ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - ESPONDILOARTROSE DE COLUNA LOMBO SACRAL (M47) - DOENÇA OCUPACIONAL AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONCAUSA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença agravada pelas condições de trabalho com esforço físico em postura inadequada, o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa quando ainda persistia a incapacidade. Nas ações acidentárias contra o INSS os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014225-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO AO MONTANTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM AÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045135-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1994 - AJUDANTE INDUSTRIAL EM SERRARIA - AMPUTAÇÃO DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA AO OPERAR DESTOPADEIRA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL - IMPEDIMENTO À ATIVIDADE QUE EXERCIA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO MAS NÃO PARA OUTRA DE NÍVEL INFERIOR DE COMPLEXIDADE - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -PERCENTUAL DE 60% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO DIA DO ACIDENTE NÃO PODENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PREVISÃO NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/91 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - "TEMPUS REGIT ACTUM" -- BENEFÍCIO DE CARÁTER VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTARIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 8.213/91 em sua redação original. Os prazos de prescrição e decadência a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesão (amputação do 1º dedo da mão direita), que ocasionou a redução de sua capacidade laboral, impedindo-o de exercer as atividades desempenhadas à época do acidente, mas não outras de complexidade inferior, devido é o auxílio-acidente no percentual de 60% sobre o salário-de-contribuição do dia do acidente, não podendo ser inferior ao salário de benefício, de acordo com a redação original do art. 86, inciso III, e § 1º, da Lei n. 8.213/91, em vigor à época do infortúnio. De acordo com o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tiver havido. O auxílio-acidente com base em infortúnio anterior à Lei n. 9.528/97 é vitalício, podendo ser cumulado com aposentadoria de qualquer espécie. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009561-4, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREPARO REALIZADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO "De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, a recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal." (AgRg no AResp 70784/DF, rel. Min. Castro Meira). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010732-5, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA EM CASO DE INÉRCIA. BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, BEM COMO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVE IMPULSO AO FEITO. REGRA DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADA. ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032837-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA A AMPARAR A EMISSÃO DE DUPLICATA. NECESSIDADE DE EXAME DA REGULARIDADE DO PROTESTO PARA SE ADENTRAR NA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito de compensação de danos morais pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 04-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037333-3, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028231-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RECUSA DESARRAZOADA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA INÉRCIA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025534-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM QUE A AUTORA FIGUROU COMO GARANTIDORA, EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA: DECLARAR INDEVIDO O VALOR QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO; TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE EXCLUIR O NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E CONDENAR AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. POSTULADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA PARTE EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANDO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISÃO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00, ENQUANTO O BANCO RÉU SUA REDUÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE À DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE. TENCIONADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO OU, SUCESSIVAMENTE, DA CITAÇÃO. ENCARGO DEVIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA (SÚMULA 54). REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO OU, SUCESSIVAMENTE, DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A COMPUTAR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, QUE MODIFICOU A VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010925-0, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO FINAL DA REVISIONAL QUE, EMBORA NÃO TENHA CONFIRMADO OU REVOGADO EXPRESSAMENTE A MULTA COERCITIVA, ACOLHEU QUASE QUE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NAQUELA DEMANDA, EXCEÇÃO FEITA À PRETENSA REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. EXECUÇÃO APARELHADA COM: CÓPIA DA DECISÃO EM QUE FOI DETERMINADA A PROIBIÇÃO DA NEGATIVAÇÃO; CÓPIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL FORAM ACOLHIDOS PRATICAMENTE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA REVISIONAL; PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA RÉ PARA CUMPRIR A ORDEM DE ABSTENÇÃO; E DECLARAÇÃO FIRMADA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A DEMONSTRAR A INSCRIÇÃO NEGATIVA E, POR CONSEGUINTE, O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. DETERMINADA, OUTROSSIM, A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, DADA A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068375-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA E UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA CONSUMIDORA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE COMPROVAR OS GASTOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFESSADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. "Configura dano moral, independentemente de prova do prejuízo material, a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros do SPC e da SERASA, mormente quando resulta de dívida contraída por terceira pessoa, após o furto do cartão de crédito do titular, devidamente comunicado à instituição financeira que o expediu" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.073758-9, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 22-3-2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Contudo, esse arbitramento deve pautar-se em dois critérios: um de ordem subjetiva e outro de ordem objetiva, para se estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009562-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe de 9-7-2004). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028379-3, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXECUÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os embargos de terceiro consistem em ação de conhecimento autônoma com o escopo de invalidar o que a doutrina chama de esbulho judicial, uma vez que servem para a proteção da posse ou de outro direito real decorrente de ato judicial. A averbação premonitória de ação executiva no registro de veículo - medida acautelatória prevista no art. 615-A do CPC - é executada diretamente pelo credor; daí porque não caracteriza esbulho judicial, uma vez que independe de ordem judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009395-0, de Içara, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, ..., nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 4. Agravo a que se nega provimento" (STJ, AgRg na AR 3223/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006128-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Documentação reclamada comum às partes. Prévio requerimento administrativo, ademais, realizado pela parte autora e recebido pela demandada. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Possibilidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 600,00. Aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observadas as alíneas do seu § 3º. Estipêndio mantido. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029803-1, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AVENTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA QUE, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, É PASSÍVEL DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CODEX INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA PLAUSÍVEL AO CONSUMIDOR DEDUZIR EM JUÍZO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA DA CIDADANIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O INTERESSE DE UMA DELAS DE VER EXAMINADO O DOCUMENTO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE NA AÇÃO EXIBITÓRIA. ADEMAIS, É DIREITO DO CONSUMIDOR A EXIBIÇÃO DE REGISTROS QUE DIZEM RESPEITO A AMBOS OS LITIGANTES. EXEGESE DOS ARTS. 844, II, E 358, III, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO A DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS EXISTA INTERESSE QUE É PERMITIDO ATRAVÉS DA APONTADA DEMANDA CAUTELAR. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTÃO ESTIPULADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). VERBA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA REMUNERAR O PATRONO DO AUTOR COM DIGNIDADE, POIS FIXADA EM ATENÇÃO AO LABOR POR ELE DESENVOLVIDO, À SINGELEZA DO FEITO E, PRINCIPALMENTE, AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO, JÁ QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033163-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DO MOMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO, EM CASO DE PARCELAMENTO DO CONTRATO, COMO DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO PELA SENTENÇA E CONFIRMADA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O RECURSO DE APELAÇÃO E PELA DECISÃO QUE É OBJETO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. PLEITEADA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, BEM AINDA O EXPURGO DA MULTA IRROGADA COM ESPEQUE NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ARBITROU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E A PENALIDADE PELO MANEJO DE RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.044677-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO FUTURO, SE ALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS (ART. 739-A, § 2º, CPC). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014951-8, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005206-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE MARCA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVANTE QUE É TITULAR DO REGISTRO DA MARCA "JAMBOREE NACIONAL ESCOTEIRO" NO INPI. EVENTO REALIZADO PELA AGRAVADA DENOMINADO "JAMBOREE NACIONAL AEBP-WFIS". REGISTRO QUE NÃO CONCEDE À AGRAVANTE O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DAS PALAVRAS "JAMBOREE" E "NACIONAL". TERMOS QUE SE RELACIONAM AO EVENTO ORGANIZADO PELA AGRAVADA, QUE SE TRATA DE ENCONTRO DE ESCOTEIROS DE TODO O PAÍS. INCAPACIDADE DE CAUSAR CONFUSÃO OU INDEVIDA ASSOCIAÇÃO COM A MARCA DA AGRAVANTE ENTRE OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO EVENTO, POR ESTAR CLARO EM SUA DENOMINAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENCONTRO PROMOVIDO PELA AGRAVADA (AEBP). INTELIGÊNCIA DO ART. 124, XIX, DA LEI N. 9.279/96. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA, PRESSUPOSTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA (ART. 461, § 3º, CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017936-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).