APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ, AUTORIZADO PELOS ARTS. 231 E232 DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A recusa do Réu, ora Apelante, em submeter-se ao exame de DNA, gera a presunção favorável à paternidade, arcando a parte com as conseqüências processuais da mesma. O termo inicial dos alimentos é o da citação, súmula nº 277 do STJ. Recurso conhecido e improvido, mantendo in totum a sentença apelada, de acordo com o parecer ministerial. (TJPI | Apelação Cível Nº 040029689 | Relator: Des. José Gomes Barbosa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/05/2005 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTOGARDA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º DO CPC. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento. II - O instrumento encontra-se incompleto, não tendo sido trasladada a certidão que comprove que a parte, ora agravada, não constituiu advogado nos autos. Precedente desta Corte: AI 03.002900-7, Rel. Des. Nildomar Silveira. Precedentes do STJ: EDAG 566.731/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 16/08/2004; AGA nº 365.298/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJU de 26.08.2002; REsp nº 261.039/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 14/10/2002. III - Agravo regimental improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 050003992 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/05/2005 )

HABEAS CORPUS – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO – FUGA – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA – GRAVIDADE DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DO AGENTE – COMOÇÃO SOCIAL – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 01 – Se o despacho hostilizado se encontra suficientemente fundamentado, assentando-se a prisão do paciente nos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, inocorre constrangimento ilegal. 02 – Paciente que, logo após a prática do delito, empreende fuga do distrito da culpa. Situação que, a teor do art. 317 do CPP e vasta jurisprudência do STJ, por si só, já justifica o decreto de prisão preventiva. 03 – A gravidade do delito, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a comoção social, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. Precedentes do STJ. 04 – A primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e a profissão lícita não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, quando necessária, como in casu, à preservação da ordem pública, a garantia da instrução criminal e da aplicação da lei. 05 – É imprópria a alegação de desnecessidade da custódia cautelar em face da apresentação espontânea do paciente em juízo, se o seu encarceramento se encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos, como se vê in casu. Ordem denegada, por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050004751 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2005 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 46 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, os embargos à execução ajuizados pelos executados/agravados no juízo deprecado, não tratam de quaisquer defeitos ou irregularidades seja na penhora realizada, seja em relação a qualquer avaliação ou alienação do bem penhorado, porventura ocorridos. Ao contrário, cuidam, os suscitados embargos, de discutir o mérito da execução demandada no juízo deprecante, razão pela qual este último é o competente para instruir e decidir a referida ação, conforme dispõe o art. 747 do CPC, e não o juízo deprecado. 2. Matéria pacificada na Súmula nº 46 do STJ. 3. Recurso provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 04.002345-1 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/04/2005 )

I – Volta-se o presente recurso contra decisão interlocutória que não acolheu os embargos de declaração do mov. 25.1, reforçando a necessidade de suspensão dos autos. Destaco os seguintes trechos da decisão agravada: Não há qualquer omissão a ser suprida na decisão anterior que determinou a suspensão do feito. Ademais disso, os declaratórios se pautam na premissa de que a Lei 13.000/2014 não se aplicaria aos presentes autos, porque estes se iniciaram em 2009, e que a lei, portanto, não teria aplicação retroativa. Assim, haveria distinção entre a suspensão aqui determinada e as matérias discutidas e suspensas no âmbito do STJ. Essa alegação além de ser impertinente, ignora o simples fato de que o recurso representativo da controvérsia se deu em autos ajuizados no ano de 2007. É que se constata ao buscar o processo suspenso originariamente pelas suas numerações de origem (seq. 17 – nº11461244/PR). Ali, verifica-se sem muita dificuldade que o processo tem origem na comarca de Jandaia do Sul, que foi ajuizado em 2007 e que, portanto, há similitude suficiente entre eles visto que, o óbice aqui sustentado (lei posterior ao ajuizamento da demanda) também ocorre nos autos suspensos pelo STJ. Logo, razão alguma assiste aos autores porque, como visto, não há distinção alguma entre a situação destes autos e a situação dos autos originariamente suspensos. Na origem, os autores movem a presente demanda objetivando o recebimento de indenização em razão de danos percebidos em seus imóveis, adquiridos junto ao Sistema Financeiro de Habitação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015275-41.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 14.05.2018)

(Des. Rubens Fontoura) 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extintos os embargos de terceiro com base no art. 485, inc. VI, do CPC, por falta de interesse de agir e condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas e honorários. 2. Decido monocraticamente, visto que a matéria gira em torno da aplicação ou não da Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” 3. A petição do Estado do Paraná que requereu o levantamento da penhora data de 22 de junho de 2017 (Evento 61) e a petição de embargos de terceiro data de 20 de abril de 2017, ou seja, quando os embargos foram ajuizados, ainda havia interesse de agir e, mesmo que tenha a parte logrado êxito em liberar seu bem da constrição, tal somente ocorreu após o ajuizamento dos embargos, ou seja, houve equívoco da sentença ao utilizar-se do art. 485, inc. VI, do CPC, quando, a rigor, o pedido da Fazenda Pública equivale a concordância com om pleito inicial dos embargos, o que remete ao art. 487, inc. III, alínea “a”, do CPC, circunstância que deveria ter sido melhor apreciada em primeiro grau. 4. Assim, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença, ainda que por outros fundamentos, com aplicação da Súmula 303 do STJ e do art. 932, inc. IV, alínea “a”, do CPC. 5. Int. Curitiba, 14 de maio de 2018. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001332-72.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Fernando César Zeni - J. 14.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007722-73.2016.8.16.0044 Recurso: 0007722-73.2016.8.16.0044 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): JANESLEY RAMOS CARVALHO TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A AUTOR ALEGA QUE CANCELOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A RÉ HÁ APROXIMADAMENTE OITO ANOS, PORÉM, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO VENCIDO EM 19/04/2014. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A RETIRADA DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERIDO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO NºCRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA UTILIZADO OS SERVIÇOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO INEXIGÍVEL, COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃOCONTRATO. INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 09 de Maio de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007722-73.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.PRETENSÃO DECOMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOVALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL.EVENTO DANOSO. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSOESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA Nº 580 DO STJ.VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011062-88.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008264-47.2017.8.16.0112 Recurso: 0008264-47.2017.8.16.0112 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido(s): REGINA HELENA BRANDÃO RODRIGUES INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELATA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE A DÍVIDA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO FOI QUITADA NA DATA DO SEU VENCIMENTO; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERIDO NA INICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE A RECORRIDA FOI REPUTADA DEVEDORA INDEVIDAMENTE, FATO ESTE QUE ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A RECORRIDA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES QUE ORIGINARAM AS INSCRIÇÕES DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DECRÉDITO (MOVS. 1.5 A 1.9). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 09 de Maio de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008264-47.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005950-83.2011.8.16.0001 Recurso: 0005950-83.2011.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Apelado(s): MAURO TRIBUTINO DE OLIVEIRA VISTOS. 1. ção nº 0005950-83.2011.8.16.0001. 17ª Vara Cível de Curitiba. Juiz prolator. Austregésilo Trevisan. Revisional deA contrato de leasing de veículo (mov. 9.2). Parte autora: Mauro Tributino de Oliveira. Parte ré: Santander Leasing S.A. Sentença de parcial procedência para o fim de afastar a capitalização de juros (mov. 14.1). Apelação pela parte ré (mov. 20.1). Sem contrarrazões. 2. Fundamentos. Legalidade da capitalização dos juros. Acolhimento. Contrato de arrendamento mercantil que não2.1. registra as taxas de juros mensal e anual e não prevê cláusula expressa acerca da capitalização. Impossibilidade de se declarar ilegal cláusula inexistente. Precedentes STJ. REsp 782.415/RS. Ademais, Súmulas do STJ: 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” E 541“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Impossibilidade de repetição de2.2. indébito. Acolhimento. Inexistência de valores a serem restituídos ante a reforma da sentença. Ônus sucumbenciais.3. Necessidade de readequação do ônus sucumbencial ante o provimento total do recurso da parte ré (banco), antes distribuído na proporção de 50% para cada parte (mov. 14.1). Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda. Responsabilidade integral da parte autora. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 500,00 . 3.1. Impossibilidade de fixação de honorários recursais com o provimento total do recurso.4.Questões pacificadas. Decisão[1] monocrática que dá provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda, com readequação do ônus de sucumbência em desfavor da parte autora. 5.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]Decisão proferida de forma concisa nos termos da decisão paradigma, de minha relatoria, constante da apelação nº 0001912-26.2014.8.16.0194, para a qual me reporto. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005950-83.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 09.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002230-35.2016.8.16.0098 Recurso: 0002230-35.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promessa de Recompensa Recorrente(s): ANA LUCIA DE OLIVEIRA RICARDO OI S.A. - Em Recuperação Judicial Recorrido(s): ANA LUCIA DE OLIVEIRA RICARDO OI S.A. - Em Recuperação Judicial Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do REsp 1.525.174-RS restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002230-35.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008296-31.2016.8.16.0098 Recurso: 0008296-31.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Letícia da Silva Beluzzio Recorrido(s): Letícia da Silva Beluzzio TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008296-31.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006790-20.2016.8.16.0098 Recurso: 0006790-20.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. LUIS ALBERTO DOS SANTOS MASSON Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. LUIS ALBERTO DOS SANTOS MASSON Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006790-20.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002209-59.2016.8.16.0098 Recurso: 0002209-59.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promessa de Recompensa Recorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação Judicial GISELE DALE NOGARI Recorrido(s): GISELE DALE NOGARI OI S.A. - Em Recuperação Judicial Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002209-59.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008615-96.2016.8.16.0098 Recurso: 0008615-96.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Laís Cornélia Lamim de Oliveira Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. Laís Cornélia Lamim de Oliveira Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008615-96.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008286-84.2016.8.16.0098 Recurso: 0008286-84.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): ELIEGE APARECIDA LUIZ MORAES TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ELIEGE APARECIDA LUIZ MORAES TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008286-84.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0011456- 96.2018.8.6.0000 ED 1, DE PORECATU - VARA CÍVEL EMBARGANTE: FABIANE GOMES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0011456-96.2018.8.16.0000 ED 1, de Porecatu - Vara Cível, em que é Embargante FABIANE GOMES DOS SANTOS e Embargado BANCO DO BRASIL S/A. I – FABIANE GOMES DOS SANTOS opôs os presentes Embargos de Declaração contra a decisão de mov. 5.1 – TJ, que processou o recurso de agravo de instrumento por si manejado contra decisão proferida na Ação de Restituição de Indébito c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais sob nº 0000028-94.2018.8.16.0137. Em suas razões, aduz ser necessária a correção da decisão na parte que entendeu que não houve a formulação de pedido liminar, visto que o agravo de instrumento foi interposto exatamente contra decisão que indeferiu a tutela de urgência por si pleiteada, além de que foi determinada a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, sendo que sequer foi citada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 011456-96.2018.8.16.0000 ED 1 - fls. 2 Por fim, requereu que seja analisada a urgência da medida, posto que a Embargante sofre imenso dano com o confisco do salário. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para serem sanados os vícios apontados. É a breve exposição. II – DECIDO: De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o magistrado se pronunciar. A despeito das razões invocadas pela embargante, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dessas hipóteses, tendo a decisão devidamente apreciado as questões tais quais postas, fundamentando as razões pelas quais entendeu pelo processamento do recurso em virtude da ausência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, nada tendo a parte requerido e fundamentado neste sentido. Vejamos: “O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 011456-96.2018.8.16.0000 ED 1 - fls. 3 imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3.º, CPC). [...] A antecipação da tutela recursal deve ser postulada pela parte, sendo vedada a atuação de ofício do relator (art. 294, CPC).” (in MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 950). Frise-se que, ao contrário do que sustenta a embargante, os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal devem ser expressamente formulados e devidamente fundamentados, o que não se verificou no presente caso, até mesmo em virtude de que o perigo de lesão grave e de difícil reparação se mostra distinto ao considerar o lapso entre a interposição e julgamento do recurso, e o interregno entre o ajuizamento da ação e prolação de sentença. Por fim, a intimação da parte para apresentar contrarrazões ao recurso decorre da necessidade de observância ao princípio do contraditório, nos termos do disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. O que se vislumbra é que a embargante, na verdade, apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida por este Relator, via pela qual não se destina essa modalidade recursal. Descabe via embargos de declaração a rediscussão da matéria e alteração da decisão, já que esta via PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 011456-96.2018.8.16.0000 ED 1 - fls. 4 se destina exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Neste passo os embargos de declaração não são próprios para rediscussão e reforma da decisão, senão vejamos: "São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros, 41ª edição, p.741). Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. ARTS.515, § 1°, E 516, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 011456-96.2018.8.16.0000 ED 1 - fls. 5 servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A reforma do julgado, no tocante a não aplicação da teoria da causa madura pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n° 7, do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1117523/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). Por tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Curitiba, 07 de maio de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011456-96.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 07.05.2018)

TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE EM NOVEMBRO DE 2014 CONTRATOU COM A RÉ UM PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, USUFRUINDO DO MESMO POR APENAS DOIS MESES, VINDO A SOLICITAR O CANCELAMENTO EM JANEIRO/2015. CONTUDO, AFIRMA QUE AO TENTAR CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO DESCOBRIU QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS COM A OPERADORA RÉ. SUSTENTA QUE EM CONTATO COM O CALL DA EMPRESA (PROTOCOLO Nº 20153030877675) FOI ORIENTADO ACENTER PROCURAR A LOJA EM QUE HAVIA CONTRATADO O PLANO, SENDO QUE EM ATENDIMENTO REALIZADO NA LOJA FÍSICA DA RÉ DESCOBRIU QUE SEU NOME HAVIA SIDO NEGATIVADO EM RAZÃO DE SEIS FATURAS QUE SE ENCONTRAVAM EM ABERTO. ADUZ QUE MESMO SENDO INDEVIDO, EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO POR NECESSITAR DE SEU NOME LIMPO. PLEITEOU PELA CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DA INSCRIÇÃO; CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, BEM COMO QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VERIFICADA ADECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. RESSALTA-SE, NESSE SENTIDO, QUE A FATURA TRAZIDA NO MOV.18.9 NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO DÉBITO TENDO EM VISTA QUE NEM AO MENOS O VALOR CONSTANTE NA FATURA BATE COM O VALOR PELO QUAL FOI O AUTOR NEGATIVADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. QUANTO AO PEDIDO RECURSAL PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DESTACO QUE DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 12.13 “A”- “ CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DATA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES: EDCL NO RESP 123514/SP; AGRG NO RESP 1317794; AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 182174; AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 135635; SÚMULA 362 DO STJ. ” RESSALTA-SE QUE SENDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA RESULTANTE DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE JÁ CANCELADO, A OBRIGAÇÃO É DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR ISSO APLICÁVEL AO CASO O ENUNCIADO 12.1.3 “A”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR . DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DESTADE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. ANTE O ÊXITO PARCIAL RECURSAL, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA , EM CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO CONFORME PREVISÃO DORAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021481-51.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001890-69.2017.8.16.0191 Recurso: 0001890-69.2017.8.16.0191 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido(s): JONHNATAM RANGEL OLIVEIRA DOS SANTOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELATA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS OFERTADOS PELA RÉ E TEVE O SEU NOME INSCRITO NO SERASA EM RAZÃO DE UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.228,00, REFERENTE A MENSALIDADE DE DEZEMBRO/2014; AFIRMA QUE QUITOU A REFERIDA MENSALIDADE, NO ENTANTO, O SISTEMA DA RÉ NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO; PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 17,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ODECIDO. RECORRIDO FOI REPUTADO DEVEDOR, POIS O SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE VENCIDA EM DEZEMBRO/2014 (MOV. 1.8), FATO ESTE QUE ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. O RECORRIDO COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO(MOV. 1.9). IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 04 de Maio de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001890-69.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

Agravo de Instrumento n. 16175-24.2018.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Piraquara Agravante: Município de Piraquara Agravado: Josiel Cunha Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Rubens Oliveira Fontoura) 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos Autos n. 0010124-31.2014.8.16.0034, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Piraquara. Em suas razões, alega a parte agravante, em síntese: a) que deve ser declarada a prescrição da pretensão de exigibilidade dos créditos executados e extinta a execução, vez que ajuizada fora do prazo legal de 01 ano a partir do trânsito em julgado das sentenças que consolidaram a condenação da Fazenda Pública; b) que é inaplicável ao caso o art. 1º do Decreto n. 20.910/32; c) que o Município de Piraquara é parte ilegítima. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2. O recurso não ostenta provimento. O STJ firmou, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, entendimento no sentido de que é aplicável, nos casos de pretensões contra a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32, que prevê o prazo prescricional quinquenal. Pela pertinência: Agravo de Instrumento n. 16175-24.2018.8.16.0000 f. 2 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). (...) 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição Agravo de Instrumento n. 16175-24.2018.8.16.0000 f. 3 quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.1 Portanto, como bem colocado pelo juízo de origem na decisão recorrida: “Em que pese os argumentos do Município de Piraquara, entendo que também não merecem prosperar, visto que este Juízo não está adstrito ao entendimento do Tribunal "ad quem", adotando esta Magistrada o entendimento do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, ou seja, a prescrição quinquenal. Além disso, a jurisprudência colacionada dá conta da cobrança de honorários periciais e não de verbas de Oficial de Justiça. Vejamos, ainda, os autos. O Oficial de Justiça apenas foi intimado da sentença que extinguiu o processo em 2012 (cf. eventos 29.25, 29.26 e 29.28). Assim, a partir data da intimação da exequente é que se iniciou o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito (CC, art. 206, §5º). Desta forma, tendo a intimação sido realizada em 2012 e o cumprimento de sentença apresentado em 02/09/2014, não há que se falar em prescrição”. A questão atinente a ilegitimidade de parte também não prospera. Como se observa do documento de f. 19 e seguintes, a parte foi nomeada como oficial de justiça ad hoc em processos ajuizados pelo Município, devendo este, portanto, promover o pagamento das custas processuais. 1 REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012. Agravo de Instrumento n. 16175-24.2018.8.16.0000 f. 4 Deste modo, ante a existência de recurso repetitivo e ausência de prescrição e ilegitimidade passiva a ser declarada, o recurso não ostenta provimento. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com base no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do CPC, conforme a fundamentação. 4. Intime-se a parte adversa para responder no prazo de lei. 5. Int. Curitiba, 03 de maio de 2018. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau (TJPR - 1ª C.Cível - 0016175-24.2018.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Fernando César Zeni - J. 04.05.2018)