EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1998. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4-DF não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal). 2. Não cabe Reclamação contra decisão com trânsito em julgado anterior ao seu ajuizamento (Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal). (Rcl 8745 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-02 PP-00251) (grifado) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - É possível a conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas de professor estadual, após a aposentadoria, embora ausente previsão legal, uma vez inviabilizada, de forma tácita, a fruição do benefício ainda em atividade, ensejando a responsabilização objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. APELO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ATACA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA AUTARQUIA DEMANDADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER QUE SE EVIDENCIA. EXEGESE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APENAS EM RELAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECEBEU APELO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL EM SER RECEBIDO O APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CÍVEL QUE DEVE SER RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NO DUPLO EFEITO QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA E REMESSA NECESSÁRIA: SIMILITUDE DAS MATÉRIAS TRATADAS EM AMBAS AS ESPÉCIES RECURSAIS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA NO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. PODER ADMINISTRATIVO OBJETO DA SÚMULA 475 DO STF. EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATINGEM A ESFERA JURÍDICA E PATRIMONIAL DO BENEFICIÁRIO SEM QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONSTITUIÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS NA FORMA COMO ORIGINARIAMENTE DEFERIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM O PARÂMETRO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL EM DIMINUIR TAL MONTANTE. EXAME PERICIAL REALIZADO A FIM DE AFERIR A INCAPACIDADE DA AGRAVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM PATAMAR QUE NÃO OBEDECE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 63/2009-TJRN. PERÍCIA QUE NÃO REVELA COMPLEXIDADE A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ALÉM DO VALOR DISPOSTO EM NORMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDADE DO SEGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR QUE DISTOA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 63/2009-TJRN. PERÍCIA QUE NÃO REVELA COMPLEXIDADE A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ALÉM DO VALOR DISPOSTO EM NORMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AI nº 2013.012904-9, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 03.12.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE AO VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO. VERBA FIXADA EM MONTANTE EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 2013.010077-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Marco Antônio Mendes Ribeiro (Juiz convocado), j. 01.10.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RETORNO AO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS E DE PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POR SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO PARA O ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 328/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INVIOLABILIDADE AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PROFESSORA DO ESTADO APOSENTADA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DO CARGO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EQUIVALENTE A PROFESSOR CL-2, NÍVEL J, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. CARGO ESSE QUE, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006, PASSOU A SER ENQUADRADO COMO PROFESSOR NÍVEL III, CLASSE J. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DESTA ÚLTIMA NORMA, ALUSIVOS À EXIGÊNCIA DE FORMATURA EM CURSO DE LICENCIATURA, DE GRADUAÇÃO PLENA, OU OUTRA GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS ÁREAS DE CONHECIMENTO ESPECÍFICAS DO CURRÍCULO, COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n° 2010.006997-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 26.10.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA FUNCEF ENQUANTO ADMINISTRADORA DOS RECURSOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Do chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio, ou sequer qualquer obrigação de regresso a esse respeito. Do cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Da tutela antecipada concedida É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, Relator: Des. Expedito Ferreira