PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA. I - O laudo pericial foi taxativo ao afirmar que a patologia do autor é definitiva e insuscetível de recuperação, fazendo jus, portanto, que se lhe converta o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. II - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, tão somente em relação à atualização monetária e juros, devendo ser observados os critérios da Lei 9.494/97 e 11.960/2009.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - EXTENSIONISTA RURAL - AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO ATINGIDO - ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS A SEREM PAGAS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor laborou exposto a agentes químicos e biológicos de forma habitual e permanente, no exercício da função de extensionista rural, no período reconhecido como especial na sentença de primeiro grau, justificando o cômputo deste como laborado em condições especiais. II - O autor comprovou tempo especial superior ao mínimo previsto como necessário à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - No que se refere as diferenças a serem pagas, os juros de mora devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária deverá seguir os parâmetros que venham a ser adotados quando do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (Tema 810). IV - Sentença reformada somente para determinar que sobre as diferenças a serem pagas incidam juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária deverá seguir os parâmetros que venham a ser adotados quando do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (Tema 810). V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

P R E V I D E N C I Á R I O . R E M E S S A O F I C I A L . A U X Í L I O - D O E N Ç A . RESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CPC/1973. I - Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do CPC/2015 e art. 475, § 2º, CPC/1973. II - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. III -Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. IV - Indenização por danos morais afastada. O reconhecimento do dano moral pressupõe ato abusivo da autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa, situação não comprovada nos autos. Em regra, qualquer ofensa ao direito subjetivo do segurado, decorrente da cessação ou indeferimento de benefício, será resolvido no âmbito estritamente material e deverá ser compensado com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária. V - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). 1 VI - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. VII- Não obstante o julgamento do RE 870.947/SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de que, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber: "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" . VIII - Tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289- 96. No Rio de Janeiro, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento de custas e taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 3.350/99. IX - Considerando que a sentença foi proferida sob à égide do CPC/1973 e a parte autora ficou parcialmente vencida, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973. X - Remessa necessária e apelação parcialmente providas para reconhecer a isenção da taxa judiciária e afastar a indenização por danos morais. Sentença retificada de ofício no tocante à correção monetária. Sem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca (art. 21, CPC/1973).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. RECÁLCULO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. RECURSO DO INSS VERSANDO SOBRE DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recurso contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR, e o INSS, em sua apelação, sustenta que o pleito é improcedente, pois se trata, na verdade, de um pedido de desaposentação para obtenção de outro benefício com a utilização de contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria que já recebe o autor. 2. A análise do caso concreto permite concluir que não se trata de pedido de 1 desaposentação, com utilização de contribuições posteriores à data da concessão, devendo ser rechaçada a tese da apelação, pois se trata de pedido para que a autarquia reveja o benefício de aposentadoria que recebe o autor, mediante a conversão do tempo laborado por este como Engenheiro Eletricista, de 21/01/1976 a 28/04/1995, o qual já foi reconhecido como de contagem especial na decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 2001.51.01.526259-7, fato sequer questionado, sendo que a jurisprudência garante ao segurado o direito de receber o melhor benefício, com retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo, ou seja, 11/04/2006, com o pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que a sentença nenhum reparo merece em sua parte principal. Por conseguinte, como se trata de recurso cujas razões estão dissociadas do pedido na inicial e do que foi decidido na sentença, este não deve ser conhecido. 3. Quanto à condenação do INSS ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, como determinado na sentença, merece ser reformado parcialmente o julgado, por força da remessa necessária, para que, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou sobre a matéria, seja observada a orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, e a modulação de seus efeitos, bem como o decidido no recente julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, definindo as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e para os juros de mora, o índice de remuneração da Poupança. 4. Nada a modificar em relação aos honorários advocatícios, uma vez que o INSS foi condenado ao pagamento de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, percentual que está em sintonia com o que vinha sendo adotado por esta Turma em casos análogos ao presente, durante a vigência do CPC/1973 sendo de ressaltar que não cabe falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que se trata de sentença publicada antes de 18/03/2016, e de acordo com a Súmula Administrativa nº 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 5. Recurso não conhecido. Remessa oficial parcialmente provida. 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, às fls. 426/432, tendo por objeto o acórdão de fl. 422, e parte embargada JOSE MAURO DE AZEVEDO MARINHO, o qual negou provimento à remessa necessária. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 4. Colhe-se do voto condutor, que "In casu, embora o impetrante não tenha se desincumbido do ônus de demonstrar que laborava exposto a agentes nocivos e, por isso, não faça jus a manutenção da aposentadoria deferida com base na conversão de tempo especial em tempo comum, verifica-se que, conforme destacado pelo Juízo a quo, "o impetrante continuou a contribuir para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) sendo certo que todo o período entre a Portaria INCA n° 8/2013 e a Portaria INCA n° 136/2017 deve ser computado como período trabalhado em regime comum", completando, assim, os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de serviço comum.". 5. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 6. Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 7. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, 1 assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 8. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao fator de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições exclusivamente especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo formulado. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. - A parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial, de modo a reconhecer a especialidade do período laborado perante a empresa Gerdau Aços Longos S/A, com o pagamento de atrasados desde a DER (12/01/2015). - O Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos demonstra, de forma inequívoca, que o Autor trabalhou no período de 24/10/1989 a 01/12/2014, prestado junto à GERDAU AÇOS LONGOS S.A., exposto a ruído (90,1; 91,4 e 87 decibéis), havendo, pois, por todo o referido período, a violação dos limites de tolerância previstos para a época. - O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. - É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. - A circunstância de os documentos não serem contemporâneos à atividade avaliada não lhes retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração do laudo ou do PPP. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESISTÊNCIA. ART 267 § 4º CPC. DEPENDE DE ANUÊNCIA DO RÉU. 1. Observa-se que a sentença atendeu o pedido de desistência da autora sem contar com o contraditório do réu. Sobre isso, o art. 267, § 4º, do CPC/73 dispõe que depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2. Ademais, a concessão de benefício de outra espécie não obsta a discussão do mérito em relação ao benefício aqui pretendido, qual seja, aposentadoria por idade em condição de trabalhadora rural. Por este motivo, não se pode falar em perda do objeto da demanda (STJ, REsp 1.267.995/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.8.2012). 3. Dado provimento à apelação, remetendo-se os autos à primeira instância, para que se siga o regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O somatório dos períodos reconhecidos como especiais, na via judicial nos autos do processo nº 0001389-85.2013.4.02.5104 e na via administrativa pelo INSS, totaliza 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias trabalhados em condições especiais, tempo superior ao mínimo de 25 (vinte e cinco) anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. II - Sentença reformada somente para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. III - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA - ART. 42 DA LEI 8.213/91. I - O laudo pericial foi taxativo ao afirmar que a patologia da Autora é definitiva e insuscetível de recuperação, e que a sua reabilitação é inviável, o que torna justificável o restabelecimento do auxilio-doença que desfrutava, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Tutela antecipada concedida.II - II - Apelação do INSS e remessa necessária improvidas. Provida a apelação da Autora.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DO STF. RESSALVA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS PROVIDOS EM PARTE. - Conforme a Súmula 61 desta Eg. Corte aprovada pelo Órgão Especial em 04/04/2018: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", razão pela qual conheço da remessa necessária, de ofício - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, a sentença reconheceu como especiais os seguintes períodos: 06/04/71 a 23/02/73, 17/08/73 a 25/10/75, 01/11/87 a 06/06/89, 05/12/94 a 05/03/1997 e 02/07/01 a 31/12/2003. - No tocante período de 06/04/71 a 23/02/73, verifica-se que o autor trabalhou como cobrador de ônibus na CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO (e-fls. 27), o que lhe assegura o 1 reconhecimento do referido período como especial, por se tratar de atividade enquadrada como especial no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. - Quanto aos demais períodos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS (e-fls. 58/60), TEREME - TECNICA DE RECUPERAÇÃO ELÉTRICA LTDA (e-fls. 60), ARCELOMITTAL BRASIL S/A (e-fls. 61/62) e TRM SERVIÇOS LTDA (e-fls. 64), em que constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informam que o autor laborou exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de: 81 dB(A) (limite para época de 80 dB); 90,1 (limite para época de 80 dB); 84,32 dB (limite de 80 dB até 05/03/1997, quando passou a ser 90 dB); 91,2 (limite de 90 dB e a partir de 18.11.2003, passou a ser 85 dB). - Procedendo à conversão dos períodos de labor especial do autor, somado aos demais períodos reconhecidos administrativamente, verifica-se que o autor totalizou 37 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (31/07/2015), fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. - Quanto aos juros e correção monetária, em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE (Tema 810), o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Apelação e remessa necessária, considerada interposta, parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Após o trânsito em julgado do acórdão de fl. 206, dando provimento à apelação do ora agravante, para reformar a sentença e, assim, condenar o INSS a reconhecer períodos como laborados em condições especiais, e a efetuar a conversão para tempo comum pela aplicação do fator de conversão 1,4 e em consequência proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, o pedido de transformação dessa aposentadoria em especial, por desbordar do julgado, não pode ser deduzido em fase de execução. II - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. CONVERSAO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PAD EM TRAMITE. AÇAO JUDICIAL DISCUTINDO LICITUDE DE CARGOS. QUESTAO PREJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA REGINA DIAS DUARTE contra a r. sentença de fls. 366/369, mantida pelos embargos de declaração de fls. 383/384, a qual denegou o mandado de segurança e extinguiu o feito com base no art. 269, I do CPC/73. 2 - Pretende a impetrante através do presente mandado de segurança a anulação do ato que suspendeu o trâmite do processo administrativo nº 33433.016924/2012-39, no âmbito do qual requereu a conversão do tempo de serviço em condições insalubres em tempo comum, para fins de obtenção de aposentadoria especial. 3 - Ocorre que, conforme consignado na sentença recorrida, a apelante responde a Processo Administrativo Disciplinar para apuração de cumulação indevida de cargos públicos, de maneira que a suspensão do processo administrativo visando sua aposentadoria encontra respaldo no artigo 172 da Lei nº 8.112/90. 4 - Outrossim, a licitude de acumulação de cargos pela impetrante se encontra em discussão através do mandado de segurança nº 2012.51.01.044804-4, em trâmite na 29ª Vara Federal, tendo sido proferida sentença denegando a segurança, que foi confirmada por este E. TRF 2ª Região em sede de apelação, estando o feito aguardando o julgamento dos recursos interpostos. Desse modo incensurável a r. sentença, considerando que eventual decisão proferida no processo administrativo disciplinar, ou mesmo eventual confirmação de provimento judicial desfavorável à impetrante no bojo do mandado de segurança anteriormente impetrado pela autora, constituem questões prejudiciais ao processo administrativo nº 33433.016924/2012- 39, cujo tramite a apelante deseja restaurar. 5 - Apelação não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE aposentadoria. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. demora desarrazoada na tramitação do processo administrativo. 1. Omissão atribuída à autoridade coatora, consubstanciada na demora desarrazoada na tramitação do processo administrativo relativo ao pedido de revisão da aposentadoria do segurado. 2. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 3. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - No caso dos autos, o autor não comprovou ter exercido atividade rurícola em regime de economia familiar, de forma a fazer jus à aposentadoria rural por idade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido; II - Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º-F DA LEI 9.4.94/97. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Pleiteia a parte autora o pagamento de crédito de R$ 33.535,70, em razão de concessão do direito ao Abono de Permanência à Apelada que se deu em 08/12/2010, reconhecendo ser devido o benefício desde 11/03/2008. 2. "O prazo prescricional bienal do CC, art. 206, § 2º, não se aplica às ações contra a Fazenda Federal, sujeitas a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, que fulmina o próprio fundo de direito, em se tratando de revisão do ato concessivo de aposentadoria, de efeito concreto. Precedentes do STJ e da Turma". (TRF2, Sexta Turma Especializada, APELREEX 200951050000239. Rel. Federal NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 2 4/06/2013, unânime). 3. Apelada requereu seu abono de permanência em razão de ter obtido direito à aposentadoria voluntariamente com base no art. 2º, II e III, §1º, II da ED 41/03, por ter convertido os períodos de licença prêmio. Portanto, restou comprovado nos autos tanto o reconhecimento do crédito em favor da parte autora, quanto o direito ao mesmo (Processo Administrativo n. 25387.000885/2010-61), devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente. 4. A ausência de recursos orçamentários para satisfazer a obrigação na via administrativa não elide o direito que está sendo reconhecido à Apelada, sendo que o pagamento se dará na via judicial, em que os débitos reconhecidos por sentença sujeitam-se à expedição de Precatório, nos termos do art. 100 da CRFB/88. 5. Os juros de mora incidentes sobre a condenação têm como base taxa de juros legal de 0,5% ao mês com o ingresso da MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, a vigorar até o advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando será de acordo com "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Remessa Necessária e Apelação providas nesta parte. 6. No que tange à correção monetária, também deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, uma vez que para as condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório permanece válido o disposto neste artigo, não havendo que se falar, por ora, em aplicação do IPCA-E. Orientação do STF. Remessa N ecessária e Apelação providas nesta parte. 7. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO EMPREGADO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, a teor do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. IV- A contaminação pela Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA-AIDS, é causa que justifica a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Inteligência do art. 1º, I, e, da Lei nº 7.670/1988. V- No caso dos autos, porém, a perícia judicial atestou não haver incapacidade laborativa. Destarte, o autor não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. VI- De se ver que a conclusão do médico-perito é pertinente com a atual situação da política desenvolvida no Brasil em relação ao portador do vírus da AIDS. Hoje se tem conhecimento de que o fato de o paciente ser soropositivo não significa que o mesmo desenvolveu enfermidades incapacitantes, podendo levar uma vida normal, desde que tenha permanente acompanhamento médico e que faça uso da medicação adequada. VII- Com efeito, o Brasil adotou políticas públicas eficientes de tratamento de pacientes com AIDS, inclusive fornecendo na rede pública de saúde a medicação necessária ao combate da doença. Esta parece ser a situação do autor, conforme se verifica do laudo pericial. Não restando comprovada a incapacidade total, temporária nem definitiva do autor para o trabalho, deve ser mantida a sentença a quo. VIII- Deve ser majorado em 1%, a título de honorários recursais, o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, cuja exigibilidade, porém, deve ficar suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/2015, face à gratuidade de justiça deferida IX- Apelação do autor desprovida. A C O R D à O 1 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I). IV- Conquanto a perícia judicial tenha concluído pela capacidade laborativa, o autor, vítima de fratura exposta, ficou temporariamente incapacitado. Destarte, o segurado tem direito ao benefício de auxílio- doença de 06/05/2014 até 19/08/2014. V- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. VI- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VII- Apelação cível parcialmente provida. Ônus sucumbenciais invertidos. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma 1 Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO JUIZ FEDERAL CONVOCADO (EM SUBSTITUIÇÃO À RELATORA) 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGILANTE. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODO APÓS 28/04/95. USO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A atividade de guarda é perigosa e se enquadra no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64. Possibilidade de enquadramento analógico dos vigilantes/vigias na categoria profissional dos guardas. Precedentes. 4. A jurisprudência já pacificou a questão da possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95 no caso do vigilante, desde que comprovada a efetiva exposição do segurado à atividade nociva, com o uso de arma de fogo, por laudo técnico (ou elemento material equivalente), na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/13). Precedente: PEDILEF 05207198120094058300, Rel. Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, TNU, DOU 19/02/2016. 5. Remessa necessária e apelação de INSS desprovidas e apelação do autor provida, nos termos do voto.