PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. De qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013), orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. Também resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição 1 integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do 2 valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 19, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XII. Recurso desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA INCAPACIDADE LOBRATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O INSS NÃO TEM ISENÇÃO DE CUSTAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença, tendo em vista o laudo pericial de fls. 183/186, que atestou ser a autora portadora de "lombalgia crônica", estando incapacitada para exercer sua atividade habitual de lavradora, bem como atividades que demandem esforço físico, afirmando o perito que a incapacidade da autora é insuscetível de cura, mas não de reabilitação, desde que não se trate de atividade que demande grande esforço físico, o que justifica a concessão do benefício de auxílio doença e não de aposentadoria por invalidez da forma como fora definido na sentença, devendo, portanto, ser a autora reabilitada em uma outra função, considerando ser ainda relativamente jovem (49 anos), já ter tido experiência profissional urbana, e, após nova avaliação, se for o caso, que seja aposentada por invalidez. IV - No que se refere ao pagamento de custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes. Assim, correta a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, e RETIFICADO, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS DA REVISÃO POSTULADA PELO AUTOR ORIGINÁRIO ATÉ A DATA DO ÓBITO. REVISÃO PROCESSADA NA RMI DA PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS RELATIVAS À REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO. - O título executivo proferido nos autos do processo nº 0803562-29.2011.4.02.5101 - processo de conhecimento pelo qual o Autor originário postulou a revisão do valor da RMI de sua Aposentadoria por Tempo de Serviço (NB 82.943.698/7), condena o INSS/Réu a rever o referido benefício, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar à parte autora (sucessora habilitada à pensão por morte) as diferenças daí advindas até 30/08/2011 (data do óbito do autor originário). - Não são devidos quaisquer atrasados à pensionista, ora agravante, referentes à revisão já processada em sua pensão por morte, pois não era esse o objeto da ação, cabendo salientar, nesse caso, que diferenças atrasadas referentes à revisão da pensão devem ser requeridas na esfera administrativa ou por via judicial autônoma. - Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. EPI. correção monetária. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Os equipamentos de proteção individual (EPI's) designados pela Norma Regulamentadora 6, introduzida pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçados para proteção contra choques elétricos) não eliminam o perigo inerente às atividades com exposição a tensões superiores a 250 Volts. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, e RETIFICADO, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PESCA ARTESANAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus o autor à concessão de benefício aposentadoria rural por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprova sua condição de pescador artesanal; II - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; III - A verba honorária deve ser fixada quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula nº 111 do STJ; IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para modificar o critério de aplicação dos juros de mora e correção monetária e honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. honorários de sucumbência. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A exposição do apelado ao agente químico benzeno permite o enquadramento nos Códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, 6. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO DE SERVIDOR. PAD. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES/VÍCIOS INSANÁVEIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando reformar a decisão que indeferiu o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela visando 1) a sua reintegração ao cargo de perita médica do INSS; 2) que a Autarquia se abstenha de lhe cobrar valores que alega terem sido recebidos irregularmente e 3) que o Réu seja compelido a se abster de inscrever o seu nome em cadastros restritivo de crédito ou de propor a cobrança judicial do crédito que tenha apurado no procedimento que culminou com a sua demissão. 2- A antecipação de tutela, instituto insculpido no art. 273 do Código de Processo Civil/1973, deve observar os requisitos ali indicados, quais sejam, a verossimilhança das alegações do Demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do Réu. 3- No presente caso, não se permite aferir, de plano, a plausibilidade do direito invocado, porquanto há necessidade de dilação probatória de toda argumentação fático-jurídica, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à tutela antecipada, notadamente as supostas ilegalidades praticadas pelo INSS nos processos administrativos instaurados (requerimento de aposentadoria e averiguação de faltas injustificadas), ditos eivados de vícios e nulidades, que culminaram com o cancelamento de aposentadoria, a demissão da Autora/Agravante do cargo de perita médica, por abandono de emprego e a apuração de dívida no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de percepção irregular de vencimentos no período de 01/2010 a 05/2013. 4- Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de 1 recurso. 5- Agravo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO PROVIDO I- Verifica-se a apontada omissão, uma vez que a decisão embargada não tratou expressa e literalmente das questões suscitadas na peça recursal dos embargos de declaração. II- Não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de auxílio- doença. Inteligência do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. III- Embargos de declaração providos, para que sejam descontados, dos atrasados de aposentadoria por invalidez desde 05/05/2011, os valores recebidos a título de auxílio-doença.

APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- A partir da literalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, depreende-se que a isenção contida na norma foi destinada, com exclusividade, aos fatos geradores relativos à percepção de proventos de aposentadoria ou reforma pelos portadores das doenças graves e moléstias profissionais ali relacionadas. 2- Ao eleger moléstias profissionais ou doenças graves como situações que legitimam a isenção do imposto de renda aos aposentados e militares reformados, o legislador especificou, taxativamente, as situações que estão a exigir um tratamento protetivo do Estado. Destarte, para que o contribuinte faça jus a um tratamento protetivo pelo Estado, deve este comprovar sua situação. 3 - A parte autora trouxe aos autos documentos idôneos e suficientes à comprovação do fato de ser portador de cardiopatia grave. Além disso, laudo pericial emitido pelo perito nomeado (fls. 189/185), contatou ser o autor portador de "cardiopatia grave de caráter progressivo". Todavia, contesta a União Federal a ausência de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, Estados e Municípios. 4 - O art. 30 da Lei nº 9.250/95, elencou os requisitos necessários para que os contribuintes gozassem da isenção 5 - É certo, porém, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado a aplicação do artigo, de modo a que o juiz não fique vinculado, de forma rígida, à comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial dos entes federados. Na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, pode o magistrado deferir a isenção, mesmo sem a comprovação pelo laudo em referência. 6 - A exigência legal da realização de perícia médica oficial deve ser analisada com razoabilidade. A finalidade da norma em questão é prestigiar a presunção de veracidade conferida aos atos administrativos emanados de agente público, e não dificultar ou onerar a produção de provas pelo beneficiário da isenção. Assim, a interpretação literal dada ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 não pode prevalecer. 7 - No caso dos autos, o laudo emitido pelo perito nomeado pelo Juízo é sem dúvida uma prova contundente que merece toda a confiança e credibilidade que, somadas as demais provas apresentadas nos autos, tem o condão de veicular o Juiz. 8 - Os valores que serão objeto de restituição à parte autora, deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic, sem incidência de qualquer outro índice de correção ou juros de mora, devendo seguir a sistemática pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1 1111189/89; Rel. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 25.05.2009 - Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ 08/08). 8- Remessa necessária e recurso de apelação providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. - A parte autora objetiva o reconhecimento da atividade especial exercida no período de 11/09/1989 a 16/01/2015, com a concessão da aposentadoria especial e o pagamento dos valores retroativos devidos desde o pedido administrativo referente ao NB 150.957.588-7 (16/01/2015). - O presente Apelo não ataca as razões de decidir da sentença, trazendo a parte ré, ora Apelante, argumentação dissociada dos fundamentos do decisum, abordando matéria diversa da trazida a exame na r. sentença, uma vez que o ilustre Magistrado sentenciante concedeu ao demandante o benefício previdenciário de aposentadoria especial, reconhecendo a especialidade dos intervalos de 11/09/1989 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 16/01/2015, sob o fundamento de que laborados sob a exposição ao agente agressivo "eletricidade", junto à pessoa jurídica Espírito Santo Centrais Elétricas (antiga ESCELSA, atual EDP), mas, o INSS pugna pela reforma da decisão proferida pelo órgão monocrático alegando não ser cabível a concessão da aludida benesse, mediante a alegação de que não comprovada a submissão do obreiro ao agente insalubre "ruído", ao qual, de fato, o segurado em comento não se sujeitou quando do seu labor junto à referida empregadora, conforme demonstra o Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado ao feito. - As razões recursais estão absolutamente dissociadas da decisão impugnada, donde se conclui que o recurso em apreço não deve ser conhecido, em face da não satisfação do requisito objetivo de admissibilidade concernente à motivação (violação ao artigo 1.010, III, do CPC). - Apelação a que se nega conhecimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- À ausência de prova da má-fé da segurada, não se pode presumir que ela somente verteu contribuições para comprovar a filiação ao RGPS. Como, à época, não recebia benefício previdenciário, é de se presumir, isto sim, que tais contribuições decorrem do exercício de atividade laborativa, realizada como meio de assegurar a própria subsistência. IV- Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, a teor do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. V- A perícia judicial atestou que a segurada é portadora de doença arterial coronariana. Constatou tratar-se de "doença insidiosa, que se desenvolveu aos poucos, ao longo do tempo". Verificou que, conquanto a patologia já existisse, a incapacidade laborativa iniciou em 2013. Concluiu, por fim, que a incapacidade laborativa é total e definitiva para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. VI- Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017 (data do julgamento) 1 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIARIO: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA SUSPENSA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. I - O mandado de segurança exige a verificação do direito líquido e certo mediante a apresentação de prova pré-constituída, não comportando, assim, dilação probatória, revelando-se as vias ordinárias mais adequadas à pretensão de restabelecimento de aposentadoria suspensa por meio de procedimento administrativo de revisão do ato de concessão, mormente diante do fato de não ter a beneficiária apresentado a CTPS nem quaisquer outros documentos hábeis a afastar os indícios de irregularidade, tais como certidão da empresa, cópia da ficha de empregados, etc. II - Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUIDO. NÃO RECONHECIDO O PERÍODO POR EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS DESENGRAXANTES, SOLVENTES E GRAXAS. EPI EFICAZES. FATOR DE RISCO CALOR NÃO RECONHECIDO. ATIVIDADES DE NATUREZA MODERADA E LEVE. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA POR FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigisse a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. II-Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. III-Inexiste o fator de risco calor no período12/12/98 a 24/07/08), já que as atividades eram de natureza moderada e leve, variando até 25,0000 IBTUG, muito abaixo do limite de tolerância estabelecido na lei regente (Decreto 2.172/97 c/c Decreto 3048/99 e NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE). IV-Agentes hidrocarbonetos, desengraxantes, solvente e graxas no período (12/12/98 a 24/07/08), não permite o enquadramento como período especial em razão da eficácia dos EPI´s (fornecimento dos EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho contra os hidrocarbonetos (luva de PVC VinilPlast (Promat) e Creme Protetor de Segurança Mavaro- fl. 162 do PPP). V- Sentença mantida para reconhecer como especiais os períodos laborados de 01.08.81 a 31.07.82, laborado na Usiminas Cubatão; de 01.04.97 a 30.06.97de 12.12.98 a 30.11.02 e de 18.11.03 a 24.07.08, laborados na CSN - Companhia Siderúrgica Nacional e de 05.08.08 a 22.07.14, laborado na Votorantim Siderurgia S.A. VI- Tendo em vista o tempo considerado administrativamente, restou reconhecido o total de 22 (vinte e dois) anos 10 (dez)meses e 27 (vinte e sete) dias- Tempo insuficiente para concessão de aposentadoria especial. VII- Remessa necessária improvida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. VISÃO MONOCULAR. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. TERMO A QUO. DIAGNÓSTICO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA PARA A FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para declarar seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos a partir de 05/08/2013, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como à restituição dos valores descontados a partir dessa data, corrigidos pela taxa SELIC. A Recorrente alega, em síntese, que cabe ao Município do Rio de Janeiro devolver o que foi descontado por ele a título de imposto de renda, devendo a sentença ser reformada para que a devolução de eventual quantia pela Apelante se dê somente com relação ao desconto efetuado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Aduz que o termo inicial da devolução é o dia 14/04/2016, quando o Apelado apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 2. O Apelado recebe proventos oriundos de duas fontes pagadoras: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro. Embora, inicialmente, tenha apontado como legitimados passivos a União e o Município do Rio de Janeiro, ele desistiu da ação em face do Município, alegando pedido administrativo pendente de decisão, e restringiu o pleito de repetição do indébito para constar a partir de janeiro de 2012, em virtude de não ter sido "possível obter junto ao DETRAN prova do exame de vista em que atesta ser o Autor portador de cegueira monocular desde 2010", o que foi deferido pelo Juízo de 1º Grau. Portanto, não houve condenação da União para restituir os valores de imposto de renda retidos na fonte pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, não sendo pertinente a Apelação nessa parte. 3. A Lei nº 7.713/88, que altera a legislação do imposto de renda, especifica no inciso XIV, do art. 6º, as doenças passíveis de isentar o contribuinte portador de uma delas do desconto de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Dentre essas moléstias, inclui-se a cegueira. A cegueira monocular, como no caso do Autor, também permite a isenção do imposto de renda, conforme jurisprudência já pacificada pelo STJ (REsp 1553931/PR). 4. O requisito legal para que o contribuinte faça jus a tal isenção, é a comprovação da moléstia por laudo médico oficial, como prevê o art. 30 da Lei nº 9.250/95. Entretanto, o STJ já tem decidido que é desnecessário laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, podendo o juiz se valer das provas produzidas nos autos (AgRg no AREsp 533.874/RS; AgRg no AREsp 533.874/RS; REsp 900.550/SP). 5. Apesar de o Autor não ter apresentado laudo médico que ateste expressamente a data em que ele foi diagnosticado com visão monocular, mediante a análise dos documentos apresentados por ele, constata-se 1 que já era portador dessa moléstia, ao menos, desde 05/08/2013. Conforme consignado na sentença, "... apesar do ano no documento do exame do DETRAN estar ilegível (fls. 19 e 78/80), é possível concluir que se trata do ano de 2013 pelo documento de fl. 98 extraído do próprio sistema do DETRAN, que aponta a data do exame clínico em 05/08/2013)". Esse exame destinou-se à renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, quando foi considerado apto com restrições, justamente em decorrência da visão monocular, conforme registrado no documento. Portanto, não merece reparo a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau. 6. Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecida, e nessa parte não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 26/2005 DO SENADO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO - COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (RE nº 870947 - TEMA 810) E DO STJ (RESP nº 1.495.146 - TEMA 905) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015 - SÚMULA 111 DO STJ - MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I - Como a alínea "h" do art. 12 da Lei nº 8.212/91 foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso, no RE nº 351.717, ela não retroagiu e somente perdeu a eficácia a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 26/2005. Daí se depreende que, nos períodos de 01/05/1998 a 30/05/1998 e de 01/09/1998 a 31/07/2004, o autor manteve a condição de segurado obrigatório, na qualidade de empregado, em função de que os recolhimentos das contribuições previdenciárias eram de responsabilidade da Câmara Municipal de Natividade. II - Há nos autos declaração da Câmara Municipal de Natividade, informando que efetuou o parcelamento das contribuições previdenciárias do período de fevereiro de 1998 a dezembro de 2001 e que as compreendidas entre 01/01/2002 a 18/09/2004 já foram quitadas. III - Examinando o resumo de documentos elaborado pelo INSS e acrescentando os períodos de 01/05/1998 a 30/05/1998 e de 01/09/1998 a 31/07/2004, de modo não concomitante, chega-se à conclusão de que o autor perfaz um total de 35 anos e 20 dias de tempo de contribuição, até a data de entrada do requerimento administrativo, em função de que ele faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. IV - Os juros de mora, a partir da citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária será calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) conforme julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146 (tema 905). V - O autor decaiu de parte mínima do pedido, devendo a Autarquia Previdenciária responder pelos honorários advocatícios por inteiro, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. VI - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o direito do autor, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, fica mantida a tutela de urgência de natureza antecipada, concedida na sentença. 1 VII - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas para determinar que a correção monetária seja calculada segundo o posicionamento do STF (RE nº 870947 - tema 810) e do STJ (RESP nº 1.495.146 - tema 905). Apelação do autor provida para condenar o INSS em honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado quando da liquidação do julgado, observada a Súmula nº 111 do STJ.