PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001749-76.2017.8.16.0150 Recurso: 0001749-76.2017.8.16.0150 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): INÁCIO ALVISIO SCHNEIDER TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE EM MEADOS DE JUNHO/2016, SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA QUE CONTRATOU JUNTO A OPERADORA RÉ; QUE A PARTIR DESTE PERÍODO O TELEFONE FOI DESLIGADO; AFIRMA QUE PASSADOS ALGUNS MESES DO CANCELAMENTO COMEÇOU A RECEBER FATURAS DE COBRANÇAS EMITIDAS PELA RÉ; QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE DUAS FATURAS PARA EVITAR QUE SEU NOME FOSSE INSCRITO, CONTUDO, MESMO ASSIM A RÉ PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. SENTENÇA PROCEDENTE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERIDOS NA INICIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 34,36 REFERENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA UTILIZADO OS SERVIÇOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO (JUNHO/2016), RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO É EVIDENTE AINEXIGÍVEL, COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001749-76.2017.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.04.2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEMONSTRATIVO DE EVENTO 29.2 QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO ROL DE MAUS PAGADORES. INSCRIÇÕES ANTERIORES ÀQUELA DISCUTIDA NA PRESENTE LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇAMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021419-11.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24.04.2018)

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURIÚVA em face da sentença proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0034913-92.2011.8.16.0004 (mov. 10.1), que julgou extinto o feito em razão da prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (mov. 13.1), sustenta o apelante, MUNICÍPIO DE CURITIBA, que não houve a prescrição no caso, pois a execução foi ajuizada dentro do prazo legal, e que Município atuou constantemente no processo. Alega que a intimação do exequente deve ser pessoal, conforme determina a Lei n. 6.830/80, pois é inviável a constante verificação pessoal de todos os autos processuais em que o Município figura como parte para verificação das diligências que são de responsabilidade do cartório. Defende que o STJ já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo no sentido de que somente se considera inerte a Fazenda diante de intimação regular para promover o andamento do feito, em observância aos artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal. Pede a aplicação da Súmula 106, do STJ, argumentando que a inércia do cartório em praticar atos processuais que lhe competem não pode prejudicar o exequente. Aduz que mesmo nas execuções fiscais a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição, ou, sucessivamente, para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais, ou ao menos que a condenação seja adstrita apenas ao FUNJUS e distribuidor. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, deixou de fazê-lo, por entender que é desnecessária a sua intervenção no feito (mov. 8.1). É o relatório. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034913-92.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 24.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001338-37.2016.8.16.0160 Recurso: 0001338-37.2016.8.16.0160 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. WILLIAN LOMES DA SILVA Recorrido(s): WILLIAN LOMES DA SILVA TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 23 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001338-37.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 23 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006177-35.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000071-68.2016.8.16.0018 Recurso: 0000071-68.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): AUGUSTO CESAR FERNANDES TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): AUGUSTO CESAR FERNANDES TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 23 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000071-68.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 23 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006294-26.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004017-74.2016.8.16.0074 Recurso: 0004017-74.2016.8.16.0074 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL KELY DAIANE DA SILVA Recorrido(s): KELY DAIANE DA SILVA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE NO ANO DE 2013 RECEBEU EM SUA RESIDÊNCIA UM DE CELULAR DENOMINADO “CHIP OI ” QUE JAMAIS SOLICITOU A RÉ. AFIRMA QUE NUNCA O UTILIZOU, PORÉM, ACHIP RÉ ENVIOU FATURA EM SUA RESIDÊNCIA RELATIVAS AO ENVIADO, QUECHIP SURPREENDEU-SE A CONSTATAR QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, INDEVIDAMENTE, POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 09/10/2013, SOB O CONTRATO 0005095653896332, NO VALOR DE R$ 82,36. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1 PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ RETIRE O NOME DA AUTORA DO CADATRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONFIRMOU A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. PUGNA A PARTE RÉ PELA REFORMAQUANTUM DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.COMPULSANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICA-SE QUE O AUTOR TROUXE PROVA MÍNIMA CONFORME MOV. 1.6 “EXTRATO COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA”, DESTA FEITA RESTARAM INCONTROVERSAS AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. ASSIM, À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIA ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ, LIMITOU-SE EM ALEGAR QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS E, NEM SEQUER DIGNOU-SE A COMPROVAR QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU OS SERVIÇOS OU, TRAZER AOS AUTOS, DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR QUE SUPORTOU O ÔNUS DE TER O SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, DANO ESTE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO TENDO EM VISTA QUE O NOME SEM RESTRIÇÕES, MUITAS VEZES, É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E, ESTE . DANOPASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE MORAL CONFIGURADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AOSCORING CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DO EXPOSTO, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO MAJORO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO DO AUTOR E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 20 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004017-74.2016.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002683-18.2016.8.16.0102 Recurso: 0002683-18.2016.8.16.0102 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002683-18.2016.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004508-36.2016.8.16.0089 Recurso: 0004508-36.2016.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. CLAUDETE PEREIRA DA SILVA Recorrido(s): CLAUDETE PEREIRA DA SILVA TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004508-36.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007753-63.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002317-03.2017.8.16.0115 Recurso: 0002317-03.2017.8.16.0115 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): SANDRA PACHECO DA SILVA Recorrido(s): CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU SERVIÇO JUNTO À ESTA OPERADORA; PLEITEIA LIMINARMENTE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 15.1. SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO . . A QUO DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE NÃO SE APLICA NO CASO DOS AUTOS O ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ, ISSO PORQUE NA DATA EM QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, 28/08/2016, NÃO HAVIA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONTUDO, NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR OU GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO QUE COMPROVE A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃOAO DÉBITO. INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 12.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “B” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESTA FORMA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002317-03.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE QUITOU TODOS OS DÉBITOS QUE DETINHA COM A OPERADORA RÉ, CONTUDO, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO Nº 1.1 ECRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A RECORRIDA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SENDO QUE TAL PROVA NÃO FOI IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RECORRENTE. INCUMBIA À FORNECEDORA RECORRENTE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 19 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000600-25.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004642-71.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005476-74.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005483-66.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015763-04.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002954-27.2015.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006741-21.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000891-09.2015.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)