PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença serão concedidos desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. III- As provas juntadas aos autos, somadas ao depoimento testemunhal, formam um conjunto harmônico apto a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora, de fato, exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo daí a sua condição de segurada. IV- A incapacidade total e temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito, motivo pelo qual deve ser mantido o auxílio doença concedido na R, sentença. V- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. Não há que se argumentar acerca da necessidade de alteração do termo inicial do benefício para a data do indeferimento administrativo ocorrido em 24/6/16, posto tratar-se de mero erro material, constando expressamente da exordial o pedido para fixação da DIB na data do pedido na esfera administrativa. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos. Ficou demonstrado, ainda, que a parte autora detinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio doença. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VI- Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. A sentença reconheceu o tempo de serviço rural de 01/01/1966 a 31/12/1977. Como início de prova material, o autor trouxe os seguintes documentos válidos: a) sua certidão de casamento, realizado em 21/07/1973, na qual consta sua profissão como lavrador (fl. 67); b) contrato de parceria agrícola celebrado pelo autor em 01/03/1973 (fl. 128); c) certidão do Registro de Imóveis informando que o genitor do autor adquiriu imóvel rural em 17/07/1959 (fl. 142). Os demais documentos em nome da mãe referem-se a período em que o autor já era empregado urbano. 2. Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto os três testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que o autor viveu e trabalhou no campo, na propriedade de seu genitor, ajudando a família na roça no plantio de arroz, milho, cana e feijão, até uns 27 anos de idade, quando foi trabalhar na cidade (fls. 235/236 e 304). A prova testemunhal veio a corroborar e complementar o início razoável de prova documental, a ensejar o reconhecimento do trabalho alegado. 3. A sentença deve ser reformada apenas para reduzir o tempo rural até 1976, pois o autor, em seu depoimento pessoal (fl. 271), afirmou ter mudado para São Paulo em 31/12/1976. 4. A sentença reconheceu a atividade especial nos períodos de 14/12/1998 a 30/09/1999 e de 01/10/1999 a 17/03/2005. Para comprovar a especialidade de tais períodos, juntou o autor os formulários DSS-8030 de fls. 91/92, que indicam exposição a ruído entre 87 e 95 dB. Contudo, não trouxe os respectivos laudos técnicos, de modo que não restou demonstrada a atividade especial. 5. Reconhecido o labor rural de 01/01/1966 a 31/12/1976, e somado ao tempo comum constante na CTPS de fls. 25/41 e 43/59, o autor totaliza mais de 35 anos (35 anos, 4 meses e 7 dias) de tempo de contribuição/serviço na data do requerimento administrativo (17/03/2005, fl. 61), fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%). IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- A R. sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por estar fundada em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso repetitivo (Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia, julgada em 8/9/10). II- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso. III- Considerando haver identidade de partes, de pedido, e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência da coisa julgada material (aplicação do IRSM de fevereiro/94). IV- O prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, motivo pelo qual não há que se falar em decadência. V- Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação. VI- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. VII- A parte autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 27/12/94. A carta de concessão / memória de cálculo de fls. 9 revela que o salário-de-benefício foi limitado ao teto no momento da concessão, no valor de R$ 582,86, referente ao mês de dezembro/94, motivo pelo qual faz jus à readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação. VIII- A matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado, momento em que os autos serão encaminhados à Contadoria Judicial. IX- Ocorrência da coisa julgada, reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Acolhida prescrição quinquenal. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS improvida. Prejudicada a apelação da parte autora. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- É possível constatar não ter havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos nos art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que, antes de suspender o pagamento do benefício considerado irregular, a autarquia instaurou regular processo administrativo. II - Em que pese o esforço da autora para tentar justificar a ausência de documentos para a comprovação dos vínculos anotados em sua CTPS, bem como para tentar abalar a credibilidade da testemunha ouvida (fls. 352/353), é de entender-se que as provas acostadas aos autos apenas evidenciam a conclusão da autarquia na esfera administrativa acerca da irregularidade na concessão do benefício. III - A autarquia atuou corretamente ao suspender, para depois cancelar, a aposentadoria por tempo de serviço nº 106.867.732-2, afinal, a documentação apresentada foi inidônea para a comprovação dos requisitos mínimos para a concessão do benefício, havendo a comprovação apenas de 9 meses e quinze dias de tempo de serviço, conforme se extrai do CNIS (fls. 86). IV - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora improvida. Remessa oficial não conhecida. Tutela antecipada revogada.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÀRIOS À OBTENÇÃO DO MESMO. I- Inicialmente, com relação ao prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 16/10/13, nos autos da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 626.489, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial pode ser aplicado aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência da referida norma. Contudo, no presente caso, não obstante o benefício originário ter sido deferido a partir de 26/6/90 (fls. 26), a pensão por morte da parte autora foi concedida somente em 22/9/07 (fls. 25). Tendo a presente ação sido ajuizada em 12/4/10, não transcorreu o prazo decadencial. Cumpre ressaltar, a propósito, que a parte autora não possuía legitimidade para pleitear a revisão do benefício originário antes de passar a receber a pensão por morte, motivo pelo qual não deve ser levada em consideração a data de início do benefício anterior. II- Conforme constou da R. decisão agravada, a consulta realizada ao Sistema Único de Benefícios acostada aos autos a fls. 113, comprova que a aposentadoria especial do de cujus foi concedida a partir de 26/6/90, tendo sido apurado o tempo de serviço de 31 anos, 7 meses e 25 dias. Desse modo, considerando o tempo de serviço especial reconhecido pela autarquia, ficou plenamente demonstrado no presente feito que os requisitos para a concessão do benefício do de cujus foram cumpridos antes do advento da Lei nº 7.787/89, vez que comprovada a atividade em condições especiais pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, na vigência do Decreto nº 89.312/84. III- A questão relativa à existência do direito adquirido ao cálculo do benefício previdenciário de acordo com legislação vigente na data em que preenchidos os requisitos necessários à obtenção do mesmo - ou em momento posterior - encontra-se pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal ao julgar a Repercussão Geral no RE nº 630.501. IV- A aplicação da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos é devida, de acordo com o que dispõe o art. 1º, da Lei nº 6.423/77, vigente na ocasião em que o "de cujus" cumpriu os requisitos para a concessão de seu benefício. V- A manutenção do trabalho em atividade especial não é incompatível com a aposentadoria especial. O mencionado §8º do art. 57 visa, na realidade, desestimular o trabalho do segurado aos agentes nocivos, não podendo ser interpretado em sentido que lhe seja claramente prejudicial. VI- Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - Houve omissão com relação aos períodos de atividade rural mencionados na petição inicial. II - As provas juntadas aos autos (CTPS da autora, na qual seu genitor consta como empregador, e prova testemunhal) não formam um conjunto harmônico de molde a permitir o reconhecimento da alegada atividade rural. III - Não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. IV - Embargos declaratórios parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS DEMAIS CORRÉUS INCONTROVERSAS, ASSIM COMO O DOLO DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE DOS RÉUS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA COM AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA. REGIMES INICIAIS MANTIDOS. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AUMENTADAS DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Segundo a denúncia, os réus WALTER LUIZ SIMS e JOSEANE CRISTINA TEIXEIRA, servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em conluio com ROSELI VAZ DE LIMA, em 12 de julho de 2006, inseriram dados falsos em sistema informatizado da Previdência Social (PRISMA), com o fim de obter, para o segurado Arlindo Gomes Pereira, vantagem ilícita consistente em aposentadoria por tempo de contribuição a que ele não tinha direito. Ainda segundo a denúncia, WALTER, ainda em conluio com ROSELI, em mais quatro ocasiões distintas, entre setembro e dezembro de 2006, inseriu dados falsos em sistema informatizado da Previdência Social (PRISMA), com o fim de obter para os segurados José Rodrigues da Silva, Regina Cornélio Almeida, Jair José da Silva e Paulo Pereira da Silva, vantagem ilícita consistente em aposentadoria por tempo de contribuição a que eles não tinham direito. No caso em tela, inexiste certeza quanto à autoria da ré JOSEANE CRISTINA TEIXEIRA, restando inviabilizada a prolação de decreto condenatório. Absolvida a acusada JOSEANE da imputação do crime do art. 171, §3º do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os demais réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. Dosimetria da pena. As consequências dos crimes merecem valoração negativa, uma vez que as condutas criminosas provocaram prejuízo à autarquia federal em quantia expressiva, o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. A acusação recorre alegando que deve ser aplicado o concurso material, e não a continuidade delitiva, entre os delitos praticados pelos réus, implicando na cumulação das penas. Assiste parcial razão à acusação. Considerando que as condutas para obtenção dos benefícios foram praticadas de maneira semelhante, deve ser conservada a regra da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, contudo, em uma fração majorada, qual seja, em 1/3 (um terço), haja vista a prática de 05 (cinco) infrações e o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema. Regimes iniciais mantidos. Em obediência à proporcionalidade que a pena de multa e as penas restritivas de direito devem guardar com a pena privativa de liberdade, aumenta-se a pena de multa, conservado o valor do dia-multa no mínimo legal, bem como a pena de prestação pecuniária. Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. INSS. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE LISTISCONSORTE. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação interposta pela União contra sentença, nos seguintes termos: "(...) Dispositivo: Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do C.P.C e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar à União que proceda à revisão da aposentadoria da parte autora desde a data do início do benefício, devendo considerar como tempo especial, sujeito à conversão em tempo comum pelo fator 1,4 os seguintes períodos: a) Universidade Federal da Bahia: períodos de 01/11/1970 a 30/06/1973 e de 01/07/1973 a 31/12/1973; b) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE: períodos de 15/10/1979 a 11/12/1990, de 12/12/1990 a 16/12/1998, de 17/12/1998 a 19/12/2003 e de 20/12/2003 a 17/06/2004. Condeno a ré a pagar à parte autora, as prestações atrasadas desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes da Lei 9.494/97 contados da data da citação. Custas com de lei. Condeno a ré, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, que serão calculados na fase de cumprimento de sentença de acordo com critérios do Manual de Orientação do Procedimento para Cálculos da Justiça Federal. Submeto a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, 2º do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.352/2001. Diante do acolhimento do pedido, da natureza alimentar da causa, do direito constitucional ao recebimento de prestação jurisdicional efetiva e célere, da presença dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela - note-se a verossimilhança e o alto grau de cognição no momento da sentença, impõe-se a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, fundada na moderna jurisprudência do E. TRF da Terceira Região. Assim, determino que a União proceda incontinenti à revisão da renda mensal da aposentadoria do autor DANIEL JEAN ROGER NORDEMANN, restando o pagamento dos atrasados para a fase de liquidação de sentença. Intime-se, com urgência. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE." 2. Agravo Retido contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita: as razões do agravo não restaram reiteradas nas contrarrazões de apelações, pelo que não se conhece do recurso, nos termos do art. 523, §1º, CPC/1973. 3. Consoante o atual entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e dessa Corte Regional, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade especial no regime celetista e sua posterior conversão em comum, é de competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 4. Considerando que o pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido como especial o período trabalhado pelo Autor no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, inclusive no que tange ao interregno sob a regência das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, convertendo-o em comum, bem como o tempo trabalhado na Universidade Federal da Bahia (de 01.11.1970 a 31.12.1973) e que a União Federal proceda à respectiva averbação do tempo de serviço apurado, verifica-se claramente a existência de um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Tendo em vista que, no caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social não integra a lide, forçoso reconhecer a nulidade da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 115, inciso I, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Assiste razão à União/apelante quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva para o cômputo e conversão de tempo laborado sob condições especiais, no regime da CLT. 7. Agravo retido não conhecido. Reexame Necessário provido. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. LEI 11784/2008. GDM-PST QUE A SUBSTITUIU. LEI 12702/2012. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 662406/AL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDORES NA INATIVIDADE ANTERIORMENTE À EC 41/2003. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora, pensionista de servidor público federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido por meio da qual buscava a incorporação integral da gratificação de desempenho nos proventos de aposentadoria, na mesma proporção paga aos servidores ativos, notadamente em relação à percepção da GDPST e a GDM-PST que a substituiu. 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido se o pedido formulado não é expressamente vedado em lei, tampouco em violação a princípio da separação de poderes ou da reserva legal ou mesmo ofensa à súmula 339/STF, corroborada pela súmula-vinculante n. 37/STF. 3. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. 4. As gratificações pro labore faciendo são vantagens pecuniárias que têm natureza mista, levando em conta a avaliação institucional do órgão e a avaliação individual do servidor. Aquela decorre de lei e é geralmente fixada no patamar de 80% do valor total da gratificação; esta última, refere-se a uma analise do desempenho funcional individual do servidor público. 5. A Lei n. 12784, de 22/09/2008 instituiu a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. Para os integrantes da carreira de médico da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a Lei 12.702/2012 substituiu a GDPST pela GDM-PST - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Tais gratificações integram a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito do serviço público federal (Lei n. 8112/1990), consoante o art. 39 da Lei n. 11784/2008 e o art. 39 da Lei n. 12702/2012. 6. O STF, em regime de repercussão geral (RE n. 662406/AL), decidiu que as gratificações pro labore faciendo (ou gratificações de desempenho) devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas que tenham direito adquirido a paridade com os servidores da ativa, por força da EC n. 41/2003, no que tange ao valor da avaliação institucional. 7. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) somente é extensível aos servidores inativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Após a implantação do primeiro ciclo de avaliações, as gratificações pro labore faciendo, a exemplo da GDPST, não são extensíveis aos inativos, hipótese que não viola a integralidade prevista no art. 3º da EC n. 47/2005. 8. Não tem sido admitido o pagamento integral de gratificações pro labore faciendo, como GDATA, GDAPMP e outras mais, aos inativos. O que tem sido assegurado é o pagamento em igualdade de condições até a data da implementação das avaliações. 9. A incorporação aos proventos de aposentadoria de gratificação relacionada à atividade concretamente exercida pelo servidor decorre de lei que a preveja expressamente. Não há, e não havia anteriormente, garantia constitucional de incorporação de gratificação de temporária, de natureza pro labore faciendo. 10. Dispõe o artigo 158 da Lei n. 11.784/2008 que foi assegurado aos servidores da ativa o direito ao recebimento da gratificação calculada com base em 80 (oitenta) pontos até que fossem fixados os critérios de avaliação de desempenho. 11. No caso em tela, considerado que o servidor se aposentou em 17/11/1976, portanto, antes da edição das ECs n. 41/2003 e 47/2005, faz jus à paridade com os servidores da ativa e, em consequência, ao recebimento da GDPST nos mesmos percentuais pagos àqueles, ou seja, no percentual de 80 (oitenta) pontos, até a fixação dos critérios de avaliação de desempenho. 12. Considerada a prescrição quinquenal, a autora faz jus à gratificação no percentual de 80 pontos, a partir de 10/12/2010. Quanto ao termo final da gratificação, tenho que a data do fim do primeiro ciclo de avaliação corresponde a 30/06/2012. 13. A contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas somente passou a ser devida em decorrência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Não há que se falar em sujeição à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil de valores percebidos em Juízo a título de correção monetária de proventos em relação aos quais, quando da ocorrência do fato gerador, não havia incidência da aludida contribuição. 14. Os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, devem incidir a partir da citação (CPC/1973, art. 219), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma: até a publicação da Medida Provisória n. 2180-35, de 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei n. 9494/1997, aplica-se o percentual de 1% ao mês; a partir de 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória n. 2180-35, até o advento da Lei n. 11960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei n. 9494/1997, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês; a partir da publicação da Lei n. 11960/2009, em 30/06/2009, aplica-se o percentual estabelecido para a caderneta de poupança. 15. Dada à sucumbência da parte ré e levando em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 16. Relativamente às despesas processuais, verifica-se que a União Federal é isenta do seu pagamento por força do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9289/1996, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único). 17. A alegada compensação da pontuação e percentuais já percebidos administrativamente pela autora fica diferida para a liquidação do julgado. 18. Recurso da autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS. DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE COMPROVADA. DOLO CONFIGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR INCOMPATÍVEL COM HISTÓRICO CONTRIBUTIVO. VIOLAÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES - DESOBRIGATORIEDADE. 1. A parte ré, ao que se depreende dos autos, ingressou no Regime Geral de Previdência Social, em 10/06/2010, fazendo uma contribuição de R$ 102,00, ocasião em que tinha a parte ré, 70 anos, 08 meses e 16 dias de idade. 2. É de se observar, ainda, que as contribuições tardias e esporádicas, por doze competências e 19 (dezenove) recolhimentos, assegurou à parte ré a condição de segurada do Regime Geral da Previdência Social e lhe garantiu o direito à obtenção do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Considerando as provas dos autos, resta patente que a parte ré já padecia dos males quando de seu ingresso ao RGPS em janeiro de 2010, uma vez que, depois da cirurgia no joelho em 2005, resolveu filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, com nítido intuito de burlar o sistema. 4. Dessa forma, verifico que restou comprovado o dolo da parte ré para a obtenção do benefício previdenciário que lhe foi outorgado no processo primitivo, hipótese prevista no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil/1973. 5. E ainda que se afaste o dolo da parte ré, o fato é que a preexistência dos males incapacitantes inibem a concessão do benefício. 6. Verifica-se que a Autora da ação subjacente não atendia aos requisitos que lhe permitisse tornar-se segurada do INSS, ao ingressar no Regime Geral da Previdência Social já portadora dos males incapacitantes, de modo que julgo improcedente o pedido inicial. 7. Deixo consignado que inexiste obrigatoriedade de devolução dos eventuais valores recebidos pela parte ré, posto tratar-se de quantias destinadas à sobrevivência, possuindo natureza alimentar, e derivadas de decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, apenas neste momento desconstituída. 8. Ação rescisória procedente.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TORNEIRO MECÂNICO. COBRADOR DE ÔNIBUS. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE COMUM. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO RECONHECIMENTO. CTPS. PRESUNÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. DIREITO RECONHECIDO. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - A atividade de torneiro mecânico tem sua especialidade reconhecida por enquadramento aos códigos 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, conforme reconhecido pela jurisprudência deste tribunal. Precedentes. - Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.2, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. - Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. - Os períodos de 01/02/1972 a 13/07/1973, 05/05/1976 a 29/09/1976, 01/03/1983 a 10/10/1984 e de 04/10/1992 a 15/07/1996 tiveram sua especialidade reconhecida sem que houvesse pedido do autor para esse reconhecimento (conforme períodos especificados às fls. 06/07). Desse modo, sendo extra petita a sentença é nula em relação a tal reconhecimento. - O período de 01/03/1969 a 31/03/1971 deve ter sua especialidade reconhecida, pois consta que o autor exerceu a atividade de "cobrador" junto a viação (CTPS, fls. 47 e 300 e declaração da empresa, fls. 137/138). - O autor também trabalhou como torneiro mecânico em Indústria Mecânica Dal Pino no período de 04/11/1976 a 16/05/1977 (CTPS, fl. 333 e formulário, fl. 145), em Brooklin S.A no período de 12/07/1977 a 04/10/1978 (CTPS, fl. 81 e formulário, fl. 148) e de 09/06/1980 a 15/10/1982 (CTPS, fl. 334 e formulário, fl. 155), em Freios Gots Auto Peças no período de 23/04/1979 a 01/04/1980 (CTPS, fl. 82), em Indústria Mecânica Cova no período de 12/11/1984 a 15/10/1987 (CTPS, fl. 310), em Util Usinagem Técnica Industrial Ltda no período de 04/01/1988 a 31/10/1990 (CTPS, fl. 311), em Usifresto Indústria e Comécio Ltda no período de 03/02/1992 a 01/09/1992 (CTPS, fl. 58). Deve, assim, ser reconhecida a especialidade de todos, devendo ser reconhecida sua especialidade. - No período de 11/08/1973 a 29/08/1975, consta que o autor esteve exposto a ruído de intensidade 87 dB (formulário e laudo, fls. 140/141), configurada, portanto, a especialidade. - Os períodos de 12/09/1997 a 16/02/2000 e de 17/07/2000 a 22/01/2004 foram reconhecidos no âmbito da Justiça do Trabalho (fls.199/201) e, com base nesse reconhecimento, foram considerados pela sentença. - A sentença proferida em reclamação trabalhista da qual foi parte o autor não produz efeitos em relação ao INSS, por certo, pelo fato de a autarquia não ter atuado como parte naquela disputa processual. Isso porque toda sentença proferida em processo judicial tão somente vincula aqueles que participaram da lide, salvo casos excepcionais, previstos expressamente em lei. - Verdadeiramente, o Instituto não se vincula à decisão proferida em juízo trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre a parte autora e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. - No caso, o período de 17/07/2000 a 22/01/2004 não deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição do autor. - Isto porque a sentença não menciona a existência de elementos probatórios que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida, tendo a reclamação trabalhista sido julgada procedente em razão da confissão ficta decorrente da revelia da empregadora. Não há notícia de início de prova material da alegada relação empregatícia, que tampouco restou demonstrada por outro meio probatório no presente feito. Tampouco há notícia de qualquer recolhimento previdenciário decorrente da reclamatória trabalhista. - Quanto ao período de 12/09/1997 a 16/02/2000, por outro lado, é possível o reconhecimento da atividade urbana, com base na anotação em CTPS (fl. 308), que tem presunção relativa (Súmula 225, STF), não afastada pelo INSS. - No caso dos autos, reconhecidos os períodos especiais acima referidos o autor tem, conforme tabela anexa, o equivalente a 37 anos, 5 meses e 17 dias de tempo de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Recurso de apelação do autor a que se dá parcial provimento.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. No caso vertente, o acórdão recorrido foi claro ao anular a sentença por inteiro, dado que não havia prova da atividade especial para todos os períodos pleiteados. O autor argumenta que a prova técnica tinha sido requerida apenas em relação aos períodos de 18/03/1997 a 06/01/1999 e 01/06/1999 a 31/10/2000. Contudo, a prova da especialidade já foi feita mediante PPP's de fls. 238/239, juntados após a apelação, os quais possuem indicação de responsável técnico pelas informações, sendo desnecessária a anulação da sentença para retorno à fase de instrução. Ademais, alega a impossibilidade da perícia em relação ao período de 02/05/1995 a 01/01/1996, desistindo parcialmente do pedido. Tendo em vista a celeridade e economia processual, bem como que o processo se arrasta desde 01/02/2010, a devolução dos autos para fins de perícia, considerada desnecessária pelo requerente, somente agravaria tal situação. Desse modo, passo à análise da atividade especial nos períodos pleiteados pelo autor. 3. O PPP de fls. 73/75 atesta que, no período de 20/05/1975 a 01/06/1976, o autor era trabalhador rural nos serviços de plantio, carpa, corte e carregamento de cana. Em regra, as atividades de agricultura não são reconhecidas como especiais - o código 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64 prevê a especialidade da atividade dos "Trabalhadores na agropecuária". Entretanto, no caso da atividade de cultivo e corte de cana essa especialidade passou a ser reconhecida pela jurisprudência, considerando que os métodos de trabalho são voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores. 4. O mencionado PPP informa, quanto ao período de 22/05/1991 a 12/12/1991, "idem" para as atividades exercidas, não se sabendo com certeza se o autor trabalhou no corte de cana ou como motorista de caminhão. De qualquer modo, ambas as profissões podem ser enquadradas como atividade especial, seja no código 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64, para o corte de cana, ou no código 2.4.4. do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, como motorista de caminhão. 5. No concerne aos interregnos de 18/03/1997 a 06/01/1999 e de 01/06/1999 a 31/10/2000, os PPP's de fls. 238/239 comprovam o labor exposto a ruído de 96 dB e a hidrocarbonetos, havendo o enquadramento conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, e códigos 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79. 6. Para o intervalo de 02/05/1995 a 01/01/1996 não há comprovação da especialidade. Desse modo, o autor exerceu atividade especial de 20/05/1975 a 01/06/1976, 22/05/1991 a 12/12/1991, 18/03/1997 a 06/01/1999 e de 01/06/1999 a 31/10/2000. 7. Quanto à sistemática da renda mensal inicial, a Lei 9.876/1999, com vigência a partir de 29/11/1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/1991. O artigo 3º, da referida Lei, previu as regras de transição a serem observadas na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. In casu, conforme se verifica da memória de cálculo de fl. 134, a sistemática de cálculo adotada pela autarquia previdenciária não merece reparos, dado que já considerou 80% dos maiores salários-de-contribuição. 8. Embargos de declaração parcialmente providos. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS provida.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2 - Passo a análise da atividade rural. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certificado de dispensa de incorporação militar, datada de 1976 (fls. 37); declaração de exercício de atividade rural, datada de 2000 (fls. 33). As testemunhas ouvidas em juízo (Gabriel Ribeiro de Andrade, Damião José de Araújo e Maria Aparecida da Silva Santos) afirmaram que o autor sempre exerceu atividade rural no período entre 1971 a 1976 (fls. 84 e 117). Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no período entre 01/09/1971 a 05/05/1976. 3 - Passo a análise dos períodos especiais. No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 17/09/1979 a 30/09/1981, 01/10/1981 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 08/07/1990, 09/07/1990 a 31/08/1990, 01/09/1990 a 30/06/1993, 01/07/1993 a 30/04/1995 e 01/05/1995 a 15/12/2000. 4 - Todavia, o autor não juntou aos autos laudo técnico que corroborasse os formulários juntados aos autos. Portanto, não ha como considerar os períodos especiais. Assim, não totaliza o autor tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 5 - Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, não merece provimento o recurso do autor, uma vez que, tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 6 - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor improvida. Reexame necessário não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 27/08/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240 (DJe 10.11.2014), com repercussão geral reconhecida, na qual o INSS defendia a exigência do prévio requerimento do pleito na via administrativa. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendendo que a exigência não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, preconizada no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna. - O pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito. - De acordo com a comunicação de decisão do INSS, juntada pela parte autora a fls. 122, observa-se que o requerente efetuou pedido na via administrativa, em 30/10/2014, tendo sido o pleito negado em 09/02/2015. - Neste caso, a parte autora comprovou que houve o indeferimento do pedido na esfera administrativa, restando caracterizada a resistência à pretensão postulada, de modo que não obteria êxito com novo pleito administrativo. - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIOLOGIA. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 01/09/1987 a 01/02/1995 e de 01/09/1997 a 30/11/2015. A CTPS de fls. 220/234 e os PPP's de fls. 247/250 atestam que, nos períodos, a autora laborou como responsável e técnica em radiologia, na Unidade Radiológica de Votuporanga Ltda e na Santa Casa de Votuporanga, sujeita a radiações ionizantes, que ensejam o reconhecimento do tempo de serviço como especial, de conformidade com o item 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.0.3, a) do Anexo IV do Decreto 3.048/99. - Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença. -O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (02/09/2013 - fls.203), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. - Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, com a observância da Súmula 111 do STJ. - Na hipótese, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita (fl.109), sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - REQUISITOS COMPROVADOS - VÍNCULOS. PRAZO DE CARÊNCIA SUFICIENTE. DER. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS DE 12% DO VALOR DA CAUSA. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora nasceu em 09/08/1952 (fl.20) e completou o requisito idade mínima em 09/08/2012, devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho apresentou vários documentos que confirmam o labor e o período contributivo alegado. 3.A autora recolheu ao INSS contribuições constantes do CNIS, cumprida a carência também considerando os períodos em que a autora recebeu auxílio-doença que devem ser computados porque intercalados com recolhimentos. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Data de início do benefício é a do requerimento administrativo. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado e entendimento do C.STF. 7. Honorários advocatícios em 12% do valor da condenação em razão da apelação. Aplicação da Sumula 111 do E.STJ. 8.Apelação provida do autor. Apelação parcialmente provida pelo INSS.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)