PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DO TRF2. - Comprovada a condição de segurada especial da autora/apelante, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural nos termos do art. 142 c/c 143, da mesma Lei, restando preenchidos os requisitos legais, pelo que faz ela jus ao benefício da aposentadoria por idade rural, cabendo a manutenção da sentença nesse ponto. - Início de prova material reconhecido pela apresentação da certidão de casamento da autora, com registro de maio/1956, qualificando seu esposo como "lavrador" (fl. 16) corroborada e complementada por depoimentos de testemunhas. - Correção monetária e juros de mora conforme critérios dispostos no 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, observada a Súmula 56 do TRF2. - Apelação e remessa parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECLUSÃO. agravo retido e apelação não conhecidos. 1. Trata-se de agravo retido interposto pela Fazenda Nacional e de apelação interposta pela embargada, objetivando, esta última, a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, fixando o valor da execução no montante de R$ 4.756,37 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), em março de 2008. 2. A apelação não merece prosseguir. Tendo a embargada/recorrente concordado expressamente com os cálculos indicados pelo Contador Judicial à fl. 52 e, de outra banda, considerando que a Fazenda Nacional não recorreu da sentença que homologou o quantum debeatur, impõe-se concluir pela preclusão da discussão acerca da metodologia de liquidação do julgado, como bem asseverou a em. Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO em voto-vista proferido na sessão de 02/05/2017, cujos fundamentos, peço vênia para colacionar, adotando-os como razão de decidir, in verbis: Ora, de plano se verifica a inadequação desse critério de execução do julgado, legitimado na sentença, pois, sob a égide da Lei nº 7.713/88, a tributação (por impossibilidade de dedução da parcela do salário correspondente às contribuições) era devida; portanto, não é o caso de devolução do IR pago nesse período. O que não pode ocorrer, segundo o título judicial transitado em julgado e a jurisprudência que se firmou sobre o tema, é a nova incidência de IR sobre o montante da complementação de aposentadoria decorrente das contribuições feitas sob a égide da Lei nº 7.713/88, tal como previsto na Lei nº 9.250/95. No entanto, na petição de fl. 52 destes autos, a Embargada manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 44/48, nos termos detalhados às fls. 42/43. Por sua vez, não obstante tenha manifestado discordância quanto aos aludidos cálculos, como já visto, a União não recorreu da sentença que os homologou. Portanto, toda a discussão sobre a metodologia adotada para a apuração do montante a ser restituído foi atingida pela preclusão. Precedente: TRF5, AC 2007.82.00.009289-0, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJe 09/06/2011). 3. Agravo retido e apelação não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Objetiva o autor o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, o pagamento de um auxílio acidente, com base no art. 86 da Lei nº 8.213/91. II - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). III - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). IV - Por sua vez, o art. 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, dispõe que o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. V - No caso concreto, o autor que hoje se encontra com 30 (trinta) anos de idade, com a profissão de lavrador, foi vítima de um acidente automobilístico no ano de 2008, acidente este que lhe deixou várias sequelas, tendo o laudo pericial de fls. 125/131 afirmado que o mesmo está incapacitado parcial e definitivamente para exercer as atividades que antes desenvolvia, mas não está incapaz para desenvolver atividades de menor exigência física e motora, fato que o credencia a receber o benefício previdenciário de auxílio doença, até que seja submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, em que pese os fundamentos da sentença, no que se refere ao benefício previdenciário de auxílio acidente. VI - Apelação do autor parcialmente provida, apelação do INSS e remessa necessária prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - QUALIDADE DE SEGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SENTENÇA MANTIDA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que a segurada encontra-se total e permanentemente incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correta a sentença ao conceder aposentadoria por invalidez; II - Inocorrência da perda de qualidade de segurado, ainda que a requerente tenha vertido contribuições na condição de "segurado de baixa renda", levando-se em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana; III - Juros de mora e correção monetária incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009. IV - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; V - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CORREÇÃO - JUROS DE MORA. - Apelação do INSS em face de sentença que condenou-o ao pagamento de aposentadoria rural, insurgindo-se a autarquia apenas quanto ao critério de juros e correção monetária fixados na sentença. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO COMO BOLSISTA RECONECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (RAIO X). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo autor e pela CNEN em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em demanda que visa ao reconhecimento de contagem de tempo de serviço de bolsista, para fins de aposentadoria, bem como a contagem especial por exercício de atividade insalubre (operação com radioisótopos) e, com tal declaração, a condenação da CNEN a restituir ao autor os valores descontados em seus contracheques pela manutenção da sua atividade desde 2006. 2. A sentença julgou procedente o pedido de manutenção da contagem, como do tempo de serviço, do período trabalhado pelo autor como bolsista; e improcedente o pedido de contagem especial do tempo de serviço em razão do exercício de atividade sujeita à agentes nocivos à saúde (raio x). 3. Quanto ao tempo de serviço comum prestado pelo autor, na qualidade de bolsista, os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara o reconhecimento de tal direito no ano de 1993, por meio do processo administrativo nº 2.689/89, no âmbito da CNEN. Assim, diante do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não poderia a Administração Pública rever seu ato para desconsiderar o referido tempo de serviço, no ano de 2011, com base em mudança de entendimento do TCU. 4. O recebimento do adicional de radiação ionizante, por si só, desacompanhado de prova pericial ou outros indícios (por exemplo, a demonstração de concessão de férias de 20 dias por semestre de exposição a atividades radioativas e a redução de jornada de trabalho de 40 para 24 horas, previstos na Lei nº 1.234/50), não conduz à conclusão imediata do direito ao cômputo de tempo especial para fins de aposentadoria. 5. Remessa necessária e apelações não providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPROVADO. I - A Administração Pública tem o poder-dever (rectius: poder jurídico stricto sensu) de rever seus próprios atos, podendo anulá-los quando eivados de ilegalidade, razão porque, o segurado cujo pagamento da sua aposentadoria foi suspenso pelo INSS deve apresentar elementos probatórios aptos a infirmar a retidão do ato da autarquia previdenciária, revelando-se inócuas as meras alegações de presunção de legalidade do ato de concessão do benefício ou de violação do seu direito de defesa. II - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PSS. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A pretensão recursal merece acolhida parcial, para que seja excluído da incidência do PSS o período em que a agravante encontrava-se aposentada, devendo a mesma providenciar a apresentação da documentação pertinente, no juízo de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ é descabida a incidência do PSS sobre proventos de servidores federais aposentados e pensionistas anteriormente à vigência da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. Precedentes. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 473.740/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013. 3 - Em geral, a apuração de diferenças em processos relacionados ao índice de 28,86% envolve o período que vai de janeiro/1993 a junho/1998. Verifica-se da cópia que instruiu o agravo (fl. 9) que na inicial da ação ordinária a ora agravante de declarara inativa. A ação ordinária (94.0008338-6) foi autuada em 23/02/1994, de acordo com o sistema Apolo. 4 - Verifica-se do mesmo sistema, pela internet, que o processo em questão é físico não se podendo saber com precisão o período de apuração das diferenças. Incumbirá à agravante, mediante documentação idônea, a ser juntada nos autos principais, comprovar a data da sua aposentadoria, incumbindo ao juízo de origem, considerando o período de apuração de diferenças constantes dos autos, não fazer incidir o PSS sobre o período anterior à data da publicação da Lei 10.887/2004. 5 - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 78/82, concluiu que o autor é portador de "doença crônico- degenerativa, com lesões definitivas, progressivas e irreversíveis", e apresenta incapacidade laborativa definitiva para esforço, inclusive a profissão referida, entretanto passível de reabilitação para outras atividades laborais que não exijam carregar peso ou realizar atividades braçais. Segundo a perita, o autor apresenta degeneração específica de disco intervertebral, que impede o segurado de ter a mesma atividade profissional que exercia em 2004 (motorista de caminhão), quando, pela primeira vez, foi-lhe concedido o auxílio-doença. Contudo, as restrições impostas ao autor limitam-se apenas a atividades físicas com esforço, o que, evidentemente, traduz-se na possibilidade de exercício profissional de inúmeras funções, afirmando categoricamente que o autor "apresenta incapacidade laborativa definitiva para esforço, inclusive da profissão referida, no entanto, passível de reabilitação para outras atividades laborais que não exijam carregar peso ou realizar atividades braçais. Tal fato, impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. 1 VI - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE EM INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OU FORMULÁRIO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS E REMESSA NÃO PROVIDOS. - Com efeito, em relação aos vínculos profissionais da Folha Carioca Editora e Graphos Industrial Grafico Ltda, que são anteriores a 29/04/1995, basta a comprovação, por qualquer meio de prova, do exercício de atividade enquadrável como especial, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto 611/1992, independentemente, portanto, da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos e ou de formulário. - No caso, há Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consignando a ocupação do autor como profissional de indústria gráfica e editorial, fato que permite o enquadramento, em razão da atividade, nos códigos 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.8 do anexo do Decreto n. 83.080/79 (encadernação, offset e impressão). - Entendo que as disposições acima destacadas devem ser aplicadas ao trabalho do menor aprendiz, observadas algumas peculiaridades que não excluem do trabalho destes, todos os direitos previstos pela legislação trabalhista e previdenciária. Até mesmo porque conforme o documento de fl. 110, o autor exercia o trabalho no setor de encadernação. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No tocante ao vínculo de 04/07/1990 a 31/01/2007, laborado na Editora O Dia, embora no período anterior a 29/04/1995 seja possível a caracterização por enquadramento, no restante do período é necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos. E o PPP apresentado abarca todo o período, contendo a informação de que houve exposição do autor a ruídos acima do limite legal previsto para a época. 1 - Procedendo ao cômputo do tempo de serviço especial do autor de 16/05/1980 a 04/11/1986, 09/10/1986 a 21/04/1990 e de 04/07/1990 a 31/01/2007, infere-se que há o total de 26 anos 06 meses e 03 dias, preenchendo o autor o mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial (25 anos), desde a data do requerimento administrativo (31/01/2007). - Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. - Recurso do INSS e remessa não providos.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. PENSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PLANO E SPECIAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO SUCESSOR (DNIT). LEI Nº 11.171/2005. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pensionista de servidor público falecido, que ,à época da sua aposentadoria, se encontrava lotado no extinto DNER, passando a integrar o Plano de Classificação de Cargos e Salários de que trata a Lei nº 5.645/70 (que antecedeu o P lano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE). 2. Com a extinção do DNER, houve a migração da promovente para o quadro de instituidores de pensão do Ministério dos Transportes, a qual ocorreu em abril de 2002, por meio da Reforma Administrativa de que trata a Lei nº 10.233/2001, que extinguiu o DNER e transferiu para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos seus i nativos e pensionistas. 3. A autora adquiriu a qualidade de pensionista em 01 de abril de 2002, isto é, antes da promulgação da EC 41, de 19/12/2003, que assegurou a manutenção da isonomia entre a remuneração dos servidores ativos e inativos/pensionistas, assim como aos servidores que j á haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria na data de sua publicação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677.730, com repercussão geral, firmou o entendimento de que os "servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de s ervidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (ARE 631880-RG), da relatoria do Ministro Cezar Peluzo, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão de gratificação, enquanto esta for dotada de caráter genérico, sendo, assim, válida a limitação temporal que incidirá com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores a tivos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. 6. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da 1 questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o a ludido dispositivo infraconstitucional. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, em ação objetivando conceder benefício de aposentadoria por idade no que tange ao exercício de atividade rural. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 4. A Primeira Turma Especializada, ao dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, de forma expressa, o ponto suscitado no recurso, relativo a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme item VI da ementa, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão no julgado. 5. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente o alegado vício processual no julgado. 1 6. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o Relator ordenado, no bojo do agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, não deve o magistrado de primeiro grau determiná-la, suspendendo a execução. A conduta do magistrado, indiretamente, caracteriza supressão de competência desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012409-54.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o Relator ordenado, no bojo do agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, não deve o magistrado de primeiro grau determiná-la, suspendendo a execução. A conduta do magistrado, indiretamente, caracteriza supressão de competência desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012409-54.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REAFIRMAÇÃO DA DER - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Computando os períodos constantes do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição emitido pelo INSS de forma comum, os períodos reconhecidos como especiais por este julgado e somando-se, ainda, os novos períodos trabalhados, chega-se a um total de 36 anos, 5 meses e 28 dias, na data de 10/02/2014, devendo ser realizada a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), a fim de que a aposentadoria por tempo de contribuição do autor seja concedida com início naquela data. II - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. IV - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito do autor, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, conforme requerido na petição inicial, para que o benefício seja desde já implantado. V - Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida. Tutela antecipada concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. No tocante à exposição ao calor, tanto o anexo IV do Decreto 2.172/97 quanto o anexo IV do Decreto 3.048/99 consideram como atividade exercida em temperatura anormal aquela com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - O autor pretende obter aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), desde o ajuizamento do presente feito, ocorrido em 15/06/15. - A apelação interposta pelo autor apresenta feições genéricas, não se voltando contra aspecto delimitado do trecho dispositivo da decisão combatida, procurando afirmar considerações já acolhidas entre as razões de decidir indicadas pelo juízo de origem, não se desincumbindo do ônus de tecer argumentos fáticos e jurídicos hábeis a permitir a reforma do julgado. - A utilização do período de trabalho, referente a vínculo mantido com o Comando do Exército, entre 30/01/1984 e 01/03/1990, para a contagem de tempo de contribuição do autor deve ser computada para o tempo de contribuição do demandante. - Embora não tenha o autor, na via administrativa ou em sede judicial, requerido o acréscimo do período em comento para a apuração do seu tempo de contribuição, segundo o entendimento majoritário, por ocasião da análise de requerimentos de benefícios, encontra-se o INSS obrigado a analisar de forma compreensiva a situação do particular, concedendo o melhor benefício a que faça jus e, nos casos em que a prestação previdenciária a ser auferida ostente natureza diversa daquela originalmente pleiteada, deverá dar ciência ao requerente do direito em perspectiva, para que este possa manifestar eventual desejo em sua implementação: Supremo Tribunal Federal, RE 630.501/RS, Ministra Ellen Gracie Northfleet. - Verificado, com base no PPP colacionado ao feito, que o demandante, durante os interregnos de 28/06/90 a 31/07/96; de 01/05/1997 a 30/06/2000; de 01/01/2005 a 31/08/2006 a 31/03/11, esteve, habitual e permanentemente, exposto a variados tipos de agentes químicos, tais como hidrocarbonetos aromáticos (estearato de zinco e solvente (nafta); e tintas), reconhecidos como insalubres na Norma Regulamentadora nº. 15 (NR-15), em seu Anexo nº. 13. - Os intervalos de 01/08/1996 a 30/04/1997 e de 01/07/2000 a 31/12/2004 não são especiais, não sendo, possível, pois, a respectiva conversão em tempo comum, eis que o autor laborou submisso a agentes que não se amoldam àqueles reconhecidos como insalubres na citada NR 15, seja em insalubridade mínima, média ou máxima (estearato de zinco e moxan). - Somente nos intervalos de 28/06/90 a 31/05/92 (81,94 dB(A)); de 01/06/92 a 28/02/94 (80,65 dB(A)); de 01/03/94 a 25/04/94 (83,95 dB(A)) e de 10/05/94 a 05/03/9783,95 dB(A)), o autor laborou submisso ao fator "ruído" em patamar que superou os limites de tolerância fixados pela legislação à época. 1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. - Evidente que o uso de EPI para que o trabalho seja exercido não se confunde com a eliminação da nocividade ao trabalhador, tanto é que o STF em momento nenhum admite tal entendimento, consoante o que demonstra o item 11 da ementa do ARE 664.335/SC. - A prevalecer o argumento apresentado pelo INSS, excetuado o decorrente da exposição ao agente físico "ruído", praticamente não haverá reconhecimento de tempo de atividade especial ainda que o trabalhador exerça suas funções em ambiente prejudicial a sua saúde ou a sua integridade física. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado ao feito, embora lavrado com observância das exigências previstas na legislação, nele constando os nomes dos responsáveis técnicos, bem como devidamente assinado pela empregadora, por outro lado, contudo, não atendeu às normas exigidas pela citada Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, vez que a pessoa jurídica empregadora não procedeu ao preenchimento do campo 15.8 do referido documento, não apontando o Número do Certificado de Aprovação do MTE para o Equipamento de Proteção Individual. Logo, depreende-se que o fornecimento de EPI´s sem o competente Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho leva à presunção lógica de que os mesmos não atendem às finalidades de proteção do trabalhador. - Negado conhecimento ao Apelo do autor. - Apelação do INSS e Remessa providas parcialmente.