EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR CORRETAMENTE DETERMINADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MENORES DA FUNDAC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA NULA DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE ÁREA TERAPÊUTICA. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MENORES DA FUNDAC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA NULA DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. LEI Nº 361/2008 QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE ÁREA TERAPÊUTICA PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE DA FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (AC 2009.013686-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 05.04.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. VANTAGEM SALARIAL OUTORGADA POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BENEFÍCIO QUE SÓ PODE SER CONCEDIDO POR LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO E VOTADA NA ASSEMBLÉIA, POSTO QUE REPRESENTA AUMENTO DE DESPESA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.013897-3 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 20.07.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE VANTAGEM. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO INCONSTITUCIONAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1967 E NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. INFRINGÊNCIA AO PR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DO AUTOR DE TER O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) COM BASE NO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, DO DISPOSTO NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/99. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. NOVO ENQUADRAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. NOVO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIO QUE ACRESCENTOU NÍVEIS À CARREIRA. ENQUADRAMENTO DOS APELADOS NÃO MAIS NO ÚLTIMO NÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EM PERMANECER NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL OBSERVADA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LCE 328/2006. PLANO DE CARGOS ACRESCENDO DEGRAUS. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÚMERO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.013768-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 328/2006. SERVIDORES QUE FORAM APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL. PLANO DE CARGOS QUE ACRESCENTOU NÍVEIS NA CARREIRA. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (AC nº 2011.011239-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 13.10.2011 - Desta Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO DEFERIDO À EMPREGADO. QUESTÃO DISCIPLINADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSÁRIO EXAME DE MATÉRIA AFETA À RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1996. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PROFESSORA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. DOCUMENTO QUE INDICA QUE A RECORRENTE APOSENTOU-SE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. PROVENTOS PAGOS CALCULADOS COM CARGA DE 20 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. CÁLCULO DOS PROVENTOS DE ACORDO COM O ATO DE APOSENTADORIA. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTERIOR PELO DESPROVIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ, PRESCRIÇÃO E PERDA DO OBJETO SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. FUNCEF PARTE LEGÍTIMA. CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. SÚMULA Nº 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.003992-9 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Artur Cortez (Juiz Convocado) - J. 25.09.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO FUNDADO EM QUESTÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE QUE COMPARECEU EM JUÍZO E INTERPÔS OS RECURSOS CABÍVEIS EM FACE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONTRATO VERBAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL ANTE A TESE DEFENSIVA DE SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO BEM. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA EVIDENCIADA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER O ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDUTA ÍMPROBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO DURANTE O MATRIMÔNIO. PARTILHA CORRETAMENTE DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS BENS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRIDO SUSCITADA PELA APELADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATITUDE ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO (AC 2010.007227-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado) - J. 16.11.2010 - Grifo intencional). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN JUD. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE UM DOS AGRAVANTES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO CRÉDITO. RESERVA DE CAPITAL. PENHORABILIDADE. LIMITE LEGAL. INC. X DO ART. 649 DO CPC. LEVANTAMENTO DE PARTE DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 17 DO CPC CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. PRECEDENTES (AI 2010.007428-8 - 3ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Amaury Moura - J. 16.09.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. ATO APOSENTATÓRIO QUE PRESERVA CARGA HORÁRIA INTEGRAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL. SERVIDOR APOSENTADO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL A LIDE. SUBSISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE NATAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE PREJUÍZO SALARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE SENTIDO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO APOSENTADOR EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 058/04. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALHA PROCESSUAL SUPRIDA EM SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APRESENTADOS NO ART. 42 DA LEI Nº. 8.213/91. SEGURADO INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ASSOCIAÇÃO REQUERENTE LEGITIMA PARA PROPOR A AÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUDICIAL DE NULIDADE SUSCITADA PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. NULIDADE SANADA. INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES. MÉRITO: REAJUSTE DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE CONGELAMENTO. PLANO CRUZADO. PORTARIAS Nº 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. CONSUMIDORES RESIDENCIAIS SEM ALCANCE DOS AUMENTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO (AC 2010.001928-2 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 07.02.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTABELECIMENTO DO CORRESPONDENTE AS 40 HORAS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO - O Plenário desta Corte, ao julgar as Reclamações 1.015 e 1.122, sendo relator o eminente Ministro Néri da Silveira, as teve como improcedentes por entender que a decisão na ADC no 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Reclamação que se julga improcedente. (Reclamação 1.014?RJ, do Tribunal Pleno do STF, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.12.2001). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES À REGRA GERAL. PRAZO RECURSAL QUE É INICIADO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PROFESSORA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. DOCUMENTO QUE INDICA QUE A RECORRENTE APOSENTOU-SE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. PROVENTOS PAGOS CALCULADOS COM CARGA DE 20 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. CÁLCULO DOS PROVENTOS DE ACORDO COM O ATO DE APOSENTADORIA. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (fls. 141/147) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. ATO APOSENTATÓRIO QUE PRESERVA CARGA HORÁRIA INTEGRAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. II.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. REJEIÇÃO. II.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II.3 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. II.4 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, como pessoa jurídica com natureza de autarquia fundacional, possui a responsabilidade perante o ente instituidor, o Estado do Rio Grande do Norte, de reter na fonte o valor da referida contribuição, nos termos do artigo 96 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, de maneira que patente a sua legitimidade para discutir a possibilidade de desconto da contribuição em destaque. - Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por ser verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. - As alterações trazidas na Lei Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)