PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

· PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. · Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; · A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. · Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a atividade rurícola em regime de economia familiar; · Inexistência de prova robusta, no sentido do labor rural, impondo-se julgar improcedente o pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA RETIF ICAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em apreço, em relação à questão da retificação da complementação da aposentadoria, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Por outro lado, assiste razão à parte embargante quanto à alegação de omissão no acórdão embargado acerca do pedido, formulado em sede de recurso de apelação, de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. 6 - No entanto, não merece prosperar a tese de que seria excessivo o valor fixado na sentença, na medida em que, de acordo com o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, diploma legislativo vigente quando da prolação da sentença, o valor já foi fixado no mínimo permitido, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 7 - Ademais, verifica-se, do acurado exame dos autos, que, ante o tempo de tramitação da presente demanda, de aproximadamente 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, o valor da causa atribuído em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e o trabalho realizado pelos advogados, que se manifestaram nos autos algumas vezes para dar regular andamento ao feito, revela-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios. 1 8 - Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer a omissão em relação à apreciação do pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, mantendo- se inalterado, entretanto, o resultado do julgamento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM INTEGRAÇÃO DO TEMPO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade (pescadora artesanal). l Embora a autora tenha trazido aos autos diversos documentos, tais documentos contrapõem-se com a certidão de casamento indicando a qualificação da segurada de comerciária e de seu marido carpinteiro, o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais informando que o esposo da autora desenvolveu atividades urbanas entre os anos de 1976 a 1991 e o documento informando que o marido da segurada se aposentou por idade como comerciário na forma de filiação de contribuinte individual, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar. l É perceptível que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considera-se que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social, uma vez que a Autarquia sequer questionou tal afirmação. Resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- Analisando-se o laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 76/79, extrai-se que a autora foi submetida a tratamento de câncer de mama direita, comprovada por exame histopatológico de biópsia da mama em 12/04/2004. Declarou o perito, entretanto, que a autora "está compensada; não apresenta incapacidade para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária independente." A conclusão do expert do Juízo veio confirmar o que deduzido pela perícia médica do INSS, que não reconheceu a incapacidade da segurada para o trabalho ou atividade habitual. V- Quanto à alegação da existência de laudos médicos convergentes que comprovariam a incapacidade da autora para o trabalho rural, contrariando, desta forma, o laudo pericial que constatou a sua capacidade laborativa, verifica-se que não tendo sido constatada irregularidades no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova, inexiste razão para se dar maior credibilidade a atestados médicos particulares em desfavor da perícia judicial, já que diante de tal divergência, deve prevalecer o parecer do perito, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo. VI- Entendo não ter havido cerceamento de defesa por parte do Juízo. Foi assegurada à parte a formulação dos quesitos e assistentes técnicos necessários à realização da perícia, bem como foi-lhe dada ciência prévia da indicação do perito para atuar na perícia médica (despacho de fl. 44), não tendo a autora se insurgido contra tal indicação. 1 VII- Quanto à manifestação da parte autora de fls. 85/86, ressalta-se que não restou impugnada nenhuma resposta específica do laudo pericial, tendo se limitado a contestar as conclusões a que chegou o perito, pleiteando uma segunda perícia. Não elaborou quesitos complementares, como exige o art. 435, do CPC/73, nem sequer indicou pontualmente quais seriam os esclarecimentos a serem prestados pelo perito. Desnecessária, portanto, a remessa dos autos para esclarecimentos do perito se não houve formulação de quesito complementar a ser respondido, nos termos do art. 435, do CPC/73 nem impugnação a nenhum ponto específico do laudo. VIII- Ademais, observa-se que, ao contrário do alegado, o Juízo de primeiro grau não ignorou o pedido de esclarecimentos acerca do laudo, tendo se manifestado especificamente sobre a questão. IX- Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões de laudos periciais, há que prevalecer o laudo pericial oficial do expert do Juízo sentenciante, em virtude do maior grau de imparcialidade deste profissional, porque, além da condição equidistante em relação aos litigantes, tem condições de apresentar um trabalho correto, merecendo este a confiança do Juízo, objetivando a formação do seu convencimento. X- O fato de a sentença haver acolhido o parecer do expert para rejeitar o pedido não significa que as alegações quanto à referida prova não tenham sido apreciadas. Efetivamente, ao julgador cabe apreciá-las, porém não necessariamente aceitá-las. Cerceamento de defesa haveria se não fosse oportunizado à parte manifestar-se sobre o laudo. XI- Discordar de tais razões é ato inerente ao livre convencimento do Juízo, princípio norteador das decisões judiciais. XII- O julgador não está obrigado a deferir pedido de nova perícia quando entender que a prova pericial encontra-se suficiente, pois o destinatário da prova é o próprio juiz, que pode formar seu convencimento com base em todos os elementos de convicção constantes dos autos, de modo que cabe a ele avaliar a conveniência e a utilidade da diligência requerida pela parte. XIII- O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao juiz, atento ao princípio da economia e da celeridade processual, rejeitar as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide, nos termos do artigo 130 do CPC/73. Logo, não configurada a alegada nulidade. XIV- Não se vislumbra, no caso em testilha, a necessidade de realização de nova perícia, eis que as provas colacionadas aos autos são claras no sentido que a autora, ora apelante, não faz jus ao benefício pretendido. XV- Quanto ao pedido de que a perícia médica seja realizada por médico especialista na moléstia que a acomete, não há como se acolher. XVI- Entendo que, em regra, é possível que o médico do trabalho de confiança do juízo avalie a existência de incapacidade laborativa do segurado, exceto em situações excepcionais que demandem a designação de especialista. XVII- No presente caso o laudo pericial foi corretamente elaborado, respondendo adequadamente às perguntas formuladas e oferecendo subsídios para a decisão do magistrado, não havendo que se falar em anulação da sentença para realização de nova perícia unicamente por discordar, a parte autora, da conclusão pericial. XVIII - Negado provimento à apelação. 2 A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 3

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. DESAPOSENTAÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. I- Considerou o Juízo que não há direito líquido e certo comprovado no processo, sendo a via eleita imprópria para alcançar o objetivo perseguido pelos impetrantes. Asseverou que não se está diante de fatos incontroversos, de direito comprovado de plano e de forma inequívoca, não constituindo o mandado de segurança meio idôneo a ser utilizado pelos impetrantes no intuito de comprovar que fazem jus à desaposentação. II- A análise da legalidade do ato administrativo que nega pedido de desaposentação, como pressuposto de propositura do mandado de segurança se confunde com o próprio mérito da demanda, ou seja, com o próprio direito líquido e certo supostamente violado, uma vez que somente após o juízo de valor em relação à possibilidade de renúncia à aposentadoria com fins de concessão de novo benefício é que será demonstrado se o indeferimento administrativo foi ilegal ou não. II- No caso vertente, a causa envolve matéria eminentemente de direito, estando os fatos plenamente provados com prova pré-constituída. Afastado, destarte, o argumento de inadequação da via eleita. III- Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. IV- Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. V- Confirmada a denegação da ordem por fundamento diverso do adotado na sentença. VI- Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que 1 ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, em ação objetivando conceder benefício de aposentadoria por idade no que tange ao exercício de atividade rural. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 4. A Primeira Turma Especializada, ao dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, de forma expressa, o ponto suscitado no recurso, relativo a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme item VII da ementa, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão no julgado. 5. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente o alegado vício processual no julgado. 1 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, de acordo com o laudo pericial de fls. 224/224, a autora é portadora de "Osteoartrose dos joelhos, coluna cervical e lombar/Hérnia distal lombar L5-S1, Síndrome Túnel Carpo/Hipertensão/dedo em gatilho", afirmando o perito que as referidas patologias incapacitam a autora para a atividade habitual de costureira, fato que justifica a concessão do benefício de auxílio doença, até que eventualmente fique comprovado que não há nenhuma possibilidade de reabilitação profissional, permitindo uma futura aposentadoria por invalidez, conforme determinado na sentença. IV - No que se refere ao termo inicial do benefício, os documentos constantes nos autos confirmam que na época do requerimento a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho, devendo lhe ser concedido o benefício a partir desta data (fls. 11/30). V - Apelação e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Comprovada a qualidade de segurado, cumprido o período de carência e constatada a incapacidade total e temporário para atividade laboral, tem o autor direito ao benefício de auxílio-doença enquanto perdurar essa condição. 3 - Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICAL. REQUISITO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PREENCHIDO. RECURSO E RMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A hipótese é de pedido inicial de restabelecimento de Benefício de Aposentadoria por Invalidez. II - O MM. Juízo a quo, convencido acerca do direito, proferiu sentença determinando restabelecimento do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, considerando a condição social do autor, bem como a razoabilidade quanto à idade laboral. III - Foram acostados documentos aos autos que comprovam que o apelado está incapacitado parcial e permanente para exercício de atividades laborativas. IV - A Perícia Judicial corrobora qualquer incerteza ou questionamento quanto à incapacidade do autor, portanto, confirma a incapacidade laboral do apelado. V - O requisito de carência preenchido. VI - Por fim, não há a obrigatoriedade do pagamento de custas processuais. Com efeito, a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, em seu art. 10, inciso IV, inclui no conceito de "custas" as taxas judiciárias e o art. 17 do mesmo diploma é expresso em estatuir a isenção de seu pagamento em favor da União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes. VII - Incabível a aplicação de honorários recursais, conforme a orientação do STJ em seu 1 Enunciado Administrativo nº 7 de que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". VIII- Recurso do INSS e Remessa Parcialmente Providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- O laudo, apresentado pelo perito judicial, atestou que a autora apresenta quadro de espondilose lombar (CID X M 47.2), que necessita de descompressão cirúrgica e reabilitação motora, possuindo incapacidade laborativa total e temporária para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença, conforme determinado na sentença. IV- Quanto aos limites objetivos das ADI-s nºs 4.357 e 4.425, apreciadas pelo STF, o provimento da Suprema Corte é restrito à hipótese de aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09 no período de tempo entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. Não dispôs aquela Corte acerca da validade ou invalidade do mesmo dispositivo quando regula os acessórios das condenações impostas à Fazenda pública, a título de juros e correção monetária. Por isso que o artigo 1º-F da lei 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras. V- Remessa necessária parcialmente provida e apelação do INSS provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017 (data do julgamento). 1 JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA JUIZ FEDERAL CONVOCADO (EM SUBSTITUIÇÃO À RELATORA) 2

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - QUALIDADE D E SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I - Correta a sentença ao determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez em favor da demandante, a partir da tutela antecipada deferida, eis que o conjunto probatório dos autos confirma a existência de incapacidade laborativa total e permanente da s egurada na ocasião; II - O art. 15 da Lei nº 8.213/91, que estabelece o chamado período de graça, preceitua que a segurada mantém essa qualidade se está efetivamente em gozo do benefício por estar incapacitada, hipótese que também se aplica nas situações em que cancelado i ndevidamente; III - Remessa necessária e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. INDEVIDO. LABORAÇÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. SUMULA 75 TNU. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A parte objetivava o restabelecimento do seu benefício, suspenso em julho de 2009 sob a justificativa de uma denúncia anônima de concessão indevida de aposentadoria; tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra a legalidade do benefício. 2. O INSS suspendeu o benefício da parte autora, sob o fundamento de que não ocorreu comprovação da regularidade da concessão, visto que o autor foi intimado para apresentação de documentos e defesa e não compareceu. 3. Das alegações da apelante de que os vínculos na empresa Leão & Cia e na empresa Lab Propaganda AS não devem ser computados por terem sido apenas comprovados apenas por CTPS, uma vez que este, por si só, não é documento hábil a comprovar vínculo empregatício; o Tribunal de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulou entendimento contrário (Sumula 75). Ademais, o TST firmou o entendimento também sumulado de que as anotações opostas pelo empregador na carteira profissional do trabalho geram presunção iuris tantum, conforme Sumula 12. 4. No que tange ao período de 27.01.71 a 31.08.73 em que o segurado foi sócio gerente da empresa Leão & Cia, vale ressaltar que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias só passou a ser do sócio a partir de 1976, conforme se pode ver na jurisprudência deste Tribunal (AC 0802101-27.2008.4.02.5101, TRF2, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Antonio Ivan Athié, DJE 03/10/2013). 5. Observa-se que o tempo de contribuição laborado pelo autor ultrapassa o tempo mínimo exigido por lei à época da concessão do benefício, conforme art. 202, II e §1º da Constituição Federal na sua redação original e arts. 52 e 53, II da Lei 8.213/91. 6. Tendo em vista que, mediante atenta análise do processo administrativo, não se verifica qualquer alegação de outro vício no benefício do autor, a não ser a já refutada insuficiência de prova documental; não vejo alternativa senão restabelecer o benefício do autor. 7. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Apelação do INSS desprovida, remessa necessária parcialmente provida e apelação do autor provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO M ONETÁRIA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por m otivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. Ressalte- se ainda que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, tais como, a condição s ócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Quanto ao requisito da incapacidade para o trabalho, o autor apresentou documentação médica contemporânea à ocorrência do sinistro. O laudo pericial, realizado em novembro de 2013, confirma que ele sofreu, em fevereiro de 2011, um acidente vascular cerebral hemorrágico por ruptura de malformação arteriovenosa e afirmou que o tempo estimado para a recuperação de um acidente vascular cerebral é de um ano, estando correta a magistrada ao d eterminar o pagamento do benefício até janeiro de 2012, conforme orientação da perita. 4. Por outro lado, ela concluiu que, à época da perícia, a incapacidade do autor já havia de tornado parcial e que era compatível com a atividade que exerceu por toda sua vida, qual seja, a de coordenador de seguros, já que se trata de trabalho intelectual. Apenas pontuou que, caso p recisasse carregar pastas e papeis, o peso não poderia exceder 3kg. 5. Com relação aos honorários, levando-se em consideração que a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, apesar do disposto no seu art. 20, § 4º, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita, em regra, atendendo-se os patamares previstos no §3º do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Na hipótese, por um lado, o INSS deu causa ao ajuizamento da ação, devendo ser condenado ao pagamento de honorários, por força da causalidade; por outro, decaiu de parte mínima, justificando a condenação em apenas 5%. Contudo, tem razão o réu quando afirma que esse valor deve incidir sobre o proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa como determinou a magistrada. 1 6. Até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à c aderneta de poupança, conforme dispões o seu art. 5º. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a r edação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 8. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. Negado provimento à apelação do autor, nos termos do voto.