CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PARA RETIRADA DO NOME - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, CPC.1. Os embargos de declaração não suspendem, mas interrompem o prazo para interposição de outros recursos, conforme inteligência do artigo 538, do Código de Processo Civil.2. Quando o devedor efetua o pagamento da dívida, as providências para a baixa do registro nos órgãos de proteção ao crédito devem ser tomadas pela parte credora, sob pena de responder por danos morais.3. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.4. Não há que se falar em sucumbência recíproca, quando fixado valor da indenização por danos morais abaixo do pleiteado, eis que, nessas hipóteses, o pedido indenizatório é estimativo.5. De acordo com o artigo 20, §3º, do CPC, o percentual mínimo para os casos de condenação é de 10%, não podendo ser reduzido para percentual inferior.6. APELO IMPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - FINANCIAMENTO PELO FCO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO: COAÇÃO - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE. 1.Não é inepta a petição inicial que, embora mal elaborada tecnicamente, permite a compreensão da pretensão deduzida e o exercício da ampla defesa pela parte contrária. 2.Para a declaração de nulidade de atos processuais, necessário se faz a demonstração do prejuízo suportado pela parte.3.Tendo em vista não haver preclusão do inconformismo da parte em relação ao indeferimento de produção de provas, eis que não foram intimados da decisão, pode o Tribunal, sem prejuízos à ampla defesa, por força do efeito devolutivo do recurso, reapreciar a questão da necessidade da dilação probatória pretendida.4.Constatado que a causa já se encontra devidamente instruída, não se mostrando necessárias as provas pretendidas pela parte, não importa em cerceamento de defesa o indeferimento de sua produção.5.A simples alegação de coação na concretização da avença, em dissonância com os elementos probatórios constantes dos autos, não é suficiente para abalar a força vinculante da manifestação de vontade contida no contrato firmado pelas partes.6.Considerando que a demora na liberação do empréstimo concedido com base no Fundo de Financiamento Constitucional do Centro-Oeste - FCO, deu-se em virtude de débitos relativos a financiamento anteriormente contraído pelos autores, e a atrasos no cumprimento do cronograma físico-financeiro, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira, por eventuais prejuízos suportados pelos embargantes7.Considerando que a execução foi proposta nos limites do título líquido e certo, devem ser julgados improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos opostos pelos devedores.8.Recurso conhecido. Sentença cassada. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial.

DIREITO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - CONTRATO - INADIMPLÊNCIA - DECRETO 911/69 - MORA - CARACTERIZAÇÃO - PRISÃO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. O excelso Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, decidiu que o Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A comunicação da mora completou-se de forma válida, através da notificação extrajudicial, convertendo a presunção de mora em certeza. A prisão civil para depositário infiel que descumpre mandado judicial de entrega da coisa depositada ou o equivalente em dinheiro, encontra amparo legal no Parágrafo único, do art. 904, do CPC e na Súmula nº 09, do TJDFT.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA PROCESSUAL - FEITO EXTINTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, UNÂNIME. 1) Ausentes os pressupostos de constituição, válidos e regulares, do processo e também sobrelevante a impropriedade da via eleita, a extinção do feito é medida instrumental que se impõe. 2) Defeso o uso da Ação Civil Pública com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De fato, forçoso reconhecer, que o pleito não pode ter por escopo a declaração e/ou o controle da constitucionalidade.3) A via oblíqua depõe contra o exato alcance da legislação respectiva e será perigoso e extravagante precedente, como sói acontecer, em detrimento do sadio uso da Ação Civil que, em suma, tem traçado específico para o caso concreto inter partes.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA PARA EVITAR QUE IMÓVEL RESIDENCIAL TENHA DESTINAÇÃO RELIGIOSA EM AFRONTA AO CÓDIGO CIVIL E À LEI DISTRITAL Nº 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES). 1 - O ZONEAMENTO URBANO QUE ESTABELECE ÁREAS DE USO RESIDENCIAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL, INSTITUCIONAL, VIÁRIO, ESPECIAL OU DE SERVIÇOS VISA AO BEM-ESTAR SOCIAL, AO RESGUARDO DA QUALIDADE DE VIDA DAS COMUNIDADES E À PRESERVAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS. POR ISSO, QUALQUER FORMA DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUE SE AFIGURE NOCIVO AO DIREITO DE VIZINHANÇA OU ÀS POSTURAS MUNICIPAIS DEVE SER COIBIDA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº. 596/67 (ATRS. 12, 13, IV E 34, III), AINDA EM VIGOR POR FORÇA DO ART. 197 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL); 2 - A INVOCAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS, PARA O FIM DE FAZER USO INDEVIDO DO ESPAÇO URBANO NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE AS PRERROGATIVAS EM GERAL, E ISSO SE APLICA ATÉ MESMO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVEM SER EXERCIDAS EM CONFORMIDADE COM A LEI, POIS NENHUM DIREITO É ABSOLUTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.1. Indiscutivelmente, há grande dificuldade probatória em contrato avençado verbalmente, e se a parte adversa nega ter-se comprometido a repassar ao autor determinada quantia de dinheiro, a título de prejuízos sofridos, era da sua alçada, conforme inciso I do artigo 333, do Código de Processo Civil, comprovar a existência do tal acordo, e, assim não procedendo, sua pretensão autoral é de ser julgada improcedente.2. Tratando-se de ação indenizatória, os danos devem restar devidamente comprovados nos autos, sem a mínima dúvida, sob pena de não ser atendido o pedido então formulado.3. Recurso da primeira ré provido. Recurso do autor desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10% - CLÁUSULA PENAL. COMPENSAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.1. Existe a possibilidade de distrato, se é a parte carente de condições financeiras, sacrificando sua própria sobrevivência e a de seus familiares.2. Segundo iterativa jurisprudência, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) do total do que efetivamente pago pelo comprador a título de cláusula penal. Incidência do art. 924 do Código Civil de 1916 que faculta ao Juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada.3. Mostra-se abusiva a cláusula que determina a perda total dos valores pagos à incorporadora, mesmo que a título de cláusula penal. 4. Havendo sucumbência recíproca, pode o MM. Juiz fazer a compensação dos percentuais.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDORA QUE SE DIZ SATISFEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.1. Indiscutivelmente, o terceiro interessado pode quitar a dívida de outrem, podendo se valer dos meios conducentes a tal desiderato se há recusa do credor, conforme dogmática do artigo 304 do Código Civil.2. Todavia, se o credor comparece aos autos e explicita que as prestações estão sendo pagas pelo devedor originário, não se vislumbra a presença do interesse processual, o que leva à extinção do feito principal, a qual pode ser decretada em segundo grau (artigo 267, §3o, do Código de Processo Civil).3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO E COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 1.531 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. DÍVIDA CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I - O recorrente não tem interesse recursal na limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano, visto que, no débito, incidiu apenas a comissão de permanência que foi excluída, não havendo também que se falar também em cobrança excessiva e pacto atinente à capitalização de juros.II - É inaplicável à hipótese vertente a regra instituída no art. 1.531 do Código Civil/1916, uma vez não evidenciada má-fé.III - É justa a aplicação do INPC visando a correção monetária do débito, no período de setembro/1998 a julho/2000, na medida em que foi afastada a aplicação da comissão de permanência como fator de atualização da dívida, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do consumidor.IV - Os juros previstos no Contrato de Cheque Especial devem incidir no período compreendido entre setembro/1998 e março/1999. No período de março/1999 a julho/2000, devem ser aplicados os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.V - O contrato de Crédito Direto ao Consumidor não prevê taxa expressa de juros, razão pela qual devem ser aplicados os juros de mora no limite de 6% (seis por cento), no período de setembro/1998 a julho/2000.VI - Havendo sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deve suportar o pagamento de seus respectivos advogados e 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais.VII - Recurso do Réu improvido. Recurso adesivo parcialmente provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MPDFT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.440/DF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Em que pese o reconhecimento da adequação da via escolhida (ação civil pública), e a legitimidade do MPDFT para questionar os TARE - Termos de Acordos de Regimes Especiais - de apuração e arrecadação de tributos, no âmbito do Distrito Federal, sobreleva a prejudicialidade do julgamento da ADI N. 2.440/DF, que tramita perante o STF, sobre o mesmo tema. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. INCERTEZA. AÇÃO DE SEQÜESTRO. LEGITIMIDADE. DEPOSITÁRIO. HERDEIRO. INVENTARIANTE. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO.I - Não merece guarida a preliminar de decadência do direito cautelar, quando, em verdade, a ação de seqüestro visa resguardar, até o momento da partilha, bem deixado pelo genitor, configurando-se, irrefutavelmente, medida de cunho satisfativo da ação de inventário já ajuizada. II - Impossível discutir novamente, em sede de agravo de instrumento, conteúdo de acórdão proferido em recurso de apelação, cujo trânsito em julgado já se processou. III - Na ausência de certidão de publicação da decisão agravada, o documento de carga do processo, datado e assinado pelo procurador do agravante, cotejado com as informações obtidas na consulta processual disponibilizada na intranet, é instrumento hábil para elidir a incerteza quanto à tempestividade do recurso. Preliminar afastada.IV - Na qualidade de depositário nomeado pelo Juízo exerce a função de auxiliar da justiça (art. 139, CPC), passando a deter a posse imediata da coisa em nome e de ordem do Juiz, podendo, em função desse munus, fazer uso dos interditos para conservação do bem confiado à sua administração.V - O ordenamento jurídico confere plenos poderes para defender os bens da herança em juízo, segundo se pode extrair da exegese dos arts. 1.784 e 1.791, § 1º, do Código Civil Brasileiro. Na dicção dos mencionados dispositivos, com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem passam de imediato aos herdeiros, independentemente de manifestação destes. VI - Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO. I - Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, estando, pois, a sua viabilidade, inelutavelmente, condicionada à presença dos aludidos requisitos.II - A ausência de manifestação, ponto a ponto, sobre todos os argumentos indicados pelo embargante não tem o condão de rotular o acórdão de omisso. O julgador é livre para formar seu convencimento, e, assim sendo, tem a faculdade para eleger os fundamentos jurídicos que considera relevantes para o deslinde da causa.III - Os lindes emoldurados no art. 535 do Estatuto Processual Civil são de observância obrigatória, ainda que os embargos tenham sido interpostos para prequestionar artigos de lei, sendo certo que não se constata, in casu, a presença de nenhum dos pressupostos ensejadores dos embargos.IV - Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - INTIMAÇÃO DE PENHORA - EDITAL - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM.1.Não se pode invocar a tutela jurisdicional de que trata o art.558 do Código de Processo Civil, conquanto a questão atinente à atribuição do efeito suspensivo vindicado já foi enfrentada em sede de agravo de instrumento, encontrando-se, desta feita, submetida à autoridade da coisa julgada;2.Não merece reforma a r. sentença combatida, eis que os presentes embargos interpostos em 24.11.2003 foram, de fato, apresentados fora do prazo legal.3.Recurso conhecido e improvido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DE BASE. ATO COMPLEXO. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS PACIENTES ESPECIFICADOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O art. 129 da Constituição Federal prevê como função institucional do Ministério Público a promoção de ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos.2.O fornecimento de remédios para o tratamento de pessoas portadoras de doenças graves é dever do Estado, a quem cabe assegurar o direito à vida na sua mais ampla acepção, por respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (CF 1º, III).3.Cabível a antecipação de tutela para o fornecimento dos remédios necessários ao tratamento das pessoas elencadas na inicial.4.O pedido de aquisição dos medicamentos e equipamentos descritos na ação civil pública deve ser apreciado ao final da demanda em razão de sua complexidade, que exige a realização de atos complexos como perícias e licitações.5.Agravo parcialmente provido.

Civil e Processual Civil. Seguro de Vida em Grupo. Invalidez Permanente. Cerceamento de Defesa. Prescrição Ânua. Termo Inicial. Correção Monetária.- Não há de se falar em cerceamento de defesa perante julgamento antecipado quando a instrução contém todos os documentos hábeis e necessários à solução da lide.- Ocorrendo a aposentadoria por invalidez, surge o dever contratual do seguro a ser efetivado pela seguradora responsável que, no caso dos autos, não se verificou; ao contrário, houve a demonstração da vontade da seguradora de não efetuar o pagamento da indenização, como ficou demonstrado nos autos.- o termo inicial de que trata a prescrição inserta no inciso II do § 6º do artigo 178 do Código Civil ocorreu da data em que a seguradora descumpriu uma relação contratual - recusa do pagamento do seguro - o que veio a originar o exercício da ação interposta pela segurada, a qual, até então, somente pleiteava o seu direito de receber o quantum devido da indenização prevista no instrumento contratual, não podendo buscar uma prestação jurisdicional uma vez que não havia a ocorrência do fato que deu origem à propositura da ação.- Diante do documento do INSS à fl. 28, comunicando a concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente do trabalho, o pagamento do seguro é medida que se impõe. A recorrida comprovou às fls. 29 usque 40 que foi submetida a constantes exames médico-periciais realizados pelo INSS estando sempre incapacitada para o trabalho, o que, a meu entender, gera o dever de pagar o seguro.- A Lei N. 6.899, de 8 de abril de 1981, determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial que, no caso dos autos, cuida-se de execução de título extrajudicial, devendo, assim, ser aplicado o parágrafo primeiro do artigo primeiro dessa lei, nos termos do decidir do MM. Juiz a quo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 593, II, DO CPC.1. A inexistência de cláusula expressa autorizando o mandatário a transferir o imóvel para seu nome não descaracteriza negócio envolvendo cessão deste próprio bem entre mandante e mandatário, haja vista que a procuração em causa própria somente restou normatizada, de forma expressa, pelo atual Código Civil.2. Na espécie normatizada no inciso II, do artigo 593, do CPC, necessária a ocorrência de três requisitos para sua caracterização: a) que a ação tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da ação e c) que a alienação ou oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor a insolvência. Inexistindo qualquer delas é de se excluir o bem da constrição judicial em questão, ainda mais que o cedente não figurava como executado na ação então proposta.3. Restando fixada a verba honorária em patamar razoável para a espécie, e isto nos termos do §4o, do artigo 20, do Código de Processo Civil, nenhuma modificação merece a mesma em segundo grau.4. Recursos desprovidos.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERCEIRO QUE SE VALENDO DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR CONSEGUE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. VIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO E VERBA HONORÁRIA.1. Se o autor teve seu nome negativado perante órgão de proteção ao crédito, mesmo não tendo participado da avença firmada entre terceiro estelionatário e o banco, o mesmo pode ser qualificado como consumidor por equiparação, nos exatos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor.2. Incidindo o estatuto consumerista presente a responsabilidade objetiva, não havendo o que se falar em exoneração da responsabilidade civil com fundamento no exercício regular do direito ou que também teria sido vítima de estelionatário.3. Com a negativação do nome do autor, presente o nexo de causalidade.4. O valor apontado em sede de petição inicial possui natureza apenas estimatória, e fixado o quantum debeatur em valor menor, não implica em sucumbência recíproca, não ocorrendo qualquer agressão ao artigo 21 do Código de Processo Civil.5. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. ROUBO DO BEM. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Informada, nos autos, pelo devedor fiduciante, a ocorrência do evento roubo, sem a objeção do credor fiduciário, inviabilizando a devolução do veículo, não há que se falar em prisão civil por depositário infiel. 2. Havendo sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC, deverá cada parte arcar com os honorários do seu causídico, bem como assumir, de forma igualitária, as custas processuais.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENLIÇAMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA PROMITENTE-VENDEDORA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - PRÁTICA DE ANATOCISMO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO INICIAL - ACOLHIDO O RECURSO DOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. DECISÃO POR MAIORIA.1) No debate sobre a validade de cláusulas contratuais, entre a empresa promitente-vendedora e o promitente-comprador, correto o entendimento de que são estranhos os sócios que compõem a pessoa jurídica, salvo, se fosse o caso de despersonificação, prevista no Código de Defesa do Consumidor. 2) A inexistência de mácula substantiva nas cláusulas contratuais enseja, por si, que se proclame a validade, no peculiar, do instrumento negocial, firmado, conscientemente, pelas partes contratantes. 3) O INPC, como índice de reajuste inflacionário dos preços, na construção civil, tem amparo legal. 4) A Tabela Price, a seu tempo, de imemorável uso no País, também não configura, por si, a prática do anatocismo. Para alcançar o seu desiderato basta, tão-só, examinar o seu mecanismo que resguarda (confira-se), com justeza, o equilíbrio comutativo contratual. 5) A cláusula que permite ao promitente-vendedor gravar o imóvel em aleatória hipoteca não é nula ex radice; é uma disposição contratada que, para ser válida, algures, dependerá da interveniência e da anuência do próprio promitente-comprador na escritura pública correspectiva. 6) Improcedente a consignatória, quando o depósito não é integral.7) Provido o Apelo dos Réus e prejudicado o da Autora. Decisão por maioria.

PROCESSO CIVIL. LEASING. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA ANTERIORMENTE. OBRIGAÇÃO JÁ ADIMPLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC.1. Tendo a parte o conhecimento da propositura de demanda anterior, versando sobre o mesmo objeto, age de má-fé ao ajuizar nova ação.2. Resta caracterizada a litigância de má-fé quando se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, do Código de Processo Civil. De conseqüência, incorrerá na multa prevista no art. 18, do mesmo diploma legal.3. A verba honorária, por sua vez, foi arbitrada consoante apreciação eqüitativa do juiz, em estrita observância ao art. 20, § 4º, do CPC. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.