EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA ANÁLISE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO RÉU CONHECIDOS E PROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES FEDERAIS. ART. 17 DA LEI Nº 10.910/04. MÉRITO: CONSTATAÇÃO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO, DE INCAPACIDADE PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DESTE ÚLTIMO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I - PREJUDICIAIS DE MÉRITO, SUSCITADAS PELA EMPRESA APELADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL E EXTINÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial no 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN. APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. PRECEDENTES. - O servidor que se aposenta voluntariamente não faz jus à reintegração, a qual decorre da demissão ilegal. - Não havendo irregularidade no desligamento do servidor, tampouco se faz necessário prévio processo administrativo, sendo inadmissível o pretenso direito à reintegração. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE EMBARGADA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ESTABELECIDO EM DESACORDO COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO EMBARGADO ACRESCIDOS DE 20% (VINTE POR CENTO) COM BASE NOS VENCIMENTOS DO CARGO NO QUAL SE DEU A APOSENTADORIA. CÁLCULOS FEITOS EM OBEDIÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DO JULGADO. COISA JULGADA DEVIDAMENTE RESPEITADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 C/C ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NA SÚMULA Nº 291 DO STJ. CASO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PESSOAIS RELATIVAS À RESERVA DE POUPANÇA E NÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLENA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA PARA DISCIPLINAR O DIREITO POSTO EM LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N.º 6.435/77 E AO DECRETO N.º 81.240/78. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DESEMBOLSADAS PELO ANTERIOR BENEFICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PESSOAIS VERTIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ADMITIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Apelações cíveis. Ação ordinária. Previdência privada. Preliminar de prescrição suscitada pela PETROS. Transferência para o mérito. Neste: Não ocorrência de prescrição. Inteligência do art. 205 e do art. 2028 do Código Civil. Desligamento do plano. Relação de consumo. Súmula 321 do STJ. Incidência do CDC. Direito dos ex-associados à restituição da totalidade das contribuições pessoais. Apelos conhecidos e improvidos. Sentença mantida- De conformidade com a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil, se não transcorrida a metade do prazo prescricional contado na fórmula do Código antigo, conta-se a prescrição pelas disposições do novo Digesto Civil, com termo inicial no início de sua vigência (11/01/2003), consoante melhor exegese do referido dispositivo legal, sendo aplicável ao caso o prazo disposto no art.205 do Código Civil. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação ju Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO APOSENTADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 240/02. CÁLCULO DE APOSENTADORIA QUE PERFEZ TEMPO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DE 32% (TRINTA E DOIS) POR CENTO DE ANUÊNIO. PAGAMENTO DE APENAS 30% (TRINTA POR CENTO). EMBASAMENTO NA ANTERIOR LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS QUINQUÊNIOS. PAGAMENTO DEVIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1989. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2012.015606-7, da 1ª Câm. Cí Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE EM RAZÃO DE MANDATO ELETIVO NÃO SERVE PARA FINS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SÚMULA 359, STF. ATO DE APOSENTAÇÃO QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE A INDISPONIBILIDADE EM RAZÃO DE MANDATO ELETIVO É CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO COM PREVISÃO NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE RESSALVA LEGAL QUANTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL AO TEMPO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 117, III, DA LCE Nº 122/94. CONTAGEM DE TEMPO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1991. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1991. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1996. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1995. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1996. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORAL EM ENFERMIDADE QUE NÃO FOI A DETERMINANTE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SEGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR QUE DISTOA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 63/2009-TJRN. PERÍCIA QUE NÃO REVELA COMPLEXIDADE A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ALÉM DO VALOR DISPOSTO NA NORMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1982. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 1º, DA CF DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 01/69. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1996. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota