AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDADA PARA APRESENTAR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DEBATIDO NO FEITO, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. MATÉRIA ABORDADA EM AGRAVO RETIDO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ASPECTO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO, NA OPORTUNIDADE DA ANÁLISE NO ÂMBITO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO A RESPEITO DO DECISUM. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE SE DESNUDA INVIÁVEL. CLAMADO O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA E DA SANÇÃO POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. HIPÓTESE VERTENTE QUE TRATA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ÓBICE À IMPOSIÇÃO DAS REFERIDAS PENALIDADES. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008750-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL NESSE SENTIDO (RE N. 603.497/MG) - ENTENDIMENTO DO RELATOR DESTA APELAÇÃO DE QUE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA SOMENTE É DEDUTÍVEL SE ELES FOREM PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DOS SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA OBRA COMO ESTABELECE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E, NÃO TENDO HAVIDO O USO DA NECESSÁRIA TÉCNICA DA DISTINÇÃO, SERIA IMPRESTÁVEL O PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO PARA O CASO - POSIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA INSTAURADO NO REEXAME NECESSÁRIO N. 2012.029539-0 - DECISÃO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA NÃO OBSTANTE A RESSALVA DO RELATOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. Tanto o Decreto-lei n. 406/68 (art. 9º, § 2º) quanto a Lei Complementar Federal n. 116/2003 (art. 7º, § 2º), reproduzidos na legislação municipal, autorizam a dedução, na base de cálculo do ISS devido pela prestação de serviços de construção civil por empreitada, inclusive concretagem, do preço dos materiais nela empregados, porém, somente aqueles produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços, cujo fornecimento é sujeito ao ICMS, como ressalvam os itens 32 e 34 da lista anexa ao DL 406/68 e o art. 1º, § 2º, e os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/03. Em face disso, no entendimento do Relator, não pode haver dedução do preço dos materiais adquiridos de terceiros e empregados na obra. A jurisprudência que orienta no sentido da possibilidade de dedução, mas não faz essa necessária distinção, não pode ser aplicada ao caso do empreiteiro que emprega, na construção, materiais que não foram por ele produzidos fora do local da prestação dos serviços. Contudo, ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012.029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, ressalvada a posição contrária deste Relator, opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.016768-8, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE REALIZADO PARA FRUSTRAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE, SEM AFETAR DIRETAMENTE AS AVENÇAS FIRMADAS SOBRE O BEM, IMPEDE SUA EFICÁCIA EM FACE DA EXECUÇÃO. REQUISITOS. A caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, quais sejam: 1) pendência de demanda executiva; 2) capacidade da expropriação reduzir o executado à insolvência (eventus damni); e, por último, 3) prova da má-fé do terceiro adquirente (consilium fraudis), seja pela ciência inequívoca da execução, seja pela averbação de penhora no registro do bem. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE QUALQUER FORMA DE CIENTIFICAÇÃO COM EFEITO ERGA OMNES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTENDA VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO POR PARTE DOS EXECUTADOS. IMÓVEL ALIENADO PELOS DEVEDORES PREVIAMENTE À TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, CONTANDO COM A AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA À MARGEM DA MATRÍCULA ANTES MESMO DE QUE A CREDORA PROMOVESSE ATOS DE TENTATIVA DE PENHORA. HIGIDEZ DA PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. ARGUMENTO DE FRAUDE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037101-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segunda aduz, teria origem em instalação de linha telefônica e de internet não finalizada pela ré. Tema atinente à prestação de serviço público, por delegação. Discussão a respeito da responsabilidade civil da empresa ré. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 6º, inciso I, do Ato Regimental n. 41/200 e artigo 3º, do Ato Regimental n. 93/2008. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028830-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065590-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA, INTEGRADA TAMBÉM PELA AUTORA. MAGISTRADO A QUO QUE, AO APRECIAR OS ACLARATÓRIOS, RECONHECE OMISSÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E COMPLEMENTA-A, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DA CONTENDA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALMEJADA A SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, NA AÇÃO PRINCIPAL, RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO QUE COINCIDE COM A MEDIDA DETERMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.069444-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS INDEVIDAS DO CONSUMIDOR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DÉBITOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018550-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINOU AO PERITO A REFEITURA DOS CÁLCULOS COM OS DADOS APOSTOS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PRESENTE NO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES E, ALTERNATIVAMENTE, A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR DE FATO INTEGRALIZADO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DO REFERIDO EXTRATO CONTRATUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA RELATIVA AO MONTANTE INTEGRALIZADO CONSIGNADO NA RADIOGRAFIA INDEMONSTRADA. QUANTUM CAPITALIZADO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. SUFICIÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO § 1º DO ART. 475-B DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. SUSCITADA INCONTROVÉRSIA DO VALOR CAPITALIZADO ANTE SUPOSTA CONFISSÃO PELA DEVEDORA, NA OPORTUNIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DA PEÇA DE OBJEÇÃO DA RÉ NO FEITO ORIGINAL. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR NO SENTIDO DE REALIZAR PERÍCIA, SEM QUE FOSSE OUVIDA A DEVEDORA. APELO QUE, NESSE ASPECTO, NÃO PREENCHE REQUISITO INTRÍNSECO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO SOBRE ESSE TEMA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027437-8, de Ituporanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO. TRIPLICATAS REPRESENTATIVAS DE MAIS DE UMA NOTA FISCAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 5.474/1968. "Nos termos do art. 2º, §2º da Lei de Duplicatas, uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Entretanto, não há vedação à emissão de diversas notas fiscais oriundas de uma mesma fatura, o que ocorreu no caso em tela. Assim, uma duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, porém uma duplicata pode corresponder a várias notas fiscais extraídas de uma só fatura. 'Não implica em qualquer nulidade o fato de o número da duplicata mercantil não guardar correspondência com os números das notas fiscais a que correspondem elas ou a circunstância de uma mesma duplicata corresponder a diversas notas fiscais. O que a lei veda é que uma mesma duplicata tenha por base mais de uma fatura, pois sendo a duplicata mercantil uma mera reprodução da fatura há que haver total coincidência entre elas. Entretanto, como nota fiscal e fatura são documentos mercantis perfeitamente distintos, uma só fatura e, em decorrência, uma só duplicata pode referir-se a inúmeras notas fiscais'. (Apelação Cível n. 2001.018434-6, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-2003)" (Apelação Cível n. 2010.069684-0, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 15-10-2013). OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE TRIPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA SUA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 15, INCISO, II, B, COMBINADO COM O ART. 20, § 3º, AMBOS DA LEI N. 5.474/1968. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ATINENTES AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 267, INCISO IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADO DE ORIGEM QUE UNICAMENTE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS PROTESTOS. NULIDADE DO DECISUM SUPERADA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. PEDIDO, DE TODO MODO, JULGADO IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE A DEVOLUÇÃO DECORRE DA PRÓPRIA CAUSALIDADE, VALE DIZER, DA CULPA DO DEVEDOR, ATRAINDO O PLENO RESSARCIMENTO DO CREDOR PELAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A PLENA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 956 DO CÓDIGO BEVILÁQUA (ART. 395 DO CÓDIGO REALE). VIA DE CONSEQUÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO (EVENTO DANOSO). PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A PRATICAMENTE REPRODUZIR, IPSIS LITTERIS, A INICIAL DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. Nessa óptica, apesar do termo recurso induzir o retorno ou o revolver (prefixo -re), nunca se pode perder de vista que a palavra própria processo, a seu turno, remete à ideia de seguimento (prefixo -pro). Logo, ao que interessa, impende assentar que a Segunda Instância não opera ex nihil, isto é, como se já não tivesse havido julgamento na origem e toda a dialética então estabelecida. É por isso, aliás, que se obsta, em regra, a inovação recursal, pois o procedimento não se presta como expediente subsidiário para suprir a eventual deficiência de defesa dos Litigantes. De todo oportuna, portanto, a seguinte percepção de José Carlos Barbosa Moreira: 'Quer isso dizer, ao ângulo da política legislativa, que o direito brasileiro atribui à apelação, precipuamente, a finalidade de controle. Através dela se abre a oportunidade para que o órgão ad quem possa corrigir erros porventura cometidos pelo juízo inferior. Noutros sistemas jurídicos, o mecanismo da apelação atua, por assim dizer, com abstração do que se passou antes da interposição do recurso - como se, ao recorrer, se ajuizasse a causa ex novo. Não é o que ocorre entre nós' (Comentários ao código de processo civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 5, p. 457, grifei). Era, insisto, imprescindível estabelecer vínculo argumentativo com a decisão contra a qual se insurge, visando, assim, a derruir sua ratio essendi, para, ao final, exatamente por isso, alcançar sua reforma. SEM EMBARGO, RECORRENTE QUE IMPUGNA UNICAMENTE O FATO DAS ASSINATURAS NOS COMPROVANTES DAS DUPLICATAS TEREM SIDO FIRMADOS POR PREPOSTOS, E NÃO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADOS, POIS AUTORIZADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO ADJETIVO. OUTROSSIM, IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A NÃO ACEITAÇÃO. EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE DECORRE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE ACEITE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968. RECURSO CONHECIDO SOMENTE NA EXTENSÃO EM QUE AVENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NO RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES E INTERCORRÊNCIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO CORPO DO DECISUM. ADEMAIS, ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO CABÍVEL E RECOMENDÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO FATO OBJETO DA DERROTA. APELANTE QUE LOGROU ÊXITO UNICAMENTE QUANTO AO EXCESSO DA EXECUÇÃO PERTINENTE AOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS ESTIPULADAS EM 80% A CARGO DA APELANTE E 20% À CUSTA DA APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, ARBITRADOS EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO DIPLOMA ADJETIVO, O QUAL FAZ REMISSÃO AS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2008), BEM COMO A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA, QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FAVOR DOS PATRONOS DA APELADA, E EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM PROVEITO DOS PROCURADORES DA APELANTE, FICANDO MANTIDA A COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARCIAL NULIDADE DA EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE OFÍCIO DO PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029259-0, de Orleans, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MUNICÍPIO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DE AVENIDA) - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO - PROPOSTA DECLARADA VENCEDORA QUE FOI DISPENSADA DESSA OBRIGAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE TER APRESENTADO O MENOR PREÇO - CONSIDERAÇÃO AO PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DE OUTROS AXIOMAS DO PROCESSO LICITATÓRIO, COMO JULGAMENTO OBJETIVO, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL - SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ A CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA - CONFIRMAÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.015115-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE A OBJEÇÃO DA RÉ E HOMOLOGA EM PARTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEVEDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA VALORES PLEITEADOS PELA AUTORA. ATAQUE PRECISO E OBJETIVO. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS APREGOADAS NO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL RECHAÇADO. AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES E, ALTERNATIVAMENTE, A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR DE FATO INTEGRALIZADO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA RELATIVA AO MONTANTE INTEGRALIZADO CONSIGNADO NA RADIOGRAFIA INDEMONSTRADA. QUANTUM CAPITALIZADO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. SUFICIÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. SUSCITADA INCONTROVÉRSIA DO VALOR CAPITALIZADO ANTE SUPOSTA CONFISSÃO PELA DEVEDORA, NA OPORTUNIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DO VALOR APONTADO PELO AUTOR. TESE INACOLHIDA. CORREÇÃO DO MONTANTE APONTADO PELO PERITO, QUE OBSERVOU A QUANTIA APOSTA NO EXTRATO CONTRATUAL CONSTANTE NOS AUTOS. COERÊNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA NO QUE PERTINE À INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DA TOTALIDADE DO NUMERÁRIO INTEGRALIZADO PARA CONVERSÃO EM AÇÕES. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PLEITO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024215-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEFICAZ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag n.º 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n.º 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 8.5.2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.086067-8, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL 1.409.357/SC SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO - ACÓRDÃO RETIFICADO E RECURSO PROVIDO. "[...]1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.'"(REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019890-3, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (GIROCOMP). JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE. MEDIDA SUBORDINADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE POSSUI VALOR FIXO, INVIABILIZANDO, POR ORA, A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DA APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CASO CONCRETO EM QUE A INVIABILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PERMITE O DEFERIMENTO DO PLEITO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PORÉM, MEDIANTE O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DAS PARCELAS. EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS FORMULADO PELO CONSUMIDOR AUTORIZARIA A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES JÁ QUITADOS SUPERAM O QUANTUM DO EMPRÉSTIMO. CASUAL NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POSSIBILITA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE, POR SUA VEZ, AUTORIZA A INSERÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007851-8, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. RECURSO ADESIVO DA RÉ RECONVINTE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PERPETRADO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE RETÉM VERBA HONORÁRIA EM CERTA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DA COMPENSABILIDADE COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO MANDATÁRIA DE SEU CLIENTE EM OUTRA AÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIPULANTE DO RECEBIMENTO FINAL DOS HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E RECEBIMENTO TOTAL DO BENEFÍCIO VISADO PELA MANDANTE. SEGUNDA LIDE MERAMENTE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM PROVEITO ECONÔMICO CONCRETO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA DA EFETIVA EXPRESSÃO ECONÔMICA AUFERIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. RETÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE DÍVIDA MANIFESTAMENTE ILÍQUIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA E NÃO PURAMENTE POTESTATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A compensação é uma forma de extinção da obrigação, em que os titulares da relação jurídica são, ao mesmo tempo, credores e devedores um do outro. Contudo, é da essencialidade desse tipo de extinção que ambos os créditos sejam líquidos." (AI n. 2010.039431-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 06.10.2010). RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006231-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE JULGADOS DO STF - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.027064-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO AÇÕES. BRASIL TELECOM. OMISSÃO APONTADA NÃO VERIFICADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. REJEIÇÃO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011). Embargos rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066889-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TANTO DA TELESC S.A., COMO DA TELEBRÁS S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO PATAMAR PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. POSICIONAMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA HONORÁRIA NAS AÇÕES COMO A PRESENTE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030874-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE JULGADOS DO STF - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.011822-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE JULGADOS DO STF - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.014931-0, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).