EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE SEGURO. LAPSO TEMPORAL ANUAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SEGURO QUE INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE CORRE NOVAMENTE COM A CIÊNCIA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO A CONTAR DESTA DATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA INCURÁVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SINISTRO. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no AREsp 109249/SP, da Terceira Turma do STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25/09/2012). EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO N° 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. VANTAGEM EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO DA LEI QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO INTERESSADO PELO ENTE PÚBLICO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 383 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.011828-1 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 29.03.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. APOSENTADORIA. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO INTERESSADO PELO ENTE PÚBLICO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL MÍN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1998. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. I - DA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO PARQUET, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA MUNICIPALIDADE, CONDENANDO APENAS A NATALPREV AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. II - REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - É possível a conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas de professor estadual, após a aposentadoria, embora ausente previsão legal, uma vez inviabilizada, de forma tácita, a fruição do benefício ainda em atividade, ensejando a responsabilização objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sob pens de enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIBERAÇÃO DA VERBA PENHORADA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA FIXADA PELO ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 81.240/78. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ART. 1º DO DECERTO 20.910/32). RECONHECIMENTO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EXPOSTA NO APELO. APRECIAÇÃO QUE NÃO MODIFICA O TEOR DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO ESTADO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO AGRAVADO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO TAMBÉM SOBRE CONTA POUPANÇA. IDENTIFICAÇÃO DE SALDO SUPERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO QUE ATINGE APENAS O LIMITE PENHORÁVEL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RESPEITADOS. ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA APENAS SOBRE A CONTA SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2010.006997-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 26.10.2010 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE O ASSOCIADO E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO SOMENTE QUINQUENAL RECONHECIDA CORRETAMENTE NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PREVI. POSSIBILIDADE DE USO DE ÍNDICE DIVERSO DA ORTN. PREVISÃO DOS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 42, § 2º DA LEI N° 6.435/77 E DO ART. 58 DO ESTATUTO DE 1980 DA PREVI VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA PREVI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS DO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR. PREPARO REGULAR E LIVRE DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL E DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO HÍGIDO. PERECIMENTO APENAS DAS PARCELAS QUE ULTRAPASSEM OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO CONFORME JÁ PREVISTO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REPELIDA. MÉRITO: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. PONTO JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - É possível a conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas de professor estadual, após a aposentadoria, embora ausente previsão legal, uma vez inviabilizada, de forma tácita, a fruição do benefício ainda em atividade, ensejando a responsabilização objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sob pens de enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM 1993, POSTERIORMENTE CESSADO EM RAZÃO DE FALTAS NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. PRETENSÃO ATUAL DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA ABSOLUTAMENTE DISTINTA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM COMENTO. PROVIMENTO DO APELO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONSTATAÇÃO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO, DE INCAPACIDADE PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, CONSIDERANDO O CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO DO SEGURADO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SEGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR QUE DISTOA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 63/2009-TJRN. PERÍCIA QUE NÃO REVELA COMPLEXIDADE A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ALÉM DO VALOR DISPOSTO EM NORMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA APOSENTADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SOB O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REENQUADRAMENTO, SEGUNDO A CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2004. REDUÇÃO DE PROVENTOS. OFENSA AOS PRIMADOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PRECEDENTES DO TJRN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESSE CAPÍTULO. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA/GDFFA. CABIMENTO DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. (...) 2. No pertinente à prescrição, o acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, tendo em vista que a pretensão da parte autora em receber diferenças remuneratórias decorrentes da percepção de gratificação caracteriza relação de natureza sucessiva, a prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fun Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVENTOS DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. APOSENTADORIA. DIMINUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. PODER ADMINISTRATIVO OBJETO DA SÚMULA 473 DO STF. EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATINGEM A ESFERA JURÍDICA E PATRIMONIAL DO BENEFICIÁRIO SEM QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONSTITUIÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS NA FORMA COMO ORIGINARIAMENTE DEFERIDO. APELAÇÃO CÍVEL E CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. REDUÇÃO DO VALOR RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE FORMA AS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO E PAGAMENTO DE VALORES RESPECTIVOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR EM FACE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CONCLUSÃO DESTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO MANIFESTA A RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. RECONHECIMENTO CORRETO PELA SENTENÇA. RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. APOSENTADORIA DETERMINADA EM FACE DO AUTOR CONTAR COM MAIS DE SETENTA ANOS. AFASTAMENTO QUE NÃO FOI DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE OBEDECEU AO DEVIDO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRETENSÃO QUE POSSUI REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/32. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. SERVIDORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO VERTICAL E REENQUADRAMENTO. OBTENÇÃO DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, SUPERAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. PRETENSÃO GARANTIDA PELA LCE Nº 126/94 E LCE Nº 322/2006. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. M Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSOR APOSENTADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE AUXILIO ACIDENTE C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PREPARO PELO INSS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 483 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EM ATENÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PREPARO PELO INSS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 483 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EM ATENÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.(TJRN, Apelação Cível n° 2013.001009-4, Rel. Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado), 2ª Câmara Cível, julgamento em 13/08/2013) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1999. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4-DF não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal). 2. Não cabe Reclamação contra decisão com trânsito em julgado anterior ao seu ajuizamento (Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal). (Rcl 8745 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-02 PP-00251) (grifado) Relator: Des. Dilermando Mota