APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DA RÉ. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO REQUERENTE NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA DESCARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA FUNCIONÁRIA DA SEGURADORA NA OCASIÃO DOS FATOS. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA RESPONDER POR TAIS DANOS. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO NESTE TOCANTE, COM FULCRO O ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057220-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO ARQUIVISTA - COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não há abalo de crédito por falta de notificação quando existente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010574-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036895-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034744-4, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 35 DA LEI 11.343/06 E 288 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO DISTRITO DE CULPA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS RÉUS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE QUE A ACUSADA SEJA PROIBIDA DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS RÉUS PARA NÃO INFLUENCIAR NA COLHEITA DA PROVA. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA DO OBJETO. Encontrando-se o processo na fase de alegações finais não mais subsiste a aplicação de medidas cautelares pela conveniência da instrução criminal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS ENTRE OS CORRÉUS MENCIONANDO O NOME DA RECORRIDA. ACUSADA ADVOGADA CRIMINALISTA MILITANTE NA COMARCA DE TUBARÃO. PRESUNÇÃO. FALTA DE APONTAMENTO DE DADOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES SOMENTE COM BASE NOS ELEMENTOS CARREADOS. RECURSO DESPROVIDO. Não é possível a aplicação de medidas cautelares com base em presunção de que a acusada irá cometer crimes caso mantenha contato com os corréus. Para que a restrição seja imposta deve haver o apontamento de fatos concretos, que levem a concluir que haverá conduta criminosa e evasão do distrito da culpa caso não sejam impostas as medidas cautelares. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.004890-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO RECURSAL. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012144-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. RÉU EDERSON. ACUSAÇÃO DE TRÊS CONDUTAS. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS RODRIGO, MARCO E MAIKON. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU ALCENI. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SOMENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA RODRIGO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. BRIGA DE VIZINHOS. DESFERIMENTO DE FACADAS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR (UTI) PARA UM DOS OFENDIDOS EM RAZÃO DAS LESÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI POR PARTE DOS DOIS RÉUS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal devem os recorrentes ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. BRIGA DE VIZINHOS. FESTA. SOM ALTO. RECURSO DESPROVIDO. Em tendo a contenda narrada na inicial acusatória tido origem na discussão acerca do volume alto do som de uma festa, não há como excluir, por ora, a qualificadora do motivo fútil. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007272-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO COMPELINDO O ENTE PÚBLICO A PROCEDER A MATRÍCULA DE TODAS AS CRIANÇAS NÃO ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, SOB PENA DE SEQUESTRO DOS VALORES NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. AFRONTA À COISA JULGADA. DEMAIS INSURGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072930-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO VERIFICADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O EXCESSO APURADO. CONDENAÇÃO ÚNICA ENGLOBANDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESTIPULADO NA SENTENÇA DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032794-7, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE O "QUANTUM" DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026579-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇOS CONTRATADOS. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102518-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA RÉ. INOCORRÊNCIA. PROTOCOLO DE ENVIO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR, ANTES DA DATA DA INSCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035013-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074497-5, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034265-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL ACOLHIDA. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL E REGISTRO DE EMBARCAÇÕES NA CAPITANIA DOS PORTOS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020500-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085949-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025798-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031865-6, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000210-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", CC/02. APLICAÇÃO, NO CASO. TERMO INICIAL A PARTIR DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086550-9, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).