RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. NÃO INSTAURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA ANTERIORMENTE À LEI N. 12.234/12. ELASTECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. Na lacuna da Lei de Execução Penal, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em decorrência da prática de falta grave deve ser igual ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal, a saber, aquele disciplinado no art. 109, VI, daquele diploma. Conquanto a Lei n. 12.234/12 tenha elastecido o prazo a que alude o art. 109, VI, do Código Penal, passando-o de dois para três anos, é certo que a novel redação só se aplica aos atos praticados sob a sua égide, não podendo retroagir para alcançar aqueles praticados antes de 5 de maio de 2010. Todavia, mesmo que a falta grave tenha sido praticada após esta data, o decurso de mais de três anos sem que houvesse instauração do incidente disciplinar, considerando que o recurso de agravo não possui efeito suspensivo, evidencia a ocorrência da prescrição e impede a instauração do incidente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036589-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 302 E 303, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ARTIGOS 107, IV, 109, VI -ANTES DA LEI N. 12.234/2010-, 110, § 1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS PELO LEGISLADOR. SEGUNDA ETAPA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA, PREVISTA NO ART. 66 DO CP. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A ATENUANTE GENÉRICA. DERRADEIRA FASE. MINORAÇÃO DO PATAMAR EMPREGADO NO CONCURSO FORMAL, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 303 DO CTB. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADA EM DESPROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSTULADA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MINORAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DE OFÍCIO, DECRETACÃO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, READEQUAR A PENA NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DELITIVA E À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083262-1, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. REDUÇÃO COLIMADA PELO PAI EM DESFAVOR DA FILHA (NOVE ANOS DE IDADE). ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM VALOR ESPONTANEAMENTE ACORDADO ENTRE OS INTERESSADOS E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO REPRESENTADO PELAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E A PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PLEITO REVISIONAL QUE, DE TODA A FORMA, RESULTARIA EM MINORAÇÃO ÍNFIMA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VERBA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional, a verba alimentar, prévia e validamente acordada entre o alimentante e a genitora da alimentanda, somente deve ser minorada quando o autor da demanda comprovar, de forma induvidosa, o decréscimo de sua condição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021350-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ BRASIL TELECOM S/A. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ BRASIL TELECOM S/A. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A BRASIL TELECOM S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM NOME DA TELESC S.A. E TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM OS DEMANDANTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. RECURSO DOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. EXTRATOS (RADIOGRAFIAS) DOS PACTOS SUFICIENTES PARA O FIM PERQUIRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE RÉ OU DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO. Assim sendo, "para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.014196-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12-11-2009). (Apelação Cível n. 2012.054941-3, de Pomerode Relator: Des. Fernando Carioni). Recurso da ré conhecido em parte e desprovido. Recurso dos autores conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034378-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios que se mostra suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039513-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA O FATO. VÍTIMA AFIRMANDO QUE FORA DESPOJADA DE SEU DINHEIRO E ACUSADO RELATANDO QUE SE DESENTENDEU COM O OFENDIDO POR TER ELE MEXIDO COM SUA ESPOSA, NEGANDO A SUBTRAÇÃO. NÃO APREENSÃO DE NENHUM VALOR COM O APELADO, DETIDO POR SEGURANÇAS DO LOCAL LOGO APÓS OS FATOS. DÚVIDAS INSTRANSPONÍVEIS A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE ROUBO QUE LHE FOI IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Corretamente afirma-se que, para prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma-se o princípio do livre convencimento em arbítrio" (TJRS - Ap. Crim. n. 70027925387). RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020698-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRÁTICA DE ATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME, DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE UM CHIP PARA TELEFONE CELULAR. APREENSÃO ATESTADA POR AGENTE PRISIONAL TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO EM JUÍZO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SERVIDOR ESTATAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 50, VII. DECISÃO ESCORREITA. A posse ou detenção de aparelho celular e/ou de seus componentes configura falta grave e sujeita o apenado às sanções disciplinares administrativas e judiciais. Assim, se o réu é flagrado por agente penitenciário na posse de um chip para telefone celular, comete falta grave submetendo-se às sanções legais, nos termos dos arts. 50, VII, e 118, I, da Lei de Execução Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011220-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. FALTA GRAVE RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A INTENÇÃO FUTURA OU DE DAR INÍCIO A ALGUM ATO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES POSSE DAQUELES OBJETOS (MERA CONDUTA). 2. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DO AGENTE PENITENCIÁRIO. FALTA GRAVE EVIDENCIADA. 1. A falta grave definida no art. 50, III, da Lei de Execuções Penais se consuma com a simples detenção de objetos aptos a causar lesão à integridade de alguém, não exigindo resultado ou objetivo específicos. Pode-se dizer, assim, que é equivalente aos crimes de mera conduta, bastando a demonstração da sua posse por parte do reeducando. 2. Assim, se os elementos de prova carreados aos autos - notadamente as declarações do agente penitenciário responsável pela revista na cela - são contundentes em atestar que junto aos pertences do réu foram encontrados objetos perfurocortantes, o reconhecimento da falta grave, nos termos do art. 50, III, da Lei n. 7.210/84, é medida que se impõe. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Para determinar a fração a ser fixada para a perda dos dias remidos, o magistrado deve fundamentar a escolha, observando os critérios definidos no art. 57 da Lei n. 7.210/84, com base em elementos concretos. No caso sub judice, as circunstâncias e as consequências do fato recomendam a perda máxima dos dias remidos (1/3). FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO. PREVALÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SANÇÃO DISCIPLINAR. NOVA DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. LEI N. 7.210/84, ART. 127, IN FINE. DECISÃO MANTIDA. O reconhecimento da prática de falta grave acarreta a regressão do regime do apenado, não se aplicando tal disposição aos que cumprem pena em regime fechado, porquanto já inseridos no regime mais gravoso. Não há óbice, contudo, à alteração da data-base para a contagem dos benefícios ulteriores, devendo esta recair sobre a data do cometimento do fato caracterizador da falta grave, tal como previsto na parte final do art. 127 da Lei de Execuções Penais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.013111-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL, ESTANDO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044458-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/1990), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÃO PENAL SUSPENSA FACE AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 9º, LEI N. 10.684/2003). POSTERIOR REVOGAÇÃO EM RAZÃO DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE PERMANECE ENQUANTO A PESSOA JURÍDICA RELACIONADA AO AGENTE ESTIVER INCLUÍDA NO REGIME DE PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO QUE SOMENTE SE OPERA COM O EFETIVO CANCELAMENTO DO PROGRAMA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 10.684/2003. DECISÃO CASSADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043619-8, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. ANÁLISE DO AGRAVO RETIRO. 1.1 ASTREINTES. DECISÃO, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$100,00 (CEM REAIS). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. MÉRITO. 2.1 APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2.2 MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.3 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.4 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.5 INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA NEGATIVAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUALIFICAR A APELANTE COMO DEVEDORA CONTUMAZ. 2.6 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 4. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 3º, E 21, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Conquanto legítima a inscrição, pelo credor, do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a indefinida manutenção dessa restrição, após quitada a dívida, configura ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052232-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-10-2013). "[...] A existência de outros dois registros negativos de crédito em nome do apelante, não tem o condão de qualifica-lo como devedor contumaz, para afastar a indenização pleiteada nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porque este entendimento deve ser aplicado com parcimônia e aos que têm extensa lista de negativações" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001480-0, de Porto União, j. 17-07-2012, de minha Relatoria). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042565-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO QUE SE IMPUNHA. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão de bem gravado pela alienação fiduciária, quando manifestado o propósito de purgar a mora, a restituição ao devedor do negócio fiduciário pressupõe o pagamento das prestações vencidas e daquelas que se vencerem no curso do processo. E porque não há obrigatoriedade de quitação integral do contrato, a extinção do processo, com resolução do mérito, é a solução que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083723-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUMO. NOTAS DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIAS DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de fumo." (Apelação Cível n. 2013.049793-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 26-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048351-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 234/1994 PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DAQUELA DEMANDA. MÉRITO. GARANTIA DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO EM DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. EXCLUÍDA, EM REMESSA OFICIAL, A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080441-5, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC). Insurgência da requerente. Postulante que teria adquirido o ajuste de terceiro. Emissão das ações, consoante alegado pela ré, diretamente em nome do primeiro promitente assinante. Dados extraídos da certidão de informações cadastrais, emitida nos termos do artigo 100, § 2°, da Lei n. 6.404/1976. Ausência de elementos que invalidem a sua veracidade. Contratação originária ou cessão total de direitos não comprovadas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056984-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SOBREVINDA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025610-5, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)". (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 2013.083615-1, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.008844-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR QUE EXERCEU FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC" - DESVIO DE FUNÇÃO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - REFLEXO DA DIFERENÇA DEVIDA NOS TRIÊNIOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04). Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo pelo acolhimento de reclamações, ao determinar que os Juízos e Tribunais continuem aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079429-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. "A garantia da ordem pública, em breves palavras, estará configurada quando e se for possível concluir-se, diante dos elementos colacionados aos autos, tratar-se de indivíduo com inclinação para práticas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, decorrente da particularidade da conduta quando da prática criminosa, reveladora do caráter perverso e de sua periculosidade, enfim, quando se puder observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranqüilidade no meio social (Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal" (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.084099-9, de Rio Negrinho, Relator: Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18/12/2012). PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049269-1, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SOBREVINDA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024462-9, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).