Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1601 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1584 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0321/2013 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA NA 3ª COLOCAÇÃO. EXONERAÇÃO E DESISTÊNCIA DO 1º E 2º COLOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE, POR SER O PRÓXIMO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1532 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 196 DA CF. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO N.º 1.2043/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações da recorrente ante o risco, atual ou iminente, do comprometimento de uma efetiva prestação jurisdicional em razão de problemas de ordem financeira sofridos pelo jurisdicionado momentaneamente. 2. Nada obsta que as custas sejam colhidas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado. (TJMT - Agravo de Instrumento n.º 2999/2012, Relator Des. José Ferreira Leite)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1658/2012 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMESSA EX OFFÍCIO QUE SE CONHECE MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0019/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º XXII DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A demandante ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento retroativo de adicional insalubridade desde a data de sua posse como agente de endemias até o mês de abril de 2007. II - No caso em tela, o referido dispositivo depende de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, diante da inaplicabilidade do art. 7.º, XXIII da CF/88. III - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Adicional de insalubridade: Lei Complementar estadual n.º 10.098/94. Requisitos não preenchidos. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 279 e 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.

ACÓRDÃO N.º 1.0016/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º XXII DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A demandante ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento retroativo de adicional insalubridade desde a data de sua posse como Agente Comunitário de Saúde até o mês de abril de 2007. II - No caso em tela, o referido dispositivo depende de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, diante da inaplicabilidade do art. 7.º, XXIII da CF/88. III - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Adicional de insalubridade: Lei Complementar estadual n.º 10.098/94. Requisitos não preenchidos. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 279 e 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.

ACÓRDÃO N.º 1.042/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INEXISTENTE. POSSE DO BEM INALTERADA. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS COMPROBATÓRIOS DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por ser inexistente a ação de busca e apreensão, não há possiblidade de proteger um direito que sequer foi ameaçado. Por isso, limito-me a analisar a decisão proferida na ação revisional proposta no primeiro grau. 2. Ainda que fosse proposta ação de busca e apreensão após a revisão contratual, restaria caracterizada uma relação de prejudicialidade, já que ambas estariam a analisar o mesmo contrato. 3. No que se refere à manutenção do bem na posse do agravante, o automóvel não teve sua posse alterada. Mais uma vez, tenta-se discutir uma situação hipotética, o que é incabível através do presente recurso. 4. Para cancelamento ou suspensão do registro do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito, é preciso que existam provas capazes de identificar o órgão em que se encontra o nome do agravante, da empresa credora ou do valor negativado. 5. Na propositura de ação revisional, para haver a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, necessário se faz o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (STJ - REsp 527618/RS - Relator Ministro César Asfor Rocha - Segunda Seção - Data da Publicação DJ 24/11/2

ACÓRDÃO N.º 6-0439/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A antecipação da tutela pretendida não tem o condão de aumentar ou estender as vantagens do Agravante, mas apenas restabelecer o que o mesmo recebia, e que fora ilegalmente retirado. 2. As limitações ao deferimento de antecipação de tutela, nos termos do disposto no art. 1º da Lei Federal n. 9494/97, não são absolutas, cedendo em casos excepcionais como naqueles em que se subtrai ilegalmente parcelas que integravam a remuneração do administrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. EMENTA: TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCÊNCIA - BIÊNIO - LICENÇA SAÚDE - SUPRESSÃO DA VANTAGEM E DESCONTOS EFETUADOS - ILEGALIDADE. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, em prestação de caráter alimentar. O CPC 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca, suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. Concedida à autora licença remunerada para tratamento de saúde, tem ela o direito de continuar a perceber o vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, estando presente a verossimilhança de suas alegações por ser ilegal o ato administrativo que promove o desconto de vantagens já auferidas e regularmente recebidas. Adquirido o direito à percepção de biênio, não se admite a sua supressão em virtude do afastamento do professor em decorrência de licença saúde, tendo em vista a incorporação de tal gratificação na remuneração do servidor. (TJMG, 7ª Câmara Cível, Agravo n. 1.0702.05.227460-3/001(1), Rel. Wa

ACÓRDÃO N.º 1.0100/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EM NOME DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADA QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Em termos gerais, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicada, segundo o art. 50, do CC e jurisprudência do STJ, quando a empresa devedora pratica ato ilícito por abuso de direito ou excesso de poder, recorrendo-se à pessoa do sócio para que este possa quitar a dívida. 2. Nesse caso, da mesma forma que a desconsideração é aplicada para cobrar um dever, também se adota a teoria para exercer um direito. Portanto, a empresa tem legitimidade ativa ad causam na ação de cobrança de cheque nominal à pessoa do seu sócio gerente. 3. Apelação cível conhecida por unanimidade, mas não provida, no mérito, por maioria de votos.

Acórdão n.º 1-0029/2011 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUNHO DE 1987. 26,06%. JANEIRO DE 1989. 42,72%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A instituição financeira possui legitimidade passiva em ação que pleiteie correção monetária das cadernetas de poupança por ela mantidas. II - O fato da agravada continuar a movimentar suas contas poupanças, realizando depósitos e saques, sem efetuar qualquer protesto ou ressalva quanto aos valores creditados, não se trata de qualquer causa que a priori já configure violação a ordem jurídica, que ensejasse o acolhimento da impossibilidade jurídica do pedido, pretendendo o agravante trazer nova tese relativa ao mérito de demanda que já se encontra em grau de recurso. III - Por se tratar de obrigação principal, constituindo o próprio crédito, os juros contratuais e a correção monetária relativas às cadernetas de poupança não tem natureza acessória, motivo pelo qual seu prazo prescricional é vintenário, previsto no art. 117 do Código Civil de 1916, não sendo aplicável os prazos prescricional e decadencial do Código de Defesa do Consumidor, por ser posterior. III - Na correção monetária dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, a ser efetuada nas cadernetas de poupança, deve-se aplicar o IPC, respectivamente, de 26,06% e 42,72%. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. EMENTA: COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. PLANO COLLOR I. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) Também não prospera a inconformidade em relação a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a parte-autora tem direito em obter adequada remuneração de sua caderneta de poupança, pretensão esta, não vedada pelo ordenamento jurídico. Assim, deve prevalecer o seu direito de ação, motivo pela qual, afasto a

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1318/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PERPETRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA NO CASO. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.01375/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0006/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.2466/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer os medicame

ACÓRDÃO N.º 2.0691 /2012: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEFERIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELECE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º DA LEI 6899/81. NÃO OBSTANTE O STJ TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVA TER INÍCIO A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO, O CASO EM TELA ENCONTRA-SE PROTEGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS PELO SEGURADO. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR TERCEIRO. COBERTURA PARA DANO MORAL DEVIDA. PREVISTA INDENIZAÇÃO PARA DANOS CORPORAIS. CDC. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL E DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E COMPREENSÍVEL. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. No caso, em sede de típica relação de consumo, na qual o segurado tem direito a obter informação clara e adequada do serviço contratado, em especial, das cláusulas limitativas de cobertura, aplica-se interpretação mais favorável ao consumidor, de forma que os danos corporais englobam os danos morais. Precedentes. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0505/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA MULTA PARA O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0472/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0440/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.