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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20130111582366APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, consoante disposto no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo executivo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a cópia, ainda...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110033036APC
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBORDINAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. NÃO APLICAÇÃO.1. A BRASIL TELECOM...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 18/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111412759APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO.1. Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual.2. Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portan...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 20/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111310679APC
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APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. PARTE REQUERIDA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO.1. Conforme disciplina dos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil, autoriza-se a citação por edital do réu em local incerto e não sabido. 2. O pagamento da taxa condominial consubstancia obrigação surgida em função do direito real de propriedade e, como adere à coisa, responde por essa quem a tiver, nos termos do artigo 4º, p...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111919046APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Transitada em julgado a sentença da fase de conhecimento, impossível a sua modificação em cumprimento de sentença.2. O processo é uma marcha para frente não se podendo revolver pontos já discutidos e com decisão definitiva, sob pena de se instituir a insegurança jurídica.3. Apresentados os documentos na fase...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120910090955APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA.1. Se a parte não logra êxito em realizar a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil, porque não localiza o réu, não se deve extinguir o feito. A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Process...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110875615APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA.1. Se a parte não logra êxito em realizar a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º do art.219 do Código de Processo Civil, porque não localiza o réu, não se deve extinguir o feito. A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art.267, § 1º, do Código de Processo Civil.2. Demonstr...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111935575APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DESLEAL PELO VENDEDOR QUANDO DA TENTATIVA DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. LAPSO TEMPORAL DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ARRAS. REDUÇÃO EQUITATIVA.1. O fato de a relação submeter-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor não afasta da parte o ônus de demonstrar, ainda que minimamente, o direito postulado, nos termos da regra do art. 333, I, do Diploma Processual Civil. 2. Malgrado as...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20140020018898HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ÚNICA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRADO. INTENÇÃO DO DEVEDOR EM QUITAR O DÉBITO. CONCESSÃO DA ORDEM.1. A prisão civil por dívida não consubstancia pena ou represália, mas meio processual de coerção de pagamento de dívida reconhecida em juízo.2. Por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir, a prisão civil configura exceção, quando determinada judicialmente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, nos termos...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100410048895APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ART. 5º MP 2170-36/01. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. AUSENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TEC. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. IOF. POSSIBILIDADE. INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.1. Quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e, preenchidos os requisitos do art. 285-A do Código de Processo Civil, o jui...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 20/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130710408316APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações possessórias caracterizam-se pelo pedido de posse no fato jurídico posse, cabendo àquele que pede a proteção relativa à reintegração comprovar: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho. 2. A ausência de demonstração a respeito de suposta realização de contrato de cessão de direitos impõe o decreto de improcedência da pretensão possessória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 20/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111009673APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PESSOAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Estando a pretensão autoral direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais que envolvem questões que são unicamente de direito, mostra-se correto o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 285-A, do CPC, notad...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110873536APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A ação cautelar de exibição de documentos não dispensa a aplicação das regras constantes do artigo 20 do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação do vencido nas verbas sucumbenciais.2. Tendo o documento solicitado pela parte autora sido apresentado após a citação, tal fato implica no reconhecimento da procedência do pedido, impondo-se, por conseguinte, na condenação das verbas sucumbenciais, encarg...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-19990110657800APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÂO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. SUPOSTA TRANSAÇÃO SOBRE PARTE DO IMÓVEL. ILICITUDE DO OBJETO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO MOVIDA PELA TERRACAP CONTRA AS PARTES DESTA REINTEGRAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DA POSSE E DOMÍNIO DA TERRACAP EM RELAÇÃO AO OBJETO DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS OPOSTOS. CONEXÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.1. Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, a decisão que julgou procedente a ação de oposição impede o provimento dos pedidos formulados na reintegração de posse, por tratarem-se de processos conexos.2. No caso, a ação de oposição mo...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111111358APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/01. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. EXCLUSÃO DE TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O julgamento antecipadíssimo da lide, previsto no art. 285-A, do CPC, não se constitui cerceamento de defesa por tratar de hipótese em que a matéria controvertida já foi examinada pelo mesmo juízo em outros feitos, resultando na...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111111835APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRO RECONHECIDO APÓS A MORTE DO GENITOR - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA ANTERIOR E INCLUSÃO DO HERDEIRO - SENTENÇA MANTIDA.1. A ação de petição de herança (petitio hereditatis) é a utilizada pelo herdeiro não contemplado na herança, objetivando o reconhecimento desta qualidade (de herdeiro) e, conseqüentemente, lhe sejam restituídos, total ou parcialmente, os bens da herança, com os frutos, ren...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020307362AGI
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EXPLÍCITA E RESTRITA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES E ESTRANHOS AO OBJETO DA AÇÃO E DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO. LEGALIDADE. ATIVOS. CORREÇÃO. PLANO VERÃO. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IR...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 18/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020034487AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO AGRAVADO: DECISÃO QUE MANTÉM A JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 1.060/50 - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJDFT - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ARTS. 527, INCISO I E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.O recurso cabível, em se tratando de decisão sobre gratuidade da justiça, é apelação, consoante preconiza o artigo 17, da Le...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 18/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110549280APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL - GDO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO A SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DESTINADO AOS SERVIDORES DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO.1. Admite-se a aplicação do artigo 285-A do Có...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 17/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110955299APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e, preenchidos os requisitos do art. 285-A do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar improcedentes os pedidos inciais.2. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunci...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 19/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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