PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 STJ. TERCEIRA ETAPA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO. NÃO RECONHECIMENTO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA NEGADA. - Preliminarmente, a defesa argui a nulidade da r. sentença em razão da condenação por um segundo crime de roubo majorado do qual não fora denunciado. Entretanto, a decisão impugnada condenou o réu pela prática de apenas um crime de roubo circunstanciado, do qual o Apelante fora denunciado, o que demonstra nítido desacerto da alegação defensiva. Por outro lado, não é o caso de, por tal razão, não se conhecer da Apelação, como requer a douta Procuradoria Regional da República. Trata-se de mero erro material verificado nas razões de inconformismo que não trouxe qualquer prejuízo à ampla defesa do réu (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Nesse diapasão, observo que está preservado o princípio da congruência, na medida em que a defesa técnica debateu todos os pontos da sentença objurgada e o recurso de Apelação não está dissociado das razões de decidir. - A autoria e materialidade do delito de roubo majorado restaram devidamente comprovadas. - Embora tenha considerado desfavoráveis a personalidade e a conduta social, a sentença não o fez justificadamente, conforme determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A simples alegação de que determinadas circunstâncias judiciais autorizam o aumento de pena, sem qualquer justificativa ou motivação clara, impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados (art. 5º, LV, CF). Deste modo, e à mingua de informações nos autos que autorizem a conclusão de que o recorrente possui títulos judiciais condenatórios irrecorríveis, o aumento relacionado à pena-base deve ser afastado, de ofício, fixando-se, por conseguinte, a reprimenda no mínimo legal. - Apesar de reconhecidas as atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena, estas, entretanto, não repercutem na reprimenda cominada, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. - Devida a aplicação da causa de aumento relativa ao concurso de agentes. Como restou amplamente demonstrado, o delito foi perpetrado pelo acusado na companhia do menor. Tal causa de aumento deve ser aplicada na fração mínima de 1/3 (um terço). - A autoria e materialidade do delito de corrupção de menores restaram devidamente comprovadas. - Para a caracterização do delito de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, independe da efetiva realização do resultado, ou seja, da demonstração da efetiva corrupção do menor. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 500, do STJ: a configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. - A pena definitiva do delito de corrupção de menores permanece no mínimo legal. - O reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de roubo e corrupção de menores não é possível, quer porque estão previstos em tipos penais distintos - e, diga-se, até mesmo em estatutos penais diversos -, quer porque não protegem o mesmo bem jurídico (enquanto o roubo protege o patrimônio, a corrupção de menores protege a formação moral do menor). - A r. sentença penal condenatória reconheceu o concurso material de delitos e aplicou cumulativamente as penas privativas de liberdade, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal. Considerando-se o novo cálculo da reprimenda feito neste v. acórdão, fixo a pena total e definitiva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). - Considerando que a pena definitiva restou fixada em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e, sendo o réu primário, permite-se a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. - Apelação defensiva desprovida. De ofício, pena-base relacionada ao delito de roubo majorado reduzida.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE DECRETADA EX OFFICIO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA POR SUA RESPECTIVA PENA CORPORAL EM CONCRETO. ARTIGOS 107, IV, 109, VI, e 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE DIAMANTES, EM TESE, REALIZADA POR TERCEIROS SOB AS ORDENS DO APELANTE, MEDIANTE MERGULHO E DRAGA SITUADA NO LEITO DE RIO, SEM CONTAR COM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CONDUTA IMPUTADA TÍPICA. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PEQUISA MINERAL PREVIAMENTE EXPEDIDO PELO DNPM EM FAVOR DE UM DOS CORRÉUS, AUTORIZANDO-O A PESQUISAR, INCLUSIVE, DIAMANTES NA ÁREA OBJETO DA PRESENTE AUTUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (CETESB) NO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE DUAS PEQUENAS PEDRAS DE DIAMANTES DE VALOR INEXPRESSIVO EM PODER DE UM DOS GARIMPEIROS PRESOS EM FLAGRANTE, COMPATÍVEL, AO MENOS EM PRINCÍPIO, COM A NATUREZA E OS LIMITES DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE CAMPO E DE LABORATÓRIO COMPREENDIDOS NO ÂMBITO DA PESQUISA MINERAL EM COMENTO, INCLUINDO POSSÍVEL AMOSTRAGEM. ARTIGO 14, § 1º, DO DECRETO-LEI 227/67. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. "BOANERGES" foi condenado pela prática delitiva descrita no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91 e no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, em concurso formal próprio, ao passo que o coacusado "DAVID" ficou absolvido das mesmas imputações delitivas, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da r. sentença de fls. 458/463. 2. Em suas razões recursais (fls. 466/477), a defesa de "BOANERGES" pugna para que seja absolvido de todas as imputações por falta de provas da materialidade e autoria delitivas, ao argumento de que no local da autuação não teria ocorrido eventual extração de diamantes, mas tão somente "a exploração para pesquisa de areia, cascalho e diamante", conforme permitido pelo Alvará de Pesquisa DNPM n. 252/2012, de 14 de março de 2012, tendo se limitado a contratar os mergulhadores e fornecer-lhes a embarcação e o material necessário à exploração de pesquisa autorizada. Eventualmente, pugna pela absolvição do referido corréu em relação ao delito previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91, porquanto inaplicável ao caso concreto, em virtude de tal tipo penal criminalizar "somente as condutas de usurpação de fontes energéticas, na modalidade combustíveis, e não de recursos minerais", devendo, por conseguinte, ser afastado o concurso formal de crimes na hipótese, remanescendo o decreto condenatório apenas no tocante ao artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 (a tutelar o bem jurídico ambiental), por ser considerada norma especial e mais benéfica ao apelante, à luz do princípio da proporcionalidade, em solução ao conflito aparente de normas. Subsidiariamente, requer seja fixada sua pena no mínimo patamar legal. 3. Na oportunidade, decretou-se, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante, apenas no tocante ao crime previsto no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, em razão do efetivo decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (20/03/2014 - fl. 240) e a publicação da sentença condenatória (30/01/2018 - fl. 464), tendo em conta sua respectiva pena corporal in concreto fixada na r. sentença condenatória de fls. 380/388 (com superveniente trânsito em julgado para a acusação em 09/02/2018 - fl. 390), a saber, 07 (sete) meses de detenção, pelo cometimento do delito ambiental tipificado no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, sem contabilizar o acréscimo resultante da incidência de concurso formal próprio na hipótese, na forma dos artigos 107, IV, 109, VI, e 119, todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 14/12/2012), e do artigo 61 do Código de Processo Penal, ficando afastado, por conseguinte, o concurso formal de crimes. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4. Com efeito, corolário do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a decretação da extinção da punibilidade, é o desaparecimento de todos os efeitos da sentença penal condenatória, de forma a impedir a apreciação das demais matérias suscitadas nas razões da apelação da defesa, inclusive aquelas relativas à absolvição do coacusado, no tocante à imputação delitiva ora reconhecida prescrita (crime ambiental capitulado no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98), diante da inexistência de interesse recursal, que ficam prejudicadas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Já com relação à imputação delitiva remanescente, por sua vez, capitulada no artigo 2º, caput, da Lei 8.176 /91, não se vislumbrou in caso a ocorrência de eventual prescrição retroativa da pretensão punitiva correspondente, seja tendo em conta a pena máxima in abstracto cominada ao delito em comento (cinco anos de detenção), seja considerando a pena corporal concretamente fixada ao apelante na r. sentença, a saber, 01 (um) ano de detenção para o corréu "BOANERGES", pelo cometimento do delito contra a ordem econômica tipificado no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, na forma do artigo 119 do Código Penal. 6. Cumpre consignar que os tipos penais concomitantemente imputados ao apelante na denúncia tutelam bens jurídicos distintos, de tal sorte que não há de se falar em concurso aparente de normas a culminar em eventual derrogação do artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, pelo artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, sob o pretenso amparo dos princípios da posterioridade, especialidade e retroatividade da lei mais benéfica, a despeito do sustentado pela defesa às fls. 469/476 de suas razões recursais. 7. Com efeito, o artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91 tem por escopo proteger a ordem econômica e o patrimônio da União, coibindo a usurpação de suas matérias-primas, inclusive, mediante a exploração minerária "sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo", não se restringindo materialmente à "usurpação de fontes energéticas, na modalidade combustíveis", conforme, equivocadamente, aventado pela defesa. Por sua vez, o artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, visa à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo sanções a atividades que possam lesá-lo, vedando, entre outras condutas, a lavra ou a extração de recursos minerais "sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida". Admissível, em tese, o advento de concurso formal entre tais tipos penais, não fosse a decretação de extinção de punibilidade relativamente à imputação delitiva descrita no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, ora realizada, de ofício, em favor do apelante. 8. Ao contrário da posição adotada pelo magistrado sentenciante na r. sentença (fls. 458/463), verificou-se inexistirem elementos suficientes nos autos que demonstrem sequer a materialidade da imputação delitiva remanescente descrita no artigo 2º da Lei 8.176/91, consistente na efetiva exploração clandestina de matéria-prima pertencente à União (in casu, diamantes), sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, para além da execução de pesquisa mineral de areia, cascalho e diamantes prévia e devidamente autorizada pelo órgão minerário competente (DNPM). 9. Segundo o Alvará n. 252/2012 expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em 14/03/2012 (fls. 15/16), cuja publicação em Diário Oficial da União ocorrera em 16/03/2012 (fl. 17), o coacusado DAVID RODRIGO DA SILVA encontrava-se, de fato, autorizado, pelo prazo de três anos, "a pesquisar AREIA, CASCALHO, DIAMANTE no[s] Município(s) de BATATAIS/SP, RESTINGA/SP, numa área de 999,95ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas nele descritos", em rigor, englobando a área objeto da presente autuação sob as coordenadas geográficas "20º42'48,56"S e 47º35'46.69" no leito do Rio Sapucaí em Batatais/SP, nas proximidades da antiga Fazenda Magnólia, em consonância com o Auto de Prisão em Flagrante acostado às fls. 07/15. 10. Em resposta à Carta n. 706/2013/CGF encaminhada pela empresa DAVID RODRIGO DA SILVA ME, referente a pedido de assentimento de pesquisa mineral no âmbito do processo DNPM n. 820.246/2011, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) veio a esclarecer à fl. 257 no dia 16/10/2013 que "a atividade de pesquisa mineral, relativa ao processo aberto no DNPM, pode ser executada sem a necessidade de autorização específica, desde que não implique supressão de vegetação ou intervenção em áreas de preservação permanente" (g.n.), o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, uma vez que a atividade minerária imputada teria ocorrido, em tese, no próprio leito do Rio Sapucaí e não em qualquer de suas faixas marginais, nos moldes do artigo 4º do Código Florestal brasileiro (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012). 11. Compulsando os autos, visualizou-se que foram apreendidas na ocasião dos fatos, no dia 14/12/2012, tão somente "duas pequenas pedras aparentando ser diamante em estado bruto, as quais se encontravam na posse de ANTONIO" (fl. 08), um dos dois profissionais parceiros contratados pelos corréus "DAVID" e "BOANERGES" para executarem pesquisa mineral de diamantes, com o propósito de verificarem a viabilidade de aproveitamento econômico de eventual jazida mineral dentro da área da poligonal objeto de autuação, sob o amparo do Alvará n. 252/2012 expedido pelo DNPM em 14/03/2012 (fls. 15/16). 12. De acordo com o Laudo Pericial Ambiental lavrado em 20/12/2012 (fls. 65/68), concluiu-se que o material questionado correspondia mesmo a duas gemas do tipo "diamantes", porém de pequenas dimensões, cujo valor total, a título indicativo, seria de apenas "R$104,37", portanto, compatível, ao menos em princípio, com a natureza e os limites da execução dos trabalhos de campo e de laboratório compreendidos no âmbito da pesquisa mineral em comento, na qual se incluem, entre outros, "aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens", na forma do artigo 14, § 1º, do Decreto-Lei 227/67. 13. Em havendo razoáveis dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas relativamente a BOANERGES FRANCISCO DA SILVA na presente hipótese, de rigor a reforma da r. sentença, para absolvê-lo da prática delitiva remanescente descrita no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em consonância nesse ponto com as razões recursais defensivas (fls. 466/477). 14. Apelo defensivo provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. NAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 289, §2º, CP. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. 1- O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal é a fé pública e, por conseguinte, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pelas cédulas contrafeitas. 2- A materialidade objetiva do delito ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, bem como pelos Laudos Periciais Documentoscópicos, pelas cédulas apreendidas, pelos depoimentos das testemunhas Givanildo Aparecido Pereira e Fabiano Ferraz Tartarini e pelos interrogatórios dos réus quando da prisão em flagrante e em juízo. 3- A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelas declarações prestadas na fase policial e pela prova testemunhal produzida em Juízo, onde restou apurado que os réus foram abordados pela polícia em decorrência de denúncias de que estariam tentando passar cédulas falsas no comércio de Barretos, sendo na oportunidade, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 72/73) apreendidas:- 19 (dezenove) notas de valores diversos em poder de VALDECI [dentre elas 05 (cinco) notas de R$50,00]; - 07 (sete) notas de R$50,00 em poder de RODRIGO; - 16 (dezesseis) notas de R$50,00 em poder de JEAN CARLOS. 4 - Do conjunto probatório constatado que os réus JEAN CARLOS, RODRIGO e VALDECI no momento da abordagem policial portavam cédulas falsas, sendo que junto aos mesmos foram apreendidas notas de R$50,00 com a mesma numeração (BG37213953), denotando que tinham conhecimento de que portavam moedas falsas que pretendiam por em circulação. 5 - Ausente prova suficiente da participação do réu FAUZE na prática delitiva, em especial, por que com o mesmo não foram localizadas quaisquer notas. 6 - É ônus da defesa a demonstração de que os réus receberam de boa-fé as cédulas falsas que traziam consigo (art. 156 do Código de Processo Penal). Sem que a defesa se tenha desincumbido satisfatoriamente do fardo processual que lhe cabe, impossível acolher o pedido de desclassificação da conduta dos réus para o crime do art. 289, §2º, do Código Penal. 7 - Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, no caso não pelo montante total das notas falsas apreendidas, mas considerando isoladamente o número de cédulas com cada um dos réus. 8 - Meros indícios de "melhor situação econômica dos acusados" não se prestam a majoração do valor do dia multa, que guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime o valor de cada dia multa. 9 - A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado, e, nos termos do §1º do art. 45 do Código Penal. 10 - Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução das penas imposta aos réus, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 11 - Apelos defensivos de VALDECIR PEDROCHI LEITE, RODRIGO NEVES PEDROCHI LEITE e JEAN CARLOS GOMES FERREIRA desprovidos. 12 - DE OFÍCIO, redimensionar as penas impostas em primeiro grau ao réus VALDECIR PEDROCHI LEITE, RODRIGO NEVES PEDROCHI LEITE e JEAN CARLOS GOMES FERREIRA. 13 - Apelo defensivo de FAUZE MUSTAFA BAZZI FILHO provido para absolvê-lo da prática do crime descrito no artigo 289, § 1º, do Código Penal.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CABÍVEL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mostra-se cabível o reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 5. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do INSS desprovida. Reexame necessário parcialmente providos

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso I, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo. 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 8. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelações do INSS e da parte autora prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS, em regime de economia familiar (AR 43/40 / SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 26/09/2018, DJe 04/10/2018). 2. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3. Cumpridos os requisitos legais, a segurada faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso I, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 4. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 54 c.c o art. 49, II, Lei n.º 8.213/91). 5. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 7. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CABÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE COMUM. CTPS. CNIS. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. - Mostra-se cabível o reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Alegação de necessidade de conversão do julgamento em diligência, ante o indeferimento do pedido de expedição de ofício à ex-empregadora para a obtenção dos salários-de-contribuição, analisada com o mérito. - A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. - O artigo 19 do Decreto 3.048/99 dispõe que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. As informações constantes no CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS, ou seja, inexistindo prova em contrário, constituem-se em prova plena. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - No caso dos autos, os efeitos financeiros da revisão do benefício devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Preliminar rejeitada. Reexame necessário, apelação do INSS e apelação da parte autora parcialmente providos..

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do INSS desprovida. Reexame necessário parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS, em regime de economia familiar (AR 43/40 / SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 26/09/2018, DJe 04/10/2018). 4. O período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposição expressa do artigo 55, § 2º, do citado diploma legal. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Acolhida a matéria preliminar arguida na apelação do INSS para anular a sentença. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Mérito da apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, já que a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 5. Matéria preliminar rejeitada. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015 e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, incide, na espécie, a regra do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da entrada do requerimento administrativo (19/01/2012 - fl. 68), nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 8. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE COMUM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Agravo retido conhecido, uma vez que sua apreciação por este Tribunal foi expressamente requerida pela agravante nas suas razões de apelação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. - O valor da renda mensal inicial do benefício e das diferenças apuradas devido à parte autora deverá ser discutido em sede de liquidação de sentença, haja vista a inadequação desta fase processual para tal discussão. Precedente desta Turma. - O segurado faz jus ao cômputo como tempo de serviço, para fins previdenciários, do período em que exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, comprovado por sentença trabalhista. - A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. - É de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Agravo retido provido. Reexame necessário e apelação do INSS não providos.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Apelações do INSS, em parte, não conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA COMUM. SENTENÇA TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O segurado faz jus ao cômputo como tempo de serviço, para fins previdenciários, do período em que exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, comprovado por sentença trabalhista, reconhecendo vínculo empregatício e condenando o empregador ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes ao período reconhecido. 2. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 3. Reexame necessário e apelação do INSS não providos.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE COMUM. CTPS E DADOS DO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. 2. O artigo 19 do Decreto 3.048/99 dispõe que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. As informações constantes no CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS, ou seja, inexistindo prova em contrário, constituem-se em prova plena. 3. Realizado também o cômputo de contribuições previdenciárias bem como dos períodos em que a parte autora recebeu auxílio-doença. 4. Não comprovado o tempo mínimo de serviço, é indevida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 5. Apelação do INSS não conhecida. Reexame necessário e apelação da parte autora desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DIB. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL NA DATA PLEITEADA. - Em razão da instauração do incidente de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do RE 626.489/SE, no sentido de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 1.523/97, inclusive para atingir benefícios concedidos antes da sua vigência, a o termo a quo da decadência foi revisto. - A Medida Provisória n.º 1.663-15, de 22/10/98, convertida pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998, dando nova redação ao artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, determinou ser de 5 (cinco) anos o referido prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício, gerando efeitos mais prejudiciais aos segurados, não podendo ser aplicada as hipóteses constituídas em sua vigência, considerando que a Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839/2004, restabeleceu o prazo de decadência para 10 (dez) anos. - Portanto, a norma que altera a disciplina, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência. Revendo posicionamento anteriormente adotado, chegou-se, portanto, à seguinte conclusão: os benefícios concedidos a partir de 28/06/1997 estão submetidos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. - O termo inicial da incidência da decadência deve ser fixado na data do óbito do segurado que deu origem à pensão por morte e não a DIB do benefício originário, visto que o direito próprio de requerer a revisão do benefício originário para acarretar reflexos no que recebe somente surgiu com o óbito do instituidor da pensão por morte. - No caso concreto, tendo o óbito do instituidor ocorrido em 25/03/2000 (fl. 41), e o benefício de pensão por morte concedido com termo inicial fixado na mesma data, o prazo decenal para revisão do ato concessório do referido benefício para alteração dos critérios de cálculo da renda mensal inicial encerraria em 25/03/2010, ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da ação, que se deu 22/01/2009 (fl. 02), logo, como o direito foi exercido dentro do prazo decadencial. - Por não ter completado os 35 anos necessários para a implementação da aposentadoria integral por tempo de contribuição em 12/06/1990, não há direito à revisão deste benefício para que se possa escolher a aludida data como o marco de melhor renda mensal inicial, a fim de que seus reflexos pudessem ser aplicados na pensão por morte do cônjuge supérstite. - Em juízo de retratação reconsidero o acórdão de fls. 195/200 para afastar a prejudicial de decadência, e em novo julgamento, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, sucumbência na forma da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É vedada a prolação de sentença condicional, pois a procedência do pedido não pode ficar condicionada à análise futura dos requisitos do benefício pela autarquia. 2. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 3. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS, em regime de economia familiar (AR 43/40 / SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 26/09/2018, DJe 04/10/2018). 4. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 5. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 7. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 54 c.c o art. 49, II, Lei n.º 8.213/91. 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 9. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Preliminar acolhida. Sentença anulada em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Reexame necessário e mérito da apelação do INSS prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (28/08/2009), nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015 e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Sentença anulada, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. - Cabível o reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. - O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ - Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS desprovidos.