EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RN. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ININTERRUPTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 457, §1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. SUPRESSÃO NO ATO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CARTA MAGNA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - As disposições contidas no art. 457, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT preconizam que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações ajustadas. - O ato de supressão da gratificação a qual faz jus o servidor está eivado de ilegalidade, uma vez que, a partir do momento de sua concessão e já incorporadas aos seus vencimentos, através de ato da própria Administração Pública Estadual, tornou-se direito adquirido em favor daquele, não podendo ser modificado de forma discricionária pelo Estado. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA POR MILITAR DA RESERVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN EM LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 285-A E DO ART. 458, III, do CPC. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL APRECIAR A QUESTÃO, DESDE QUE SUSCITADA E DISCUTIDA. EFEITO TRASLATIVO DO RECURSO (CPC, ART. 515, § 1º). GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. PAGAMENTO RETROATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LCE Nº 341/2007, QUE ESPECIFICA A DATA E A FORMA DA IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. DIREITO DO APELADO À IMPLANTAÇÃO INTEGRAL DAS VANTAGENS, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se tratando de questão referente aos requisitos de admissibilidade recursal, a matéria argüida como preliminar deve ser transferida para o mérito do recurso. 2. Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN fazem parte da relação jurídica de direito material que envolve a concessão e a respectiva implantação dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, dúvida não há quanto à legitimidade de ambos para figurarem no pólo passivo da demanda em que se busca a complementação de aposentadoria. 3. Nos termos do art. 485-A do CPC, inexiste comando legal a exigir do juiz que faça a identificação das ações paradigmas que justifiquem a adoção do julgamento liminar de improcedência, bastando à simples referência aos julgamentos de improcedência total do pedido formulado em casos idênticos. 4. O juiz não está obrigado a intitular sua peça decisória com os requisitos da sentença, sendo bastante à satisfação da regra contida no art. 458, III, do CPC, quando, depois de analisada a causa, resolva as questões que as partes lhe submeteram. 5. Não obstante a omissão da sentença quanto à questão suscitada e discutida nos autos Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS NA CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RETENÇÃO PELO BANCO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 649, IV DO CPC E 7º, X DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Já repisado por esta Câmara Cível que não é lícito ao banco reter os proventos devidos pelo correntista, ainda que expressamente ajustada a retenção integral com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária, pois, se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA APTA A SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. INSTITUTO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE CL-2. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E NÃO PAGOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. APELO ESTATAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PODER-DEVER DE AUTOCONTROLE DO ESTADO. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE APOSENTAÇÃO DO SERVIDOR COM A SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA - GESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA PELA RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA APTA A SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. INSTITUTO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL À INSTÂNCIA. ORIGINÁRIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA FASE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS TRAZIDOS NO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 2006.006064-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Expedito Ferreira, j. 20/08/2007 - Sem grifo no original) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO JUDICIAL EXERCITADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO PM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS E APROVAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA PRETERIÇÃO DO REQUERENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ANTE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE DIREITOS POR PARTE DAS PARTICIPANTES. INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA (SÚMULA 321 DO STJ). DISTINÇÃO NO PERCENTUAL DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE ASSOCIADOS MASCULINO (80%) E FEMININO (70%). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, I, DA CF). DISCRIMINAÇÃO REPELIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (fl.345) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPOSSIBILITAM O BENEFICIÁRIO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR BEM COMO PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960/09 SOBRE OS PERÍODOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RETIRADOS DA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO NO DECORRER DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RITO SUMÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAMENTE DIMINUÍDA. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO INDEPENDENTE DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2010.004631-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 13.07.2010 - Grifo acrescido). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM ESPÉCIE. JULGAMENTO CONCOMITANTE. RECURSO EX-OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE METADE DA ACUIDADE VISUAL. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAMENTE DIMINUÍDA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO INDEPENDENTE DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. ART. 86 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO PELA LEI 9.528/97. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EVENTO DANOSO QUE OCORREU ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97, QUE ALTEROU O ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91. PRETENSÃO PARA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. LEI MAIS BENÉFICA CUJA APLICAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DO SEGURADO SE RECONHECE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE - GAEMA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO GRACIOSA, NÃO VINCULADA À QUALQUER ATIVIDADE OU FUNÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE DE VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM UM TREM DA CBTU. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA LITISDENUNCIANTE. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ANÁLISE PREJUDICADA. AUTORIA DO ILÍCITO DECIDIDA NO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SEQUELAS REMANESCENTES DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA PRECOCE E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS IDENTIFICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COBERTURA CONTRATUAL DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DA SEGURADORA PARA REEMBOLSO À SEGURADA NO VALOR DA FRANQUIA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A FRANQUIA AO REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXIGÊNCIA DA VÍTIMA ACIONAR A SEGURADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA RECEBIMENTO DO DPVAT OU AO CONSÓRCIO DE SOCIEDADES SEGURADORAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SEGURADORA. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - Inexistindo provas nos autos da incapacidade civil do autor, afasta-se a objeção de nulidade processual por carência de ação. - Despicienda a análise da culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade civil quando já decidida, no juízo criminal, a autoria do crime. Inteligência do art. 935 do atual Código Civil. - Nos termos do artigo 1521, III, do Código Civil de 1916, responde a empresa de transporte urbano por ato de seu preposto que tenha causado danos a terceiros. Na hipótese, o motorista da empresa conduziu o ônibus sobre a linha férrea sem antes se certificar que esta estaria liv Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO O ABATIMENTO NA APOSENTADORIA DO VALOR JÁ RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 202, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 122/94. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO COM BASE EM NORMA QUE ASSEGUROU O MESMO DIREITO E NÃO FOI ATINGIDA PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 563.965/RN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. SUJEIÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINARES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE NATUREZA LABORATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. ART. 292, § 1º, II, DO CPC. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE A SENTENÇA, E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APELO PREJUDICADO. (fls. 112/116) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBER AS PRESTAÇÕES VENCIDAS REFERENTES AOS SEUS PROVENTOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE ASSEGUROU A CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA COM A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A EX-COMBATENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º COMBINADO COM O ARTIGO 4º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PRELIMINAR a DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBINAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO ORIUNDA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MÉRITO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PROFESSORA APOSENTADA. DOCUMENTO QUE INDICA QUE A RECORRENTE APOSENTOU-SE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. PROVENTOS PAGOS CALCULADOS COM CARGA DE 20 HORAS. OS PROVENTOS DEVEM SER CALCULADOS CONFORME O ATO DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTABELECIMENTO DO CORRESPONDENTE A 40 HORAS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELOS AGRAVADOS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VALOR ATRIBUÍDO À PENSÃO POR MORTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA APOSENTADORIA. INADIMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. INTELIGÊNCIA DA LC N.º 308/2005. SUBTETO QUE DEVE INCIDIR APÓS A FIXAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO EM PERCEBER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO. INCAPACIDADE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA QUE OCASIONOU A APOSENTADORIA DO DEMANDANTE PELA MARINHA DO BRASIL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE COBERTURA DE SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM. PRECARIEDADE DA MP DE Nº 478/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CONHECIMENTO DA SUA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ. DIREITO PERSEGUIDO PELA APELADA QUE ENCONTRA-SE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº 2010.004180-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), j. 05.08.2010). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. SÚMULAS 101, 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. DATA INDICADA NO AVISO DE ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.013346-1, da 3ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Mo Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)