REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE JULGADOS DO STF - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.040112-0, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

RECURSO REPETITIVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.041116-3, de Chapecó, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

RECURSO REPETITIVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DO ART. 544 EM MATÉRIA REPETITIVA - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.076094-9, de Concórdia, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE JULGADOS DO STF - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.087850-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DO STF - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.015436-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FEZ ESSE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA NO PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O TEMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.085083-9, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

RECURSO REPETITIVO - INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA - INCONFORMISMO REGIMENTAL - ERRO NO JUÍZO DE INADMISSÃO RECURSAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Em agravo regimental destinado a avaliar a aplicação de representativo de controvérsia, não se conhece de matérias que importem em inadmissão recursal (art. 544 do CPC). Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.090297-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 99, I, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. "Não se tratando de criança ou adolescente em situação irregular e estando ela ou ele devidamente representados ou assistidos por um de seus genitores, afasta-se a imposição cogente estabelecida no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, nos termos do art. 99, inc. I, alínea 'c', do Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, compete à Vara da Fazenda Pública a análise e julgamento de ação ordinária ajuizada em favor de menor absoluta ou relativamente incapaz em face do Poder Público, a fim de garantir-lhe o fornecimento de medicamentos necessários à moléstia que lhe acomete." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.018775-6, de Tubarão, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.025651-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. LEI COMPLEMENTAR N. 270/13, DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR, QUE SUBSTITUIU ANEXO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA E CÁLCULO DO VALOR DO METRO QUADRADO PREDIAL E TERRITORIAL. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO ÍNDICE DE AFERIÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO CONSTRUÍDO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A MENSURAÇÃO SE DEU POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO, QUE AVALIOU TODAS AS PECULIARIDADES DE CADA PROPRIEDADE, INCLUINDO LOCALIZAÇÃO, ALINHAMENTO, POSICIONAMENTO, SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA, DEPRECIAÇÃO TEMPORAL, VALOR DE TRANSAÇÃO COMERCIAL OU ALUGUEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. NECESSIDADE, PORÉM, DE VALER-SE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE (CUB) TÃO SOMENTE PARA A AFERIÇÃO DO VALOR VENAL E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA, POR MEIO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE SER UTILIZADO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO IPTU, MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AOS IMÓVEIS É SUPERIOR AO VALOR PRATICADO NO MERCADO. FÓRMULA UTILIZADA PELO MUNICÍPIO, A PARTIR DAS CONCLUSÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, QUE LEVOU EM CONTA CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E CONSIDEROU CARACTERÍSTICAS OBJETIVAS, COMO A LOCALIZAÇÃO, AS DIMENSÕES, A QUALIDADE E PECULIARIDADES DAS PROPRIEDADE. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA, AINDA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU A PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA ATENÇÃO AOS CITADOS PRINCÍPIOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O CONTRIBUINTE DE INSURGIR-SE CONTRA O LANÇAMENTO E DEMONSTRAR, CONCRETAMENTE, QUE O SEU IMÓVEL POSSUI VALOR INFERIOR AO CONSTATADO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA PRORROGADA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/01. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.089448-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOCAÇÃO E RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA ESSES CASOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LIMITADO AO QUE ESTABELECE A LEI DE LICITAÇÕES. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 39, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "[...] delineada a interferência legislativa da Câmara de Vereadores, com invasão das prerrogativas próprias do Prefeito Municipal, em acintosa afronta à Constituição do Estado, o êxito da ação direta de inconstitucionalidade é a solução que a própria lei impõe" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.070414-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.030407-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA ENTIDADE PRIVADA. COMARCA DE IÇARA. RESOLUÇÃO N. 58/2011-TJ. 1ª VARA COMPETENTE PARA AS CAUSAS CÍVEIS EM GERAL (JUÍZO SUSCITADO). 2ª VARA COMPETENTE PARA AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS E PARA OS FEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JUÍZO SUSCITANTE). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ENTIDADE PRIVADA. CARÁTER CÍVEL DA DEMANDA QUE SOBRELEVA O PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DO FEITO SOBRE A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO PRECEDENTEMENTE ADOTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.023137-8, de Içara, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À OBRIGAÇÃO DE EMITIR BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CONFLITO ACOLHIDO. Conforme decidiu este Órgão Especial no julgamento do CC n. 2013.044237-0, de Blumenau, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Gaspar Rubick, em 18-9-2013, compete às Câmaras de Direito Comercial a apreciação de recursos interpostos a decisões lançadas em ações indenizatórias envolvendo, de um lado pessoa física ou jurídica de direito privado e, de outro lado, instituição financeira, se o objetivo da demanda é a condenação da casa bancária a emitir boleto para a quitação antecipada de contrato de empréstimo bancário consignado e a arcar com os danos morais derivados do alegado ilícito contratual. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.014290-9, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.072589-3, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.073990-2, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA E PORTANTO INAPTA A AUTORIZAR O EXAME DA MATÉRIA PELO EXCELSO PRETÓRIO. "Este Tribunal já assentou que a matéria relativa a prescrição situa no campo infraconstitucional, e, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerram violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros" (STF, ARE n. 646.402, rel. Min. Luiz Fux, j. 20-10-2011). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.058472-7, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 04-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.001933-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.043938-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.037576-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AVENTANDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E ART. 97, DA CRFB/88 POR SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA, PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DA LEI N. 14.406/08. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL DO RE-QO 580.108/SP REFERENTE AO TEMA 93/STF (REPERCUSSÃO GERAL), BEM ASSIM, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NESTE TRIBUNAL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, EM QUE RESTOU ANULADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA LEI N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ARESTO SUBMETIDO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-B, §3º, DO CPC. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interessa da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias. (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010)" (Mandado de Segurança n. 2008.031727-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13/11/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004957-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA A FUNDO DE INVESTIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO. CONTRATO DE ORIGEM E NATUREZA BANCÁRIA. CESSIONÁRIO SUBMETIDO À SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.034946-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 06-08-2014).