EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA (ART. 40, § 19 DA CF). PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM AS NOVAS REGRAS DE APOSENTAÇÃO ADVINDAS DA EC 47/05. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO JÁ GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E DA PRÓPRIA MOTIVAÇÃO DO ABONO (DESESTIMULAR A INATIVIDADE PRECOCE). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. ATRASADOS DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. MÉDICA PEDIATRA QUE EXERCE FUNÇÕES EM HOSPITAL PÚBLICO HÁ MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEMONSTRAVA NOS AUTOS, MEDIANTE FICHAS FINANCEIRAS RELATIVAS A SUA REMUNERAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES (ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RETROATIVIDADE DO DECISUM À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL MOTIVADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO EVENTUAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA ANALISADA E JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUXILIAR DE SAÚDE QUE EXERCE FUNÇÕES EM HOSPITAL PÚBLICO HÁ MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPROVADA MEDIANTE CONTRACHEQUES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES (ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RETROATIVIDADE DO DECISUM À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE TODO O PERÍODO DE TEMPO REQUERIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO POSSUI A COMPETÊNCIA PARA O ATO RECLAMADO E, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECONHECEU O DIREITO DA IMPETRANTE. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA A VANTAGEM RESPECTIVA. DIREITO SUBJETIVO AO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO COM BASE EXCLUSIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 46 E 66, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, C/C O ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS IMEDIATOS E A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REAJUSTES ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) INEXISTE DISCREPÂNCIA NOS SEGUINTES PONTOS: A) APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DE 27/30 (VINTE E SETE TRINTA AVOS) SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA DE MARÍLIA CAMPOS ALEXANDRE GUEDES; B) OS VALORES TIDOS COMO PAGOS NAS PLANILHAS DAS EMBARGADAS FORAM LANÇADOS A MENOR; C) NÃO HOUVE PERCEPÇÃO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO; D) CONFIRMAÇÃO DE QUE NO MÊS SEGUINTE À IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS VENCIMENTOS, FORAM PAGAS AS DIFERENÇAS DO MÊS ANTERIOR. 2) DIVERGÊNCIAS. A) ALEGAÇÃO DE QUE NA PLANILHA DA EMBARGADA MARÍLIA CAMPOS ALEXANDRE GUEDES OS PROVENTOS DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA PROPORCIONAL, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO 2013, QUANDO ELA JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A EX-SERVIDORA SOMENTE ESTAVA APOSENTADA EM 08/02/2013 (PUBLICAÇÃO NO DOE), DEVENDO SER CALCULADO O PROVENTO NO MÊS DE JANEIRO DE 2013, DE FORMA INTEGRAL. B) QUANTO AO LANÇAMENTO DOS VALORES NO MÊS DE JULHO/2013, EM RELAÇÃO ÀS DUAS EMBARGADAS, RESTOU CONSTATADO QUE NAS RESPECTIVAS PLANILHAS O EMBARGANTE LANÇOU VALORES A MENOR, UMA VEZ QUE DEIXOU DE SOMAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O DEVIDO, COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. C) O REFLEXO SOBRE O 13º SALÁRIO DEVE SER CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO OU RPV EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA DEPOIS DA ATUALIZAÇÃO PELO SETOR DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO POR FOLHA SUPLEMENTAR A PARTIR DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA À DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO MANEJADO PELA IMPETRANTE. SUPRESSÃO DO VÍCIO PARA CONSIGNAR, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS OCORRA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO ART. 14 DA LEI 12.016/2009. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO QUE BUSCA A PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA EM CÔMPUTO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. CUMPRIMENTO EM REGIME SEMI-ABERTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. FATO OCORRIDO EM 2004. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DE IGUAL NATUREZA OU REPERCUSSÃO. REGISTROS ELOGIOSOS EM FICHA FUNCIONAL DO REQUERIDO VALDIR PEREIRA PINTO. REALIZAÇÃO DE CURSOS E COLOCAÇÃO DO POLICIAL EM DIVERSAS MISSÕES DE RELEVÂNCIA PARA A INSTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE SUA REINSERÇÃO COM ÊXITO AO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO FAVORÁVEIS À INAPLICABILIDADE DA PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SITUAÇÃO SEMELHANTE OBSERVADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS INFRACIONAIS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILICIANA. POSTERIOR REFORMA EX-OFFICIO DO POLICIAL. SITUAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO EXTREMA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES POR CONCUSSÃO. CONDUTA CONSISTENTE EM EXIGIR QUANTIA PARA O LANCHE PARA DEIXAR DE OBSERVAR IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DE MOTOCICLETA ABORDADA EM PATRULHAMENTO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA. REPRESENTADO ACOMETIDO DE VÁRIOS TRANSTORNOS MENTAIS QUE O INCAPACITAM PARA O TRABALHO. FARTA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA POR JUNTA MÉDICA ESPECIALIZADA QUE RESULTOU NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO REPRESENTADO. CONDENAÇÃO NÃO UNÂ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ALEGAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. AUSÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS A DEMONSTRAR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVAS QUE DEVEM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICA HEMATOLOGISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO PRÓPRIO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO - MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA ININTERRUPTA. FICHA SALARIAL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO CONSTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, ENTRE OS ANOS DE 1997 E 1998, POR 14 (QUATORZE) MESES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL E ESPECÍFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). CONTRACHEQUES QUE NÃO SE REVELAM BASTANTES A DENOTAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança 2015.009762-1, Relat Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ENTRE PESSOA NATURAL E O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTA PELO SEGURADO CONTRA O INSS. ALEGADA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDER 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO PODE INTEGRAR A LIDE DE AÇÕES QUE SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. IMPERIOSA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS DISPOSITIVOS ORIUNDOS DA NORMA FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 063/2013. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. CONSONÂNCIA COM A OITAVA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) E NO ART. 312, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP (PECULATO APROPRIAÇÃO). PISTOLA, CARREGADORES E MUNIÇÕES ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, EX-DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ARMA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS DELITUOSOS NA DENÚNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO. ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS ACAUTELADOS AO DENUNCIADO PARA CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES POLICIAIS. PEQUENO INTERVALO DE TEMPO ENTRE A SUA APOSENTADORIA E A APREENSÃO DA ARMA, CARREGADORES E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TAIS EQUIPAMENTOS QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA POSSE IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO-APROPRIAÇÃO QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO (ART. 397, III, DO CPP). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE RECONHECE EM SUA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO TRATAR-SE DE ARGUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTÓRIA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, À UNANIMIDADE, QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO EVENTUAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM DE FORMA SUFICIENTE O EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE MAIS DE 25 ANOS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Relator: Des. Saraiva Sobrinho