PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003121-92.2016.8.16.0183 Recurso: 0003121-92.2016.8.16.0183 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): COOPERMUNDI – COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E CULTURA REGINA MUNDI Recorrido(s): URIEL BALDICERA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, QUE AO TENTAR REALIZAR COMPRAS NO CREDIÁRIO CONSTATOU QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM A RÉ, QUE DEVIDO A INSCRIÇÃO NÃO CONSEGUE REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL, QUE CONTATOU A RÉ PARA SOLICITAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO SEU NOME, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NO VALOR DE R$ 2.430,09 ANTE A PRESCRIÇÃO DA MESMA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO COMPULSANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICA-SE QUE O AUTOR TROUXE PROVA MÍNIMA AO MOV. 1.4, DE QUE O PROTESTO CONTINUOU ANOTADO EM SEU NOME, A MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA É INDEVIDA, ASSIM, É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.15 DAS TRS/PR. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA QUE A EXECUTADA NÃO AGIU COM DOLO AO AFIRMAR QUE NÃO POSSUÍA CONTRATO COM A RÉ, SENDO QUE NÃO CABE PRESUNÇÃO DE DOLO TENDO ESTE QUE SER COMPROVADO, SENDO QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO FOI REALIZADA PELA RÉ. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA DESTA FORMA,LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Maio de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003121-92.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ DENOMINADOS PLANO INTERNET – 3G, PELO VALOR MENSAL DE R$ 69,90,MÓVEL 4GP E SERVIÇO ADICIONAL 3GPLUS QUE REALIZOU A MIGRAÇÃO DO PLANO ANTERIOR PARA O PLANO INTERNET BOX EM 11/06/2014, DIRETAMENTE NA LOJA FÍSICA DA RÉ CONFORME NOTA6GB 3G, FISCAL 000971, ADIMPLINDO TODAS AS FATURAS, INCLUSIVE EM DUPLICIDADE, QUE PASSOU A RECEBER COBRANÇAS DO PLANO ANTERIOR, QUE EMBORA TENHA INFORMADO VÁRIAS VEZES TER ADIMPLIDO AS FATURAS SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU CAUSA A RESTRIÇÃO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 11.1 PARA O FIM DE DETERMINAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO ROL DE MAUS PAGADORES. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA AO MOV. 11.1 E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO .QUANTUM . DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DOS SERVIÇOS (MOV. 1.8) PLANO INTERNET MÓVEL 4GP E SERVIÇO – 3 E O PAGAMENTO DAS FATURAS (MOV. 1.10 A 1.16)ADICIONAL 3GPLUS ORIUNDAS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR (MOV. 1.6), DESTE MODO, COM AS FATURAS ADIMPLIDAS VERIFICA-SE A ILICITUDE DA RÉ AO INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (MOV. 1.9), FAZENDO JUS À REPARAÇÃO PLEITEADA. EM DEFESA, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DO EXPOSTO LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO, MAJORO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COMA QUO O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019472-77.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E TELEVISÃO SOB O NÚMERO 820.230.039-6, SENDO SUAS CONTASINTERNET ENVIADAS EM UMA ÚNICA FATURA, QUE EM MEADOS DE JULHO DE 2015 RECEBEU OFERTA DA RÉ (PROTOCOLO 20158532105) QUE VISAVA MELHORAR O PLANO E OS CUSTOS DOS SERVIÇOS, NO ENTANTO, A OFERTA SERIA CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE DOIS NÚMEROS DE TELEFONIA MÓVEL, QUE OS NÚMEROS PODERIAM SER DESCARTADOS E SÓ GERARIAM COBRANÇA SE UTILIZADOS. AFIRMA QUE, NÃO OBSTANTE ÀS INFORMAÇÕES REPASSADAS, RECEBEU INÚMERAS COBRANÇAS INDEVIDAS EM DUAS FATURAS DISTINTAS, MESMO SEM UTILIZAR OS NÚMEROS. ALEGA QUE SOLICITOU CANCELAMENTO DO PLANO ATRAVÉS DO SOB OS PROCOLOS 2015027771878,CALL CENTER 201500085044612, 2015967795097, 201500085093280, 2015168547764, 9201548422976 E 201548422828, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO, QUE AO DIRIGIR-SE AO ,PROCON RESTOU PACTUADO ENTRE AS PARTES SOB PR000005830466, QUE A RÉ DISPONIBILIZARIA UM PLANO SIMILAR AO QUE O AUTOR POSSUÍA. AFIRMA QUE AS COBRANÇAS DO PLANO ANTERIOR NÃO CESSARAM E QUE CANCELOU TODOS OS SERVIÇOS JUNTO A RÉ, POR INTERMÉDIO DO SOB O PROTOCOLO PRPROCON 000006189202, QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 118,01, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 7.1 QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO RECLAMANTE DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONFIRMOU DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU A MEDIDA LIMINAR E DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO NO VALOR DE R$ 118,01, VENCIDO EM 23/12/2015). INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMAQUANTUM DECIDO. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESTARAM INCONTROVERSAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, SOBRETUDO ANTE OS INÚMEROS PROTOCOLOS SUPRAMENCIONADOS E, ATENDIMENTO DO PROCON (MOV. 1.14) QUE INTERMEDIOU O CANCELAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA SER CLIENTE DA RÉ POR MAIS DE 3 ANOS. VERIFICA-SE AO MOV. 25.1, QUE EM DEFESA, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DO EXPOSTO LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO, MAJORO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COMA QUO O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006129-69.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EM 02/2015 REALIZOU A MIGRAÇÃO DO SEU PLANO DE TELEFONIA PARA A EMPRESA RÉ, QUE NÃO FOI INFORMADA SOBRE QUALQUER MULTA DE FIDELIZAÇÃO, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA, QUE SUAS FATURAS SUBIRAM GRADATIVAMENTE, ATRAVÉS DO CALL , EM VÁRIAS TENTATIVAS (2015321783608, ENTRE OUTROS). AFIRMA QUECENTER SEU FOI INCLUÍDO, INDEVIDAMENTE, NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AOCNPJ CRÉDITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DO SEU NOME DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.980,00 E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ . PUGNA PELATIM S.A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE OQUANTUM DECIDO PRESENTE CASO É UMA TÍPICA S PARTES SERELAÇÃO DE CONSUMO E A ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. VERIFICA-SE QUE AUTOR FEZ PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA AO MOV. 1.6, BEM COMO, COMPROVOU ATRAVÉS DO PROTOCOLO SUPRAMENCIONADO QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. POR OUTRO LADO, A EMPRESA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE A RÉ UTILIZOU OS SERVIÇOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, NEM MESMO COLACIONOU AO PROCESSO DOCUMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. RESSALTA-SE QUE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME SÚMULA . NO CASO DOS AUTOS,227 DO STJ É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010431-82.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004890-34.2018.8.16.0000 Recurso: 0004890-34.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Espécies de Contratos Agravante(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Agravado(s): JOSÉ DIVINO CLARO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por , contra decisão proferida pelo JuízoCOMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, em substituição à ora agravante, ao argumento de que já houve decisão “ ” no feito (mov.a respeito do interesse da Caixa Econômica Federal 119.1-ap). Sustentou a agravante, em resumo (mov. 1.1), que: a) “todos os contratos firmados ”, poispertencem exclusivamente ao Sistema Financeiro Habitacional - Ramo 66 foram efetivados antes de julho de 2000, com recursos do FCVS, sendo patente o interesse da CEF; b) a MP nº 633, posteriormente convertida na Lei nº 13.000/2014, acrescentou o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011, segundo o qual a CEF deve intervir nas ações que possam repercutir no FCVS; c) desse modo, a responsabilidade e legitimidade é exclusiva da Caixa Econômica Federal, sendo a agravante parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; d) como a Caixa Econômica Federal deve intervir nas demandas envolvendo o SH/SFH, na qualidade de Administradora do FCVS, a competência é da Justiça Federal; e) a questão relativa à competência foi recentemente abarcada pelo rol do art. 1015 do CPC, conforme interpretação empregada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.679.909; f) como os contratos de financiamento foram firmados no âmbito do SFH, a assistência litisconsorcial da Caixa Econômica Federal é imprescindível; g) como a parte autora persegue indenização decorrente de supostos vícios de construção no imóvel financiado junto à COHAPAR, na qualidade de agente financeiro, há litisconsórcio passivo necessário; h) operou-se a prescrição no caso em tela, pois “o prazo ” e a agravada nuncaprescricional para pretensões em face da Seguradora é anual comunicou administrativamente o sinistro; i) inexiste verossimilhança das alegações da parte autora para a inversão do ônus da prova; j) o CDC não se aplica aos contratos de seguro, eis que aleatórios. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Intimado a se manifestar acerca do cabimento do presente agravo de instrumento (mov. 5.1), o recorrente manifestou-se intempestivamente por meio da petição de mov. 11.1. É o relatório. Impende destacar que nos termos do Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016, exige-se os requisitos de admissibilidade previstos na nova legislação. Este é o caso dos autos, vez que decisão recorrida foi publicada já sob a égide do atual estatuto processual civil. Analisando-se, pois, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, com base no atual Código de Processo Civil, tem-se que o recurso não comporta conhecimento quanto à inclusão da COHAPAR como litisconsorte passivo necessário. Isso porque tal pretensão não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Civil/2015, precisamente em seu artigo 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o “agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). com a postergação da das questões decididas no curso do processo para as razões deimpugnação apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de do juizcondução do processo (de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum”. in “O Novo Código de Processo Civil”. RT.2015) Noutro vértice, como explica Eduardo Talamini, se o artigo 1015 do CPC/2015 foi redigido de forma taxativa, “havendo situação geradora do risco de graves danos derivada de decisão interlocutória para a qual a lei não preveja o cabimento do agravo de instrumento, poderá a parte ajuizar mandado de segurança”. E continua: “Ainda que esses casos sejam absolutamente excepcionais, o emprego do mandado de segurança nada de tem de “anômalo”. Não tem como ser negado, dada a natureza constitucional dessa garantia. A simples consideração da norma constitucional consagradora do mandado de segurança já daria respaldo para essa conclusão (CF, art. 5º, LXIX). Mas não bastasse isso, a regulamentação infraconstitucional dessa garantia (que jamais poderia reduzi-la), confirma tal orientação. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, apenas não cabe o mandado de segurança contra ato judicial quando esse for passível de recurso dotado de efeito suspensivo. Nessa hipótese, o emprego do recurso é algo mais simples e eficaz – e implica a falta de interesse processual para o mandado de segurança. Nos casos em exame, a interlocutória é irrecorrível. Nem cabe dizer que ela é “recorrível”, mas de modo postergado. Quando se fala em “irrecorribilidade” ou “recorribilidade” de uma decisão interlocutória, tem-se em vista a (im) possibilidade de recurso imediato (esse é o sentido do clássico “princípio da irrecorribilidade das interlocutórias”, extraído do “princípio da oralidade” em sua plenitude). Poder “recorrer” de uma decisão dali a alguns meses ou anos, por óbvio, não é a mesma coisa que poder recorrer imediatamente dela. E pior, não permitirá obter-se a pronta suspensão dos efeitos dessa decisão. Em suma, não fica afastado, por falta de interesse (processual, o mandado de segurança” Agravo de instrumento: hipóteses de . Disponível em:cabimento no CPC/15 www.migalhas.com.br, acesso em: 12/04/2016). Em comentários ao artigo 1015 do atual Código de Processo Civil, Teresa Arruda, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, ressaltam, “Esta opção do legislador de 2015 vai, certamente abrir novamente espaço para o uso do mandado de segurança contra atos do juiz. A utilização desta ação para impugnar atos do juiz, no ordenamento jurídico ainda em vigor tornou-se muito rara. Mas, à luz do novo sistema recursal, haverá hipóteses não sujeitas a agravo de instrumento, que não podem (“Primeiros Comentários ao Novo Código deaguardar até a solução da apelação” Processo Civil Artigo por Artigo”, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, Ed. Revista dos Tribunais, 2015). Como se vê, com a eliminação da cláusula aberta característica da legislação processual anterior (artigo 522, do CPC/1973), o legislador procurou reforçar o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, postergando-se a possibilidade de análise das questões não previstas no artigo 1.015, do CPC/2015 para o julgamento da apelação, como preliminares, ou, em sendo o caso de urgência (impossibilidade de se aguardar até a prolação da sentença e eventual interposição de apelação) e violação a direito líquido e certo constatável de plano, abriu-se espaço para a impetração de Mandado de Segurança. Note-se que somente é passível de conhecimento via agravo de instrumento a de litisconsorte, hipótese prevista no artigo 1015, inciso VII, do Código deexclusão Processo Civil/2015, e não a inclusão, como pretende a agravante. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO. ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. HIPÓTESE DISTINTA DA EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RECURSO NÃO . RECONHECIMENTOCONHECIDO NESTE PONTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A ELA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA INCURSÃO NO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA RECORRIDA NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036323-90.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 22.02.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS), NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE E INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO -ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO ÂNUO NÃO DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DO CONSUMIDOR QUE NÃO INFLUENCIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - PERÍCIA QUE TAMBÉM INDEPENDE DA SEGURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1586517-9 - Ibaiti - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 22.03.2018) Como se isso não bastasse para o não conhecimento do recurso quanto à essa matéria, insta salientar que a decisão agravada sequer analisou a inclusão da COHAPAR no polo passivo, de modo que também falta ao agravante interesse recursal nesse ponto. Pois bem. A redação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 557, do CPC/1973), objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e,caput, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo que os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida sejam julgados de plano pelo Relator, dispensando a manifestação do órgão colegiado. A respeito da expressão “recurso inadmissível”, esclarece Misael Montenegro Filho que: “O recurso será julgado inadmissível quando lhe faltar um ou alguns dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso interposto, tais como o não cabimento, deserção, falta de interesse em recorre etc. o relator poderá então julgar o recurso de forma monocrática, ‘negando-lhe’ seguimento’. A ausência de um dos requisitos de admissibilidade gera óbice para a análise de mérito do recurso (...)” ( “Novo Código de Processo Civilin Comentado” – São Paulo. Atlas. 2016. P; 839/840) Na hipótese, como bem observado pela magistrada na decisão ora recorrida, já restou decidido nosa quo não tem interesse na demanda “autos que a Caixa Econômica Federal em relação aos autores subsistentes José Divino Claro, Maria Zélia da Severo, Clodoaldo Salvador e Sueli Veríssimo de Jesus” (item II, mov. 119.1), razão pela qual inferiu o pedido formulado pela agravante na petição de mov. 110.1 (item IV), qual seja, excluir a seguradora da lide, substituindo-a pela CEF e encaminhar os autos à Justiça Federal. juízo havia reconhecido a incompetência da Justiça EstadualExtrai-se dos autos originários que o a quo (mov. 1.38-ap, fls. 312/316), porém, a Justiça Federal, após determinar o desmembramento do feito (mov. 1.51, fl. 428, autos nº 5006401-70.2013.404.7001) entendeu pela ilegitimidade da CEF e ordenou o retorno dos autos à Justiça Estadual. Confira-se: Autor Autos nº (Justiça Federal) Movimentação/página Clodoaldo Salvador 5006401-70.2013.404.7001/PR Mov. 1.44, fl. 362/363 e 1.52-ap, fl. 452.mov. Sueli Veríssimo de Jesus 5022172-88.2013.404.7001/PR Mov. 1.48-ap, fl. 390. José Divino Claro 5022166-81.2013.404.7001/PR Mov. 1.54, fl. 479. Maria Zelia Severo 5022169-36.2013.404.7001/PR Mov. 1.55, fl. 502. Frise-se que a Justiça Federal reconheceu expressamente a existência de manifestação da CEF no sentido de que não se tratava de apólice pública (ramo 66) e que, portanto, ela não teria interesse no feito. Ainda, para que não se passe em branco, note-se que em relação ao autor Dorcilio Antonio Lindo, conforme noticiado pelo próprio agravante (mov. 1.56, fl. 526), restou consolidada a competência da Justiça Federal, razão pela qual determinou-se a sua exclusão do polo passivo da demanda (mov. 1.58, fl. 573). Aliás, na própria decisão agravada constou que caberia à escrivania retificar a “anotação de distribuição em relação ao autor Dorcilio Antonio Lindo, haja vista o desmembramento do processo em relação ” (item I, mov. 119.1),a este autor e seu julgamento pela Justiça Federal Dessarte, inegável que já restou decidida a competência da Justiça Estadual na espécie, bem como a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, sendo que eventual cerceamento de defesa no julgamento do feito somente poderia ser alegado e apreciado perante à Justiça Federal, como mencionado na petição de mov. 1.56, fl. 526 e ss. Em outras palavras, a discussão sobre essas matérias restou preclusa nos autos, havendo inclusive trânsito em julgado das decisões proferidas na Justiça Federal , não sendo possível perpetuar tal discussão na[1] lide, como pretende a agravante. Ressalta-se, ademais, que incumbe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme a Súmula 150 do STJ: “COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.” Sendo assim, o não conhecimento do recurso nesses pontos, em razão da preclusão , é medidapro judicato que se impõe. Noutro tocante, em relação à prescrição e à inversão do ônus probatório, o agravo de instrumento igualmente não merece conhecimento. Estas alegações carecem de interesse recursal, não podendo ser conhecidas, uma vez que este subsistirá apenas quando dirigido a obter uma tutela jurisdicional necessária ou útil. Ou seja, a intervenção do juízo recursal deve ser necessária, sem a qual a ré não teria como satisfazer sua pretensão. Deve também ser útil, vez que não se concebe o seu exercício sem que dele se possa extrair algum benefício. Neste sentido, lecionam Marinoni e Mitidiero: “Se o recurso não é necessário ou não é útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser conhecido. O recurso é necessário quando não existir outro modo ordinário de atacar a decisão judicial. O recurso é útil quando a decisão tiver causado prejuízo jurídico ao litigante” ( Código de Processo Civil, comentado artigoin por artigo, São Paulo: RT, 2008, p. 507). A corroborar, o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in, Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 705): “18. Requisitos de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou a reforma da decisão que lhe for desfavorável.” No caso em comento, a inversão do ônus da prova não foi realizada na decisão agravada, tampouco se debateu sobre a prescrição, inexistindo motivo a alicerçar a interposição do presente recurso. Por conseguinte, o interesse recursal da seguradora nesses tópicos não se faz presente, o que, por sua vez, obsta o conhecimento do agravo de instrumento também nesses pontos. Assim, evidenciado o não cabimento do agravo de instrumento quanto à inclusão de litisconsorte, a ausência de interesse recursal e também a preclusão, o agravo de instrumento não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos, motivo pelo qual, nega-se seguimento ao recurso, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. [1] Conforme consulta no andamento processual disponível em: . Acesso em: 02/05/2018. Curitiba, 03 de maio de 2018. Desembargador Domingos José Perfetto Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0004890-34.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEDE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO.COBRANÇADPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOAUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA ADIMPLIDAADMINISTRATIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃOEXPLICITAMENTE DEDUZIDA NA EXORDIAL. PRELIMINARTERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃOREJEITADA.MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. TESE FIRMADA PELO STJ NORECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA Nº 580DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO.REDISTRIBUIÇÃO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015751-78.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 03.05.2018)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ; AFIRMA QUE DESCONHECE O DÉBITO, POIS NUNCA CONTRATOU SERVIÇO JUNTO À EMPRESA RÉ; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E, NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 14.1. EM CONTESTAÇÃO A RÉ FORMULA PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O RECORRIDO FOI INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO VENCIDO EM 10/06/2014, NO VALOR DE R$ 179,90, O QUAL TEVE ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAIS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E JEAN ATAÍDE RAMOS BATISTA, FILHO DO RECORRIDO E MENOR DE IDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (MOV. 28.9). DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS A RÉ NÃO EXIGIU NENHUM DOCUMENTO NA ADESÃO, TAMPOUCO, SE CERTIFICOU QUE O RECORRIDO ESTAVA CIENTE DO CONTRATO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO NÃO É DO RECORRIDO, ASSIM, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZÁ-LO POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU, ORIGINADA DE CONTRATO QUE DESCONHECE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOCRÉDITO (1.7 E 1.8). IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002454-25.2015.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É DONA DE UMA EMPRESA, A QUAL UTILIZA A LINHA TELEFÔNICA DA RÉ DE N º (43) 99967-2240. OCORRE QUE, MESMO EFETUANDO O PAGAMENTO DAS FATURAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017 QUE ESTAVAM EM ATRASO, A RÉ BLOQUEOU SEUS SERVIÇOS E INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PUGNA LIMINARMENTE, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 6.1. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 6.1; DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENSEJADOR DA INSCRIÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA REFERENTE AS FATURAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017; DETERMINOU QUE A RÉ RESTABELEÇA OS SERVIÇOS PARA A PARTE AUTORA; E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO E R$ 8.000.00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR PARA QUE DESCONSIDERE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA SRELAÇÃO DE CONSUMO E A PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. LIMITOU-SE A APRESENTAR CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES SEQUER APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR’S/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. ALÉM DISSO, É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOSNº1.1 E 12.15 DAS TR’S/PR. RESSALTA-SE QUE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME . NO CASO DOS AUTOS,SÚMULA 227 DO STJ É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003700-91.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

TELEFONIA MÓVEL. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU COM A OPERADORA RÉ, NA DATA DE 23/08/2016, O PLANO FLAT 500, NO QUAL TERIA DIREITO A TRÊS NÚMEROS. SUSTENTA QUE NO ATO DA CONTRATAÇÃO FICOU COMBINADO QUE OS CHIPS SERIAM ENTREGUES PELA TIM NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, CONTUDO, ISSO NÃO OCORREU, SENDO QUE SOMENTE RECEBEU OS CHIPS 47 DIAS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. ADUZ QUE POR JÁ TER RECEBIDO COBRANÇA MESMO SEM ESTAR NA POSSE DOS CHIPS, NÃO EFETUOU O DESBLOQUEIO E LIGOU SOLICITANDO O CANCELAMENTO DO PLANO, TODAVIA, FOI INFORMADO QUE PARA PODER CANCELAR TERIA QUE PAGAR UMA MULTA DE R$800,00 PARA CADA CHIP. AFIRMA QUE CONTINUOU A SER COBRADO MESMO SEM SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS E QUE EM RAZÃO DOS DÉBITOS SEU NOME FOI INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO MOV.16.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SER MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DEDECIDO. DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR UTILIZOU DOS SERVIÇOS APÓS O RECEBIMENTO DOS CHIPS E DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXTRAI-SE DO EXTRATO EMITIDO PELO ÓRGÃO RESTRITIVO (MOV. 1.9), QUE QUANDO A OPERADORA RECORRIDA INSERIU O NOME DO RECORRENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (INCLUSÃO EM 29/03/2017), NÃO HAVIA OUTRA INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE, POIS, TODAS AS DEMAIS INSCRIÇÕES SÃO POSTERIORES A DA TIM, POR ESSA RAZÃO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO A SÚMULA 385 DO STJ. ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE COMPROVADO O ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DESTACA-SE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORCONHECIDO E PROVIDO. ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUO ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002750-92.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015329-07.2018.8.16.0000 Recurso: 0015329-07.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Duplicata Agravante(s): MARLENE APARECIDA ANDRADE SOLÉO PLÍNIO SOLÉO Agravado(s): FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 15329-07.2018.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Colorado, em que são agravantes MARLENE APARECIDA ANDRADE SOLÉO E PLÍNIO SOLÉO e agravado FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlene Aparecida Soléo e Plínio Soléo contra a decisão proferida nos autos nº 297-37.2018.8.16.0072, de embargos de terceiro, opostos contra Frigorífico Frigoprata Ltda., que indeferiu a benesse da gratuidade da justiça por eles pleiteada, ao fundamento de que os documentos anexados comprovam uma renda mensal superior a três salários mínimos, valor este suficiente para atender as necessidades básicas garantidas constitucionalmente e as despesas processuais. Determinou-lhes, então, que antecipassem o valor correspondente às custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 11.1). Inconformados, os agravantes pleiteiam a reversão da decisão ao argumento, em síntese, de que firmaram declaração de pobreza, embora bastasse a simples afirmativa na própria petição inicial, no sentido de não possuírem condições momentâneas de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Aduzem, ainda, que ao ser indeferida a benesse pleiteada, a decisão agravada afrontou o art. 5º, incs. XXXV e LXXIV, da Carta Magna e, ainda, não foi observada a idade do casal, seu rendimento e o motivo que ensejou a oposição dos embargos de terceiro. Afirmando que estão deixando de juntar o comprovante de preparo prévio haja vista o objeto do recurso, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento com a concessão do benefício pleiteado. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, considerando que o objeto do recurso é a concessão do benefício da justiça gratuita, ficam os agravantes dispensados do prévio preparo recursal. Presentes os requisitos objetivos de admissibilidade do agravo, na espécie por instrumento, dele se conhece. O objeto recursal limita-se ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos ora agravantes, que sustentam não possuir condições financeiras momentâneas para o pagamento das custas processuais. Quando da oposição dos embargos de terceiro, acostaram os comprovantes de seus rendimentos de aposentadoria, cujo valor é superior a três salários mínimos (movs. 1.7 e 1.8). Em razão dessas informações, o magistrado decidiu por indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita, sustentando que a renda comprovada não se compatibilizava com a impossibilidade de custeio do processo. Pois bem. A justiça gratuita no atual Código de Processo Civil é tratada nos artigos 98 a 102, dispondo em seu primeiro artigo que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A afirmação da parte quanto à sua falta de condições financeiras em arcar com o pagamento de custas tem presunção relativa. Assim, por mais que a exigência legal seja a mera afirmação em juízo, pode o julgador, avaliar a situação da parte e, se for o caso, exigir provas. In casu, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita, desconsiderando a declaração de rendimentos tributáveis apresentada pelos agravantes, concluindo não se tratarem de pessoas reconhecidamente hipossuficientes. Todavia, respeitado o posicionamento manifestado pelo juiz singular, evidencia-se que a gratuidade da justiça não se resume às custas devidas à escrivania, compreendendo todas as despesas necessárias para se levar o processo à sua finalidade. Ademais, a concessão do benefício, conforme disposto no § 2º, do art. 98, do CPC, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários havendo, apenas, uma condição suspensiva e poderão seradvocatícios decorrentes de sua sucumbência, executadas até 05 (cinco) anos, , desde que oapós o trânsito em julgado da decisão que as certificou credor demonstre , nos termos do §3º, doque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos mencionado art. 98, daquele legislação processual. Observe, por oportuno, o que reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes à apontada neste recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art.1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum deque a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma - AgRg no AREsp 831550/SC Justiça, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 12/04/2016). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o que melhor expressa o princípio maior do acesso à justiça, no sentido de que a declaração feita pelos agravantes, complementada pela documentação apresentada, cumpriu com o objetivo, não havendo razão para o seu indeferimento. Desse modo, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, a fim de ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes, deixando de facultar a apresentação de contrarrazões em razão de a parte agravada ainda não integrar a lide originária, não havendo prejuízo do contraditório. III – Por tais razões, nos termos do art. 932, inc. V, “b”, do CPC, dou provimento imediato ao agravo de instrumento, revogando a decisão monocrática para conceder aos agravantes os benefícios da justiça gratuita. Curitiba, 27 de Abril de 2018. Desembargador Athos Pereira Jorge Junior Magistrado (TJPR - 13ª C.Cível - 0015329-07.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 27.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007241-77.2010.8.16.0026 Recurso: 0007241-77.2010.8.16.0026 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): MARIANGELA DO ROCIO LUNARDON (RG: 58004278 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.235.179-53) ..., S/N - CAMPO LARGO/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Alvares Cabral, 905 - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Apelado(s): MARIANGELA DO ROCIO LUNARDON (RG: 58004278 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.235.179-53) ..., S/N - CAMPO LARGO/PR Iesde Brasil S/A (CPF/CNPJ: 03.295.274/0001-43) Carlos de Carvalho, 1482 - Bigorrilho - CURITIBA/PR DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS. I -Trata-se de ,Apelação Cível nº 0007241-77.2010.8.16.0026 contra sentença (mov. 1.39 dos autos originários), que assim determinou: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida Vizivali ao pagamento de R$ 10.000,00, à parte autora, à título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, desde desta data. Ante a sucumbência da requerida Vizivali, condeno esta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios – que fixo em R$ 1.500,00, à parte autora, com base no artigo 20, §3º e 4º, do Código de Processo Civil, diante da simplicidade da causa, que se encerra sem instrução em audiência. Condeno, ainda, o Estado do Paraná, ao pagamento regressivo, em face da requerida Vizivali, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária nos termos da Leu 9494/97, a partir do desembolso da requerida. Ainda, tendo-se em vista a sucumbência da autora quanto à ré IESDE, condeno esta no pagamento de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §3º e 4º, Código de Processo Civil. FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI requer (mov. 1.42): A) Seja dado provimento ao Recurso para o fim de afastar a responsabilidade da Recorrente, reconhecendo pela improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação retro; C) Sucessivamente, caso não seja esse o entendimento, seja limitado o valor dos danos morais a 02 salários mínimos, ou outro valor que entenderem Vossas Excelências; MARIANGELA DO ROCIO LUNARDON FABRISrequer em mov. 1.40: A) Seja dado provimento ao presente recurso de apelação, para condenar solidariamente a APELADA IESDE BRASIL S/A e o APELADO ESTADO DO PARANÁ a indenizar a APELANTE pelos danos morais causados, conforme anteriormente fundamentado. O alega (mov. 1.44) preliminarmente a necessidade de denunciação à lide daESTADO DO PARANÁ União, e por consequência a remessa dos autos à Justiça Federal, a ocorrência da prescrição. No mérito alega a inexistência de responsabilidade e nexo causal. Salienta a necessidade de redução dos danos morais, e a observância da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. II - DECIDO III – Na data de 21/11/2017, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no e,Tema/Repetitivo928 por unanimidade de votos, fixou as seguintes teses: “1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil , pelo registro dos diplomas e pela consequentee administrativamente, e de forma exclusiva indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são pelo registro dos diplomas eresponsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino”. Extrai-se da fundamentação utilizada pelo STJ que é imprescindível analisar-se três quadros fáticos distintos: i) casos em que os Autores detinham, à época do ajuizamento da demanda, vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada de ensino; ii) situação em que os Requerentes detinham, à época do aforamento da ação, vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada de ensino; e iii) hipóteses em que os Autores, à época da propositura da pretensão judicial, eram somente estagiários perante instituição pública ou privada de ensino. Do acima exposto é possível concluir, em síntese, que essa Corte de Justiça detém competência para analisar e julgar tão somente os casos em que os Autores, quando do ajuizamento da ação, eram apenas perante instituição pública ou privada de ensino, desde que o pleito inicial sejaestagiários única e exclusivamente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização de ordem moral e material (sem pedido de expedição de diploma). III –Restou determino a intimação das partes envolvidas para que tomassem ciência do acima aludido e se manifestassem, em especial para fins de esclarecimentos acerca do vínculo que mantinham com a administração pública, quando da propositura da demanda. IV -O se manifestou nos autos, conforme mov. 15, ESTADO DO PARANÁ informando que a Autora Considerando tal informação e as.era professora com vínculo formal com a Administração Pública teses fixadas quando da análise pelo STJ do Tema/Repetitivo 928 entendo pela incompetência da Justiça para julgar o presente feito, Estadual devendo ser anulada a sentença prolatada, com remessa dos autos a Vara Federal responsável. V – Cumpra-se. Intimando-se. Curitiba, 24 de abril de 2018. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR (TJPR - 7ª C.Cível - 0007241-77.2010.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 26.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003137-60.2012.8.16.0159 Recurso: 0003137-60.2012.8.16.0159 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Avenida Santos Dumont, 1187 - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Cristiane de Oliveira Meyer (CPF/CNPJ: 006.507.379-70) Rua Alfredo Strepell, s/n - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Avenida Santos Dumont, 1187 - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Cristiane de Oliveira Meyer (CPF/CNPJ: 006.507.379-70) Rua Alfredo Strepell, s/n - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS. I -Trata-se de ,Apelação Cível nº 0003137-60.2012.8.16.0159 contra sentença (mov. 99 dos autos originários), que assim determinou: 4. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCENDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar em favor de Cristiane de Oliveira Meyer os danos materiais que sofreu no importe de R$ 4.337,86 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o primeiro valor (dano material) corrigido monetariamente pela média no INPC/IGP-Dl até a data da citação, após, pela Taxa SELIC; o segundo (dano moral) corrigido pela taxa SELIC a partir da presente data. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC em relação as requeridas FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU — VIZIVALI e IESDE DO BRASIL S.A. Ante a sucumbência reciproca entre o ESTADO do PARANÁ e a parte autora, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) na proporção de 90%, sendo a parte autora responsável pela proporção de 10%. Pelo princípio da causalidade condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) das requeridas FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU — VIZIVALI e IESDE DO BRASIL S.A O requer (mov. 100) seja: I) reconhecida a prescrição da pretensão autoral; II)ESTADO DO PARANÁ julgado improcedentes os pedidos iniciais; III) reduzidos os danos morais, e a observância da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009. CRISTIANE DE OLIVEIRA MEYERrequer (mov. 104) a reforma da sentença par ao fim de: condenar os recorridos IESDE e VIZIVALI à indenização dos danos materiais e morais sofridos pela recorrente, estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aqueles no importe de R$ 4.337,86 (quatro mil e trezentos e trinte e sete reais e oitenta e seis centavo). Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. II - DECIDO III – Na data de 21/11/2017, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no e,Tema/Repetitivo928 por unanimidade de votos, fixou as seguintes teses: “1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil , pelo registro dos diplomas e pela consequentee administrativamente, e de forma exclusiva indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são pelo registro dos diplomas eresponsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino”. Extrai-se da fundamentação utilizada pelo STJ que é imprescindível analisar-se três quadros fáticos distintos: i) casos em que os Autores detinham, à época do ajuizamento da demanda, vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada de ensino; ii) situação em que os Requerentes detinham, à época do aforamento da ação, vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada de ensino; e iii) hipóteses em que os Autores, à época da propositura da pretensão judicial, eram somente estagiários perante instituição pública ou privada de ensino. Do acima exposto é possível concluir, em síntese, que essa Corte de Justiça detém competência para analisar e julgar tão somente os casos em que os Autores, quando do ajuizamento da ação, eram apenas perante instituição pública ou privada de ensino, desde que o pleito inicial sejaestagiários única e exclusivamente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização de ordem moral e material (sem pedido de expedição de diploma). III –Restou determino a intimação das partes envolvidas para que tomassem ciência do acima aludido e se manifestassem, em especial para fins de esclarecimentos acerca do vínculo que mantinham com a administração pública, quando da propositura da demanda. IV -O se manifestou nos autos, conforme mov. 17, ESTADO DO PARANÁ informando que a Autora Considerando tal informação e as.era professora com vínculo formal com a Administração Pública teses fixadas quando da análise pelo STJ do Tema/Repetitivo 928 entendo pela incompetência da Justiça para julgar o presente feito, Estadual devendo ser anulada a sentença prolatada, com remessa dos autos a Vara Federal responsável. V – Cumpra-se. Intimando-se. Curitiba, 26 de abril de 2018. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR (TJPR - 7ª C.Cível - 0003137-60.2012.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 26.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006752-40.2018.8.16. 0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. AGRAVANTES: AIRTON ESTEVÃO MATERA E OUTRA. AGRAVADO: EQUADRILL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Vistos. I - Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 179.1 que, nos autos de Carta Precatória (Execução de Título Extrajudicial) nº 0026150-29.2012.8.16.0017, o Juiz indeferiu o pedido de nulidade da penhora por se tratar de bem de família (mov. 176.1), haja vista a ocorrência de preclusão acerca da matéria. Alegam os agravantes que: (a) a impenhorabilidade do bem da família é matéria de ordem pública e não sofre os efeitos da preclusão; (b) ainda que assim não o fosse, a decisão do AI nº 1.499.019-1 foi clara ao deixar em aberto a possibilidade de se discutir novamente a questão em sede de embargos à execução, de modo que o Magistrado não pode se negar a analisar o novo pedido de impenhorabilidade, pois assim desrespeita a decisão proferida pela Instância Superior; (c) no recurso n° 0001608-85.2018.8.16.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0006752-40.2018.8.16.0000 - fls. 02. envolvendo o mesmo bem de família que foi penhorado nos autos de origem, reconheceu-se a impenhorabilidade. Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 14.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 23.1), pugnando pelo reconhecimento da litigância de má- fé. É o relatório. II - Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, é de não conhecer do presente agravo de instrumento. Compulsando os autos de origem, percebo que na decisão de mov. 118.1, que julgou a exceção de pré-executividade, o Juiz monocrático já havia decidido sobre a impenhorabilidade do bem de família, afastando o pedido. Interposto AI nº 1.499.019-1, esta 13ª Câmara Cível entendeu que: “como bem exposto pelo Juízo monocrático, mesmo sendo cabível a discussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade, certo é que esta deve vir com prova já constituída, visto não ser permitido o elastecimento da produção probatória no incidente. E, com esse entendimento, vejo que os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que o imóvel arrestado seja o bem que serve de residência para a família. Não foram apresentadas certidões dos cartórios de registros de imóveis, ou demais documentos (ex: conta de luz, água, entre outros), que comprovassem se tratar o imóvel, da residência familiar. (...) nessa fase de cognição não exauriente, que não admite a produção de mais provas, não se tem como afastar o arresto realizado no imóvel de propriedade dos agravantes. Ressalto, contudo, que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0006752-40.2018.8.16.0000 - fls. 03. essa decisão não impossibilita a parte de discutir a questão da impenhorabilidade a partir de demais provas, no curso dos embargos” (grifei). Assim, não caberia mais decidir sobre a impenhorabilidade do bem de família na execução, visto que o pedido já restou devidamente analisado e rejeitado em sede de exceção de pré-executividade. O referido acórdão ressaltou a possibilidade de ser alegado e apreciado em sede de embargos à execução. Assim, tal análise ficou restrita aos embargos nº 0004025- 81.2014.8.16.0119 e, apesar de terem sido rejeitados, sob o fundamento de que a matéria da impenhorabilidade já havia decidido, incidiu em error in procedendo, vez que o agravo de instrumento anteriormente interposto consignou a possibilidade do referido pronunciamento. Entretanto, o momento adequado para se insurgir contra essa decisão era na apelação contra a sentença dos embargos, como fez o recorrente, contudo, por ter sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça e devidamente intimado o embargante não recolheu o preparo, o recurso sequer foi conhecido. Portanto, não cabe a discussão da impenhorabilidade do bem de família novamente na execução, uma vez que incidiu a preclusão sobre o ponto, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEBATE ACERCA DA PENHORA DE IMÓVEL. PRÉVIA DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR RECONHECENDO A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0006752-40.2018.8.16.0000 - fls. 04. PENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO A QUALQUER TEMPO, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Os autos demonstram a existência de duas decisões anteriores transitadas em julgado firmando a possibilidade de penhora do imóvel, o que torna incabível a proteção legal do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, ante o teor da força da coisa julgada, prevista no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do novo CPC). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1039028/SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - terceira turma - J. 09.11.2017). E, ainda que se tenha reconhecido a impenhorabilidade do bem de família nos outros autos, como alegado, não há possibilidade de reanalise do pedido nessa execução. Por fim, friso que, a princípio, poderia ser aberto prazo para o recorrente se manifestar, antes do não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único, do art. 932 do CPC. Ocorre que o vício observado é insanável. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0006752-40.2018.8.16.0000 - fls. 05. A respeito da multa por litigância de má-fé aduzida nas contrarrazões, tenho que incabível nessa fase, eis que não restou demonstrada a inobservância ao dever de lealdade processual, não havendo tentativa de alteração da verdade dos fatos ou utilização abusiva dos meios de defesa. III - Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932, inciso III do CPC/15, em vista da sua inadmissibilidade, revogando, consequentemente, o efeito suspensivo antes deferido. IV - Publique-se e intimem-se. V - Diligências necessárias. Curitiba, 26 de abril de 2018. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador (TJPR - 13ª C.Cível - 0006752-40.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 26.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 15049-36.2018.8.16.0000 – DE FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTES : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR E OUTRO AGRAVADO : ANTONIO LUIZ LOPES RELATOR : DES. RUY MUGGIATI VISTOS I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR E OUTRO à decisão interlocutória de mov. 20.1 que, nos autos de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela nº 6753- 17.2018.8.16.0035, acolheu parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do NCPC, é que ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos de tutela formulados pelo requerente, para o fim de DECLARAR A NULIDADE da candidatura do requerido, pois está vedada sua concorrência a mais uma eleição, diante do exercício de dois mandatos anteriores, bem como, para o fim de ser CASSADA a chapa 1 em virtude da impossibilidade de substituição do réu enquanto candidato a presidente, atendendo à previsão legal do artigo 23, parágrafo único do estatuto social da requerida AFPM. DETERMINAR ainda, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR previsto na legislação vigente, a SUSPENSÃO das eleições designadas para o dia 27 próximo, para que a AFPM tenha a oportunidade de organizar nova eleição, ampla e democrática, para que todos os candidatos que preencham os requisitos legais possam concorrer, à exceção, certamente, do candidato já afastado por força dos efeitos desta decisão, devendo a AFPM promover a publicação de editais para a nova eleição, com ampla publicação e divulgação dos atos por ela praticados nos meios de comunicação, bem como, esclareça publicamente a composição da comissão eleitoral, a agenda de reuniões, agenda das urnas de votação, quantidade de eleitores aptos a votar, receitas e despesas da associação, de modo dar publicidade de todas as informações pertinentes à associação e ao processo eleitoral, garantindo à PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 15049-36.2018.8.16.0000 fls. 2 coletividade a lisura do referido processo, à luz das garantias constitucionais atinentes à espécie, cujo processo eleitoral deve se realizar no prazo máximo de 60 dias a contar da intimação desta decisão, visando inclusive garantir a possibilidade de inscrição de novas chapas, em observância ao prazo de 30 dias antes do pleito, previsto no caput do artigo 23 do Estatuto Social da AFM”. II – A sistemática processual vigente estabelece que o relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível, independentemente de manifestação de órgão colegiado (art. 932, III do CPC/20151). É o caso dos autos. Isto porque, após a prolação da decisão objurgada foram opostos embargos de declaração (movs. 32 e 35), os quais encontram-se pendentes de julgamento pelo Magistrado Singular. Vê-se, pois, que o agravo de instrumento foi interposto antes mesmo da decisão acerca dos embargos de declaração opostos à decisão agravada, de forma açodada, circunstância que impede o conhecimento do recurso, por ser inadmissível, já que a questão nele depende da decisão dos embargos de declaração opostos pelo agravante. Resta claro, portanto, a inobservância do devido processo legal, especialmente porque as questões debatidas em ambos os recursos podem alterar a conclusão adotada na decisão agravada. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou nesse sentido: “QUESTÃO DE ORDEM. INOBSERVÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO. JULGAMENTOS. RECURSOS POSTERIORMENTE INTERPOSTOS. 1. Verificada a inobservância do devido processo legal, em virtude de julgamento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 15049-36.2018.8.16.0000 fls. 3 de recursos que sucederam à interposição de embargos de declaração, restando este último pendente seu julgamento, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade dos julgados exarados a posteriori. 2. É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator. 3. Reconsiderada a decisão de fls. 73/80, agravo de instrumento provido, para melhor exame, ao nuto do relator.” (STJ - EDcl no Ag: 583878 PR 2004/0020237-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/09/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15/02/2007 p. 214). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC, e 258, do RISTJ, somente é cabível agravo regimental de decisão monocrática. II. Fere o princípio da singularidade recursal a interposição de recurso pela parte na pendência de julgamento de outro, anteriormente interposto. III. Agravo regimental não conhecido.” (STJ - AgRg no AgRg no CC: 103498 RJ 2009/0039076-7, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/10/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/11/2009). Nessa mesma linha, os precedentes desta c. Câmara Cível, de lavra do eminente Des. Dalla Vecchia: AI 1.552.575-6, AI 1.506.831-0 e AI nº 11889- 03.2018.8.16.0000. Assim, considerando que este recurso foi interposto prematuramente, ou seja, antes da análise dos embargos declaratórios, é manifesta a sua inadmissibilidade. Destaque-se que não haverá, por ora, prejuízo às partes, tendo em vista que a eleição marcada para o dia 27 do corrente foi suspensa pela decisão agravada. III – Ante o exposto, com espeque no art. 932, III do CPC/2015, não conheço do recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 15049-36.2018.8.16.0000 fls. 4 IV – Intimem-se. V – Baixem, oportunamente. Curitiba, datado digitalmente. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0015049-36.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Ruy Muggiati - J. 26.04.2018)

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face da sentença proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0037640-24.2011.8.16.0004 (mov. 11.1), que julgou extinto o feito em razão da prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (mov. 13.1), sustenta o apelante, MUNICÍPIO DE CURITIBA, que não houve a prescrição no caso, pois a execução foi ajuizada dentro do prazo legal, e que Município atuou constantemente no processo. Alega que a intimação do exequente deve ser pessoal, conforme determina a Lei n. 6.830/80, pois é inviável a constante verificação pessoal de todos os autos processuais em que o Município figura como parte para verificação das diligências que são de responsabilidade do cartório. Defende que o STJ já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo no sentido de que somente se considera inerte a Fazenda diante de intimação regular para promover o andamento do feito, em observância aos artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal. Pede a aplicação da Súmula 106, do STJ, argumentando que a inércia do cartório em praticar atos processuais que lhe competem não pode prejudicar o exequente. Aduz que mesmo nas execuções fiscais a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição, ou, sucessivamente, para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais, ou ao menos que a condenação seja adstrita apenas ao FUNJUS e distribuidor. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, deixou de fazê-lo, por entender que é desnecessária a sua intervenção no feito (mov. 8.1). É o relatório. (TJPR - 1ª C.Cível - 0037640-24.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 26.04.2018)

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face da sentença proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0001292-57.1985.8.16.0185 (mov. 10.1), que julgou extinto o feito em razão da prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (mov. 13.1), sustenta o apelante, MUNICÍPIO DE CURITIBA, que não houve a prescrição no caso, pois a execução foi ajuizada dentro do prazo legal, e que Município atuou constantemente no processo. Alega que a intimação do exequente deve ser pessoal, conforme determina a Lei n. 6.830/80, pois é inviável a constante verificação pessoal de todos os autos processuais em que o Município figura como parte para verificação das diligências que são de responsabilidade do cartório. Defende que o STJ já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo no sentido de que somente se considera inerte a Fazenda diante de intimação regular para promover o andamento do feito, em observância aos artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal. Pede a aplicação da Súmula 106, do STJ, argumentando que a inércia do cartório em praticar atos processuais que lhe competem não pode prejudicar o exequente. Aduz que mesmo nas execuções fiscais a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição, ou, sucessivamente, para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais, ou ao menos que a condenação seja adstrita apenas ao FUNJUS e distribuidor. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 8.1). É o relatório. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001292-57.1985.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 26.04.2018)

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face da sentença proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0036228-58.2011.8.16.0004 (mov. 10.1), que julgou extinto o feito em razão da prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (mov. 13.1), sustenta o apelante, MUNICÍPIO DE CURITIBA, que não houve a prescrição no caso, pois a execução foi ajuizada dentro do prazo legal, e que Município atuou constantemente no processo. Alega que a intimação do exequente deve ser pessoal, conforme determina a Lei n. 6.830/80, pois é inviável a constante verificação pessoal de todos os autos processuais em que o Município figura como parte para verificação das diligências que são de responsabilidade do cartório. Defende que o STJ já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo no sentido de que somente se considera inerte a Fazenda diante de intimação regular para promover o andamento do feito, em observância aos artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal. Pede a aplicação da Súmula 106, do STJ, argumentando que a inércia do cartório em praticar atos processuais que lhe competem não pode prejudicar o exequente. Aduz que mesmo nas execuções fiscais a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição, ou, sucessivamente, para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais, ou ao menos que a condenação seja adstrita apenas ao FUNJUS e distribuidor. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, deixou de fazê-lo, por entender que é desnecessária a sua intervenção no feito (mov. 8.1). É o relatório. (TJPR - 1ª C.Cível - 0036228-58.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 26.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0047758-19.2017.8.16.0014 Recurso: 0047758-19.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Editora e Distribuidora Educacional S.A Recorrido(s): MARIA DE LOURDES COSTA BARIONI INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELATA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A RÉ E SOLICITOU O TRANCAMENTO DA MATRICULA EM MARÇO/2014, SENDO QUE NA OCASIÃO FORA INFORMADA QUE DEVERIA QUITAR A MENSALIDADE VENCIDA EM 17/03/2014 PARA POSSIBILITAR O TRANCAMENTO; AFIRMA QUE PAGOU O REFERIDO DÉBITO E O CURSO FORA TRANCADO, CONTUDO, A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITO VENCIDO EM ABRIL/2014; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 16.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADE VENCIDA EM 15/04/2014, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O TRANCAMENTO DA MATRICULA E PAGOU A MENSALIDADE VENCIDA INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DAEM MARÇO/2014 (MOV. 1.5 A 1.7). EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EM SUA DEFESA A RECORRENTE APRESENTA APENAS TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SÃO CONSIDERADAS PROVAS UNILATERAIS, INAPTAS A AFASTAR O DIREITO DA AUTORA. AFIRMA QUE O VALOR É DEVIDO, CONTUDO, NÃO TRAZ QUALQUER PROVA DE QUE A AUTORA TENHA FREQUENTADO AS AULAS APÓS A DATA EM QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO (INÍCIO DE MARÇO/2014), TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO OCORREU SOMENTE NO MÊS DE ABRIL/2014. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047758-19.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA/DECLARATÓRIA, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU PLANO LIBERTY EMPRESA COM A OPERADORA RÉ, CONTUDO, DEVIDO ÀS FREQUENTES FALHAS NO SINAL SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO EM JANEIRO/2016; AFIRMA QUE A RÉ CONTINUOU A ENVIAR FATURAS, MESMO NÃO ESTANDO MAIS UTILIZANDO OS SERVIÇOS E INSCREVEU O NOME DA AUTORA EM RAZÃO DE DÉBITO VENCIDO EM ABRIL/2016; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 10.1. SENTENÇA PROCEDENTE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERIDOS NA INICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA UTILIZADO OS SERVIÇOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO (JANEIRO/2016), RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO INEXIGÍVEL, COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE É INDEVIDA, PORTANTO, INEXIGÍVEL, A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE QUANDO A RESCISÃO CONTRATUAL FOR DECORRENTE DE É EVIDENTE AFALHA NO SERVIÇO (ENUNCIADO Nº 1.7 DAS TR,S/PR). REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021097-88.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005190-33.2016.8.16.0075 Recorrente(s): MATEUS RODRIGUES SOARES Recorrido(s): PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ORIGEM PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É indispensável a impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, 1.010, III) para que se possa averiguar a presença de erro de julgamento ou de procedimento no curso do processo, o que não se verifica nas razões recursais do promovente. Nesta linha de raciocínio já decidiu o STJ por meio dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1126477/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em e 17/10/2017, DJe 27/10/2017 AgInt no AgRg no AREsp 589.937/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017. 2. Não há que se falar em concessão de prazo para complementação da fundamentação a teor do art. 932, parágrafo único do CPC porque aplicável apenas a vícios formais, a exemplo da regularização da representação processual da parte. A respeito da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal, já se posicionou o STF no AREs 953.221 e 956.666 julgado em 07.06.2016 pela 1ª Turma. No mesmo norte é o enunciado administrativo nº 6 do STJ redigido em atenção ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, §3º). 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann - Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005190-33.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 24.04.2018)