PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado provimento à apelação para julgar procedente o pedido, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. A Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação, manifestou-se sobre os pontos necessários à solução da lide, prevalecendo a compreensão no sentido de que a parte autora não apresenta a alegada incapacidade laboral a justificar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 4. A circunstância de a embargante possuir entendimento diverso acerca das provas, do estado clínico e das condições da mesma não justifica a oposição de embargos de declaração, considerando que não há nenhum vício processual no julgado, tampouco dando ensejo à operação de efeitos infringentes. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS NA DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 122 DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos é de remessa necessária em sentença pela qual foi julgada procedente a pretensão autoral, objetivando a retroação da data de início do benefício previdenciário da autora e seu recálculo, com o pagamento das diferenças devidas. 2. A análise do caso concreto permite concluir que, de fato, não merece reparo a sentença, inclusive em sintonia com a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que em decisão fundamentada no RE 630.501/RS (STF, Min. ELLEN GRACIE, DJ-e de 23/11/2010) reconheceu que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do melhor benefício, em conformidade com as regras vigentes na época em que implementou as condições para a concessão da aposentadoria. 3. Desse modo, como não há dúvida nos autos de que a autora em data anterior ao pedido administrativo já havia implementado os requisitos para obter o benefício, e o novo cálculo, considerando aquela data, lhe seria mais favorável, está caracterizado seu direito adquirido ao melhor benefício, e ela pode exercê-lo, conforme proteção prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no próprio art. 122 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, que também garante o direito ao melhor benefício, na data do cumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. 1

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. EC 88 /2015 . NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DERRUBADA DO VETO AO PROJETO DE LEI PELO CONGRESSO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO DIPLOMA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o d eslinde da causa. 2. A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições i nconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. 3. Na hipótese dos autos, a recorrente completou 70 (setenta) anos no dia 26/10/2015. À época, diante da norma de eficácia limitada introduzida pela EC 88/2015, esta era a idade prevista para a aposentadoria compulsória do servidor público, com as exceções previstas no art. 100 do ADCT. Descabe, portanto, determinar sua desaposentação a partir da aplicação retroativa da lei complementar. Inteligência do art. 3º da LC 152/2015. 4. A embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVADA A NECESSÁRIA AJUDA DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES COTIDIANAS - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Segundo o disposto no artigo 45, da lei 8.213/91, somente o aposentado por invalidez que comprove, através de laudo médico pericial, a necessidade da ajuda permanente, fará jus ao percentual acrescido. Esse percentual, por si só, não representa uma nova espécie de benefício, guardando relação de dependência com a aposentadoria por invalidez, representando apenas um acréscimo valorativo na renda mensal a ser paga. 2 - No caso dos autos, embora a autora tenha comparecido à perícia médica "suportada por muletas", com "instabilidade no membro inferior esquerdo", tendo sido reconhecido pelo médico-perito ser portadora de "Neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões, CID X C34/ Outras convulsões e as não especificadas (ataque SOE - Crise convulsiva) CID X R 56.8. e Transtorno misto ansioso e depressivo, CID 10 F 41.2 (como expressão reativa)", quanto às limitações que esse quadro possa trazer para os atos da vida cotidiana, o laudo médico constatou que a autora não depende de outros, para ajudá-la. 3 - Precedentes: AC 200851018163072; TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. fed. SIMONE SCHREIBER; j.05/11/2014; E-DJF2R 14/11/2014; AC 201151018078638; TRF2; Segunda Turma Especializada; Relator Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO; j. 22/07/2014; E-DJF2R 07/08/2014; AGRESP 200602167115; STJ; Sexta Turma; Relator Des. conv. do TJ/RS VASCO DELLA GIUSTINA ; j. 15/12/2011; DJE 06/02/2012. 4 - Comprovado que "esta necessidade não está, ainda, efetivamente instalada, a autora não faz, neste momento, jus ao acréscimo pleiteado. 5 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. . AUXÍLIO - DOENÇA . APOSENADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . REQUISITOS ATENDIDOS - ART. 59 E PARÁGRAFO ÚNICO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TAXA JUDICIÁRIA ISENÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.690/09 . APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- A conclusão da incapacidade total e definitiva, assim como a ausência de doença preexistente às contribuições no laudo do perito do juízo apontam que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, vez que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 59 e parágrafo único da Lei 8.213/91. IV- Percentual de honorários advocatícios em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma. VI- Isenção de custas e taxa judiciária, na forma do art. 17, IX c/c art. 10, X, ambos da Lei Estadual 3.350/99. VII- Juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. VIII- Apelação e remessa oficial, considerada como feita, parcialmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA "EX-OFFICIO". AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA TOTAL E DEFINITIVA. JUROS E CORREÇÃO. - Ação proposta objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; - Preceitua o art. 42, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. - Ao analisar a perícia constata-se que a patologia apresentada pela segurada é total e definitivamente incapacitante para a atividade laborativa. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Recurso e Remessa providos parcialmente, apenas para determinar que os juros e correção monetária obedeçam ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE, RUÍDO E AGENTE QUÍMICO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS NÃO PROVIDOS E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - No que se refere ao agente ruído, necessário esclarecer que é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. Precedente. - Deve ser registrado que, em se tratando de risco por eletricidade, irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. - Tal se dá em razão de que, em que pese o contato com o agente de risco não ocorrer durante toda a jornada de trabalho, não lhe é suprimida a habitualidade da atividade, pois a exposição era diuturna, inerente às funções que o trabalhador exercia cotidianamente na empresa, bastando uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual se submete o trabalhador a ela exposto. - Através do referido PPP datado de 2015, infere-se que o autor esteve exposto ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância legais de 07/05/1984 a 10/06/1984, de 02/01/1985 a 21/02/1985 e de 09/09/1985 a 03/11/1985. Houve, ainda, exposição do autor a tensões elétricas superiores a 250 volts de 07/05/1984 a 10/06/1984, de 11/06/1984 a 01/01/1985, de 02/01/1985 a 21/02/1985, de 22/02/1985 a 08/09/1985, de 09/09/1985 a 03/11/1985 e de 04/11/1985 a 31/03/1995. Houve também exposição do autor a Naftênicos e Aromáticos de 07/05/1984 a 10/06/1984, de 02/01/1985 a 21/02/1985 e de 09/09/1985 a 03/11/1985, e ao agente químico querosene, de 11/06/1984 a 01/01/1985, de 22/02/1985 a 08/09/1985 e de 04/11/1985 a 31/03/1995. - Consta no supracitado PPP de fls. 264/270 que, de 01/04/1995 a 30/11/1998, o agente nocivo era ruído de 74,49 dB, abaixo, portanto, do limite legal e que, a partir de 01/12/1998, não houve mais exposição do autor a agente nocivo. 1 - A circunstância de laudos não serem contemporâneos à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012). - Ademais, a documentação apresentada atende aos requisitos legais, visto que se trata de PPP emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais elaborado por profissional legalmente habilitado, que descreve as atividades exercidas, os fatores de exposição de agressividade e a jornada de trabalho. - Assim, correta a sentença que apenas reconheceu como especial o período de 07/05/1984 a 31/03/1995, uma vez que pautada no PPP e laudos técnicos que informam a exposição a agentes nocivos apenas neste período. - A norma processual inscrita no §14 do art. 85 do novo CPC veda, expressamente, a compensação de honorários, não havendo que se falar mais em sucumbência recíproca. E, nos termos do art. 85, § 4o, III, do novo Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. - No caso, incide a sucumbência parcial do pedido e, considerando que através do comando judicial não é possível mensurar o proveito econômico obtido, já que apenas foi reconhecido como especial o período de 07/05/1984 a 31/03/1995, "a fim de que possa surtir efeito num eventual novo pedido de aposentadoria", devendo os honorários ser fixados sobre o valor da causa, sob pena de se tornar exeqüível o título judicial (que fixou os honorários sobre o valor da condenação). Fixação dos honorários em 5% sobre o valor da causa, observados os termos do artigo 85, §2º, do CPC. - Recursos não providos e remessa provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA E REMESSA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O reconhecimento da especialidade dos períodos consignados na sentença de primeiro grau, foi por comprovação da exposição da autora aos agentes biológicos vírus, bacilos, fungos e bactérias, de forma habitual e permanente, no exercício das atividades de Auxiliar de Enfermagem, Atendente de Enfermagem e Enfermeira. II - O termo inicial da aposentadoria especial da autora deve ser fixado na data em que os formulários que comprovam a especialidade das atividades desenvolvidas foram apresentados na via administrativa. III - O valor arbitrado para os honorários advocatícios é razoável e condizente com o trabalho desenvolvido na demanda. IV - Apelação da autora desprovida e remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.880/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, § 3º DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. MÉDIA APURADA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO VIGENTE NO MÊS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual a MM. Juíza a quo (Juiza Federal da 9ª Vara do Rio de janeiro/RJ) julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pela apelante em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a recomposição do valor da renda mensal de sua aposentadoria, mediante a aplicação do IRT - índice de revisão do Teto, dada a limitação da média dos salários de contribuição, com base no artigo 21 da Lei 8.880/94. 2. Hipótese em que o pedido não é de readequação e nem de equiparação de índices, e sim de recomposição do valor da renda mensal, com base exclusivamente no disposto no artigo 21, º§ 3º da Lei 8.880/94. 3. Ressalte-se que o o § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94 estabelece que: " (...) Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de- contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste". 4. A norma em questão dispõe que na hipótese da média dos salários de contribuição resultar em valor superior ao respectivo limite vigente no mês da concessão do benefício, deverá ser calculada a diferença percentual entre a média apurada e o referido limite, encontrando-se o Índice de Reajuste do Teto - IRT, o qual será aplicado quando do primeiro reajuste do benefício para recomposição da renda mensal inicial, observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. 5. Verifica-se que a magistrada a quo, ao interpretar o aludido preceito e julgar improcedente o pedido, asseverou que, quando do advento da Lei 8.880/94, havia, em virtude do disposto no artigo 29 da Lei 8.213/91, uma identidade conceitual entre as expressões "média de salários de contribuição" e "salário de benefício", uma vez que este valor era resultado da 1 aludida média, mas que, com a alteração do texto legal (art. 29 da Lei 8.213/91) e introdução do fator previdenciário ao cálculo, houve sensível alteração na forma de apuração do salário de benefício, fato que no entender da MM. Juíza a quo levou à derrogação da interpretação literal da parte inicial do § 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94, de modo que onde se lê: "(...) Na hipótese da média apurada..." deveria se ler na realidade: "(...) Na hipótese de o salário-de-benefício ...". 6. Não há como adotar tal entendimento, porquanto consiste em alterar o texto legal (art. 21, § 3º, da Lei 8.880/9) a despeito de o mesmo não ter sido excluído ou modificado pelo legislador ordinário, vale dizer, a magistrada a quo extrapolou a função jurisdicional, dando à norma em questão interpretação diversa da que consta no texto vigente. 7. No caso concreto, infere-se do documento de fls. 19/21 (Carta de Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Memória e Cálculo) que no cálculo do benefício concedido em 02/12/2003, a média dos salários de contribuição corresponde ao valor de R$ 2.107,15, ao passo que o teto da época era de R$ 1.869,34. 8. Como valor da média apurada dos salários de contribuição (R$ 2.107,15 - fl. 21) é superior ao teto da época (02/12/2003 - R$ 1.869,34) o autor faz jus à recomposição da sua renda mensal, na forma do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94. Precedentes da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do eg. Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II e §5º DA LEI 8.213-91. I - Não havendo períodos intercalados de contribuição entre a implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, não se aplica o disposto no artigo 29, §5º da Lei n.º 8.213-91 no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício. II - O benefício em tela teve início em data posterior à edição do Decreto n.º 3048-99, razão pela qual a Renda Mensal Inicial do benefício do autor deve ser calculada segundo os critérios do referido diploma. III - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Desprovimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos infringentes contra o acórdão exarado pela Segunda Turma Especializada desta Corte que, por maioria, deu provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido de renúncia de aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Em que pesem as razões expendidas pela embargante e a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Embargos infringentes conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. FINS DE APOSENTADORIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O magistrado fundamentou suficientemente o seu convencimento, de acordo com as provas e alegações dos autos, não estando obrigado a examinar todas as alegações das partes. 2. Para a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, sabe-se que o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91 exige que, para a concessão dos benefícios não elencados no inciso I, deve o trabalhador rural contribuir facultativamente para a Previdência Social. Ocorre que essa contribuição somente passou a ser exigível a partir desse marco legal, não sendo exigível contribuições do trabalhador rural anteriormente ao mesmo. 3. Na hipótese, o autor apresentou documentos de natureza declaratória que foram considerados pelo INSS para cômputo do tempo de serviço rural, como certidões de casamento e de nascimento, além de outros não computados, como certidão de compra e venda do imóvel no qual trabalhava, comprovante de pagamento de ITR e documento pessoal do proprietário da fazenda. Apresentou, ainda, documentos ainda mais relevantes, como sua carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alegre constando o recolhimento de contribuição sindical de agosto de 1973 a julho de 1984. Esse conjunto probatório foi, ademais, corroborado por depoimentos testemunhais prestados em AIJ, através dos quais testemunhas declararam conhecer o autor e que ele era colono até o ano de 1984. 4. O autor não precisa quando deixou de ser trabalhador rural e passou a ser servidor público, limitando-se a afirmar que foi em 1984. Contudo, fica claro que o requerente não deseja a contagem recíproca dos períodos, uma vez que afirma ter parado de trabalhar na lavoura quando tomou posse no referido cargo público. Documentos constantes nos autos demonstram que o autor contribuiu de agosto de 1973 a julho de 1984, devendo ser esse, portanto, o limite das competências a serem averbadas. 5. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Não restou comprovado o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário; l A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural, consoante entendimento sedimentado pela corte Superior.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E CALOR. NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. PPP EXTEMPORÂNEO. UTILIZAÇÃO DE EPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à exposição ao calor, tanto o anexo IV do Decreto 2.172/97 quanto o anexo IV do Decreto 3.048/99 consideram como atividade exercida em temperatura anormal aquela com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 5. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 6 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 7. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 8. Conforme o disposto no art. 85, §4°, II, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. Desta forma, deve-se dar parcial provimento ao recurso adesivo, para que os honorários de sucumbência sejam revistos por ocasião da fase de liquidação do julgado, nos termos dos dispositivos supramencionados. 9. Negado provimento à apelação e à remessa necessária e dado parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO. LEI Nº 9.032-95. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41-2003. I - Por inexistir direito adquirido a critérios de reajuste, o deferimento de aposentadoria de ex-combatente sob a égide da Lei n° 4.297-63 não impede que as futuras revisões dos valores desses proventos sejam realizadas consoante o disposto na Lei 5.698-71, que expressamente revogou aquele diploma legal e determinou que tais reajustamentos obedeceriam às regras do regime geral da Previdência Social. II - O fato gerador do direito à pensão por morte é o óbito do instituidor do benefício, razão porque o regramento para definição dos critérios do reajuste do valor daquela prestação pecuniária não pode ser fundado em legislação pretérita, mesmo que a aposentadoria do de cujus tenha sido deferida sob a égide da Lei n.º 4.297-63. III - Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas nos termos do voto.