EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. RECURSO QUE VISA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037709-7, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICADOS DE ACORDO COM O PREVISTO NA SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. É desnecessária a apresentação de novos cálculos pelo INSS se os já apresentados seguiram corretamente o disposto na sentença executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033895-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO MANUSCRITA OU DIGITAL DO MAGISTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.028924-5, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. RÉU SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INFORMAÇÕES DO PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ALVARÁ DE SOLTURA JÁ EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049266-0, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA NO PONTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037489-8, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OBSERVADA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado". (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046013-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DITAMES DO ART. 525, I, DO CPC. AGRAVO INTERPOSTO VIA FAX-SÍMILE. DEVER DA PARTE DE APRESENTAR OS ORIGINAIS OUTRORA TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N.º 9.800/99 E ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE SODALÍCIO. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014196-9, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO INÚMERAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL E COMERCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TOGADO DE PISO QUE, DE OFÍCIO, REVISOU OPERAÇÕES NÃO FORMALIZADAS PELO AUTOR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO CITRA PETITA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO APRECIOU A LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, BEM COMO NÃO REVISOU AS NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. NULIDADE DO DECISUM SUPERADA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA SEU PRONTO JULGAMENTO. Em uma análise perfunctória, portanto, em se tratando de nítido julgamento citra petita, seria o caso de anulação do decisum. Ocorre, entretanto, que a jurisprudência (REsp n. 968.409/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 5-9-2013; AgRg no REsp n. 1194018/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7-5-2013), com razão, vem flexibilizando essa regra formal, principalmente com apoio nas recentes reformas processuais e, em especial, nos princípios informativos do processo, antes mencionados. Deveras, partindo-se do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, passa-se a entender que, mesmo na hipótese de sentença com resolução de mérito, desde que a causa esteja madura, é compossível ao Juízo ad quem conhecer diretamente do pedido. A questão, portanto, é aferir se a causa está ou não madura, apanágio que deve ser extraído da prescindibilidade de instrução, como é o caso em relação àquelas matérias, sobretudo na perspectiva de que foram devidamente formuladas na inicial, de modo a ensejar, à desdúvida, o perfeito exercício do contraditório e ampla defesa da parte contrária. Nesse passo, e valendo o reforço de que não se trata de julgamento de ofício, ultra ou extra petita, mas, sim, de tema que foi efetiva e explicitamente objeto do litígio, a melhor interpretação é aquela que vai privilegiar a aplicação analógica do referido dispositivo, e não a mera e descompromissada anulação do feito. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. DEMANDA QUE NÃO TRATA DA AÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DECORRE DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS EMERGENTES DA CONDENAÇÃO REFLEXA À REVISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PERANTE O CÓDIGO BEVILÁQUA (ART. 177) E DECENÁRIO FRENTE AO CÓDIGO REALE (ART. 205). IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. De fato, a bem da verdade, a alegação beira à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o Código de Defesa de Consumidor, que, no rol de direitos básicos, garante expressamente a revisão contratual, ex vi do art. 6º, inciso V, desse Estatuto, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Nesse passo, a esqualidez das alegações salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da força obrigatória dos contratos, ao que se alinha a segurança jurídica e a exceção do contrato não cumprido, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, outrossim, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na eventual ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da manifesta natureza adesiva das avenças (cláusulas previamente estabelecidas), sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. No demais, esse entendimento encontra-se consolidado de longa data na jurisprudência, o que mais ainda reforça a fragilidade dos argumentos. JUROS REMUNERATÓRIOS DAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 167/1970 (PARA OS PRIMEIROS) E DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/1980 COMBINADO COM O ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 413/1969 (PARA OS SEGUNDOS). REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ATÉ HOJE NÃO EXERCIDA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º, CAPUT, DO DECRETO N. 22.626/1933 COMBINADO COM O ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. SÚMULA N. 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NESSE PARTICULAR, AFASTADA, POIS DIRIGIDA À LEI N. 4.595/1964. CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL. ANATOCISMO QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, É VEDADO, SALVO ANUALMENTE SOBRE OS JUROS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933 E SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO. DIPLOMA QUE, NO PONTO, PREVALECE SOBRE A LEI N. 4.595/1964. RELATIVIZAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE COM FUNDAMENTO EM LEIS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO POSTERIOR, A PARTIR DE 31-3-2000, PARA OS CONTRATOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E AINDA VIGENTE POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001). CLÁUSULA COMPOSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E LEGALMENTE PERMITIDA PARA A HIPÓTESE EM APREÇO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO, POR OUTRO LADO, QUE É INFERIDO DAS TAXAS NOMINAL E EFETIVA PREVISTAS, SEM PREJUÍZO, POR CERTO, DO EVENTUAL CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ÍNDICES POR SUA ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. CASO CONCRETO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO FOI AUTORIZADA, TÃO SOMENTE, SE FOR POSSÍVEL APURAR, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO EM 15-9-1995, NO LIMITE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS UNICAMENTE SOBRE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE (JUROS VENCIDOS DE ANO A ANO), OBSTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS DEMAIS AVENÇAS, POIS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE AUTORIZARAM A CAPITALIZAÇÃO EM PERIOCIDADE INFERIOR À ANUAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO PARA AS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL E COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167/1970 (PARA OS PRIMEIROS) E ART. 5º DA LEI N. 6.840/1980 COMBINADO COM O ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 413/1969 (PARA OS SEGUNDOS). POR OUTRO LADO, BALIZAMENTO EM 1% AO MÊS PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVO QUE, ANTE SEU CARÁTER ESPECIAL E SUA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PREVALECE SOBRE O ART. 71 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 285 DA CORTA DA CIDADANIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, DO QUE FOI INDEVIDAMENTE COBRADO. RESTITUIÇÃO QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO, POIS VISA A COIBIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELO AUTOR NAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1970 COMBINADO COM O ART. 166, INCISO VII, E ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTELECÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM O TEOR DA SÚMULA N. 381 DA CORTE DA CIDADANIA, UMA VEZ QUE RESTRINGIDA ÀS ABUSIVIDADES PREVISTAS NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA EM APREÇO QUE TEM POR ESCOPO NÃO AGRAVAR SETOR TÃO CARO PARA A ECONOMIA NACIONAL, CENSURANDO, VIA DE REGRA, A APOSIÇÃO DE AVAL COMO GARANTIA AOS TÍTULOS EMITIDOS PELO PRODUTOR RURAL. CASO CONCRETO EM QUE INÚMERAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL FORAM AVALIZADAS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA, NÃO SE ENQUADRANDO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. OUTROSSIM, FICA PREJUDICADA A REVISÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS RURAIS, PORQUANTO DESINFLUENTE PARA A REVISÃO ORA RESGUARDADA. APELAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O. PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU EXIBIÇÃO DOS AJUSTES FIRMADOS, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. AJUSTES ANTERIORES, POR ÚLTIMO, QUE, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AFERIR SUA ABUSIVIDADE, DEVEM SER RESGUARDADOS CONFORME ENTABULADOS. CASO CONCRETO EM QUE SE REMETEU A APURAÇÃO DAS ABUSIVIDADES, CONFORME O CRITÉRIO EXPOSTO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO, DEVENDO PREVALECER A TAXA MAIS BENÉFICA AO AUTOR (A EFETIVAMENTE PRATICADA OU A RESULTANTE DA LIMITAÇÃO). CAPITALIZAÇÃO DOS MÚTUOS. ESPECIAL PERMISSIVO LEGAL QUE AUTORIZA A PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL E COMERCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. CASO CONCRETO EM QUE O ANATOCISMO FOI VEDADO SOMENTE NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVE PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, MAS DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE A COMISSÃO FOI AFASTADA NAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL E COMERCIAL, MANTENDO-SE, TÃO SOMENTE, SE FOR POSSÍVEL APURAR, RESPEITADOS O LIMITE E A INACUMULATIVIDADE, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO EM 15-9-1995, NO LIMITE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE QUE PERPASSA PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NOTADAMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM RECONHECIDAS INÚMERAS ABUSIVIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE PONTUALIDADE, DE MODO A VEDAR A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL OU, QUANDO CABÍVEL, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TODAS AS OPERAÇÕES OBJETO DO LITÍGIO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. PRETENSÃO QUE, À LUZ DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER RESTRITA ÀQUELES DÉBITOS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NA INICIAL, NOTADAMENTE SOBRE AQUELES SEM ORIGEM LÍCITA, ISTO É, DESPROVIDOS DE EMBASAMENTO CONTRATUAL. CASO CONCRETO EM QUE SEMELHANTE APURAÇÃO, DE CADA LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO, FOI REMETIDA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO, DE MODO A EXPURGAR UNICAMENTE AQUELES DESCONTOS SEM ORIGEM LÍCITA DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. DEVOLUÇÃO QUALIFICADA QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, APTA A DESCARACTERIZAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC/IBGE, QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. JUROS DE MORA, A SEU TURNO, EM 1% AO MÊS, QUE DEVE PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO TEOR DO JULGAMENTO E DO PEDIDO DOS LITIGANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. PROPORÇÕES SOPESADAS, DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES, EM 30% À CUSTA DO AUTOR E 70% A CARGO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ANTE A CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2004), A COMPLEXIDADE DA CAUSA (INÚMERAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E AS PERTINENTES DISCUSSÕES JURÍDICAS) E, POR ÚLTIMO, O ESPECIAL ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, E EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), EM BENEFÍCIO DOS PROCURADORES DO RÉU, POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, TODAS AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.036572-9, de Ipumirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUCESSORA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DO NOME DA SUCESSORA NA CDA - IRRELEVÂNCIA. A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, verifica-se, nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço, tem o mesmo objeto social e o filho do titular da empresa sucedida é sócio-gerente da sucessora, mormente no caso em que esta, em propaganda veiculada na internet, historia os laços familiares e a evolução da nova empresa a partir da antiga. Para haver redirecionamento da execução fiscal à sociedade empresária sucessora da executada é desnecessário constar da Certidão de Dívida Ativa o nome da sucessora que é responsável substituta por força da norma respectiva do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050102-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONSUBSTANCIADO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027120-0, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCIDENCIA DO PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APENAS UM LITISCONSORTE VENCIDO. EXEGESE DA SÚMULA 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEÇA RECURSAL PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 522 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027271-4, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASAN - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM NOME DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - NOVO USUÁRIO QUE NÃO TRANSFERIU PARA SEU NOME A CONTA E DEIXOU DE PAGAR FATURAS - RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA PELAS PARTES AO NOVO USUÁRIO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO COM ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR ELE E TRANSFERÊNCIA DA CONTA PARA SI - EXTINÇÃO DO DÉBITO DA AUTORA QUE IMPÕE O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE INDENIZAR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046099-3, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021950-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RAZÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES ASPECTOS QUE SE IMPÕE. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SANÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025549-5, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.043550-5, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM DISSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º DA LEI N. 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. Não se conhece do recurso se o original não foi protocolado no prazo de (5) cinco dias da data da apresentação do fac-símile. (...)." (TJSC, Agravo § 1º do art. 557 do CPC em Apelação Cível n. 2013.029386-3/0001.00, Relator Des. Jânio Machado). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OBSCURO E OMISSO O ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE AOS ENCARGOS DE CONTRATO QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517, do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032855-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MAGISTRADA A QUO QUE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATRIBUIU À AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PEDIDO QUE SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SOB A FORMA DE RATEIO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA NO TOCANTE AO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. INSTRUMENTO PROBATÓRIO TOTALMENTE INÓCUO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA NECESSIDADE DE TAL PROVA EM MOMENTO POSTERIOR, EM EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS INICIAIS A FIM DE SE APURAR O MONTANTE EFETIVO DO DÉBITO. AGRAVANTE QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ASSEVEROU A DESNECESSIDADE DE TAL PROVA PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 131 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS, NOTADAMENTE, A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS, JÁ QUE EMPREGADA COM O PROPÓSITO ÚNICO DE IMPUTAR À AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016640-4, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERCEPÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA CLT. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário" (Apelação Cível n. 2010.070269-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.072221-3, de Canoinhas, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092955-3, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.034406-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DEFESA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. VERBERADA A DESNECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. INDISPENSABILIDADE PARA O PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA. ART. 475-J, § 1º DO CÓDIGO BUZAID. Na execução de sentença, que se faz pelo instituto do cumprimento de sentença, a segurança do juízo se dá pela penhora, de modo que o devedor só poderá valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, pois o prazo para impugnação só começa a correr depois de o devedor haver sido intimado da penhora. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado, 10ª ed., São Paulo: RT, 2007. p. 734). AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (Agravo de Instrumento n. 2014.009616-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-06-2014). INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017855-7, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).