EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. II.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. REJEIÇÃO. II.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II.3 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. II.4 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, como pessoa jurídica com natureza de autarquia fundacional, possui a responsabilidade perante o ente instituidor, o Estado do Rio Grande do Norte, de reter na fonte o valor da referida contribuição, nos termos do artigo 96 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, de maneira que patente a sua legitimidade para discutir a possibilidade de desconto da contribuição em destaque. - Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por ser verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. - As alterações trazidas na Lei Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO PARQUET. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. II.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. REJEIÇÃO. II.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II.3 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. II.4 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, como pessoa jurídica com natureza de autarquia fundacional, possui a responsabilidade perante o ente instituidor, o Estado do Rio Grande do Norte, de reter na fonte o valor da referida contribuição, nos termos do artigo 96 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, de maneira que patente a sua legitimidade para discutir a possibilidade de desconto da contribuição em destaque. - Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por ser verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. - As alterações trazidas na Lei F Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O BENEPLÁCITO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - A declaração de pobreza prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 1.060/1950 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. - No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção, ainda mais quando a análise individualizada das condições econômicas da parte leva à conclusão de que ela não possui meios para suportar o custo processual sem comprometer o sustento próprio e da família, razão pela qual deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, sob pena de violação ao art.5º, LXXIV, da Constituição Federal e aos arts. 1º e 2º, da Lei nº 1.060/50. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. MATÉRIA RELATIVA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. QUESTÃO DA ALÇADA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO ANULADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FACE DA CRIAÇÃO DA 11ª VARA FEDERAL SEDIADA EM ASSU/RN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS Nº 501 DO EXCELSO S.T.F. E Nº 15 DO COLENDO S.T.J.. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.006231-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 09.08.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. AQUIESCÊNCIA DO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2009.010770-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 15.12.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONTRATO MISTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ENTEDIMENTO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DO APELADO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATITUDE ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ISS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFININDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DO SERVIÇO E RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS INSUMOS, PERMITINDO EXCEÇÃO APENAS COM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS FORNECIDAS QUE SOFRAM INCIDÊNCIA DE ICMS. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAR O ACÓRDÃO EXARADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE MAIOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RELACIONADO À RECORRENTE E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DELE ORIGINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2009.002240-5 - TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 14.11.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN JUD. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE UM DOS AGRAVANTES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO CRÉDITO. RESERVA DE CAPITAL. PENHORABILIDADE. LIMITE LEGAL. INC. X DO ART. 649 DO CPC. LEVANTAMENTO DE PARTE DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO ADQUIRIDO, NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE SUBMETIDO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, NO REGRAMENTO ESTATUTÁRIO, ACERCA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (CF, ART. 40, § 4º). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DA VERBA EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAU/RN. PROFESSORA APOSENTADA. 1 - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INSTITUÍDA PELO ARTIGO 35, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2004. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO EXTENSIVO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PENSÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 2 - GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO. CRIADA PELOS ARTIGOS 36 E 37 DA MESMA LEI MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. JUNTADA DO DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA E CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 3 - ANUÊNIOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO PRETENDIDO PELA PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE MÁCULA A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC E ART. 7º, X, DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art.649, IV, do CPC são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. - Nessas hipóteses vem a jurisprudência pacificando o entendimento de que, dada a impenhorabilidade da verba salarial de natureza alimentar, a constrição deve ser afastada, sob pena de violação ao art.649, IV, do CPC e ao art.7º, X, da CF. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À INCORPORAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO, NO PONTO. DECURSO DE MENOS DE 5 (CINCO) ANOS QUANTO AO REENQUADRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PREJUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, NO CAPÍTULO ORA DECLARADO PRESCRITO. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 1º, DA CF/69. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO COM 40 HORAS SEMANAIS. LEIS COMPLEMENTARES Nº 159/98 E 322/2006.REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR APOSENTADO EM CLASSE INFERIOR AO TEMPO DE SUA APOSENTADORIA. PROVENTOS CORRESPONDENTES A NÍVEL DE CLASSE COM 20 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NA REDUÇÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APOSENTADO. BENEFÍCIO RESTAURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS CORRIGIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1996. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS TOMANDO POR BASE DE CÁLCULO O PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PISO AO VENCIMENTO BÁSICO. ADI Nº 4167. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1996. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS TOMANDO POR BASE DE CÁLCULO O PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PISO AO VENCIMENTO BÁSICO. ADI Nº 4167. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO POR TRANSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADESÃO DE MUDANÇA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. CLÁUSULAS DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO E A DIREITO ADQUIRIDO. NULIDADE. TRANSAÇÃO QUE NÃO OCASIONA A EXTINÇÃO DO FEITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE TAL BENESSE SEJA ASSEGURADA AO FUNCIONÁRIO INATIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA OBSERVADO O LIMITE PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR. PREPARO REGULAR E LIVRE DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL E DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO HÍGIDO. PERECIMENTO APENAS DAS PARCELAS QUE ULTRAPASSEM OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO CONFORME JÁ PREVISTO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REPELIDA. MÉRITO: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. PONTO JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE O ASSOCIADO E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PATRONOS DEVIDAMENTE HABILITADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. NOVO ENQUADRAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. PLANO DE CARGOS DE SALÁRIO QUE ACRESCENTOU NOVOS NÍVEIS À CARREIRA. POSICIONAMENTO DO RECORRENTE NÃO MAIS ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PERMANECER NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE AGRESSÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL OBSERVADA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LCE 328/2006. PLANO DE CARGOS ACRESCENDO DEGRAUS. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÚMERO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.013768-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 328/2006. SERVIDORES QUE FORAM APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL. PLANO DE CARGOS QUE ACRESCENTOU NÍVEIS NA CARREIRA. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (AC nº 2011.011239-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO ENTE MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MÉRITO: APRECIAÇÃO CONJUNTA DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM OPÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI POSTERIOR EXTINGUINDO A VANTAGEM. SUPRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009 NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACESSO AUTOMÁTICO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 475 DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO NOMEADA PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GTNS. SENTENÇA QUE A CONSIDEROU COMO OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELOS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS (Apelação Cível n° 2011.017456-7, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 02/04/2012 - Destaquei). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO APELANTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OB Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS E PERMANECEU INERTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULOS SUBTRAÍDOS DA POSSE DA PARTE AUTORA INJUSTAMENTE PELO DEMANDADO. POSSE SOMENTE DEVOLVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. PRIVAÇÃO DOS BENS DEMONSTRADA. VEÍCULOS QUE PODERIAM SER OBJETO DE LOCAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DO DEMANDADO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDUTA ÍMPROBA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO DURANTE O MATRIMÔNIO. PARTILHA CORRETAMENTE DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS BENS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRIDO SUSCITADA PELA APELADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATITUDE ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO (AC 2010.007227-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado) - J. 16.11.2010 - Grifo intencional). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN JUD. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE UM DOS AGRAVANTES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO CRÉDITO. RESERVA DE CAPITAL. PENHORABILIDADE. LIMITE LEGAL. INC. X DO ART. 649 DO CPC. LEVANTAMENTO DE PARTE DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 17 DO CPC CONHECIMEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DEFERIMENTO DA APOSENTAÇÃO COM REFERÊNCIA AO CARGO CL-2. DEFERIMENTO DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A TRANSPOSIÇÃO NA CARREIRA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/06. PRETENSÃO PARA REENQUADRAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SEU POSICIONAMENTO EM CATEGORIA SUPERIOR. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CARGO NO QUAL SE DEU O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTADORIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FORMAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA E TITULAÇÃO DE MESTRADO. DIREITO QUE NÃO SE EVIDENCIA NOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RESTRITA ÀS CAUSAS DE PEDIR FUNDADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF. CERVICALGIA CRÔNICA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. FUNÇÃO HABITUAL DE MOTORISTA. ACIDENTE QUE CAUSOU LIMITAÇÃO SEVERA DOS MOVIMENTOS DO ANTEBRAÇO, PUNHO E DEDOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO BIMANUAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CAPACIDADE REDUZIDA PARA O TRABALHO COMPENSADA PELO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFICIÁRIO REABILITADO PARA A FUNÇÃO DE CONTÍNUO. SEGURADO JOVEM. POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMO DE CULPA OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME ETIOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. 1. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, depois da manifestação do réu, o magistrado poderá, em juízo de prelibação, rejeitar a ação, desde que convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da pretensão ou da inadequação da via eleita. 2. Correta a decisão que rejeita liminarmente a ação de improbidade em relação a um dos réus, quando ausentes indícios suficientes de sua coautoria ou participação na assinatura dos contratos que ensejaram os supostos atos ímprobos, não sendo justa causa para incluí-lo no pólo passivo da demanda o só fato de ter assinado, na condição de Diretor de Engenharia da CAERN, juntamente com o seu Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro, proposta mediante a qual solicita ao respectivo Conselho Administrativo autorização para contratação, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, do INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO NORDESTE, a fim de implementar plano de incentivo à aposentadoria dos empregados da Companhia. 3. Agravo conhecido e desprovido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)