APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. EVENTOS CORPORATIVOS - DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DA VERBA NO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 475-J, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069954-6, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA E ACORDADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SUB-ROGAÇÃO DO APELANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ANTERIOR PROMISSÁRIO COMPRADOR POR MEIO DE CESSÃO. LEGITIMIDADE INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017722-5, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA INOMINADA. ESTATUTO DO IDOSO. ARTS. 44 E 45. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO FILHO (REQUERIDO) DO LAR, PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E PROIBIÇÃO DE CONTATO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E SUA EFETIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO NO AMBIENTE FAMILIAR DEMONSTRADA. AGRESSIVIDADE E VIOLÊNCIA DO RÉU. PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030009-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085481-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR COM RELAÇÃO A UM CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001496-1, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CRÉDITO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MANUTENÇÃO DO ESPECIFICADO NA SENTENÇA A QUO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028767-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035382-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070800-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA AUTORA - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES - 2. RECURSO DO RÉU - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - INSURGÊNCIA DE AUTORA E RÉU - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - VERBA MANTIDA - 4. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA - JUROS DE MORA - DIES A QUO DO ILÍCITO - ACOLHIMENTO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Para cada ato judicial deve ser interposto um único recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhecendo de segundo recurso pela preclusão consumativa. 2. É ilícito estabelecimento bancário contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos do último, em relação de causalidade entre ambos. 3. Mantém-se quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 4. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018611-4, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL NA DEFESA PRELIMINAR. DESÍDIA DA PRÓPRIA DEFESA. ADVOGADO SUBSTABELECIDO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE DEVE RECEBER O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PREFACIAL RECHAÇADA. "É na peça da defesa que o acusado deverá arrolar testemunhas e requerer a produção de outras provas [...]" (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 608). MÉRITO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE NESTA FASE. RÉU QUE TERIA DESFERIDO DUAS FACADAS NA VÍTIMA, UMA NO PESCOÇO, OUTRA NO ABDÔMEM, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.019913-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA NULIDADE DA DEGRAVAÇÃO DA ENTREVISTA CONCEDIDA À RÁDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, CONTEÚDO TRANSCRITO QUE É FIDEDIGNO AO DIÁLOGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO CASO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR. ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA ESPECIALIZADA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LITIGANTES QUE SÃO PESSOAS PÚBLICAS COM FORÇA POLÍTICA LOCAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023832-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE. VÍCIO POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO INSURGÊNCIA EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUESITO SOBRE A TESE INDICADA. (...) a lei estabelece que, quando houver nulidades ocorridas em plenário (Júri), em audiência ou em sessão do tribunal, deverão elas ser arguidas imediatamente após ocorrerem. Um destaque complementar apenas: quando se tratar de nulidade em plenário, o marco inicial é exatamente aquele que é posterior ao prazo previsto no inciso V do art. 571. Como dissemos anteriormente, as nulidades posteriores à pronúncia deverão ser arguidas até a fase de que trata o art. 463, CPP. Toda nulidade que ocorrer a partir deste momento até a sentença do júri, deverão ser arguidas assim que ocorrerem. O protesto pela nulidade deverá constar da ata de sessão do Júri (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal/Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 1127). PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). PLEITO ALTERNATIVO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO II, ALÍNEA "H". POSSIBILIDADE. EVIDENTE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA VÍTIMA GRÁVIDA E ABORTO. INVIABILIDADE DO AUMENTO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072718-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, COERENTES E HARMÔNICAS, QUE APONTAM O APELANTE COMO O AUTOR DO FATO. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE CONFORTA AS PALAVRAS DA OFENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE EVIDENCIAM A GRAVE AMEAÇA. ACUSADO QUE SIMULOU ESTAR MUNIDO DE ARMA, FAZENDO MENÇÃO QUE A PORTAVA AO MEXER NA JAQUETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito de roubo, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas, bem assim a desclassificação pra o crime de furto simples. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. EMBASAMENTO EM FATOS DELITUOSOS PRETÉRITOS DISTINTOS. "[...] Não há falar em bis in idem quando na sentença os antecedentes e a reincidência tiverem por base condenações distintas [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059502-8, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-11-2013). SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PLEITEADA PELA DEFESA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ACUSADO QUE ADMITIU A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. CONFISSÃO INCOMPLETA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE GRAU LEVE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO ACERCA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ACUSADO PLENAMENTE IMPUTÁVEL. Atestando o laudo pericial que o acusado, ao tempo da infração, apesar da dependência química de grau leve, possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, considera-se-o plenamente imputável, o que inviabiliza a aplicação da causa geral de diminuição de pena de que trata o parágrafo único do art. 26 do Código Penal. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO ADEQUADA. AGENTE QUE PERCORREU PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DO ITER CRIMINIS. No que diz respeito à tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, "quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 381). RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISES EX OFFICIO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. CÁLCULO A MENOR. MANUTENÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070076-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061590-4, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA PARCIALMENTE. INSURGÊNCIA DA IMPUGNADA. INTUITO DE PROVEITO ECONÔMICO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE, POR VIA REFLEXA, RETIRAR A EFICÁCIA DE CONTRATOS SUBMETIDOS AO JUÍZO ARBITRAL. SUBSUNÇÃO À NORMA DESCRITA NO ART. 259, VI, DO CPC. VALOR INDICADO NA EXORDIAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DOS DECISUM. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048693-9, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.027481-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034971-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO BEM E QUITAÇÃO GERAL DA AVENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, O CUMPRIMENTO DE DESPACHO PROLATADO QUE VISAVA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010271-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL ACOLHIDA. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. CONDIÇÃO DE PESCADORA ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021007-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA REQUERIDA - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 4. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 5. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 6. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021066-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).