APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PENHORA PARCIAL. TESE DE ABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOR A AÇÃO SOMENTE APÓS ASSEGURADO INTEGRALMENTE O JUÍZO EXECUCIONAL. IMPROPRIEDADE. INÍCIO DO LAPSO COM A CONSTRIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS NESTA PARTE. "Uma vez formalizada a penhora, inicia-se o trintídio para oferecimento dos embargos à execução. É indiferente que a constrição não garanta por completo o juízo da execução, uma vez que a medida poderá ser implementada repetidas vezes, ao longo da ação; bastará apenas a penhora parcial do valor demandado para deflagrar a contagem do prazo para defesa" (Ap. Cív. n. 2010.033317-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-3-2011). Imperiosa a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição, porquanto o embargante arguiu algumas preliminares na inicial da ação, reconhecíveis de ofício pelo julgador, e que impõe a oitiva da parte contrária para, querendo, responder a ação nesta parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064269-2, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014872-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015424-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008783-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, EM REGRA, INEXISTENTE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DO EXAME EM FACE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE RECAI SOBRE A AFIRMAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, DE QUE, NO CASO, TRATA-SE DE UM CONTRATO ATÍPICO EM QUE HOUVE A COBRANÇA DESTES ENCARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO QUE IMPORTA NA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO ARRENDATÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FICA INVIABILIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. COBRANÇA VEDADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ARRENDATÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com o consumidor e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de arrendamento mercantil, em regra, não há a cobrança de juros remuneratórios e a sua capitalização. Mas, se a existência do pacto e da exigência dos encargos foi afirmada pelo arrendatário e, no caso, incidem as consequências previstas no artigo 359 do Código de Processo Civil, o exame judicial da sua cobrança é, excepcionalmente, admitido. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, a sua cobrança fica limitada à taxa média de mercado, de acordo com o pedido formulado pelo arrendatário, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 5. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 6. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 7. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre a comissão de permanência, tendo-se como não pactuado tal encargo. 8. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença não reclama a prova do erro no pagamento e faz-se na forma simples se, no caso, não foi demonstrada a má-fé do credor. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018921-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DA NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS REPRODUZIDOS NO PROCESSO QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. A cópia que evidencia a existência da relação jurídica e demonstra a obrigação de pagar soma em dinheiro é documento apto para embasar a pretensão monitória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017903-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELO INSS, O QUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE. SEGURADO ACOMETIDO COM "LOMBOCIATALGIA" (HÉRNIA DE DISCO LOMBAR). PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE, MAS NÃO PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. PRETENSÃO INICIAL DE ENQUADRAR A LESÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE A DOENÇA SURGIU OU FOI DESENCADEADA PELAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018710-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069344-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. QUESTÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR O RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. DEBATE, EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, COM BASE NA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. STF, SÚMULA N. 487. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC DEMONSTRADOS. POSSE ANTERIOR DOS AGRAVADOS COMPROVADA. EDIFICAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE MURO E PARTE DE UMA RESIDÊNCIA EM ÁREA DOS RECORRIDOS. TURBAÇÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS. CONSTRUÇÃO AINDA EM CURSO. FORÇA NOVA CONSTATADA. DECISÃO, ADEMAIS, QUE APENAS DETERMINA A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS, SEM DESFAZIMENTO DA OBRA. INTERESSES DAS PARTES DEVIDAMENTE RESGUARDADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012334-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA RURAL. PLANOS RURALCEL/RURALVAN. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELA NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO DA TECNOLOGIA ANALÓGICA (TDMA) PARA DIGITAL (GSM). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000107-5, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICES SECURITÁRIAS E DOCUMENTOS LIGADOS AO RELACIONAMENTO ENTRE OS AQUI LITIGANTES. PROVA APRESENTADA PELA SEGURADORA QUE NÃO ABARCA TODO O OBJETO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO DOCUMENTAL. SUCUMBÊNCIA DA RECORRENTE. IMPOSIÇÃO A ESTA DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025871-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Indeferida a justiça gratuita com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037935-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030661-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO FINANCIADO. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005036-6, de São Joaquim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019464-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, O CUMPRIMENTO DE DESPACHO PROLATADO QUE VISAVA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079235-4, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA (ARTIGO 285-B DO CPC). INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGADOR A QUO QUE ENTENDE ESTAR SATISFEITO O PRIMEIRO REQUISITO EM VIRTUDE DA INTENÇÃO DO REQUERENTE EM DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL AUSÊNCIA DE EXAME DA MEDIDA NOS TERMOS DESCRITOS NA INICIAL. INADEQUAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007929-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012512-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINA EMBUTIDEIRA DE CARNE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS E SÃO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DOS CÔNJUGES DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTE. APELANTES QUE ASSINARAM O CONTRATO NA QUALIDADE DE INTERVENIENTES, EXISTINDO CLÁUSULA A RESPEITO DA SOLIDARIEDADE. INSTITUTO QUE NÃO REQUER OUTORGA UXÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003683-1, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086230-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).