PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. - Os artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91 permitem que o trabalhador rural, se homem aos 60 anos e 55 anos se mulher, poderá requerer o benefício de aposentadoria por idade rural, desde que comprove o exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em números de meses idêntico à carência, estabelecida pela tabela do artigo 142 do mesmo diploma. - A inicial é instruída com documentos como certidão de casamento, imóvel rural e notas de produtor. - O MM. Juiz "a quo", considerando ausente o início de prova material em regime de economia familiar, dispensou a colheita da prova testemunhal, julgando antecipadamente a lide pela improcedência do pedido. - A instrução do processo, com a oitiva de testemunhas, é crucial para que, em conformidade com as provas materiais carreadas aos autos, possa ser analisada a concessão ou não do benefício pleiteado. - Ao julgar improcedente o feito sem franquear ao requerente oportunidade de comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo alegado na inicial, o MM. Juiz "a quo" efetivamente cerceou seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. - Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para instrução do feito.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito e com ele será analisada. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- A parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. No caso, o acórdão manteve o termo inicial fixado na sentença para revisão do benefício - DER em 18/02/2009 (fl. 38). Assim, a aposentadoria especial é devida desde tal data, quando o autor já preenchia os requisitos para sua concessão. 3. Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, conforme consulta realizada no CNIS (fls. 53) e CTPS (fls. 16/19), consta o período de atividade laborativa da parte autora no período de 1º/9/09 a 30/9/11, bem como a percepção de auxílio doença previdenciário nos períodos de 7/10/10 a 30/6/11 e 16/4/12 a 31/5/12. A ação foi ajuizada em 12/6/13. Há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o desligamento da autora de seu vínculo se deu por justa causa por iniciativa do empregador. Dessa forma, a requerente detinha a qualidade de segurada até 15/11/13. Na perícia médica de fls. 67/79, atestou o esculápio especialista em ortopedia/traumatologia que a parte autora, apresentava quadro de dor de cabeça, pernas e corpo, no entanto, "o exame clínico especializado não detectou limitações funcionais relacionadas às queixas da autora. Durante os testes irritativos para tendinopatias, todos se apresentaram negativos. As manobras semióticas para radiculopatias lombares apresentaram-se todas negativas durante o exame clínico. A avaliação da mobilidade da coluna lombar apresentou-se indolor e com amplitude de movimentos preservada, compatível com idade da pericianda e estilo de vida. O exame clínico especializado não detectou bloqueios articulares, sinais flogísticos, instabilidade, ou qualquer outra alteração nas articulações dos joelhos e pés da autora que sejam significativas. Não foram detectados sinais e sintomas pelo exame clínico atual que justificassem o quadro de incapacidade laborativa alegado pela pericianda"(fls. 70). Por fim, concluiu que "não está caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, sob ótica ortopédica" (fls. 70). No curso do processo houve o óbito da parte autora em 4/6/14 (fls. 92), tendo sido atestada a causa da morte "sepse foco pulmonar, acidente vascular cerebral", motivo pelo qual o MM. Juiz a quo determinou a realização de perícia médica indireta. Por sua vez, a perícia médica indireta de fls. 1034/1037 atestou que a parte autora, nascida em 25/6/71 e ocupação de serviços gerais, "foi vítima de ferimento com arma de fogo (FAF) em final de outubro de 2011, ocasião em que houve necessidade de internação emergencial com constatação de uma hemorragia extradural. Devido ao sangramento do sistema nervoso central, a pericianda passou por procedimento neurocirúrgico de craniectomia descompressiva bifrontal, permanecendo em regime de internação por período prolongado, durante aproximadamente 45 dias. Posteriormente, a pericianda manteve acompanhamento com equipe de neurocirurgia do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso, sem constatação de sequelas motoras ou sensitivas. Já no início de maio de 2014, a pericianda foi internada no mesmo nosocômio com quadro de descompensação diabética (cetoacidose) e sepse (infecção generalizada). Durante a internação, a pericianda apresentou evolução insatisfatória com piora clínica progressiva, inclusive com identificação de processo infeccioso pulmonar, demandando o uso de drogas vasoativas e de ventilação mecânica, culminando com seu óbito, ocorrido em 04 de junho de 2014, tendo como causa morte sepse de foco pulmonar e acidente vascular cerebral. Portanto, pode-se concluir que a pericianda apresentou período de incapacidade total e temporária quando sofreu o ferimento por arma de fogo no final de 2011, com posterior recuperação funcional, segundo os relatórios médicos. Posteriormente, em 03 de maio de 2014 foi internada, assim permanecendo até o seu falecimento em 04 de junho de 2014, ficando caracterizada uma incapacidade laborativa total e permanente a partir do momento da internação hospitalar" (fls. 1036/1037). Indagado sobre a data de início da incapacidade, atestou o perito: "Não há como determinar com exatidão o período de incapacidade total e temporária apresentado pela pericianda em decorrência do traumatismo crânio-encefálico. Embora o resumo de alta hospitalar emitido em dezembro de 2011 aponte boas condições clínicas da autora, sempre há um período de convalescença após eventos traumáticos graves, como identificado no caso em discussão. Seguramente, em relatório médico emitido em maio de 2013 a autora encontrava-se com a capacidade laborativa restabelecida, devido a relato de ausência de déficits motores ou sensitivos. Portanto, pode-se dizer que a incapacidade total e temporária se encerrou anteriormente a esta data, podendo efetivamente corresponder aos períodos em que a parte autora esteve em percepção de auxílio doença previdenciário nos anos de 2011 e 2012.". Dessa forma, os indeferimentos administrativos do INSS ocorridos em 19/10/12 e 29/1/13 foram corretos, haja vista que os períodos de gozo do auxílio doença correspondem ao período de incapacidade fixado na perícia médica, não fazendo jus a parte autora ao auxílio doença em período posterior à sua última cessação. Por sua vez, no que tange à incapacidade total e permanente fixada a partir de 3/5/14 (confirmada pelos prontuários médicos acostadas aos autos, a mesma se deu em decorrência de patologia diversa da indicada na petição inicial (descompensação diabética, sepse e acidente vascular cerebral), o que, por si só, não impediria a concessão do benefício no presente feito. No entanto, observa-se que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, haja vista que o seu último auxílio doença foi cessado em 31/5/12 e a incapacidade se deu em 3/5/14, superando, e muito, o prazo previsto no art. 15 da Lei de Benefícios. Ademais, compulsando os autos, não obstante a parte autora tenha juntado exames (fls. 219, 228, 232, 248 e 260) com taxas de glicemia datados de 2011 um pouco elevadas para os padrões de referência, tais exames não permitem concluir, por si só, que a requerente estava incapacitada para o labor em decorrência de descompensação diabética no período em que a mesma detinha a qualidade de segurada. III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA. AUXÍLIO DOENÇA DE TRABALHADORA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente às custas, tendo em vista que a autarquia não foi condenada a arcar com as mesmas. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. IV- As provas juntadas aos autos, somada aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a colmatar a convicção, no sentido de que a parte autora, de fato, exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo daí a sua condição de segurada. V- Outrossim, a alegada incapacidade ficou demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito, devendo ser mantida a concessão do auxílio doença. VI- Conforme documento juntado aos autos, a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 6/6/12, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deveria ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que em tal data a parte autora já se encontrava incapacitada, conforme comprovado nos autos. No entanto, fixo o termo inicial do benefício na data do indeferimento do pedido administrativo (23/6/12), a fim de manter a lide nos limites da apelação da autora. VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VIII- Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade temporária ficou demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual deve ser concedido o auxílio doença. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VI- Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade temporária ficou demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos. Ficou demonstrado, ainda, que a parte autora detinha a qualidade de segurado e a carência na época do início da incapacidade, motivo pelo qual deve ser concedido o auxílio doença. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do indeferimento administrativo. IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. Tutela de urgência deferida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO - REQUISITOS COMPROVADOS - CÔMPUTO DO TRABALHO PRESTADO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA ANOTADO NA CTPS - PERÍODOS NÃO INSERIDO NOS INFORMES DO CNIS - CONTAGEM - BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO DO JULGADO REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. 1.Manutenção da tutela antecipada, presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2.Razão assiste à autora, sendo incabível o reexame necessário no caso dos autos. Apelo acolhido. 3.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 4.Como início de prova material de seu trabalho apresentou vários documentos que confirmam o labor e o período contributivo alegado com anotação em CTPS na função de empregada doméstica não considerado pela autarquia. 5.A autora recolheu ao INSS contribuições constantes do CNIS, cumprida a carência também considerando os períodos em que a autora exerceu o cargo de empregada doméstica que deve ser computado porque a anotação na CTPS tem a presunção de validade, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade, ainda porque o labor foi confirmado por testemunhas. 6.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado e entendimento do C.STF. 8.Apelação da autarquia previdenciária improvida. 9. Apelação da autora provida para não conhecimento do reexame necessário.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. REQUISITOS DA DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I-A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência (ou idade) e de miserabilidade. Requisitos legais preenchidos. II- O autor sofre de hipertensão, problemas no coração, problemas nas articulações das pernas e braços, labirintite e sinusite. Apesar da inexistência de laudo médico, verifica-se que o laudo social foi inequívoco no tocante à constatação que o requerente é um senhor idoso, com problemas de saúde, sem condições de ter uma atividade laborativa. III- O núcleo familiar é composto por dois membros: o autor e sua esposa Teresinha Vieira Monteiro. Conforme relatou a assistente social, ambos realizam tratamento no posto de saúde local e fazem uso contínuo de diversos medicamentos. A fonte de renda da família é proveniente da aposentadoria da esposa, no valor de R$ 862,42 e da ajuda dos filhos. As despesas mensais totalizam R$923,38. IV - Entretanto, deve-se desconsiderar o valor da aposentadoria recebida pela esposa no cômputo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial, com base no disposto no artigo 34 da Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso). V- Quanto ao termo inicial, entendo que este deve corresponder à data da citação (05/09/2016), uma vez que o pedido foi proposto em período superior a 30 dias do indeferimento administrativo. VI- Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% do valor da das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111 do STJ), valor que considero adequado para prestigiar o trabalho do causídico, diante da moderada dificuldade da questão. VII- Apelação do INSS desprovida.

AGRAVO INTERNO. REVISÃO APOSENTADORIA CONCEDIDA NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". TETOS CONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. - Em sua inicial, o autor pleiteiou, em síntese, a revisão de benefício de Aposentadoria Especial, que lhe foi concedido aos 02.02.1991, a fim de que sua renda mensal seja adequada aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças desde 05/05/2006, diante do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 que interrompeu a prescrição, acrescidas dos consectários legais. - Inicialmente observa-se que a questão dos tetos, prevista nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, sendo a decisão publicada no DJe-030 de 14-02-2011. Assim, plenamente possível a prolação de decisão monocrática para o deslinde do feito, a teor do artigo 932, incisos IV e V, do CPC/2015. - Anota-se que o benefício em comento foi concedido ao autor em 02/02/1991, limitado ao teto, durante o período denominado "buraco negro", isto é, após a Constituição Federal de 1988 e anteriormente ao advento da Lei 8.213/1991, estando a decisão monocrática em harmonia à decisão preferida em Repercussão Geral acima mencionada e aos precedentes deste Tribunal (Agravo legal na AC n. 0009095-56.2013.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 01/02/2016, e-DJF3 16/02/2016; Agravo legal na AC n. 0005529-65.2014.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, j. 15/02/2016, e-DJF3 26/02/2016; Agravo legal na AC n. 0002491-59.2012.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, j. 13/07/2015, e-DJF3 24/07/2015). - Noutro giro, não há que se falar em decadência. Em que pese as argumentaçoes do réu, entendo que o presente caso não diz respeito à revisão do ato de concessão do benefício, mas sim à revisão das rendas mensais posteriores à concessão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. - Por outro lado, tratando-se de benefício previdenciário, que tem caráter continuado, deve-se observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e Súmula 163 do TFR. Não é possível que a prescrição seja interrompida a partir da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, como pretende o autor, tendo em vista que o caso em questão não visa a execução daquele julgado, mas sim o reconhecimento de direito próprio e execução independentes daquela ação. - Sobre os consectários legais, obseva-se que, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não podendo subsistir o critério adotado pela sentença, tampouco o requerido pelo autor, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. - Agravos internos desprovidos. Consectários legais especificados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida. 2. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das atividades especiais. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico profissional (a partir de 11/12/97). 6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 7. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 8. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 9. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 10. Sucumbência recíproca. 11. Agravo retido não provido. Apelação da parte autora, apelação do INSS e remessa necessária, tida por ocorrida, parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, CPC. RESP 1.348.633/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. RESP 1.352.721/SP. 1. Ainda que se adote o entendimento do REsp 1.348.633/SP, como de fato venho adotando, não é possível o reconhecimento do exercício de atividade rural quando o início de prova material é insuficiente. 2. O entendimento atual do STJ, expresso no Recurso Especial n. 1.352.721/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que a ausência de prova no processo previdenciário, no qual se pleiteia aposentadoria por idade dos rurícolas, implica em extinção do processo sem resolução de mérito, proporcionando ao trabalhador rural a possibilidade de ingressar com nova ação caso obtenha início de prova material suficiente à concessão do benefício pleiteado. 3. Juízo de retratação positivo para, de ofício, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA PRELIMINAR E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Preliminarmente, não há de se falar em nulidade, eis que às fls. 53/57, ao impugnar a contestação do INSS, a parte autora reiterou o pleito de produção de prova testemunhal e documental, conforme constou na inicial, tendo o MM. Juiz de 1º grau saneado o feito e determinado a oitiva de testemunhas arroladas na peça inaugural (fl. 58). 2 - Ciente da determinação, em 11/04/2013, e da expedição da carta precatória, em 22/03/2013 (fl. 59), bem como da designação da audiência em 13/05/2013, na Comarca de Pilar do Sul (fl. 61), a autora protocolizou pedido de oitiva de novas testemunhas em 25/04/2013 (fl. 64), tendo o magistrado a quo considerado o pleito prejudicado (fl. 65). Desta decisão, proferida em 09/05/2013, a parte, devidamente cientificada, em 16/05/2013, não interpôs recurso. 3 - Acresça-se que as testemunhas arroladas na exordial somente não foram ouvidas porque a demandante desistiu do ato, na própria audiência (fl. 71), justificando, posteriormente e intempestivamente, que foram indicadas erroneamente, reiterando o pleito anterior de oitiva de outras testemunhas (fls. 79/80), indeferido na r. sentença vergastada. 4 - Desta forma, ante o fenômeno da preclusão consumativa e temporal, inexiste nulidade a ser sanada. 5 - Quanto à alegação de que o falecido teria direito adquirido à aposentadoria por idade, quando do óbito, trata-se de inovação recursal, motivo pelo qual não conhecida a apelação, neste ponto. 6 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 (LBPS). Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 7 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 8 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 9 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 10 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 11 - Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 12 - Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 13 - Sustenta a autora que seu esposo ostentava a qualidade de segurado quando do óbito, tendo trabalhado durante toda a vida no meio rural e, próximo ao passamento, como diarista. 14 - O evento morte do Sr. "Benedicto" Flores de Jesus, ocorrido em 01/02/2011, e a condição da autora como dependente do de cujus, foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito e de casamento (fls. 13 e 16). 15 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural, à época do óbito. 16 - O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 45/48 revela que o falecido estava cadastrado desde 09/05/1997 como "empregado doméstico", ostentando contribuições de 04/1997 a 09/2004. 17 - Assim, ao contrário do que sustenta a demandante, não é possível reconhecer que os meios de subsistência do de cujus foram sempre extraídos das lides rurais, sobretudo em razão do vínculo urbano constantes no CNIS. 18 - Acresça-se que, além da certidão de casamento, do ano de 1964, inexistem nos autos outros documentos indicativos do labor nas lides campesinas, e, ainda que houvesse prova testemunhal, esta, por si só, não se prestaria a tal fim. 19 - Alie-se, como elemento de convicção da inexistência da atividade rural anterior ao passamento, a informação obtida do Sistema Único de Benefícios DATAPREV de fl. 50 que revela a concessão do beneficio de amparo social ao idoso, com termo inicial em 25/10/2004 (após a última contribuição recolhida aos cofres da Previdência) e cessação em 01/02/2011 (data do óbito). 20 - Desta forma, considerando-se a data da última contribuição individual vertida aos cofres da previdência (09/2004), o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/11/2005, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, de modo que, quando do óbito (01/02/2011), se encontrava desamparado pela Previdência. 21 - Assim, não ostentando o falecido a qualidade de segurado quando do óbito, de rigor a manutenção da sentença. 22 - Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar e, no mérito, não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar acolhida para dar provimento ao agravo retido. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. O efetivo desempenho dos trabalhos nas funções de ajudante/auxiliar de zincagem e zincador, anteriores a 28/04/1995, permite o enquadramento como atividade especial. 5. Comprovados 25 anos de atividade especial, faz jus a autoria à aposentadoria especial. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. Remessa oficial e apelação do réu desprovidas e apelação do autor provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, após 12 contribuições mensais, nos termos do Art. 30 e Art. 32, do Decreto 83.080/79. 2. Os filhos de qualquer condição menores de 18 anos ou inválidos possuem dependência econômica presumida, nos termos do Art. 12, I, do Decreto 83.080/79. 3. A renda própria a que se refere o réu é proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de 01 salário mínimo, concedido anteriormente ao óbito de seus genitores, não pode ser admitida como óbice à percepção do benefício de pensão por morte quando se mostra insuficiente para suprir as necessidades do requerente. 4. À época do óbito de sua genitora, o autor não era interditado, conforme consta da certidão de óbito, havendo de se concluir que a interdição (provisória), decorreu do agravamento da patologia que acomete o autor. 5. Preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus à percepção do benefício de pensão por morte. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. 1. Possuindo as ações pedidos diversos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e permanente. 4. Incapacidade decorrente do agravamento da doença, quando o autor detinha a qualidade de segurado. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. 9. Remessa oficial provida em parte, e apelação desprovida.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não conheço da remessa oficial. II - Ante o deferimento da tutela antecipada na sentença e dada a ausência de reiteração, julgo prejudicado o agravo retido da parte autora. III - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. IV - A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). V - Remessa oficial não conhecida, agravo retido do autor prejudicado e apelação do INSS parcialmente provida.