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Jurisprudência

TJRN 2013.006771-8
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1998. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDAD...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.000391-0
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2013.017480-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - É possível a conversão em pec...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2013.007413-9
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. APELO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ATACA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRETENSÃO PARA O...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.009090-6
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECEBEU APELO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL EM SER RECEBIDO O APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CÍVEL QUE DEVE SER RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.015103-9
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA E REMESSA NECESSÁRIA: SIMILITUDE DAS MATÉRIAS TRATADAS EM AMBAS AS ESPÉCIES RECURSAIS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA NO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. PODER ADMINISTRATIVO OBJETO DA SÚMULA 475 DO STF. EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATINGEM A ESFERA JURÍDICA E PATRIMONIAL DO BENEFICIÁRIO SEM QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.017980-0
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL EM DIMINUIR TAL MONTANTE. EXAME PERICIAL REALIZADO A FIM DE AFERIR A INCAPACIDADE DA AGRAVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM PATAMAR QUE NÃO OBEDECE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 63/2009-TJRN. PERÍCIA QUE NÃO REVELA COMPLEXIDADE A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ALÉM DO VALOR DISPOSTO EM NORMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MINO...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.017169-1
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RETORNO AO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS E DE PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POR SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO T...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.005277-9
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30)...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.009035-3
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30)...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.007017-9
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO PARA O ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 328/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INVIOLABILIDADE AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.018633-1
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30)...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.019803-7
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PROFESSORA DO ESTADO APOSENTADA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DO CARGO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EQUIVALENTE A PROFESSOR CL-2, NÍVEL J, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. CARGO ESSE QUE, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006, PASSOU A SER ENQUADRADO COMO PROFESSOR NÍVEL III, CLASSE J. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DESTA ÚLTIMA NORMA, ALUSIVOS À EXIGÊNCIA DE FORMATURA EM CURSO...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.019603-3
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30)...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.019690-9
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30)...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.020028-4
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30)...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.020030-1
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30)...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.015014-7
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30)...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.018663-0
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELI...
Data do Julgamento : 17/03/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.021351-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA FUNCEF ENQUANTO ADMINISTRADORA DOS RECURSOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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