PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO E O PRECEDENTE PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO LIMITADO AO DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTE PARADIGMA. ATO DE REVISÃO REFLEXO DA AVERBAÇÃO. TESE INOVADORA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. QUESTÕES DE ORDEM N° 10 E 35 DA TNU. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 15, I, DO RITNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PRECEDENTE PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. In casu, a tese trazida no presente incidente é totalmente estranha ao Acórdão recorrido, o qual, atento à matéria devolvida pela via do Recurso Inominado interposto pelo Autor (tantum devolutum quantum appellatum), limitou-se a tratar da questão do direito intertemporal atinente à decadência.    2. Não tendo sido, pois, a tese devidamente prequestionada, tem-se por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Outrossim, há de se observar que o julgado recorrido e o precedente paradigma tratam de discussões jurídicas distintas, pelo que incide o art. 15, I, do RITNU (Resolução n.º 345/2015), bem assim a Questão de Ordem nº 22 desta TNU. 4. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDREIRO. POSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO, COMO ESPECIAL, DA ATIVIDADE DE PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO. DECRETO N.º 53.831/64 E DECRETO 83.080/79. SÚMULA 71 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DO INSS A REABILITAR O SEGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO ALEGADA. PROVIDÊNCIA NÃO CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA POR FALTA DE SIMILITUDE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - ALEGAÇÃO DE QUE O PPP ELABORADO PELA EMPRESA É FRAUDULENTO-  NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA CORTE UNIFORMIZADORA A REVISÃO DAS PROVAS - SÚMULA 42. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM FUNDAMENTO NA DECISÃO COMBATIDA, E QUE NÃO FOI ABORDADA NO RECURSO - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 18 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.   (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA - QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. DEMAIS MATÉRIAS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM N. 10/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM  - ATENDENTE DE ENFERMAGEM - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 13 - DESNECESSIDADE DE QUE A EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE REISCOS BIOLÓGICOS OCORRA DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO PARA SER CONSIDERADO HABITUAL E PERMANENTE -  APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 13- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DE ANUÊNIO CALCULADO NO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL A PARTIR DA APOSENTADORIA. PET 9.156/RJ DO E. STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL: SOMENTE É PERMITIDA A CONVERSÃO SE FOREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9032/95. SÚMULA 85/TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 13.  TIVA - ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EMPREGADA DOMÉSTICA - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5859/72- AUSENCIA DE SIMILITUDE FÁTICO E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGAMAS E O COMBATIDO - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22 TNU -  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM N.º 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA 'POR VELHICE' PREVISTA NA LC N.º 11/71. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE TAMBÉM PREVISTA NA LC N.º 11/71. "TEMPUS REGIT ACTUM". RESPEITO AO REGIME JURÍDICO ENTÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR RESTRIÇÃO LEGAL COM BASE EM ARGUMENTO DE CUNHO ÉTICO/MORAL. INCIDENTE CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2013. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM RELAÇÃO À SÚMULA 377 DO STJ. PARADIGMA DE TRF. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. desnecessidade de novo requerimento administrativo após o cumprimento dos requisitos, sob pena de tornar inócua a reafirmação da der. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.  

AGRAVO EM PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODOS DE TRABALHO RURAL DISTANCIADOS POR LAPSO TEMPORAL DE 15 ANOS. DESCONTINUIDADE RECONHECIDA. CONCLUSÃO TIRADA A PARTIR DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. AGRAVO DESPROVIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CÁLCULO DA RMI COM BASE NO ARTIGO 29, §5°, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA DO STJ INDICADO. INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM FACE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QO 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. TESE JURÍDICA INOVADORA. QUESTÃO DE ORDEM 10 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.

  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente.