, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DOS ARTS. 238, 239 E 431-A, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA TABELA DE GRADUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. 2. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069204-3, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, DE TODO JEITO, A MENOR PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor a menor do que aquele que efetivamente é devido, procede a pretensão de cobrança. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064754-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA. DANOS, ADEMAIS, DE ORDEM OCULTA E PROGRESSIVA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, porquanto o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. O aviso de sinistro e a negativa de cobertura pela seguradora não constituem condição de procedibilidade para o aforamento de ação de cobrança de verba securitária. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Aplicam-se aos contratos de seguro as normas previstas no CDC, já que a seguradora se apresenta como fornecedora do produto e os mutuários como consumidores. ÔNUS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PROVA. A inversão do ônus da prova - a se considerar que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor - não tem o condão de transferir o ônus financeiro da realização dela contra quem se operou a inversão. O ônus da prova é regra de julgamento e de instrução. E, nesse aspecto, a referida regra se presta a sinalizar às partes a necessidade de provar as suas assertivas e das consequências de sua inércia, e não se relaciona com o ônus de arcar com os custos para a realização da prova. Se aquele que se beneficia com a inversão do ônus da prova também foi agraciado com o beneplácito da gratuidade da justiça, e ambos os litigantes pediram pela realização da prova técnica, imprescindível ao deslide da causa, a solução mais consentânea é aquela segundo a qual as partes arcam, cada uma, com metade das despesas necessárias à realização da prova pericial (cite-se: STJ. REsp nº 90.046-SP, rel. Ministro Fontes de Alencar, julgado em 03.09.1996), o que impende, àquele que não goza da isenção legal, adiantar metade dos honorários devidos, pois o valor remanescente deverá ser pago ao final pelo vencido ou pelo Estado, caso sucumbente o beneficiário da gratuidade. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007717-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. TERMO A QUO DA DATA DA EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO CONCEDIDO NA SENTENÇA. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Em havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO. No caso em exame, a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda. A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro obrigatório, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066798-5, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Em havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONCESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor a menor do que aquele que efetivamente é devido, procede a pretensão de cobrança. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068509-3, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.03.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE PUNHO ESQUERDO EM GRAU LEVE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, CASO ACOLHIDO, DEVERIA TER COMO TERMO A QUO A DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO, MESMO CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068899-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N.º 340/06. SUSCITADA PELA SEGURADORA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.01.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A PERDA FUNCIONAL RESIDUAL DO OMBRO DIREITO. DECISÃO A QUO QUE ARBITROU CORRETAMENTE A INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057940-8, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059370-7, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO MÁ-FÉ DO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DO SEGURADO TER AGIDO DE MÁ-FÉ AO INFORMAR DATA DE NASCIMENTO INCORRETA, PARA SER ACEITO NO SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE NENHUM DOCUMENTO PREENCHIDO PELO SEGURADO. ADEMAIS, SEGURADORA QUE NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA AO PACTUAR CONTRATO SEM EXIGIR DOCUMENTAÇÃO DA PARTE. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, III, E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS EMBARGADOS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFACIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084785-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FIRMADAS PELO TITULAR ANTES DO SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA/DEPENDENTE DE MANTER O CONTRATO ORIGINAL, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO TITULAR, BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). VÍNCULO CONTRATUAL EXTENSIVO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. DIREITO DE PERMANÊNCIA DA VIÚVA DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, COM ADEQUADA ADAPTAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE MANTIDA. SEGURO DE VIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO NESTE TOCANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. PLANO DE SAÚDE QUE ATUOU COMO MERO ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO TER A CONSUMIDORA CIÊNCIA DE QUEM SERIA A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010502-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO FINANCIAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO OU APREENSÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS DUAS DEMANDADAS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATO INCONTROVERSO. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Demonstrados nos autos a existência de prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é de ser concedida a tutela antecipada. II- A imposição da multa cominatória, prevista no art. 461 do CPC, em decisões que determinam ao obrigado a abstenção de efetuar restrição ou apreensão de veículo, bem como de proceder a cobrança de parcelas de financiamento, é plenamente possível e usualmente arbitrada, uma vez que visa a garantir o efetivo cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090639-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO FINANCIAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO OU APREENSÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS DUAS DEMANDADAS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATO INCONTROVERSO. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Demonstrados nos autos a existência de prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é de ser concedida a tutela antecipada. II- A imposição da multa cominatória, prevista no art. 461 do CPC, em decisões que determinam ao obrigado a abstenção de efetuar restrição ou apreensão de veículo, bem como de proceder a cobrança de parcelas de financiamento, é plenamente possível e usualmente arbitrada, uma vez que visa a garantir o efetivo cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091926-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. EIVA NÃO CONSTATADA. PROFISSIONAL HABILITADO PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA MOLÉSTIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PATENTEADA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O agravo retido interposto pela parte recorrida no curso da actio não será conhecido se, no bojo das contrarrazões, a matéria não tiver sido novamente agitada (CPC, art. 523, 1º). Inexiste nulidade em razão de a perícia ter sido realizada por fisioterapeuta quando detém condições técnicas para avaliar a extensão da moléstia que deu azo ao pleito indenizatório, especialmente quando a parte não aponta qualquer elemento indicativo de erro na meticulosa avaliação técnica realizada pelo profissional. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026757-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO, ATESTANDO SEQUELA NO TORNOZELO ESQUERDO EM PERCENTUAL DE 50%. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NO EXATO VALOR DAS LESÕES VERIFICADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DIVERGE DO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053768-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) (TJSC, AC n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 11-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011472-1, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-3-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024427-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. CONCISÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AFRONTOSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MÉRITO. PROVA TÉCNICA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA PATENTEADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIALMENTE APONTADA NÃO DETECTADA POR OCASIÃO DO EXAME DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O agravo retido interposto pela recorrida no curso da actio não será conhecido se, no bojo das contrarrazões, a matéria não tiver sido novamente agitada (CPC, art. 523, 1º). Não é nula a sentença que, conquanto concisa, aponta os fundamentos de fato e de direito que informaram a solução adotada no decisum. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixar margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033042-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028684-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).