AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ESBULHO NÃO COMPROVADO À SACIEDADE. PERDA DA POSSE, ADEMAIS, QUE TERIA OCORRIDO EM PRAZO SUPERIOR A ANO E DIA, POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013013-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDENIZATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080825-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084979-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. TRANSCURSO SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032733-2, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. VALOR DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072870-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1. PRAZO PRESCRICIONAL - CONTRATOS DE MÚTUO ADJETOS À LOCAÇÃO - DÉBITO LOCATÍCIO INCONFIGURADO - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - LAPSO NÃO TRANSCORRIDO - 2. ALEGADO ABANDONO DO FEITO - DESPACHO CITATÓRIO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - SÚMULA 106 DO STJ - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, CPC C/C ART. 202, I, CC/2002 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Pacto adjeto de mútuo a contrato locatício não tem natureza de débito locatício, configurando dívida líquida constante de instrumento particular com prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC/2002). 2. A demora na citação por morosidade inerente aos mecanismos da própria justiça não prejudica o autor, havendo interrupção da prescrição pelo despacho citatório com retroação dos seus efeitos à data de propositura da demanda (art. 219, § 1º, CPC c/c art. 202, I, do CC/2002). 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080801-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCESSO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO DO CREDOR QUE CONTEMPLA VERBAS NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS VERBAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087053-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - PEDIDO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO QUANTO À VERBA HONORÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N. 155/97 - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELO - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTENTE JUDICIÁRIO DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não são nulas as sentenças fundamentadas sucintamente, desde que hajam as razões do convencimento judicial. Porque todo trabalho deve ser remunerado, ao assistente judiciário deve ser fixada verba honorária pelo munus exercido, conforme Lei Complementar n. 155/97. A remuneração prevista pela mencionada lei em razão da interposição de recurso somente será devida para os advogados não nomeados assistentes judiciários no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077306-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90, COMBINADO COM O ART. 18, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL APTA A EVIDENCIAR QUE OS OBJETOS APREENDIDOS, ALÉM DE FALSIFICADOS, SEJAM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. PARTICULARIDADE INEXISTENTE NO EXAME TÉCNICO CONFECCIONADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. POSSÍVEL REMANESCÊNCIA DE CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI N. 9.276/96) OBSTADA PELA NATUREZA DE AÇÃO PENAL PRIVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. "1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstâncias passíveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configuração do delito, a presença de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. "Assim, ainda que se possa dispensar a realização de prova técnica para a verificação da situação estabelecida no inciso I - por ser circunstância de ordem nitidamente objetiva -, o mesmo não ocorre, em regra, em relação aos incisos II e III. "Para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por ter sido sujeito à falsificação - como ocorre no caso em tela -, é imprescindível a realização de exame pericial específico a atestar não apenas a contrafação como, também, a impropriedade referida no tipo penal. "2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsunção dos fatos noticiados aos tipos penais que dispõem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecução penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ação penal privada" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009496-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 29-04-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017758-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA RÉ - 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - APROVAÇÃO IRREGULAR DE FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ - LEGITIMIDADE EVIDENCIADA - PRELIMINAR AFASTADA - 1.2 OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA RÉ - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELO DO AUTOR PROVIDO - QUANTUM RETIFICADO. 1.1 Detém legitimidade para responder pelas consequências de irregular negativação, entidade financeira que aprova financiamento realizado por falsário em nome de consumidor e promove indevidamente seu cadastro como inadimplente. 1.2 É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos do último, em relação de causalidade entre ambos. 2. Majora-se o quantum indenizatório que não atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033212-0, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS RELACIONADA À PARTE EXTIRPADA DO DECISUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, V, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, RESPECTIVAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032216-7, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. 1. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 1.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.'." (recurso especial n. 1.333.988, de São Paulo, Segunda Seção, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.4.2014). 2. O descumprimento da ordem judicial de exibição incidental de documentos tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078766-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA - MENSALIDADE DE CURSO SUPERIOR - CONTA IMPAGA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DÍVIDA - AUSÊNCIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISCIPLINA CURSADA ISOLADAMENTE - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), improcede a ação de indenização por danos morais se ele não traz aos autos comprovante dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020027-0, de Itá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se a prova testemunhal não se faz necessária para o deslinde da causa, uma vez que o exame pericial realizado é suficiente para comprovar que o segurado não sofreu acidente de trabalho nem é portador de doença do profissional ou do trabalho." [...] (Apelação Cível n. 2007.032017-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-4-2008). OSTEARTROSE E LESÃO MENISCAL EM JOELHO ESQUERDO E LESÃO MENISCAL NO JOELHO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL CONFIRMADA PELO EXPERT. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019760-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENDIDA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA À ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DA ORDEM POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA QUE CABE A AMBAS (CIVIL E MILITAR). INTELIGÊNCIA DO ART. 144, CAPUT E §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTA CONDUTA AGRESSIVA DOS POLICIAIS MILITARES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A INDICAR A ATUAÇÃO EM EXCESSO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A INVESTIGAÇÃO E O FLAGRANTE, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE UM USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONTUNDENTE A ENFATIZAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INDICADOS PELA MAGISTRADA A QUO QUE SE MOSTRAM NORMAL À ESPÉCIE. TERCEIRA ETAPA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR A IDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PELO ACUSADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA QUE FIXA EM 1/3 (UM TERÇO). NATUREZA DA DROGA (CRACK) E QUANTIDADE (124,3 GRAMAS) QUE AUTORIZAM A FRAÇÃO EMPREGADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO ACOLHIDOS. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS NO CASO CONCRETO, PORQUANTO INSUFICIENTE À REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. DETRAÇÃO PENAL. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011675-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1251331/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, REFERENTE ÀS TARIFAS BANCÁRIAS. RAZÃO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DO JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTO FIRMADO APÓS 30-4-2008. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035370-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 6. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 7. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010615-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. DECISÃO QUE CONDENOU O ÓRGÃO CADASTRAL AO PAGAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 404 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À RÉ SERASA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS COM IDÊNTICOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DO VALOR A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LESADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033367-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. DESAPOSSAMENTO DA ÁREA PELO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033048-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034714-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).