PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO DE PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Na hipótese dos autos, a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença, tendo em vista a conclusão do laudo pericial de fls. 139/143 que afirmou não estar a autora incapacitada para exercer suas atividades laborativas em virtude dos seus problemas ortopédicos (osteoartrose em coluna lombar), além do que, pelo que consta dos autos, não restou devidamente comprovado nos autos a qualidade de segurada da mesma conforme salientado na sentença, fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Vale ressaltar, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PESCA ARTESANAL - - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO P ERCENTUAL FIXADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, c omprovam sua condição de pescadora artesanal; II - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; III - Justifica-se a redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença à taxa de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que aquele se mostra aquém do que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da ação; IV - Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para reduzir o percentual d os honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria deve ser concedida nos termos da lei vigente à época em que o segurado reuniu condições para sua concessão. 2. Se o segurado reuniu os requisitos para a concessão de aposentadoria na vigência do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, com a redação determinada pela Lei 9.876/99, não há como ser afastada a aplicação do fator previdenciário. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento sobre a constitucionalidade do fator previdenciário por ocasião do julgamento das ADI-MC 2.110-DF e 2.111-DF. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DO INSS E DO AUTOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO PRETENDIDO. DIREITO À CONVERSÃO E REVISÃO, MAS NÃO À TRANSFORMAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora alega que exerceu atividades sob condições especiais em relação aos seguintes períodos/vínculos: 1) 06/03/1997 a 31/01/2001 - Associação Beneficiária dos Empregados da SAMARCO, exposta a agentes nocivos biológicos; 2) 10/10/2001 a 12/03/2003 - Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira (Grupo ARCELOR), exposta a agentes nocivos biológicos, e 3) 13/03/2003 a 06/01/2010 - Associação Beneficente dos Empregados das Empresas Arcelor Brasil - ABEB, exposta a agentes nocivos biológicos. 2. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, com relação ao reconhecimento da atividade como especial, apenas no período em que trabalhou na empresa Associação Beneficiária dos Empregados da SAMARCO, de 06/03/1997 a 31/01/2001, tendo em vista que foram trazidos elementos que comprovam a exposição aos agentes biológicos insalubres, de forma habitual e permanente, com base em documento elaborado a partir de laudo técnico subscrito por Médico do Trabalho, revelando que a autora trabalhava em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes 1 portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, de forma habitual e permanente durante o tempo de labor na empresa (fl. 73). 3. Ressalte-se que a documentação dos autos é mais que suficiente para que se possa firmar um juízo a respeito da especialidade ou não do labor, eis que, além dos documentos apresentados pela autora às fls. 69/100, também foi determinado pelo Juiz a elaboração de prova pericial, que culminou com a produção do laudo acostado às fls. 384/393. 4. Quanto à não inclusão pelo i. magistrado dos períodos trabalhados nas empresas Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira (Grupo ARCELOR) e Associação Beneficente dos Empregados das Empresas Arcelor Brasil - ABEB como de contagem especial, situação que levou à procedência parcial do pedido e não total, não há o que modificar, pois a perícia afastou a existência de condições ambientais no trabalho em que a autora estivesse exposta de forma habitual e permanente a agente nocivo, pois o relato da perícia faz referência expressa às atividades como compreendidas sob a designação "administrativas", segundo a médica supervisora, e de fato as ocupações não se encontram relacionadas com a exposição ao agente nocivo. 5. No tocante à pretensão subsidiária da autora de anulação da sentença, ao argumento de que o laudo seria contraditório em relação ao outro exame técnico realizado na seara trabalhista, e que fora anteriormente juntado pela autora, também não merece acolhida, uma vez que aquelas primeiras informações não se mostraram detidas em relação às atividades da demandante e o prisma temporal, de modo que a Perícia determinada em Juízo descreveu com maior clareza as condições ambientais de trabalho da autora, não se verificando plausível o reconhecimento de nulidade em relação ao procedimento adotado, nem configura irregularidade o indeferimento de produção de prova pericial suplementar, pretendida pela autora. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. vigência da Lei nº 7.713/88. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. VALORES PASSÍVEIS DE INFORMAÇÃO PELA PETROS. EXTINÇÃO INDEVIDA. 1 - A verificação da correção dos cálculos apresentados pelos exequentes depende da análise de planilha com valores passíveis de ser informada pela entidade de previdência complementar. 2 - Ademais, a parte exequente já apresentou os cálculos que entende como devidos, além de ter trazido aos autos diversos documentos que seriam, em tese, capazes de demonstrar a correção de seus cálculos. Desta forma, o ônus de comprovar que os cálculos estão incorretos é da União. 3 - É descabida a extinção da execução, sem sequer ter sido oficiada a PETROS para que apresentasse, nos autos dos Embargos à Execução, a planilha com a discriminação dos valores das contribuições efetuadas mensalmente pelos embargados no período de vigência da Lei nº 7.713/88, com a informação da data de aposentadoria de cada um dos exequentes. Devido o prosseguimento da execução. 4 - Apelação conhecida e provida em parte. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL. - Trata-se de remessa necessária decorrente de mandado de segurança impetrado por PATRICIA SHORT MOLL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da segurança a fim de que possa receber imediata e retroativamente todos os valores não pagos concernentes ao benefício previdenciário requerido administrativamente, compreendidos desde a data de entrada no processo administrativo na APS Maricá - RJ, em 09/02/2014, bem como se torne definitivo o direito de receber a renda mensal igual a 100% do salário benefício, que veio a ser julgado parcialmente procedente pelo MM. Juizo da 4ª Vara Federal de Niteroi (fls. 324/327), para o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição à Impetrante, com renda mensal inicial igual a 100% do salário de benefício, na forma do inciso III, artigo 3º, da Lei Complementar 142/2013, com efeitos financeiros a partir da data da impetração, podendo a impetrante requerer administrativamente, ou pela via judicial própria, os valores retroativos. - Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência parcial do pedido autoral, uma vez comprovado o direito da impetrante ao beneficio previdenciário em causa, diante dos fatos e fundamentos colacionados no writ. - Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA RMI. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau proferida em sede de execução, que entendeu restar superada a questão relativa à obrigação de fazer, homologando a RMI informada pelo Instituto, determinando ao exequente/agravante que se manifeste quanto aos cálculos apresentados pelo INSS. - Constata-se dos autos que a questão decidida nos autos originários não diz respeito à quantificação da RMI, bem como a ausência de contribuições lançadas no CNIS nos meses posteriores a fevereiro de 2004, mas sim, definiu o tempo de contribuição do autor, de forma a determinar a concessão da aposentadoria pretendida. - O comando do julgado não definiu a forma de cálculo do benefício, e caso este não esteja correto, somente poderá ser solucionado através do devido processo legal, na via administrativa ou judicial. - Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão impugnada, no sentido de suspender a eficácia homologatória da RMI, de forma a permitir sua revisão administrativa ou judicial pelo Autor/agravante..

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO- APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZACÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais por exposição ao agente físico ruído em nível acima dos limites previstos como toleráveis, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta tempo de contribuição de 33 anos, 01 mês e 22 dias na data do requerimento administrativo formulado (28.08.2011), fazendo jus ao recebimento de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. III - Sentença reformada para determinar a aplicação dos juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO PAGAMENTO REFERENTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. I - O caso dos autos não se trata de conflito suscitado por Juizado Especial Federal em face de Juízo Federal, mas, sim, de conflito suscitado por Juizado Especial Federal em face de Juízo da Justiça Ordinária Local; Juízos, assim, vinculados a tribunais distintos. II - O processo originário versa sobre aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, razão por que verifica-se que o Juízo Suscitado é Juízo da Justiça Ordinário Local que não está investido da competência federal prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição da República e que, via de consequência, está sujeito à revisão das suas decisões pelo Tribunal de Justiça e não por este Tribunal Regional Federal, o que corrobora a constatação de que o presente conflito se dá entre juízo vinculados a cortes distintas. III - Nos termos do artigo 105, I, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflitos de competência "tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos", não incumbindo a esta Corte Regional conhecer do presente conflito IV - Não conhecimento do presente conflito de competência, determinando-se a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para o processamento e julgamento do feito.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que a autora encontra-se total e definitivamente incapaz para o desempenho de atividades laborativas, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data da citação; II - Correta a sentença em determinar o pagamento do benefício a partir da citação, uma vez que os requerimentos administrativos formulados pela requerente foram relativos à benefício assistencial ao deficiente; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; IV - Remessa necessária e recurso desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I- O E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1296673/MG, firmou entendimento no sentido de que para que subsista o auxílio-acidente, é necessário que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a redação do art. 86, 3º, da Lei 8.213/1991. II- A apelação cível do autor desprovida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INTEGRAL. CEGUEIRA MONOCULA. PREVISÃO NO § 1º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da ação devolvido a esta Corte reside em saber se é admissível revisar os proventos de servidor público inativado em razão de doença incapacitante permanente prevista no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90 em integral, ao revés da proporcionalidade antes aplicada de 22/35, conforme certidão de concessão do benefício deferida em 26/07/1999. 2. A sentença acertadamente deferiu o pedido tocante à revisão da aposentadoria por invalidez antes proporcional (22/35) em integral (35/35), negando, todavia, o pagamento de gratificações pessoais, as quais deixam de ser objeto de análise deste Tribunal em respeito ao princípio do non reformatio in pejus e por não contempladas em recurso da parte autora. 3. O direito ampara a pretensão autoral, o rol taxativo conforme jurisprudência assentada do STF previsto no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90 traz a doença geradora da incapacitação permanente que acometeu o inativado, após seu ingresso no serviço público, a cegueira. 4. Nesta hipótese, restou comprovado, por meio de junta médica oficial, plena e eficazmente a incapacidade permanente para o trabalho. Inobstante ter a médica relatado inexistir visão subnormal no olho direito, a incapacidade permanente foi atestada, sem posterior impugnação do laudo pelas partes. 5. A par desta discussão acerca da questionada taxatividade do rol, defendida pelo STF, contrariamente a precedentes da lavra do STJ, in casu, a lide não apresenta maiores problemas quanto a este aspecto, porquanto a doença (cegueira), se posterior ao ingresso no serviço público, conforme incontestado pela parte ré, encontra-se prevista de plano no § 1º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90, prescindindo de lei que a defina. Tampouco descabe ao intérprete tampouco ao administrador estatal criar restrições em rol declaradamente taxativo contido na lei. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDOS PERICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 66/70, elaborado por profissional da área da psiquiatria, e o laudo pericial de fls. 91/94, elaborado por especialista na área de ortopedia, concluíram que a autora é portadora de "fibromialgia, discopatia degenerativa cervicolombar, tendinite do cotovelo/ ombro e síndrome do túnel do carpo bilateral", segundo o parecer do médico psiquiátrica "do exame da documentação médica(folhas 23, 26,61 dos autos)no ato pericial, chegamos ao parecer de tratar-se de pessoa sem doença mental em atividade. Se no passado esteve doente e incapaz hoje não apresenta mais sinal de incapacidade laborativa. Desta maneira, concluímos que não encontramos qualquer sinal clínico de incapacidade na pericianda. Não necessita da assistência de terceiros em sua vida diária". IV - Por sua vez, o médico especialista na área de ortopedia afirmou que "a patologia da coluna vertebral tem etiologia degenerativa e encontra-se em grau leve, uma vez que o exame físico não mostra qualquer sinal de compressão nervosa ou alteração na mobilidade e o exame de imagem mostra patologia em grau incipiente. O quadro de tendinopatia tem etiologia inflamatória, também em grau leve, uma vez que o exame físico não revela sinais de desuso, atrofias, limitação funcional ou ruptura tendinosa. A patologia fibromialgia pode provocar incapacidade em fases de agudização, não foi evidenciado essa condição no exame físico pericial. Sendo assim, conclui-se que a autora está capaz, do ponto de vista ortopédico, para o exercício de sua função laborativa. Ressalto a possibilidade de melhora de suas queixas álgicas atuais com o tratamento fisioterápico, exercícios de alongamento, reeducação postural global, uso de analgésicos e reforço da musculatura paravertebral. Deve fazer acompanhamento ambulatorial da fibromialgia. Não há indicação para tratamento cirúrgico no estágio atual da patologia", afirmando o perito não haver incapacidade labotativa, fato que impede a concessão do benefício pretendido. Ressalte-se que os laudos periciais produzidos nos autos, são aptos ao 1 convencimento do julgador, pois atenderam às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. No período de 29.04.1995 a 07.07.2005, o autor não comprovou que esteve exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos prejudicais à sua saúde, razão pela qual este período deve ser considerado comum. Do mesmo modo, o tempo em que o autor trabalhou junto à Marinha do Brasil (20/04/84 a 01/10/1986) deve ser considerado como comum, e não especial. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM AÇÃO TRABALHISTA. PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Com relação ao fato de o autor ter obtido o reconhecimento do vínculo em sentença trabalhista transitada em julgado, esta não é isolada, sem que existam outros elementos de prova, estando acompanhada de vários documentos e corroborada pela prova testemunhal colhida em Juízo, e de acordo com a jurisprudência sobre o tema, o fato de o INSS não ter sido parte na reclamação trabalhista, não a invalida, permitindo que produza efeitos perante a Previdência. 2. Acrescente-se que é decorrência legal do reconhecimento de direito na Justiça Trabalhista o dever de recolhimento das contribuições sociais incidentes, e a arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias é responsabilidade da empresa (art. 30 da Lei nº 8.212/91), não podendo ser penalizado o segurado. 3. Também com relação ao fato de se tratar de período trabalhado no exterior, em país com o qual não há acordo internacional com o Brasil para o fim específico de aproveitamento do tempo laborado para fins previdenciários, uma vez que não houve contribuição para a Previdência brasileira, apenas para a norte-americana, a melhor solução foi a dada pelo i. magistrado, uma vez que já foi decidido no processo trabalhista que a TV TV GLOBO INTERNACIONAL se trata de "longa manus" da então recorrente TV GLOBO LTDA, e que "embora tenha sido dada baixa na CTPS do Recorrido quando da sua transferência para NY, o contrato de trabalho não sofreu solução de continuidade, pois o Recorrido sempre prestou serviços para a Recorrente e nas mesmas funções", conforme constou da decisão trabalhista, enfatizando, portanto, a conclusão quanto a uma unicidade contratual, de modo que esse período laborado no exterior é considerado como se tivesse sido prestado no Brasil, com todas as consequências trabalhistas 1 e previdenciárias daí decorrentes. 4. Com efeito, restou provado que o autor manteve por quase trinta anos consecutivos o vínculo trabalhista como empregado da TV GLOBO LTDA (Brasil), o que foi reconhecido por meio da sentença trabalhista transitada em julgado que tramitou perante o Juízo Federal de Trabalho da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no Processo nº 0010200-55.2005.5.01.0061, sendo declarada a unicidade de vínculo contratual de 01/10/1975 a 31/10/2004 (retorno ao Brasil em 2001, mantendo-se vinculado à TV GLOBO até 12/2004), tempo esse que somado aos trabalhados GLOBO COM E PARTICIPAÇÕES S/A, de 01/01/2005 a 30/11/2005, período como contribuinte individual entre 01/03/2006 e 31/03/2006, e TV RECORD, de 02/05/2006 a 26/09/2011, totaliza 35 anos, 07 meses e 25 dias, sendo cumpridos os requisitos para a concessão de uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Espécie 42, com coeficiente de 100% (fls. 1410/1411). 5. No tocante aos juros e à correção monetária, a tese do INSS de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, por todo o período de vigência da mencionada lei não é a que vem sendo acolhida na jurisprudência, todavia, de fato, o i. magistrado, ao dispor sobre a questão, também não se pronunciou na forma que depois veio a ser pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual deve ser modificada a sentença nessa parte, a fim de que os juros de mora e a correção monetária, na vigência da Lei 11.960/2009, passem a seguir a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425. 6. Cabe destacar que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 no STF, sob a perspectiva formal, teve, a princípio, escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Porém, após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 7. Apelação e remessa oficial considerada como feita parcialmente providas, para reformar a sentença apenas em relação aos juros de mora e à correção monetária, conforme explicitado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatado que o colegiado deixou de rever, por força da remessa oficial, a forma de atualização das parcelas em atraso advindas com a concessão da aposentadoria do autor, deve ser suprida a omissão. II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, ressaltando que até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, assentou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. III. Em sessão ocorrida em 16.04.2015, o e. STF reconheceu a repercussão geral do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, estando a questão ainda pendente de julgamento no âmbito do RE 870.947 RG/SE. IV. Verificado que a sentença de Primeiro Grau determinou que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo CJF para correção dos débitos previdenciários, acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, aplica-se efeitos infringentes ao julgado para determinar que as parcelas em atraso sejam pagas com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelos índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5° da referida legislação. V. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do novo CPC), o art. 100 do mesmo diploma legal prevê que a parte contrária pode oferecer impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça. 2. No presente caso, o INSS impugnou a gratuidade de justiça em contestação (e-fls. 39/47), alegando que "tal pedido foi pleiteado de forma indevida, não evidenciando a real situação econômico-financeira da parte autora, em razão de sua renda no valor de R$ 9.652,29, equivalente à soma dos valores recebidos por ela a título de aposentadoria por tempo de contribuição (informações do sistema PLENUS em anexo) e de remuneração referente à atividade profissional que atualmente exerce (informação do extrato do CNIS em anexo)". Apresentou o documento de e-fls. 50/53, que revela o vínculo da autora como empregada das Faculdades Católicas, de 04/2001 a 07/2016, em que constam as remunerações da mesma durante todo esse período, sendo a de julho/2016 correspondente a R$ 8.517,80. 3. A autora, em réplica, defendeu-se, afirmando que a lei que rege a gratuidade de justiça não exige sequer a comprovação de miserabilidade, bastando a mera afirmação do estado de necessidade. Aduziu que o fato de ser professora e possuir 59 anos acarreta a presunção de que faz jus ao benefício de gratuidade de justiça. Sustentou, por fim, que "percebe mensalmente de aposentadoria o valor de R$ 2.136,58 (...), mas abatendo as contas de luz, água, alimentação, plano de saúde, remédios, impostos, vestimentos etc., certamente lhe restará pouco para sobreviver". 4. A autora/agravada nada falou dos valores que percebeu de 04/2001 a 07/2016 das Faculdades Católicas, que aumentam, em muito, sua renda. 5. Decisão agravada que merece ser mantida. Agravo desprovido. Determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do § 2o do art. 101 do NCPC.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação, sendo assim mantida a sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º 1 da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Assinale-se que a operação de efeitos infringentes é medida excepcional que somente se torna viável quando efetivamente existe algum vício processual no julgado, o que não ocorre no presente caso. 6. Ao contrário do que alega a embargante, não há qualquer omissão no julgado, ou qualquer outro vício processual que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. 7. Conforme reconhece a própria recorrente, as anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, que pode efetivamente ser afastada, desde que o Juízo, baseado em outros elementos de prova, se convença que esta presunção relativa, e portanto, não absoluta, seja insuficiente à demonstração da existência dos vínculos empregatícios em questão, e o faça de forma fundamentada. 8. No caso concreto, restou claro no acórdão que: "(...) correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, pois, não obstante a juntada da cópia da CTPS, há várias razões para a manutenção do decisum de primeiro grau, a saber: a) Os três supostos vínculos empregatícios que embasariam a concessão do benefício com o tempo de 30 anos, 1 mês e 22 dias de contribuição, NÃO CONSTAM DO CNIS (fl. 68); b) O PIS foi cadastrado somente em 17/07/1992, isto é INTEMPESTIVAMENTE, já que o seu primeiro vínculo empregatício teve início em 09/01/1967 e fim em 01/03/1974 (fl. 83), enquanto que o referido Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar nº 7/1970; c) O processo concessório do benefício ocorreu em apenas um dia (28/05/97) e todas as fases relevantes foram efetivadas pela mesma servidora. d) A referida servidora, responsável pela concessão da aposentadoria da autora (fls. 69/70) foi demitida por força do art. 137, caput, da Lei 8.112/90; e) O processo concessório do benefício não foi localizado como é comum nos casos de fraude e f) A autora/apelante limitou-se a trazer aos autos, para efeito de comprovação dos alegados vícios, a cópia da CTPS, com os respectivos registros e cópia de relação dos salários de contribuição do ano de 1995 quanto ao suposto vínculo com a empresa BAR E CAFÉ REAL LTDA, documentação que não se mostra suficiente para afastar os fortes indícios de irregularidade que pairam em relação ao ato concessório de seu benefício (...)"(fl. 16). 9. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 10. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 159/169, assinado por médico especialista na área de ortopedia e traumatologia, concluiu que a autora apresenta os diagnósticos de "discopatia degenerativa lombar/cervical e tendinite dos ombros", segundo o perito, "a patologia da coluna tem etiologia degenerativa, e se encontra em grau leve de evolução, uma vez que o exame físico não mostra qualquer sinal de compressão nervosa (ausência de sinais clínicos sugestivos de patologia em fase de agudização); a lesão dos ombros tem causa inflamatória e o exame físico mostra que a lesão não se encontra na fase aguda, uma vez que não existe força diminuída, sinais de desuso ou limitação funcional importante". Segundo o perito, não há incapacidade laboral atual, bem como não há necessidade de reabilitação profissional, fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de 1 incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. VI - Apelação conhecida, mas não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)