DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DA LEI Nº 11.960-2009. NÃO ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I- Impõe-se, para o resguardo do Erário, que se proceda ao reexame de ofício da sentença proferida em seu desfavor quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não for de valor certo e líquido. II- Compulsando os autos e a documentação apresentada, verifico que o autor exerceu a atividade profissional de marteleteiro ("trabalho em pedreira"), que compreende o exercício diário de atividades pesadas e exige uma compleição física condizente com as tarefas, o que uma pessoa com a patologia apresentada, além da moléstia agravante referente à obesidade móbida, não possui. As limitações trazidas pela doença osteoarticular, conforme reconhecidas pelo perito médico, tornam inviável o retorno à atividade profissional do autor. III- O autor esteve em gozo de auxílio-doença de 25-4-2011 a 22-8-2011 (fls. 75-76). O benefício foi cancelado sem que houvesse comprovação de melhora no quadro clínico; ao contrário, após o cancelamento do benefício, o autor se submeteu a cirurgia na coluna. Não há, tampouco, notícia de procedimento de reabilitação para o exercício de outra atividade, conforme prescrito no art. 62 da Lei nº 8.213-91, o qual preconiza que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. IV- Deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida (22-8-2011) e, tendo em vista a constatação de incapacidade multiprofissional total, a convolação em aposentadoria por invalidez ao autor a partir da juntada do laudo pericial judicial, em 5-2-2014. V- Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III- A inexigibilidade da taxa judiciária no âmbito da Justiça Ordinária do Rio de Janeiro não tem fundamento na Lei nº 8.260-93, lei ordinária federal, mas sim no diploma editado pelo respectivo estado-membro, Lei Estadual nº 9.974-2013. IV- Apelações do INSS e do Autor e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Não constatada a incapacidade laborativa pela perícia médica do INSS e pelo perito judicial. 3 - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. ORTN. DECADÊNCIA. EMENDAS 20/98 E 41/03. MAJORAÇÃO DOS TETOS. 1. Além de a FUNCEF, a partir de setembro de 1996, não mais ser responsável pela complementação dos benefícios do extinto SASSE, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de assistir à Justiça Comum Estadual a competência para a apreciação de causas que versem sobre as complementações devidas pela FUNCEF, razão pela qual correta a sentença em declarar a incompetência absoluta do Juízo para conhecer e julgar a ação de complementação do benefício previdenciário do autor; 2. A despeito de o pedido de complementação de aposentadoria em face da FUNCEF ser da competência da Justiça Estadual, não exime o INSS da obrigação de manter atualizado, com as devidas correções, o valor do benefício em questão; 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 626489, decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, contado o tempo a partir de sua vigência (28/06/1997). Assim, como o benefício a ser revisto pela aplicação da ORTN foi concedido em 14/08/1987 e a ação foi proposta em 02 de julho de 2012, ou seja, mais de 10 anos após a edição da referida Medida Provisória, operou-se a decadência. 4. Incabível pretender a vinculação entre o aumento do teto previdenciário e o reajuste dos benefícios em manutenção, uma vez que os arts. 14 e 5º das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/03, respectivamente, foram editados com a finalidade de aumentar o valor dos futuros benefícios, a partir do aumento do teto contributivo, e não a de conferir qualquer reajustamento aos benefícios então vigentes. 5. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO ANTIGO CPC. PROCESSO ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do antigo CPC, em ação ajuizada pelo rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria. 2. Verifica-se que o autor, a exemplo do que pretendia na ação anterior (processo nº 0800887-93.2011.4.02.5101) objetiva nesta nova ação o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria que foi suspenso por suspeita de fraude, sendo idênticas as partes e causa de pedir, de maneira que já havendo coisa julgada material impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, V, do antigo CPC, atual artigo 485 do CPC/2015. 3. Não prevalece, no caso, a tese recursal no sentido de que a decisão que transita em julgado só não pode ser modificada no mesmo processo, mas poderia, em tese, ser discutida em outra ação própria. 4. Tendo sido a decisão revestida pelo manto da coisa julgada, como efetivamente verificado e reconhecido pelo recorrente, somente poderia ser alterada através de ação rescisória e não por meio de outra ação proposta pelo rito ordinário. 5. Ainda que fosse possível superar tal óbice processual, melhor sorte não assistiria ao recorrente quanto à pretensão de dar prosseguimento ao feito, visto que tendo sido a decisão proferida no processo anterior favorável ao segurado, inevitável concluir que carece o mesmo de interesse de agir para a propositura de nova ação. 6. Hipótese em que se afigura correta a sentença pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, em vista do disposto na legislação processual, bem como pela orientação jurisprudencial firmada acerca da matéria. 7. Apelação conhecida, mas desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM INTEGRAÇÃO DO TEMPO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade. l Os documentos juntados não são suficientes à comprovação da atividade rurícola em caráter de subsistência pelo núcleo familiar, não restando preenchido o § 1º do artigo 11 da Lei 8213/91.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que o autor é portador de enfermidade e se encontra total e permanentemente impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa; II - Recurso provido, para determinar a concessão de auxílio-doença a partir do requerimento do benefício, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo judicial.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Embora o autor tenha trazido aos autos diversos documentos, tais documentos contrapõem- se com a certidão de casamento, datada de 06/06/1970, constando a profissão do autor de operário e de sua esposa de serviços domésticos; o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, informando que o segurado possuiu atividades urbanas; e o depoimento do autor junto ao INSS informando "que se afastou para exercer atividade urbana em uma Usina", restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar; l É perceptível que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR IRREGULARIDES EM SUA CONCESSÃO. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR QUE FAZ JUS AO BENEFICIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Apelante contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 150.103.038-5, sob a alegação de que foi instaurado procedimento administrativo para apurar o recebimento indevido de benefício previdenciário, em virtude de inexistência de recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa C.C.COSTA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME, no período de 12/2000 a 12/2001, houve por bem julgar improcedente o pedido, ao reconhecer que a atuação da autarquia ré foi correta, não havendo que se falar em nulidade da cobrança, uma vez constatada a concessão indevida de benefício previdenciário em questão. - Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que restou comprovada a existência de irregularidades no ato de concessão do beneficio, aliado à ausência de comprovação de que a parte autora teria tempo de contribuição suficiente para obter o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - Improvido o recurso.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM A REABILITAÇÃO.CABIMENTO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa da autora, associada à possibilidade remota de reabilitação, face a suas condições pessoais, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. Apelação provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde sua cessação, em 07/05/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o dispositivo no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Condenada, ainda, a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tutela de urgência deferida.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO JULGADO NO RE 630.501. RESSALVA, EXPRESSA, À OBSERVÂNCIA DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 103 DA LEI 8.213/91. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os pleitos que envolvem a retroação da DIB, considerando-se melhor forma de cálculo, se traduzem em revisão da RMI do benefício, pelo que são afetados pelo decurso do tempo, sendo, portanto, sujeitos à decadência. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 630.501, com reconhecimento da repercussão geral, acolheu a tese do direito adquirido ao melhor benefício, "assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas". 3. Quanto ao início da contagem do prazo decadencial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, em 16/10/2013, com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu, estabelecendo ainda que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da referida MP, e não da data da concessão do benefício. 4. Verifica-se que a DIB da aposentadoria do autor é de 01/01/1994 (e-fl. 26), tendo sido requerida administrativamente a revisão da RMI apurada em 01/08/1994 (e-fl.27), e arquivado tal pedido em 1996 (e-fl.28), por inércia do interessado. Logo, iniciou-se o prazo decadencial no ano de 1997 e esgotou-se em 2007, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (08/10/2015 - e-fl. 52), sendo forçoso o reconhecimento da decadência do direito à pretendida revisão. 5. Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do NCPC.

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acordão pelo qual foi dado provimento à apelação da parte autora em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade no tocante á incidência da Lei 11.960/2009 segundo a interpretação do eg. STF. 2. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 4. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 5. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) 1 Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 7. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 8. No caso em tela, portanto, é de ser observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 9. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 10. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 2 11. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. (REsp 1568259/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2015). 2 - O juízo a quo pode se convencer da invalidez do segurado se verificada a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que o laudo médico pericial tenha concluído pela incapacidade parcial. 3 - A correção monetária não constitui acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição de seu valor monetário em razão do tempo decorrido. Incidência da Súmula nº 43/STJ. 4 - Os juros de mora são consectários lógicos da condenação, devendo o julgador agir, nessa seara, até mesmo de ofício, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil/1973 e da Súmula nº 254/STF. 5 - No tocante à aplicação de juros e correção monetária acrescidos sobre os valores em atraso, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. 6- A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento o diploma legal do Estado-Membro. Nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013 não há isenção de custas. 7 - Não é possível analisar a majoração de honorários através de pedido em contrarrazões. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, somente as questões resolvidas na fase de conhecimento, que não comportar agravo de instrumento, podem ser suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 1º). 1 8 - Remessa necessária e Apelação a que se nega provimento. Juros e correção monetária fixados de ofício nos termos da fundamentação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO E FIXAR DE OFÍCIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. MARCELLO GRANADO Desembargador Federal /egc 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal Fluminense, contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante, bem como a remessa necessária. Discute-se sobre a possibilidade de imposição de prazo, para que, diante de inércia da Administração Pública, decida esta, em prazo razoável, sobre requerimento formulado por administrado, no bojo de processo administrativo. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de vício em relação ao ponto levantado pela embargante de que o processo administrativo - objeto do mandamus - não versa sobre a revisão da aposentadoria. Posto que, conforme a exordial impetrada pela embargada (fls. 1/7), bem como o requerimento direcionado ao Diretor de Departamento de Administração Pessoal da Ré (fl. 16), o Impetrante solicita a revisão da sua aposentadoria à Ré. Portanto, não procede a afirmação de que houve violação do art. 492 do CPC, tendo em vista que o voto consignou aquilo que estava disposto nos pedidos da ação mandatória. No mais, o voto não adentrou no mérito administrativo sobre a concessão ou não desta revisão, apenas fixou prazo para que a Administração Pública conclua o processo administrativo em tela (nº 23069.050025/2015-50). 3. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende a recorrente, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração improvidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Primeira Turma Especializada (fls. 110/111) pelo qual foi negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º 1 da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Assinale-se que a operação de efeitos infringentes é medida excepcional que somente se torna viável quando efetivamente existe algum vício processual no julgado, o que não ocorre no presente caso. 6. No caso concreto, não há que falar em omissão e qualquer outro vício processual que pudesse ensejar o acolhimento do presente recurso. 7. Através do acórdão recorrido foi mantida a sentença pela qual já havia sido reconhecido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade urbana ao fundamento de que houve o preenchimento dos requisitos legais exigíveis na espécie, vale dizer, 60 anos de idade (fls. 09 e 31) e número de contribuições (182) superior ao mínimo de 168 exigidas no art. 142 da Lei 8.213/91, restando consignado que o INSS não logrou comprovar qualquer equívoco na apuração do tempo de contribuição ou no tocante ao atendimento da carência, visto que os dados constantes da tabela de fl. 33 se mostram compatíveis com as informações constantes da documentação acostada (fls. 14/24, 25, 28/29). 8. Vale reiterar, no que se refere ao período de 01/10/2002 a 29/07/2009, que embora só conste dos extratos do CNIS (fls. 26/27) parte do período de contribuição entre 10/2002 a 02/2009, o interstício não registrado no aludido banco de dados encontra-se devidamente comprovado pela documentação de fls. 28/29, através das respectivas guias de recolhimento, não havendo portanto que falar em descumprimento da legislação previdenciária. 9. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 10. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 131/135, concluiu que a autora é portadora de "doença crônica degenerativa ao nível da coluna lombar, diagnosticada como espondilodiscoartrose, associado à presença de abaulamentos discais" sustentando o perito que a doença é progressiva e irreversível, porém, no momento encontra-se assintomática, e que apesar das queixas da autora, não provoca limitação funcional, fato que impede a concessão do benefício pretendido. Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO C ONSTATADA, CONFORME LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. I - Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o magistrado, diante de seu poder instrutório e em virtude dos artigos 355, 370 e 371 do CPC/2015, pode dispensar a produção das provas desnecessárias ao deslinde da c ausa, tal como a prova testemunhal aludida pela demandante. II - A análise dos autos conduz à conclusão de que a segurada não faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez, pois conforme se extrai do laudo pericial, sua patologia n ão impede o exercício de suas atividades laborativas ou atividades diárias. III - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Pretendeu a Autora, na presente ação declaratória incidental, o reconhecimento, pelo INSS, de vínculos trabalhistas, anotados em sua carteira de trabalho, mas não constantes do registro do CNIS. II - Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que o presente feito encontra-se apensado à ação ordinária nº 0031068- 71.2015.4.02.5101, na qual o INSS pleiteia o ressarcimento dos valores pagos à Autora a título de aposentadoria. III - Como cediço, não incumbe ao Réu ou a Poder Judiciário o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do Autor. Ao contrário, a teor do art. 333, I, do CPC/1973, e do art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao próprio Autor desincumbir-se deste ônus. IV - No caso em testilha, não há quaisquer elementos probatórios, sejam testemunhais ou documentais - tais como demonstrativo de pagamento de salários, ficha de registro de empregado, termos de rescisão de contrato de trabalho -, que possam comprovar os vínculos empregatícios que não constam do CNIS. VI - Registre-se, ainda, que não houve pedido pela Autora de produção de tais provas, não restando caracterizado, portanto, o alegado cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. VII - Corroborando a inexistência de lastro probatório, cumpre asseverar, como bem ressaltado na sentença, que "no processo nº 0082404-81.2003.4.02.5151 (antigo nº 2003.51.51.082404-2) movido pela autora no ano de 2003, perante o 7º Juizado Especial Federal, já houve julgamento de mérito do seu pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo decidido pela improcedência da pretensão autoral, por não ter apresentado documento algum capaz de ilidir as apurações da autarquia, conforme sentença acostada às fls.122/125, já transitada em julgado desde o ano de 2006 (...).". VIII - Assim, resta claro que a Parte Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, de modo que não logrou êxito em comprovar a verossimilhança de suas afirmações, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. 1 IX. Apelação desprovida.