ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - SERVIÇO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES AO USO DE RAMAIS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - REPETIÇÃO EM DOBRO - MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A repetição de indébito prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução em dobro da quantia indevidamente paga, demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000821-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO, DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. SEGUROS E SEGURO AUTO. CONTRAPRESTAÇÃO PELA COBERTURA CONTRATADA. COBRANÇA ADMITIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO PACTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016552-6, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. PACIENTE INCLUÍDO EM FILA DE ESPERA. DEMORA PREVISTA INCOMPATÍVEL COM A BREVIDADE INDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. FORNECIMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011567-2, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DAS PROCURADORAS PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DAS PROCURADORAS, NELA CONSTANDO A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA CONSEQUÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027918-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTOR AFETADO POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007414-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ANEMIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. PROVA ORAL CONTUNDENTE A APONTAR O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DA SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INCONSISTENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080915-4, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034208-0, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022269-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016161-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. QUANTIA INSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. EXECESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073095-2, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047977-9, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA, CONTUDO, AINDA NÃO REALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DA POSSE COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA RELATIVA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019298-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE PRINCIPAL ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044752-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047444-9, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO DE DIREITO DE COMPETÊNCIA COMUM (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ) E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (JUIZADO ESPECIAL). REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE OUVIDA DE PERITOS OU DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016508-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/06), ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de Competência n. 2011.100305-6, de Chapecó, Órgão Especial, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18 de Julho de 2012). MÉRITO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ADOLESCENTE QUE, COM OUTRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, PRATICA ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUBTRAINDO R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) E BARRAS DE CHOCOLATE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/06). MEIO PARA EXECUÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE ROUBO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. As condutas descritas como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, em que pese autônomas, ensejam a aplicação do princípio da consunção, notadamente, quando praticadas em um mesmo contexto fático. Adolescente que encontra uma arma deixada perto do campo de futebol e logo na sequência pratica ato infracional análogo ao roubo qualificado, responde somente pelo roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ADOLESCENTE QUE PEGA A MOTO DE SEU TIO, SEM CONSENTIMENTO, PARA "DAR UMA VOLTA". CONFISSÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PROVA SUFICIENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADOLESCENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE COM 12 (DOZE) PEDRAS DE CRACK. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. UTILIZAÇÃO DE DUAS CRIANÇAS, COM DOIS E TRÊS ANOS (SOBRINHOS DO MENOR), PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PROVA ROBUSTA. DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO. Adolescente apreendido em flagrante com 1,3g (um grama e três centigramas) de crack, dividido em 12 (doze) pedras, utilizando seus dois sobrinhos, de dois e três anos de idade, para a narcotraficância, pois escondia a droga sob as vestes das crianças para obter êxito na venda do entorpecente, pratica o ato infracional equiparado ao tráfico de drogas com a causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei de Drogas, devendo tal circunstância ser levada em consideração para a fixação da medida socioeducativa. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLURALIDADE DE ATOS INFRACIONAIS. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS DO ASSALTO. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. UTILIZAÇÃO DE CRIANÇAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Em que pese a intervenção estatal seja última ratio, a somatória dos atos infracionais praticados pelo adolescente, bem como as circunstâncias em que cada um ocorreu, revelam a necessidade de sua internação, possibilitando, desta forma, oferecer ao apelante o acompanhamento por equipe multiprofissional que se faz indispensável ao seu processo de reeducação e ressocialização. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.021894-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO SEU DOMICÍLIO. ART. 101, INCISO I, DO CDC. AUTOR QUE, BASEADO EM DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, AFOROU AÇÃO EM PALHOÇA. APÓS ATO INVESTIGATIVO DO MAGISTRADO SUSCITADO, SEU CAUSÍDICO NOTICIOU QUE A PARTE RESIDE EM SÃO JOSÉ, COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DESTE EM RESPEITO A PRERROGATIVA LANÇADA NO CDC. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027449-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080143-3, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVALIDEZ PARCIAL, ADEMAIS, ADMITIDA PELA SEGURADORA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO DO AUTOR. PAGAMENTO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE SEGURO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO, GERANDO EXPECTATIVA DE COBERTURA AO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERBA DEVIDA. QUANTIA ARBITRADA CONFORME A APÓLICE, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CORRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AVISO DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071233-6, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. Frustradas as tentativas de chamar o réu a juízo, mediante citação postal e por meio de oficial de justiça, afirmando o autor ignorar o endereço do destinatário do ato citatório, mostrando-se vãs as suas tentativas para tanto, preenchidos resultam os pressupostos legais viabilizadores da citação editalícia (CPC, art. 231, II c/c o art. 232, I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016535-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).