PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013939-05.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000447-77.2015.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001252-30.2015.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014017-44.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010489-02.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010845-94.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010793-24.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001198-57.2015.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011976-07.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001335-09.2018.8.16.0000/2 Recurso: 0001335-09.2018.8.16.0000 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): YURI NELSON NOVAES SANTOS (CPF/CNPJ: 031.397.711-93) RUA JOAQUIM NABUCO, 163 APTO 801 - MARINGÁ/PR IEDA MARIA NOVAES SANTOS (RG: 38820478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.273.999-49) RUA JOAQUIM NABUCO, 163 APTO 801 - MARINGÁ/PR YERO ANTONIO NOVAES SANTOS (CPF/CNPJ: 088.122.639-41) RUA JOAQUIM NABUCO, 163 APTO 801 - MARINGÁ/PR Embargado(s): ANTONIO SANCHES (CPF/CNPJ: 126.938.399-04) AVENIDA TIRADENTES, 1008 SALA 1901 - MARINGÁ/PR JAMIL JOSEPETTI JUNIOR (CPF/CNPJ: 619.634.029-87) Avenida Tiradentes, 1008 SL. 1601 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-260 VISTOS, ETC. Considerando-se que a parte ora embargante interpôs simultaneamente Agravo Interno e Embargos de Declaração em face da mesma decisão (que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento), e tendo em vista que o cadastro e a autuação do Agravo Interno foram feitos cerca de um minuto antes, deixo de conhecer dos presentes Embargos de Declaração, em atendimento ao princípio da unirrecorribilidade, pela ocorrência da preclusão consumativa. Acerca do instituto da preclusão, destaco a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Preclusão. Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício). (...)” (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 206) Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: “O segundo Agravo interposto contra a mesma decisão e pela mesma parte não pode ser conhecido por força da preclusão consumativa, bem como em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade” (AgRg nos EDcl no CC 105732 / RJ, da 2ª Seção do STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, in DJU de 18/12/2009). “À luz do princípio da unirrecorribilidade, contra qualquer provimento judicial recorrível é tão somente cabível um recurso” (AgRg no REsp 772723 / PR, da 1ª T. do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJU de 12/04/2010). Também é este o posicionamento adotado pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECTIVIDADE REJEITADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I - DA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. II - CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DO ART. 526. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO PROCESSUAL QUE ALCANÇOU SUA FINALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. III - AGRAVO RETIDO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO INCOMPATÍVEL COM O FEITO EXECUTIVO. AGRAVO RETIDO E DE INSTRUMENTO OPOSTOS À MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IV - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MODALIDADE DE DEFESA ATÍPICA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE DEMANDAM O ALARGAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. V - NULIDADE DO TÍTULO.NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. VI - JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. VALOR VENAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. (...) III - É contrária à sistemática recursal a reiteração de agravo retido em agravo de instrumento, motivo pelo qual aquele recurso não se coaduna com o rito do processo de execução. Ademais, viola o princípio da unirrecorribilidade recursal a interposição de agravo retido e agravo de instrumento da mesma decisão.(...) (grifamos) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1173814-0 - Cascavel - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 28.05.2014) Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Contraminuta. Alegação de preclusão consumativa. Interposição de agravo retido e de agravo de instrumento contra a mesma decisão. Insurgência contra pontos diversos. Impossibilidade. Princípio da Unirrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido. Declaratórios acolhidos, com efeito infringente.1. Pelo Princípio da Unicidade ou da Unirrecorribilidade vedada a interposição, simultânea e cumulativa, de mais de um recurso, pela mesma parte, em face da mesma decisão. A multiplicidade de matérias abordadas na decisão atacada não excepciona a regra da unirrecorribilidade.2. Da mesma decisão o agravante/embargado interpôs agravo retido, seguido de agravo de instrumento, sendo que, este último não pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa.3. É de se acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com a atribuição de efeito modificativo. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 924326-9/01 - Porecatu - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 22.11.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. MESMA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA PONTO QUE DECIDIU A QUESTÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIAS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. ATO JUDICIAL ÚNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 934228-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 26.09.2012) Ante o exposto, deixo de conhecer do presente recurso de embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, 5 de fevereiro de 2018. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0001335-09.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 09.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0048265-77.2017.8.16.0014 Recurso: 0048265-77.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Recorrente(s): Alessandra Dantas de Carvalho Recorrido(s): Município de Londrina/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais os pressupostos de admissibilidade são analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas. Nesse sentido, precedentes do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) “...Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF....” (AgRg no REsp 728.141/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 08/08/2014) Analisando os autos observa-se que o recurso se limitou a reproduzir os mesmos argumentos da petição inicial, copiando integralmente trechos inteiros, sem enfrentar os fundamentos da sentença. Denota-se que os tópicos “II – DAS PRELIMINARES” e “IV – DO MÉRITO” são cópia idêntica daqueles contidos na inicial. Diante do exposto, nego conhecimento ao recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da não observância do princípio da dialeticidade. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% sob o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, restando, entretanto, suspensa a exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora PHD (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048265-77.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0023274-22.2017.8.16.0019 Recurso: 0023274-22.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA CLEMERSON PIRES CARVALHO Recorrido(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA CLEMERSON PIRES CARVALHO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA QUE CURSOU BACHARELADO EM DIREITO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, ENTRE 2008 E 2013, E QUITOU TODOS OS DÉBITOS PROVENIENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRETANTO, EM FEVEREIRO DE 2017 A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA; PUGNA PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR VISA AQUANTUM MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO . . A QUO DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, Nº 12.15 DAS QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, CONFESSOU EM CONTESTAÇÃO QUE O AUTOR NÃO POSSUI QUALQUER DÉBITO, TORNANDO INCONTROVERSA A É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELAINSCRIÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUO RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023274-22.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002486-08.2017.8.16.0109 Classe Processual: Recurso Inominado Recorrente(s): BANCO BMG SA Recorrido(s): MARIA DE FATIMA POLLES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É indispensável a impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, 1.010, III) para que se possa averiguar a presença de erro de julgamento ou de procedimento no curso do processo, pressuposto esse que não se afigura presente no recurso inominado. Nesta linha de raciocínio já decidiu o STJ por meio dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1126477/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017 e AgInt no AgRg no AREsp 589.937/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017. 2. Não há que se falar em concessão de prazo para complementação da fundamentação a teor do art. 932, parágrafo único do CPC porque aplicável apenas a vícios formais, a exemplo da regularização da representação processual da parte. A respeito da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal, já se posicionou o STF no AREs 953.221 e 956.666 julgado em 07.06.2016 pela 1ª Turma. No mesmo norte é o enunciado administrativo nº 6 do STJ redigido em atenção ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, §3º). Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002486-08.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0019459-09.2016.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BMG SA Recorrido(s): ESTER EMERICK AMORIM EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É indispensável a impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, 1.010, III) para que se possa averiguar a presença de erro de julgamento ou de procedimento no curso do processo. Todavia, assim não procedeu a requerida no movimento nº. 38.1, o que implica no não conhecimento do recurso por inobservência ao princípio da dialeticidade recursal. Nesta linha de raciocínio já decidiu o STJ por meio dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1126477/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em e 17/10/2017, DJe 27/10/2017 AgInt no AgRg no AREsp 589.937/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017. 2. Não há que se falar em concessão de prazo para complementação da fundamentação a teor do art. 932, parágrafo único do CPC porque aplicável apenas a vícios formais, a exemplo da regularização da representação processual da parte. A respeito da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal, já se posicionou o STF no AREs 953.221 e 956.666 julgado em 07.06.2016 pela 1ª Turma. No mesmo norte é o enunciado administrativo nº 6 do STJ redigido em atenção ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019459-09.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000102-36.2017.8.16.0121 Recurso: 0000102-36.2017.8.16.0121 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BMG SA Recorrido(s): ILDA ALEXANDRE FONSÊCA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. SENTENÇA DE ORIGEM PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO REQUERIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da análise detida dos autos, possível constatar que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente a sentença recorrida, limitando-se a afirmar que a sentença “imputou ao Banco a alteração dos termos contratados e declaração de inexigibilidade parcial do débito, ”, ainda, afirma otudo apoiado na sempre alegada e assentida hipossuficiência do consumidor... recorrente que “Toda a celeuma instaurada traz a narrativa de que o consumidor não teria sido .” No entanto,bem informado acerca da modalidade contratada e utilizado os serviços do cartão verifica-se da análise da sentença que não houve determinação de alteração dos termos do contrato, tampouco declaração de inexigibilidade parcial, mas sim a declaração de cancelamento do contrato com a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de danos morais. Assim, a falta de impugnação específica da fundamentação da sentença implica em afronta ao princípio da dialeticidade, situação que obsta a admissão do recurso inominado. Destaco ainda que é indispensável a impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, 1.010, III) para que se possa averiguar a presença de erro de julgamento ou de procedimento no curso do processo. Nesta linha de raciocínio já decidiu o STJ por meio dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1126477/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017 e AgInt no AgRg no AREsp 589.937/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017. Por fim, ressalto que não há que se falar em concessão de prazo para complementação da fundamentação a teor do art. 932, parágrafo do CPC porque aplicável apenas a vícios formais, a exemplo da regularização da representação processual da parte. A respeito da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal, já se posicionou o STF no AREs 953.221 e 956.666 julgado em 07.06.2016 pela 1ª Turma. No mesmo norte é o enunciado administrativo nº 6 do STJ redigido em atenção ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000102-36.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 18.04.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 0000198-85.2001.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO APELANTE (S) : CONDOR SUPER CENTER LTDA. APELADO/A (S) : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CONDOR SUPER CENTER LTDA. nos autos de Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº 0000198- 85.2001.8.16.0194, proposta pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA., em face da ora apelante, contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar, até o julgamento definitivo da ação principal. A decisão foi proferida nos seguintes termos: (...) Observando-se os documentos carreados com a petição, verifico que a distribuição da principal, em apenso, ocorreu em 27/09/2001 e o preparo, conforme certidão de fls.30 e recibo nº 9247, em 05/11/2001, observados os prazos e o disposto nos arts. 263 e 257 do Código de Processo Civil, resultando indevido o cancelamento. Logo, cumpre dar provimento aos embargos para, em face do acima exposto, dar pela procedência da presente cautelar. Calha observar que a requerida não trouxe, com a contestação, qualquer documento que confirme a transação comercial objeto da duplicata mercantil. Nessa linha, tendo em conta que o mérito da cautelar reside no fumus boni iuris e periculum in mora, estando presentes estes elementos, a procedência da cautelar é de rigor. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, o que faço tendo em conta o erro material contido na certidão supra, para o fim de julgar procedente o pedido contido na inicial e, confirmando a liminar, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 2 determinar que permaneça sustado o protesto do título até o julgamento da principal. Custas e honorários por ocasião da decisão na principal (mov. 1.24). Contra referida decisão a parte ré interpôs recurso de Apelação Cível, em 20.12.2001, postulando que, ante a legalidade e a origem da duplicata mercantil, seja julgada improcedente a medida cautelar de sustação de protesto (mov. 1.27). A remessa dos autos a este Eg. Tribunal de Justiça ocorreu somente em 26.10.2017, em razão de terem permanecidos em apenso da ação principal nº 0001996-78.2001.8.16.0001. A mim conclusos os autos, em observância as diretrizes instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente no que se refere à impossibilidade de o juiz proferir decisão surpresa as partes1, determinei a intimação da parte apelante para que manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, notadamente em razão do tempo decorrido entre a interposição do recurso (20.12.2001) e a remessa dos autos a este Eg. Tribunal de Justiça (26.10.2017), bem como em razão do trânsito em julgado da ação principal nº 0001996-78.2001.8.16.0001. O apelante quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso não comporta conhecimento, por restar prejudicado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensando a submissão da matéria ao Colegiado. A ação cautelar de sustação de protesto tem pertinência naqueles casos em que se corre o risco de ver protestado título que possua vício formal ou que represente dívida inexistente. Com efeito, em se tratando de ação cautelar autoriza-se ao magistrado conceder liminarmente a cautela final pretendida pela parte, caso se 1 Art. 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 3 mostrem plausíveis os fundamentos alegados pelo requerente e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida, em momento anterior ao julgamento do feito, a medida de urgência pleiteada, conforme previsão cominada dos artigos 798 e 804, ambos do Código de Processo Civil/73, sendo certo que o não preenchimento de um dos requisitos obsta o deferimento da liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - FUMUS BONI IURES E PERICULUM IN MORA - PRESENTES - SUSTAÇÃO CAUCIONADA - CONCESSÃO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1039503-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 03.07.2013) DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS. A pretensão cautelar visa tão- somente a resguardar o direito útil da ação principal, devendo apenas ser apreciados os requisitos do fumuns boni iuris e periclum in mora. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR – 16ª Câmara Cível – AI n° 1.022.368- 2 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – j. em 02/04/2013 – DJ: 1072 05/04/2013) No caso específico dos autos, embora a parte recorrente alegue a legalidade e a origem da duplicata mercantil, verifica-se a Ação declaratória de ineficácia de título cambial c/c indenização por perdas e dano moral nº 0001996- 78.2001.8.16.0001, principal à presente medida cautelar de sustação de protesto, já foi julgada, tendo sido extinta sem resolução do mérito, nos seguintes termos: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA ajuizou a presente ação em face de CONDOR SUPER CENTER LTDA, porém, no curso do processo, desinteressou-se pela tramitação do feito, deixando de promover os atos que lhe eram inerentes. A despeito da intimação para impulsionar o feito, quedou-se inerte. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 4 A inércia da parte autora que, intimada, deixou de promover o andamento do feito, dá azo à extinção do processo nos moldes do artigo 267, 111 do CPC. Destarte, tratando-se de abandono insofismável, posto que é considerável o lapso temporal sem movimentação, prescindível se mostra a admoestação pessoal. Em face ao exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 267, III e § 1° do CPC. Custas e honorários nihil, ante a ausência de contestação formal (mov. 1.22 –autos nº 0001996-78.2001.8.16.0001). Nesse contexto, vale lembrar que o art. 796 do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, estabelecia que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Assim, considerando a extinção da ação principal, resta cessada a eficácia da presente medida cautelar que favorecia o Apelado, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto desta Medida Cautelar e acessória à referida ação principal, tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional devida às partes, conforme dispõe o artigo 808 do Código de Processo Civil/73 (art. 309, inciso III CPC/15): Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: (...); III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando-se que a finalidade Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 5 precípua da Medida Cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, forçoso reconhecer que, tendo sido negado seguimento a este, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. Precedentes: AgRg na MC 20.205/RJ, Rel.Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10.4.2013; AgRg na MC 20.592/RJ, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 2.4.2013.2. Agravo Interno da empresa desprovido.(AgInt no REsp 1246939/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DO RECURSO AO QUAL SE PRETENDIA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava atribuir-lhe efeito suspensivo, carência superveniente de interesse processual. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt na MC 23.514/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016); No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Segundo o art. 808, III, do CPC de 1973, "Cessa a eficácia da medida cautelar" "se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito". 2. "O julgamento do processo principal impõe a extinção da cautelar ajuizada com a finalidade de resguardar o resultado do primeiro" (STJ - AgRg no REsp 698.383/PR). 3. Recurso não conhecido. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 6 Apelação Cível nº 1.592.681-1 fl. 2(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1592681-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 06.02.2018) Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto.Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Exigibilidade das duplicatas reconhecida. Lide acessória. Perda de objeto. Sentença mantida.Recurso desprovido "(...) Ação cautelar buscando sustação de protesto - Perda superveniente do objeto, em virtude da improcedência dos pedidos formulados na demanda principal - Reconhecimento, em cognição exauriente, da exigibilidade do título de crédito que evidencia o completo esvaziamento do objeto da demanda cautelar, por força de sua natureza acessória - CPC/73, arts. 807 e 808, inc. III - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (...). (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1619130-5 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho. J. 07.06.2017). (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1651452-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 22.11.2017) RECURSO DE APELAÇÃO. "MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR".EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. UMA VEZ EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL, COM OU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A DEMANDA CAUTELAR PERDE SUA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO ART. 808, III, DO CPC DE 1973, O QUE LEVA À EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO PREJUDICADA.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 989448-8 - Astorga - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 06.07.2017) AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO OCORRÊNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 7 DA MEDIDA CAUTELAR - ART. 808, III DO CPC - UMA VEZ EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL, COM OU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A AÇÃO CAUTELAR PERDE SUA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO ART. 808, III DO CPC, MERECENDO SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1582856-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 08.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO."(...) Transitada em julgado a sentença de improcedência do pedido formulado na ação principal, há a perda do objeto da ação cautelar. Precedente: REsp 1.242.450/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/8/11 (...)". (STJ, AgRg no REsp 1266641/ES, Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 20/08/2012) DE OFÍCIO EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1577704-3 - Goioerê - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 15.02.2017); Assim, à vista da extinção do processo principal, como corolário, julga-se extinto o processo cautelar sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, XI, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença (art. 485, X, do CPC/15), revogando-se de consequência a medida liminar deferida no bojo dos autos. Por fim, impõe-se a distribuição da custas e despesas processuais, bem como a fixação de honorários advocatícios neste momento processual, uma vez que quando da prolação da sentença estes ficaram condicionadas à decisão principal. Todavia, como visto, por ausência de contestação formal, não foram fixados naquele momento. Assim, considerando que a presente ação foi julgada procedente, e somente em grau recursal o processo foi extinto sem resolução de mérito, em Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0 000198-85.2001.8.16.0194 8 observância ao princípio da causalidade, incumbe ao o réu o ônus de sucumbência. Esclareça-se que o arbitramento dos honorários deve se pautar de acordo com a legislação em vigor na ocasião da sentença, por se tratar de relação jurídica já consolidada, estando, portanto, imune à aplicação imediata da lei nova, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil em vigor. Assim, em observância ao §4º do art. 20, CPC/73, considerando a simplicidade da causa, desnecessidade de instrução probatória na espécie bem como o trabalho realizado pelos procuradores das partes, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios de sucumbência. Por outro lado, considerando que a sentença foi proferida anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, incabível, na hipótese, a fixação de honorários advocatícios recursais. Nesse sentido a orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Enunciado Administrativo número 7, litteris: Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Ante o exposto, declaro extinto o processo cautelar sem julgamento de mérito, e, fulcro no inc. III do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, uma vez que prejudicado, nos termos da fundamentação expendida. 4. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 17 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0000198-85.2001.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 17.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013542-40.2018.8.16.0000 Recurso: 0013542-40.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Impetrante(s): ANDRÉIA BORGES PINHEIRO Impetrado(s): Vistos e etc. 1. Trata-se de com pedido de liminar, impetrado pela advogada NAYARA LARISSA DE ANDRADEhabeas corpus, VIEIRA em favor de ANDRÉIA BORGES PINHEIRO ,, - apenada cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado - contra ato jurisdicional do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR, que determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto imposto a paciente, diante da notícia de descumprimento das condições impostas, nos termos do art. 118, I, da LEP, determinando ainda, que fosse designada a competente audiência de justificação, permanecendo em vigor o competente mandado de prisão (mov. 181.1). Aduz a impetrante, em síntese, que: a) a paciente vinha cumprindo pena regularmente; b) fora ameaçada por terceiro e obrigada a romper equipamento de monitoração eletrõnica; c) se arrependera do referido ato pois tem filhos menores; d) embora tenha peticionado propugnando por designação de audiência de justificativa, teve mandado de prisão expedido; e) diante da iminência de ser presa, requer seja-lhe concedido o benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica, ao menos até a data da audiência de justificação, designada para 12/6/2018. Diante disto, propugna pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva de salvo-conduto ou prisão domiciliar, até que lhe seja oportunizado justificar a falta cometida quando do cumprimento regime semiaberto. 2. Sabe-se que a via estreita do ‘Habeas Corpus’ é cabível contra decisões que configuram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, mas quando há recurso específico é este que deve ser utilizado, não podendo o presente remédio constitucional vir a se tornar espécie de recurso substitutivo ou suplementar. Neste sentido: HABEAS CORPUS CRIME - SAÍDA TEMPORÁRIA - NÃO REAPRESENTAÇÃO DO CONDENADO NA DATA APRAZADA - JUSTIFICATIVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO E IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS - CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.MANIFESTO CERCEAMENTO DE DIREITO DE LOCOMOÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO DE REGRESSÃO FUNDADO EM FATOS E DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - DESCABIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. ORDEM NÃO CONHECIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA 1.(HC 1.515.366-7 - 1ª C. Criminal - Rel.: Clayton Camargo- J. 17/03/2016) Como se vê, o entendimento desta e. Corte é no sentido de que não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio previsto na legislação processual penal - na hipótese, o recurso de agravo previsto no art. 197, da LEP. No entanto, se se verificar manifesta ilegalidade, é passível que a matéria seja analisada de ofício pelo Magistrado, segundo orientação do próprio Superior Tribunal de Justiça: "(...) O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. " (STJ - HC 324512/AC - Rel. Min. ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP) - Sexta Turma - j. 08/09/2015 - DJe 28/09/2015) Não é o que se observa na hipótese concreta. Ocorre que, como se sabe, o juízo da execução pode determinar cautelarmente a suspensão do regime semiaberto em que se encontra cumprindo pena a apenada, sem prejuízo de seu direito de ser ouvido antes de eventual regressão definitiva a regime mais severo. Assim é o entendimento jurisprudencial desta e. Côrte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E SUSPENSÃO DO REGIME SEMIABERTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO, DADA A AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO - AFASTADO - NÃO FOI REALIZADA, NO CASO EM TELA, A REGRESSÃO DE REGIME, MAS APENAS A SUSPENSÃO DO REGIME ATÉ A OITIVA DO SENTENCIADO E DELIBERAÇÃO DEFINITIVA ACERCA DA REGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, LEP - SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1540568-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 07.07.2016) Assim, quer pela impossibilidade de se admitir o “habeas corpus” como substitutivo de recurso próprio - agravo em execução -, quer pela não verificação de flagrante ilegalidade passível de concessão do “writ”, de ofício, não admito a presente impetração, e a julgo extinta, nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013542-40.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 17.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0010227-04.2018.8.16.0000 ED 1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 17ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : LOUISE DALL OGLIO DA COSTA EMBARGADA : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. RELATÓRIO. Tratam os autos de embargos de declaração opostos por Louise Dall Oglio da Costa contra a decisão de mov. 5.1-TJ dos autos do Agravo de Instrumento nº 0010227-04.2018.8.16.0000, que indeferiu a tutela de urgência recursal. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a embargante afirma omissão da decisão, porquanto não possui doença preexistente, não havendo período de carência a ser cumprido. Alega que, diversamente do que foi decidido, o caso é de urgência, pois seu quadro clínico está piorando, sendo que, em exame posterior à análise liminar do agravo, foi diagnosticada com doença cardiovascular (“taquicardia sinusal”), o que aumenta o risco de acidente vascular cerebral. Requer, assim, a reforma da decisão embargada. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração merecem ser conhecidos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0010227-04.2018.8.16.0000 ED 1 2 Primeiramente, considerando que os aclaratórios estão lastreados em exame realizado após a decisão embargada (mov. 1.2-TJ; ED 1), por óbvio que não houve omissão deste relator. Em segundo lugar, a taquicardia sinusal é uma arritmia cardíaca, mas o documento apresentado não indica urgência na realização do procedimento cirúrgico pretendido. Assim, permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão embargada: Observo, no entanto, que independentemente da probabilidade do direito, não há, neste momento, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015, a tutela de urgência é cabível quando presente “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”. Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina esclarece que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (In Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4 ed. rev., e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 496) Pois bem. Neste caso, ainda que a autora afirme que “corre risco de morte caso não realize rapidamente o procedimento cirúrgico recomendado” (mov. 1.1 – TJ, fl. 10) e que não se olvide que a cirurgia bariátrica foi solicitada e indicada por médico credenciado (mov. 1.12) – a quem cabe decidir sobre o tratamento adequado para a paciente –, observo que em nenhum dos documentos apresentados (movs. 1.7 a 1.17) consta orientação médica a respeito da urgência do procedimento. Além disso, salvo melhor juízo, não há doenças graves associadas ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0010227-04.2018.8.16.0000 ED 1 3 quadro da autora, que, apesar de possuir dislipidemia e hiperinsulinemia, não apresenta doenças como hérnia de disco, dificuldades respiratórias, patologias endócrinas, hipertensão arterial, diabetes ou doenças cardiovasculares (movs. 1.9 e 1.12). Ainda, cabe considerar que o médico endocrinologista Dr. Gustavo Rocha Dissenha descreve que a demandante teve obesidade iniciada na infância, com diversas tentativas de tratamento há mais de cinco anos (mov. 1.9). Já a nutricionista Tamires Precybelovicz informa que o tratamento perdura há mais de dois anos (mov. 1.14). Assim, considerando a alta complexidade e a irreversibilidade do procedimento pleiteado, bem como não constatada urgência para sua realização, desnecessário averiguar a presença de probabilidade de provimento do recurso neste momento. (mov. 5.1-TJ, p. 2/4) Como se denota, houve o devido enfrentamento da matéria, ainda que em cognição sumária, própria desta fase. Logo, não vislumbro a ocorrência do vício indicado pela recorrente ou no art. 1.022 do CPC/2015, que prevê o cabimento dos Embargos de Declaração. A embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo com o entendimento exarado, buscando, tão somente, a rediscussão da decisão, a qual não possui qualquer vício, bem como apresentou adequada fundamentação, embora de maneira diversa da qual pretendia a parte. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0010227-04.2018.8.16.0000 ED 1 4 contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo colegiado. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ, EDcl no REsp 1607786/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1386424/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017) (grifei) Dessa forma, inexistindo os vícios apontados pela embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 16 de abril de 2018. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0010227-04.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0011477-49.2017.8.16.0019 Recurso: 0011477-49.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): MIRIAM ROSA FERREIRA BRESSAM TELEFONIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE EM MARÇO DE 2016 SEUS SERVIÇOS DE TELEFONIA FORAM SUSPENSOS INJUSTIFICADAMENTE PELA RÉ; QUE FOI OBRIGADA A ALTERAR O PLANO CONTRATADO PARA UM DE VALOR SUPERIOR PARA TER O SERVIÇO RESTABELECIDO; QUE A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM 09/04/2016, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI DISPONIBILIZADO; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E, NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 22.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO Nº 1.2 ECRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATÉ A FATURA VENCIDA EM MARÇO/2016 (MOV. 1.4) E APRESENTOU PROTOCOLOS DOS CONTATOS INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DAREALIZADOS COM O DA RÉ.CALL CENTER EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011477-49.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)

I. I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002286-03.2018.8.16.0000 Recurso: 0002286-03.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): SANDRA FATIMA FIORENTIN ME SANDRA FATIMA FIORENTIN Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A - RELATÓRO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANDRA FATIMA FIORENTIN ME e outra, em face da decisão de evento 13, proferida nos autos nº. 1812-82.2011.8.16.0095, que rejeitou a impugnação de mov. 1.8 para determinar o prosseguimento da execução, bem como determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados ao mov. 1.7. Inconformada, a parte agravante sustenta em suas razões, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: a agravante pessoa jurídica trata-se de microempresaa) que se confunde com a pessoa do sócio, cuja fonte de renda exclusiva advém desta empresa, ou seja, o da agravante pessoa física advém exclusivamente da renda advinda da agravante pessoapro labore jurídica e, ao mesmo tempo que ambas se confundem, tais verbas se prestam para a alimentação e sobrevivência da pessoa física e de sua família, configurando, portanto, verba alimentar, cuja impenhorabilidade vem legalmente prescrita. Pugna pela concessão do efeito suspensivo porque correm o risco da perda dos valores e dificuldade em posterior retomada, levando ainda em consideração tratar-se de montante vultuoso para o atual momento da economia e para o fato de tratar-se de microempresa onde a única fonte de renda é aquela bloqueada, causando, portanto, danos alimentares em seus sócios. Efeito suspensivo não concedido no evento 5. Contrarrazões no evento 15. É o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, consigno que o erro mencionado na certidão de evento 14 cometido peloé grosseiro agravante quando da interposição do recurso, e que o presente apenas será conhecido, em razão do respeito à determinação do Des. Luis Carlos Xavier (evento 1.3), que determinou que para que o setor de Protocolo e Autuação (evento 14), suprisse a falha do advogado. Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade dispostos nos art. 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil/2015, merece ser conhecido o recurso. Nos termos do art. 932, III, do CPC, cabível a apreciação monocrática do presente agravo de instrumento, dispensando-se a manifestação do órgão Colegiado e a intimação da parte agravada. Ultrapassada a anotação acima, insta observar que, em sede de antecipação de tutela, o agravante pretende o efeito prático do provimento buscado, e requer a determinação para que o valor de R$ 8.782,95, bloqueado via BACENJUD na conta corrente da empresa SANDRA FATIMA FIORENTIN ME, aqui agravante, seja desbloqueado, sob o argumento de tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica de SANDRA FATIMA FIORENTIN tratam-se da mesma pessoa, pois a microempresa se confunde com a pessoa do sócio. Assim, na tese do recorrente, como o da pessoa física advém exclusivamente da pessoapro labore jurídica, e tendo em vista que ambas se confundem, tais verbas se prestam para a alimentação e sobrevivência da pessoa física e de sua família, configurando, portanto, verba alimentar, cuja impenhorabilidade vem legalmente prescrita. Sem razão. O recurso é completamente desprovido de provas. Da analise dos autos de execução, verifica-se no evento 1.8 que o agravante junta aos autos um requerimento de empresário que confirma que SANDRA FATIMA FIORENTIN ME é microempresa, e não empresário individual, como quer crer o recorrente. Afora o documento acima, em seguida podemos visualizar extratos bancários da pessoa física de SANDRA FATIMA FIORENTIN que nada elucidam acerca da confusão patrimonial alegada no recurso. Esses são os únicos documentos constantes dos autos da execução, que quiçá foram instruídos com o agravo de instrumento. Inobstante aos fatos acima, não há qualquer prova do valor do da sócia SANDRA FATIMApro labore FIORENTIN e sequer sabe-se se a mesma possui família e se é a única a sustentar o lar, tão pouco dos rendimentos da empresa agravante, assim como ausentes contrato social, balancetes, extratos ou qualquer outro documento que comprove os rendimentos e repasses aos sócios. Como se observa dos autos no evento 1.7, apenas a conta corrente da pessoa jurídica foi bloqueada, inexistindo qualquer indicio, por menor que seja, de que a tese do recorrente possui verossimilhança, pois completamente desprovido de qualquer prova documental. Segundo disposição do art. 835, inciso I, do CPC , a penhora observará, preferencialmente, a seguintes[1] ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;(...) Já o artigo 805 do mencionado diploma processual, por seu turno, dispõe que: Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. E complementando, o seu parágrafo único afirma: Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. A despeito do princípio contido quanto à menor onerosidade, deve-se sopesar que a execução se desenvolve no interesse do credor, buscando justamente a sua satisfação. Nessa esteira, deve-se priorizar a constrição de bens observada a ordem de liquidez, que recomenda, evidentemente, a constrição de dinheiro em espécie. No caso, as provas consubstanciadas aos autos não permitem o desbloqueio da penhora realizada. Isso porque, quando lhe foi oportunizada a defesa acerca do bloqueio, o agravante não instruiu a sua insurgência com provas capazes de demonstrar que os valores existentes em sua conta bancária se destinavam, exclusivamente, a sobrevivência da sócia e de sua família (art. 833, inc. IV, do CPC). Não há qualquer documento comprobatório capaz de permitir concluir-se que os valores bloqueados se destinavam ao fim ao qual alega a agravante e, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo 805 do CPC, competia-lhe comprovar que as quantias depositas nas contas correntes se revestiam de impenhorabilidade, o que não o fez. Neste sentido, destacam-se as manifestações deste Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO SEJA ORIUNDO EXCLUSIVAMENTE DA RENDA PREVIDENCIÁRIA, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA. ÔNUS QUE CABIA AO EXECUTADO, ORA RECORRENTE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONTRARIEDADE DA PRETENSÃO RECURSAL COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.(TJPR – AI nº 1466842-9 – 18ªCCível – Rel. Des. Luís Espíndola – pub em 30/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS ATRAVÉS DO BACENJUD. INSURGÊNCIA DESCABIDA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, CPC EM VISTA DO ACÚMULO DE RENDIMENTOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE PENHORADO SEJA ORIUNDO EXCLUSIVAMENTE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR QUANDO O VALOR ENTRA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE SERIA UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PR; 8ª C. Cível; AI nº 1.354.168-5; Rel. Osvaldo Nallim Duarte; Unânime; J. 10/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE REMUNERAÇÃO. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE . "Comporta reforma pela Corte a decisão de primeiro grau queDE PENHORA determina o desbloqueio de numerário do devedor depositado em conta bancária, livrando-o da penhora on line, sem que esteja demonstrado que tal valor advenha, de fato, de salário, sendo possível a realização da constrição, ressalvado ao devedor a prova da alegação de que a verba seja de origem salarial e, portanto, impenhorável" (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 640809- 7 - Rolândia - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.02.2010).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1281695-2 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 12.11.2014) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TESE DE EXCESSIVIDADE DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA REVESTE-SE DE QUALQUER FORMA DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 655- A, § 2° DO CPC. PRECEDENTES.DECISÃO MANTIDA. BEM IMÓVEL JÁ ANTERIORMENTE GRAVADO COM ÔNUS HIPOTECÁRIO. EXCESSO DA PENHORA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1210944-5 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 01.10.2014) (grifo nosso) Ausente, portanto, a comprovação de que os valores bloqueados se destinavam ao sustento da sócia ou de sua família, pelo que inaplicável o art.833, IV, do CPC .[2] Posto isso, não há se falar em desbloqueio do valor penhorado. Razões pelas quais, é de ser CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de SANDRA FATIMA FIORENTIN ME e outra. Intimem-se. Curitiba, 13 de abril de 2018. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator [1] Anterior art. 655, inc.I, do CPC de 1973 [2] Artigo art. 649, IV, do CPC de 1973 (TJPR - 13ª C.Cível - 0002286-03.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 13.04.2018)