APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CÉDULA DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENOVAÇÕES POSTERIORES. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043508-6, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A JUNTADA DE DOCUMENTO PERTINENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE QUE DOCUMENTOS NÃO FORAM EXIBIDOS NO MOMENTO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA JUNTADA TARDIA E DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068718-7, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044588-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS I E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. JUNTADA DE CÓPIA DA AVENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045084-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA CONTESTAR O FEITO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739, II, DO CÓDIGO BUZAID. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA CONTRA-ARRAZOAR À INTELECÇÃO DO ART. 285-A, § 2º, CPC. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. JULGAMENTO PER SALTUM. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. "Dos recursos - Descontente o autor com o julgamento que, de plano, rejeita seu pedido, poderá apelar objetivando reverter esse quadro, de maneira a ver o processo seguir seu curso normal. Nessa oportunidade poderá o magistrado retratar-se, no prazo de 5 dias, sem a ouvida da parte contrária, através de decisão fundamentada, lançando as razões que o levaram a não manter a sentença impugnada, terminando por ordenar o prosseguimento do processo (art. 285-A, § 1º). Diversamente, caso seja mantida a sentença (também por decisão fundamentada, mesmo que concisa), será ordenada a citação do sujeito passivo para, no prazo legal, responder ao recurso de apelação (§ 2º)" (Joel Dias Figueira Jr. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4. Tomo II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 101). ALEGAÇÃO DE NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TESE DE CONTRADIÇÃO SUBSISTENTE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ASSINATURAS DOS TESTIGOS QUE SE ENCONTRARIAM NO CONTRATO PRINCIPAL A SER EXCUTIDO, PORÉM NÃO JUNTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECHAÇO QUE SE DESVELA IMPERATIVO. Em regra, a produção da prova documental tem momento próprio, concomitante com a apresentação, pelas partes, da petição inicial e da resposta (art. 396 do CPC). Eventualmente, para a comprovação de fato novo, pode-se apresentar documentos ulteriormente (art. 397 do CPC). Aqui, seja em função de algum incidente criado no curso do processo - que exige o encaminhamento da discussão para temas não contemplados inicialmente no conteúdo da demanda (como, por exemplo, o impedimento ou a suspeição do juízo, a reconvenção etc.) -, seja porque fato novo ocorreu quanto ao mérito da ação inicialmente exposta, será necessário trazer documento novo, capaz de demonstrar ao magistrado sua efetiva ocorrência, caso em que se admite a produção da prova documental após o momento inicialmente adequado (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 2. p. 364). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.005369-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045414-1, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PREVISÃO LEGAL DE HABILITAÇÃO A SER APRESENTADA DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 7º, DA LEI DE QUEBRAS. IRRESIGNAÇÃO DO HABILITANTE. HABILITAÇÃO QUE SE REPUTA RETARDATÁRIA APÓS DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE DEFINIU A RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13 A 15, DA LEI FALIMENTAR. Nos termos do disposto no art. 10 da Lei Falimentar, verifica-se a necessidade de que a habilitação retardatária seja procedida perante o juízo, cujo processamento deve ocorrer nos termos dos art. 13 a 15 e 17, da Lei de Recuperação e Quebras, assim reconhecida para as hipóteses em que o credor não apresente sua habilitação no prazo de 15 (quinze) dias após o publicado o edital (art. 7, § 1º c/c art. 10, LRF), que é aquele que contém o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e a relação nominal de credores, em que seja discriminado o valor atualizado e a classificação de cada crédito (art. 52, § 1º, LRF). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO APREÇO DAS TESES TECIDAS NO RECURSO. EDITAL NÃO JUNTADO NO PRESENTE INSTRUMENTO. Verifica-se a ausência de documento necessário ao conhecimento da matéria controvertida quando o agravante deixa de juntar fotocópia do edital previsto no art. 7º, § 1º c/c art. 10, LRF, com a data de sua publicação, com o que é possível aferir a intempestividade da habilitação e, assim, seu necessário processamento perante o juízo. Nesse contexto, a fim de se aferir o pleito recursal, mostrava-se imprescindível transladar tal documento, para que se pudesse checar as teses sustentadas pelo agravante acerca do equívoco na decisão objetada. "A juntada das peças facultativas também está a cargo da parte, incumbindo-se juntar aquelas que entenda importantes para o deslinde da questão objeto do agravo, ainda que seja documento novo, que não conste dos autos (Bermudes, Reforma, 89). Caso não seja possível ao tribunal compreender a controvérsia, por ausência de peça juntada facultativa, o agravo não deverá ser conhecido por irregularidade formal (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 8. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 995). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056211-2, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 98)." RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028412-8, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APARELHA A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026639-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DA PERDA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. BEM COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. "Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos" (Apelação Cível n. 2014.012564-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046425-2, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão afeta à discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2013.055621-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.020378-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE O TRÂMITE DA DEMANDA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO NOTARIAL NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DE O RÉU NÃO MAIS TRABALHAR NO ENDEREÇO INDICADO. POSTERIOR PROTESTO POR EDITAL REALIZADO SEM O NECESSÁRIO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032087-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DOS DEVEDORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004265-1, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008802-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO RECONHECER EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, E SUSPENDE EFEITOS DE DESPACHO INICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSATISFAÇÃO INACOLHIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO RECONHECIDA. DEMANDAS QUE GUARDAM RELAÇÃO ESTREITA. COINCIDÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR REMOTA ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SUBSUNÇÃO À NORMA EMANADA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir." (Art. 103 do CPC) TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ARBITRAL. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MAS SUSPENDEU EFEITOS DO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO, RESERVANDO AO JUÍZO DECLINADO EXERCER A ANÁLISE DA AÇÃO E IMPUGNAÇÃO. RAZÕES NÃO CONHECIDAS. "Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético" (Curso de direito processual civil. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 62, v. 3). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010823-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONEXÃO DO FEITO COM AS DEMANDAS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REUNIÃO PARA TRAMITAREM NO MESMO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM AVALIAR A INTENSIDADE DA CONEXÃO E O GRAU DE RISCO DA OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO JULGAMENTO ASSÍNCRONO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSUBSTANCIADOS EM OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM VÁRIOS EXCERTOS DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU OS PONTOS ALEGADOS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO/AUTOR. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CONSTITUÍDA POR DOIS SÓCIOS, AMBOS COM PODERES DE GERÊNCIA. AFASTAMENTO DA VIDA SOCIETÁRIA DE UM DELES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DAQUELE QUE PASSOU A ADMINISTRAR A SOCIEDADE COM EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO DO ART. 914 DO CPC. TESE RECHAÇADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO APELANTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.020 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO LEGAL DO SÓCIO GESTOR APRESENTAR AS CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO PARA SÓCIO QUE NÃO EXERCE OS PODERES DE GESTÃO. O ajuizamento da ação de prestação de contas não está condicionado à comprovação da prévia recusa extrajudicial para quem tem o dever legal de prestar contas. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DO DIREITO DO AUTOR EM EXIGIR AS CONTAS E O DEVER DO RÉU DE PRESTÁ-LAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, II DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO PARA OS FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 1998. PRETENSÃO RELACIONADA AOS DEMAIS FATOS QUE NÃO SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 1.078 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE NÃO VISA A ANULAR DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA A RESPEITO DE CONTAS, MAS A QUE SÓCIO APRESENTE CONTAS SOBRE FATOS DETERMINADOS. TESE DERRUÍDA. MÉRITO. SOCIEDADE EMPRESARIAL . DIREITO DO SÓCIO AUTOR/APELADO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSÓCIO QUE PRATICA ISOLADAMENTE OS ATOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE. DEVER DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO LEGAL (ART. 1.020 DO CC). SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048733-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA FORMA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042400-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CIVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO DE REVOGAÇÃO. REBELDIA DA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMÁTICA ENFRENTADA, APENAS, PELA SENTENÇA DA ACTIO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, IN CASU, ESPELHA A POSSIBILIDADE DE A REQUERENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ DA IMPUGNADA, NO SENTIDO DE ILUDIR O JUÍZO COM DECLARAÇÃO FALSA DE MISERABILIDADE. AFASTADA A PENALIDADE PREVISTA NO § 1º DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO INCIDENTE. QUANTUM MANTIDO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049923-8, de Correia Pinto, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS INADIMPLIDAS. EXTERMÍNIO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. CAUTELAS NECESSÁRIAS AVISTADAS. HIGIDEZ DA EXTINÇÃO POR INCÚRIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III, E § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047135-0, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CÓPIA, MESMO QUE AUTENTICADA, QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de que sejam comprovadas a posse e a ausência de negociação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044765-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).