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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20130111716779APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO. ILICITUDE. APERFEIÇOAMENTO SEM A PARTICIPAÇÃO DA SUPOSTA ADQUIRENTE. FRAUDE. DUPLICATAS. EMISSÃO. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALFORRIA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. QUANTUAM. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º. ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. TESTEMUNHAS. OITIVA. INDEFERIMENTO. DESNE...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110915300APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL LOCADO. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.- No contrato de locação, a administradora do imóvel, como mera mandatária, não age por vontade própria, mas em nome do locador, devendo este ser responsável pelos danos que possam ocorrer à parte adversa, nos termos do art. 663 do Código Civil.- Age dentro dos limites do mandato a imobiliária que efetua cobrança de honorários na rescisão do contrato de locação, em razão de sua condição de procuradora com pod...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110525806APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. INDÍCIOS DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. A conduta do réu que não transferiu o veículo ou o contrato de financiamento para o seu nome, quando estava obrigado por disposição contratual, ainda que o contrato tenha sido verbal, vindo a dar causa a cobranças de dívidas contra o vendedor, caracteriza inadimplemento contratual. Assim como a do autor que deixou recair sobre o...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 12/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110368366APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARREFOUR - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM LOCAL DISTINTO DAS LOJAS - SUPOSTAS LESÕES AOS CONSUMIDORES - INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA.I- O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, 129, III), atribuição antes positivada por meio da Lei 7.347/85, cujas normas acrescidas do conteúdo jurídico da Lei 8.078/90 formam o chamado microssistema da...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 765640-20100310053735APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. INÉRCIA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 240/STJ. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu patrono mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico e de sua intimação pessoal, por via postal e com...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 765636-20130110871650APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIAS DAS PEÇAS RELEVANTES À COMPREENSÃO DA CONTRÓVERSIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. MANUTENÇÃO. 1. ALei nº 11.382/2006, que acrescentou o § 1º do artigo 736 do Código de Processo Civil, determina que a propositura de embargos à execução deve ser feita em autos apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. Tendo em vista que a parte autora não promoveu a emenda à inicial no prazo legal assinado, deixando de juntar as cópias das peças necessárias à instrução dos Embargos à Execução, most...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 765633-20100710120600APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que a autora, intimada a se manifestar nos autos acerca da não localização do endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se impositiva a extinção do processo, sem re...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111463343APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGENCIA NACIONAL. COISA JULGADA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR POUPADORES DOMICILIADOS FORA DOS LIMITES DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. Conquanto haja limitação expressa no art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 4.494/97, a sentença e as decisões proferidas nos recursos interpostos em decorrência da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 deixam claro que os efeitos do r. julgado abrangem todos os consumidores do...
Data do Julgamento : 04/12/2013
Data da Publicação : 18/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130710264618APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. REDUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de irregularidade sanável, a extinção do feito pelo indeferimento da inicial, deve ser precedida de oportunização à parte autora para que emende a petição inicial executiva, no prazo previsto no artigo 616 do Código de Processo Civil. Admite-se a prorrogação do prazo estabelecido no Código de Processo Civil para a emenda à petição inicial, mas a sua redução mostra-se impossível. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentenç...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112132889APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ERGA OMNES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. BANCO DO BRASIL.I. De regra, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, segundo o artigo 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. No entanto, albergando-se matéria consumerista que atinja interesse para além da jurisdição do juízo prolator, no âmbito nacional, a coisa julgada alcançara os interessados domiciliados em outras comarcas.II. Nesse sentido, é o direcionado p...
Data do Julgamento : 12/02/2014
Data da Publicação : 07/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110237647APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATAÇÃO. ADQUIRENTES. CADASTRO. APROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DO IMPORTE MUTUADO À VENDEDORA. RETARDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. FALHA DO AGENTE FINANCEIRO. NEGLIGÊNCIA NO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO. RESOLUÇÃO. DEMORA. ALIENANTE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO IMEDIATO DO IMPORTE MUTUADO. ATUALIZAÇÃO E JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. NE...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100310334428APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL. PREPARAÇÃO INSATISFATÓRIA DO PACIENTE PARA CIRURGIA. MÁ-PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM. A relação contratual estabelecida entre paciente e hospital está submetida ao Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/90, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Assim, demonstrado defeito na prestação de serviço, autorizada estará a condenação pretendida.Por sua vez, o estabelecimento ho...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090510012326APC
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feitoNão atendida a determinação judicial para...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20130020273414MSG
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL E TERATOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA E REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE. DECISÃO RECORRÍVEL MEDIANTE RECURSO PROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DESPROVIDA DE TERATOLOGIA. WRIT. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO.1.O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direit...
Data do Julgamento : 10/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 764963-20080110564367APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E CORREÇÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência domin...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110316060APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 764954-20130111284897APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 764953-20070110179684APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimen...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 764952-20110410119747APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO FORMULADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ANÁLISE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1.Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. 2.Verificado que as partes litigantes, anteriormente à prolação de sentença celebraram acordo extrajudicial estabelecendo novas condições para quitação do débito e a continuidade do contrato de arrendamento mercantil, mostra-se incabível a extinção do processo com fundamento no artigo 269, inc...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 764950-20110110923237APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra previs...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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