Agravo regimental. Recurso Especial. Seguimento negado. Repasse de PIS e COFINS nas faturas telefônicas. Decisão cujos fundamentos se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso. (TJSC, Ag Reg no Agravo Regimental no AREsp no Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.023869-9, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.002309-1, de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DO COORDENADOR DO CECCON E COISA JULGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO MEDIANTE LEI. CABIMENTO. DESTINATÁRIOS E VALORES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE DECRETO. CONVALIDAÇÃO POR LEI. VIABILIDADE. PAGAMENTOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. OFENSA AO PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.000677-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 04-06-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/10, DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, QUE DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL, OS AFASTAMENTOS VINCULADOS À PERÍCIA MÉDICA E A MOVIMENTAÇÃO TEMPORÁRIA POR MOTIVO DE SAÚDE. CONDICIONA O GOZO DOS BENEFÍCIOS À COMPROVAÇÃO DE QUE A MOLÉSTIA FOI ADQUIRIDA DEPOIS DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E À ESTABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. § 2º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/10. SUJEITA O SERVIDOR, SE HOUVER INDÍCIOS DE QUE A PATOLOGIA EXISTIA ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IDENTIDADE DE VÍCIOS E RELAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ATRAÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.011209-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 04-06-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CONTRA O JUÍZO DA 2ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA. UNIDADES JURISDICIONAIS DOTADAS DE COMPETÊNCIA DISTINTA. ART. 3º, INC. I, ALÍNEA `O´, DO ATO REGIMENTAL Nº 101/2010-TJ, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL Nº 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM A SUA REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.002043-8, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Órgão Especial, j. 03-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057813-2, de São Joaquim, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL REPRESENTADA POR CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SUSCITANTE E A AUTARQUIA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JOINVILLE, POR DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO, DA SUSCITANTE, DE REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE É VEDADA SE HÁ DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 67/2011-TJ, DE 12.12.2011. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.038225-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA (ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC). PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. DECISÃO IMPUGNADA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N. 1.184.765/PA, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.017896-7, de Tangará, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.016758-2, de Itapoá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.006155-8, de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.074930-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 02-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.056025-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.008673-2, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.052763-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). DEVER DA RÉ EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. "Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais, na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade". (Agravo de Instrumento n. 2010.082577-1, de Lages, Relator: Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-8-2011). (Agravo de Instrumento n. 2010.068429-2, de São Carlos, rel. Guilherme Nunes Born, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-10-2011). VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024504-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO PARA ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. RECURSO INEXISTENTE. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RENOVADO DIARIAMENTE. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. MÉRITO NÃO QUESTIONADO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DE 2% PREVISTA CONTRATUALMENTE APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PENALIDADE QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO MUTUÁRIO/SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada a edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrarem em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional renova-se a cada dia, já que os danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva. Possuindo o sinistro, que ensejou a ação de indenização, origem na fase de construção, e portanto durante a vigência dos contratos de seguro, não há falar em ausência do dever de indenizar ante o término do seguro contratado ou da quitação do financiamento. Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido pagamento nos trinta dias subsequentes à citação da seguradora em ação judicial, devida é a incidência da multa decendial sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 412, do Código Civil. Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do trabalho intelectual do operador do direito, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078386-1, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO I-E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 143/2009. CARGOS COMISSIONADOS DE SUBPROCURADOR E PROCURADOR ADJUNTO. FEDERAÇÃO CATARINENSE DE ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS (FECAM). PRETENSÃO DE INGRESSO NA LIDE. AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. INGRESSANTE QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ASPIRAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. FALTA DE UTILIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO INTERVENTIVO. DESPROVIMENTO. "Aquele que atua como amicus curiae não se inclui no conceito de parte, pois não formula pedido, não é demandado ou tampouco titulariza a relação jurídica objeto do litígio. Também não exterioriza pretensão, compreendida como exigência de submissão do interesse alheio ao próprio, pois seu interesse não conflita com aquele das partes" (doutrina). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.036756-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. OFÍCIO-CIRCULAR N. 230/2011. PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA E COM GARANTIA REAL OU PESSOAL PRESTADA POR TERCEIRO. COMUNICADO DIRIGIDO AOS JUÍZES DIRETORES DOS FOROS E AOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 60, §§ 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 167/67, OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 167 DA LEI 6.015/73 E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O PARTICULAR E DA REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA E PROGRESSO ECONÔMICO E SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO À RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA CASA. EXTINÇÃO DA IMPETRAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.008969-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-06-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARAS DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REGIDA PELA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06). ATRIBUIÇÃO LEGAL DE COMPETÊNCIA DE FORMA CUMULATIVA AO JUÍZO CRIMINAL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS CÍVEIS E PENAIS RELATIVAS À JURISDIÇÃO PROTETIVA DA MULHER ENQUANTO NÃO CRIADO O RESPECTIVO JUIZADO ESPECIALIZADO NESSA MATÉRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA 2ª VARA. EXEGESE DO ART. 33 DA LEI N. 11.340/06, ART. 575, INC. II, DO CPC E ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "G", DA RES. N. 60/2011-TJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO TJRS. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O art. 33 da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, dispõe que "enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher". 2. De acordo com o art. 3º, inc. I, letra "g", da Res. n. 60/2011 deste Tribunal, na comarca de São João Batista compete à 2ª Vara processar e julgar as causas relativas à jurisdição protetiva da mulher - seja a discussão nelas travada de índole civil ou criminal -, regra estendida, obviamente, aos expedientes executivos dessa natureza. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027420-6, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 06-08-2014).

AÇÃO DIRETA. IMPUGNAÇÃO AO INC. V DO ART. 4º DA LEI N. 1.280, DE 6-6-2006, DO MUNICÍPIO DE GARUVA. NORMATIVO QUE DISPÕE SOBRE FUNÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO AO TEOR DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. PEDIDO ACOLHIDO. Dispositivo de lei municipal que atribui função ao membro do Ministério Público é formalmente inconstitucional, porque, para isso, se exige a edição de lei complementar de iniciativa do Chefe do Parquet, segundo disciplina o art. 97 da CE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.034762-3, de Garuva, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 06-08-2014).