EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTABELECIMENTO DO CORRESPONDENTE AS 40 HORAS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO - O Plenário desta Corte, ao julgar as Reclamações 1.015 e 1.122, sendo relator o eminente Ministro Néri da Silveira, as teve como improcedentes por entender que a decisão na ADC no 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Reclamação que se julga improcedente. (Reclamação 1.014?RJ, do Tribunal Pleno do STF, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.12.2001). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. TETO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR: INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSE PONTO. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO TETO AOS FATOS GERADORES PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. ART. 17 DO ADCT. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO-FAMÍLIA, POR CONSTITUIR VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL ÀS VANTAGENS PESSOAIS APÓS À EC Nº 41/03. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIFICAÇÃO, NA MESMA CONTA BANCÁRIA, DE QUANTIA REFERENTE A APLICAÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA DA VERBA INCONTROVERSA. QUANTUM QUE NÃO EXCEDE O CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE IMPENHORÁVEL NÃO ULTRAPASSADO - ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSUNÇÃO AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2010.006997-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 26.10.2010 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 35 ANOS PARA A SUA CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. PRETENSÃO EM GRAU DE RECURSO DE CONTABILIZAÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TEMBÉM RELATIVA A ESSE PERÍODO E IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. MATÉRIA RELATIVA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. QUESTÃO DA ALÇADA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FACE DA CRIAÇÃO DA 11ª VARA FEDERAL SEDIADA EM ASSU/RN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS Nº 501 DO EXCELSO S.T.F. E Nº 15 DO COLENDO S.T.J.. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.006231-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 09.08.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. AQUIESCÊNCIA DO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2009.010770-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 15.12.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DA OUTORGA DE PODERES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, INCISO I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DA OUTORGA DE PODERES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO RELATOR. PRECEDENTES DO COLENDO S.T.J. E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AIAI nº 2012.006117-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), j. 29.05.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 2001. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (CPC, ART. 649, IV). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CONTAGEM. LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, DA PENHORA REALIZADA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA RECORRENTE PARA FAZER INCIDIR EM SEUS PROVENTOS O VALOR RELATIVO A 40 HORAS SEMANAIS. MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTARIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A CARGA HORÁRIA QUE NÃO CORRESPONDE AO ATO DA SUA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ, PRESCRIÇÃO E PERDA DO OBJETO SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. FUNCEF PARTE LEGÍTIMA. CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. SÚMULA Nº 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.003992-9 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Artur Cortez (Juiz Convocado) - J. 25.09.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO FUNDADO EM QUESTÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1999. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 (TRINTA) HORAS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTABELECIMENTO DO CORRESPONDENTE A 40 HORAS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO - O Plenário desta Corte, ao julgar as Reclamações 1.015 e 1.122, sendo relator o eminente Ministro Néri da Silveira, as teve como improcedentes por entender que a decisão na ADC no 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Reclamação que se julga improcedente. (Reclamação 1.014?RJ, do Tribunal Pleno do STF, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.12.2001). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM INDEVIDA DEDUÇÃO DE VALOR EM RAZÃO DE REAJUSTE DO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. BENEFÍCIOS INDEPENDENTES ENTRE SI. INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA (SÚMULA 321 DO STJ). RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE PELA FUNDAÇÃO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. PREJUDICIAIS DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO, SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. - Tratando-se de conversão de tempo de serviço exercido em condições insalubres para tempo comum, visando aposentadoria estatutária, cuja natureza é eminentemente previdenciária, não há que se falar em competência da Justiça Trabalhista, o que afasta a incidência do artigo 114 da Constituição Federal à hipótese, vez que não se insere o pleito em direitos advindos da relação de trabalho. - O início do prazo para prescrição do fundo de direito é contado a partir do ato concreto da Administração Pública que negou o próprio direito reclamado, razão pela qual não resta caracterizada a hipótese encartada no art.1º do Decreto 20.910/32, nem há que se falar em prescrição bienal, por não advir o pleito de ação oriunda de créditos resultantes da relação de trabalho. - É firme o entendimento nos nossos Tribunais, no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais, na forma da legislação anterior, mesmo que posteriormente tenha adquirido a condição de estatutário, por estar o sobredito direito incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional, sob pena de afronta ao direito adquirido erigido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do apelo. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO APOSENTADOR EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 058/04. DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN.Agravo de Instrumento nº 2011.007433-9, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 22.09.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E, ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA EM PERCEBER O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA PRECISA EM QUE SE VERIFICOU A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES HABITUAIS. CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL. RECURSO DA AUTORA COM PLEITO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA RECURSAL. FUNGIBILIDADE DAS LIDES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIO QUE EXIGE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA PROLATADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE PARA FAZER INCIDIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota