PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. PRELIMINAR AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PELA ANTECIPAÇÃO DO VRG. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.O Ministério Público é parte legítima para propor ações coletivas de interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis, em face da predominância do interesse social.Cobrança antecipada do valor residual garantido descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para compra e venda.Não há condenação em honorários na ação civil pública movida pelo Ministério Púbico e julgada procedente, por ser vedado ao autor recebê-los. Inteligência do artigo 128, §5º, II, a da Constituição Federal e artigo 18 da Lei 7.347/85.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. NULIDADE PARCIAL DA PENHORA. ART. 1531. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 159, STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE. ART. 21. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 1 - Sendo o acórdão constituído de parte líquida e ilíquida, não se mostra lícito ao credor o ajuizamento da ação executiva antes da adequada liquidação. Art. 586, §2º, CPC. Princípio nulla executio sine titulo.2 - A aplicação do Artigo 1531 do Código Civil (1916) pressupõe a inequívoca demonstração da má-fé do credor. Súmula 159, STF.3 - Decaindo o devedor-embargante em parte mínima do pedido, incumbe ao embargado o pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais.4 - Apelo da Embargada improvido. Apelo da Embargante parcialmente provido.5 - Sentença reformada em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALIENAÇÃO JUIDICIAL DE COISA COMUM - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE.1 - Rejeita-se a preliminar de carência de ação, por falta de interesse processual, quando este é demonstrado ao viso de alienação da coisa comum dos condôminos.2 - As hipóteses elencadas no artigo 82 do Código de Processo Civil não indica a necessidade de intervenção do órgão ministerial no feito, inocorrendo interesse público pela natureza da lide ou qualidade da parte.3 - No procedimento especial de jurisdição voluntária, tendo a parte oferecido resistência à pretensão contida na inicial, enseja a condenação nos ônus sucumbenciais.

CIVIL - COOPERATIVA HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESISTÊNCIA DO ASSOCIADO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.924 DO CÓDIGO CIVIL .1.A relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré não se insere no âmbito das relações de consumo, pois as cooperativas são sociedades caracterizadas pela ausência de fins lucrativos, regidas por lei própria, o que afasta a incidência das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, devem incidir as regras do cooperativismo previstas na Lei n.º 5.764/71.2.Entre o requerimento de suspensão do pagamento das obrigações assumidas pela apelada, e sua conseqüente demissão do programa habitacional, ocorrida em 1998, já são decorridos cinco anos, razão pela qual impõe-se a devolução das parcelas pagas, imediata e integralmente, na forma sentenciada, sob pena de provocar danos irreparáveis na esfera patrimonial da apelada.3.Em que pese a previsão contida no Estatuto estabelecendo percentual mais elevado que o fixado na r. sentença, afigura-se razoável sua fixação em 10% (dez por cento), eis que compatível com as despesas de administração suportadas pela Cooperativa, notadamente porque percentual elevado de retenção pode caracterizar a taxa de administração como cláusula penal abusiva, permitindo, assim, a aplicação do art. 924, do Código Civil de 1916, proporcionando o equilíbrio entre as partes, sem que haja ônus para qualquer delas.4.Apelo conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO IMPROVIDO.I. Para a concessão da assistência judiciária gratuita assegurada pela Carta Magna (art. 50, inc. LXXIV) e pela Lei nº 1.060/50 (art. 4º), basta a simples declaração formal da parte no sentido de que não tem como arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua própria subsistência e de sua família, sendo dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que dele se socorrem.II. Para fixação dos alimentos, ainda que provisórios, há de se levar em consideração as condições sociais da pessoa que pleiteia os alimentos e a capacidade financeira do alimentante, para que este possa fornecê-los sem privação do necessário para seu sustento, conforme estabelece o § 1º do art. 1.694 do Novo Código Civil.III. Na espécie, o agravante não logrou êxito em comprovar sua condição modesta de vida, havendo evidências de que tenta ocultar o fato de ser dono de empresa de representação comercial, por meio da qual obtém rendimentos muito superiores ao que alega, sendo-lhe possível arcar com o valor arbitrado.IV. Ademais, em se tratando de alimentos provisórios, o valor fixado poderá ser reconsiderado a qualquer momento, caso o agravante apresente provas que elidam os elementos em que se baseou a d. Julgadora para arbitrá-los, conforme permite o art. 13, § 1º da Lei nº 5.478/68.V. Decisão mantida. Agravo improvido.

CIVIL. PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE A SER APLICADO. Se os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, vindo o relator a negar-lhes seguimento e, havendo agravo regimental, o prazo para interposição de outros recursos somente começará a fluir após a publicação do acórdão que julgar esse recurso, que tem por finalidade fazer aflorar os embargos de declaração perante o colegiado. Preliminar de intempestividade rejeitada. A PREVI, entidade de previdência privada dos funcionários do Banco do Brasil S. A., sociedade civil, tem estatuto próprio que há de ser observado, a menos que entre em testilha com a lei autorizadora do seu funcionamento.O associado que se retira, seja qual for o motivo, há de receber o seu quinhão, observando o estatuto. A PREVI não pode restituir as contribuições recebidas corrigidas por índice que resulta em valores superiores àqueles decorrentes de suas aplicações, pena de surgir déficit nas reservas destinadas a honrar os compromissos previdenciários com os seus associados. Os associados que se retiram não podem receber tratamento diverso daqueles que mantêm o vínculo societário. Na sociedade civil, os associados são os destinatários das vantagens e desvantagens obtidas, como corolário da boa ou má gestão empreendida, na forma estatutária. A circunstância é diversa, em se tratando de obrigação perante terceiros, quando exsurge o risco empresarial.Recurso Provido. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS - PROCURAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NULIDADE ABOSLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.1.A nulidade de negócio jurídico deve ser pronunciada de ofício pelo Magistrado quando encontrar-se provada nos autos, não lhe sendo permitido supri-la ainda que a requerimento das partes.2.O substabelecimento de procuração, vinculado a cessão de direitos sobre imóvel, quando não indicar o preço ajustado e a forma de pagamento, deve vir acompanhado de documento representativo do negócio a que se refere, eis que, por si só, não tem o condão de transferir os direitos sobre o bem alienado.3.Declarada a nulidade do negócio jurídico primitivo, a todos os demais a ele vinculados deve ser dado o mesmo tratamento, eis que igualmente nulos, devendo as partes retornarem aos status quo ante, nos termos da Lei Civil. 4.Apelo Conhecido e improvido.

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, DE ACORDO COM O ARTIGO 557, § 1º, A, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIENANTE QUE NÃO ENTREGA O BEM.Encontrando-se a r. decisão agravada de instrumento em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal de Justiça, possível ao relator, monocraticamente, e consoante autoriza o art. 557, § 1º, A, do CPC, dar provimento ao recurso.É constitucional a prisão do devedor alienante que não entrega o bem alienado fiduciariamente. O Pacto de São José da Costa Rica não se pode contrapor à permissão do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, e não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. Jurisprudência predominante do STF (HC 72.131-RJ - Pleno - Rel. Min. Moreira Alves) e deste Tribunal de Justiça (Súmula nº 9).Agravo interno a que se nega provimento, mantida a decisão monocrática do relator que deu provimento ao agravo de instrumento, restabelecendo o decreto de prisão civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA - OMISSÕES - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - VÍCIOS APONTADOS - CARACTERIZAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo no acórdão embargado omissões a serem supridas, nos termos do art. 535, incisos I, do CPC, que comprometeriam sua fundamentação e a prestação jurisdicional devida, a sustentação de omissão dos dispositivos impugnados (arts. 531, 533, 674 inciso IX, 676, 677, 755, 757, 759, 761 e 811, todos do Código Civil caduco, bem como das normas do Sistema Financeiro de Habitação) deve ser rejeitada.II - O Juiz não é obrigado a responder a um questionário da parte, mas examinar os elementos dispostos no art. 535 do CPC. III - Mesmo com o propósito de prequestionamento, incumbe ao embargante, impreterivelmente, demonstrar a presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, consoante estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil, fato este que não se deu em epígrafe. IV - Constatado o erro material apontado pelo recorrente, qual seja, a referência ao Banco Bradesco S/A como apelante, quando este não participa da presente demanda, impõe-se sua retificação.V - Deu-se parcial provimento aos embargos tão-somente para determinar a retificação do erro material apontado.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CULPA - INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO - ART. 12 DA LEI 1.060/50. Demonstrado que não houve, por parte do hospital ou de seu corpo médico, qualquer descuido ou erro na cirurgia de laqueadura tubária a que fora submetida a paciente, rejeita-se a pretensão indenizatória. Sua gravidez se deu em razão da permeabilidade tubária ocorrida em seu organismo, com a recanalização das trompas, permitindo, assim, a fecundação. Ao sucumbente impõe-se a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária. Se deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, suspende-se a exigência do pagamento da condenação nos consectários da sucumbência, observado o prazo prescricional de cinco anos. Correta a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, eis que não houve condenação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.A inadimplência do arrendatário, a comprovação de sua mora e a existência da cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, fazem exsurgir os requisitos da verossimilhança do pedido e do perigo da demora, autorizando a antecipação de tutela do que se pretende alcançar ao final do processo de conhecimento, eis que presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.Na esteira da nova orientação emanada da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada da VRG, dos contratos de arrendamento mercantil (leasing), não descaracteriza o contrato, posto que não configura por si só o exercício do direito de compra, podendo o arrendador, à vista do inadimplemento do arrendatário, bem como da presença de cláusula resolutória expressa, promover a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. A inadimplência do arrendatário, a comprovação de sua mora e a existência da cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, fazem exsurgir os requisitos da verossimilhança do pedido e do perigo da demora, autorizando a antecipação de tutela do que se pretende alcançar ao final do processo de conhecimento, eis que presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Na esteira da nova orientação emanada da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada da VRG, dos contratos de arrendamento mercantil (leasing), não descaracteriza o contrato, posto que não configura por si só o exercício do direito de compra, podendo o arrendador, à vista do inadimplemento do arrendatário, bem como da presença de cláusula resolutória expressa, promover a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA POR PARTE ILEGÍTIMA.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDIONAL INAPLICAVEL À AÇÃO DE DEPÓSITO. DICÇÃO DO ART. 904 DO CPC.I - O recurso do réu é intempestivo, uma vez que interposto 64 (sessenta e quatro) dias após a publicação da sentença em cartório.II - A curadoria de ausentes não está autorizada a figurar como substituta processual do requerido, caracterizando, destarte, a sua ilegitimidade para figurar no pólo ativo da apelação, porquanto inexiste a previsão de legal substituição processual pela Curadoria Especial, na hipótese de réu revel devidamente citado por via postal.III - Por se tratar de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, o provimento jurisdicional perseguido é aquele previsto no art. 904 do Código de Processo Civil. In casu, ao sentenciar o feito, o julgador monocrático limitou-se julgar procedentes os pedidos para consolidar o domínio e a posse do bem em favor do autor, autorizando, destarte, a reforma da sentença e aplicação estrita do contido citado dispositivo legal.IV - Recurso do réu não conhecido e do autor conhecido e provido para reformar a r. sentença monocrática.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ARTIGO 1521, III, CCB DE 1916. SÚMULA 341 STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA JURE ET DE JURE QUE PRESSUPÕE A PROVA DA CULPA SUBJETIVA DO PREPOSTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À VÍTIMA. ART. 333, II, CPC. DESINCUMBÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICOU NA ESPÉCIE.1 - A despeito de se reconhecer que a responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus prepostos, nos termos do Artigo 1521, III, CCB de 1916, é presumida, objetiva e absoluta (jure et de jure), esta somente se configura quando demonstrada a culpa subjetiva do preposto, cujo ônus da prova incumbe à vítima. Súmula 341, STF.2 - Apelo improvido.3 - Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO E INUTILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. Não se conhece de pedido feito visando a atribuição de efeito suspensivo à apelação por ausência de interesse recursal, pois, em se tratando de decisão interlocutória, é cabível a interposição de agravo de instrumento, não sendo a apelação instrumento útil e adequado à obtenção da tutela vindicada. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA FIADORA. DÉBITO INEXIGÍVEL. IMPERFEIÇÃO DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À FIADORA. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. I. Impõe-se o provimento do apelo interposto pela embargante em sede de embargos à execução, pois, uma vez finalizado o prazo de um ano para vigência do contrato de locação e não havendo concordância da fiadora a respeito de sua prorrogação, cessa a garantia fidejussória, de forma que não cabe a esta responder pelos débitos posteriores ao vencimento do ajuste, na esteira do que dispõe a Súmula nº 214/STJ e os precedentes jurisprudenciais majoritários.II. Destarte, se o título em que se embasa a execução se encontra despido do requisito da exigibilidade, já que a fiadora não pode mais ser responsabilizada pelo pagamento do valor cobrado, torna-se imperioso declarar a nulidade do processo executivo em relação à apelante e, por conseguinte, determinar sua exclusão do pólo passivo da demanda.III. Sendo inadmissível a execução por desatendimento ao que dispõe o artigo 586 do Código de Processo Civil, insubsistente se torna a penhora efetuada sobre o imóvel.IV. Tendo em vista o julgamento deste recurso, extingue-se a Medida Cautelar apensada (Processo n. 2003.00.2.0094185-6), que determinou a suspensão da realização das praças designadas bem como determinou à MMª Juíza de 1º grau se abster de autorizar designação de nova praça até o julgamento da medida, ante a sua manifesta prejudicialidade.V. Sentença reformada. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO E INUTILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. Não se conhece de pedido feito visando a atribuição de efeito suspensivo à apelação por ausência de interesse recursal, pois, em se tratando de decisão interlocutória, é cabível a interposição de agravo de instrumento, não sendo a apelação instrumento útil e adequado à obtenção da tutela vindicada. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA FIADORA. DÉBITO INEXIGÍVEL. IMPERFEIÇÃO DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À FIADORA. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. I. Impõe-se o provimento do apelo interposto pela embargante em sede de embargos à execução, pois, uma vez finalizado o prazo de um ano para vigência do contrato de locação e não havendo concordância da fiadora a respeito de sua prorrogação, cessa a garantia fidejussória, de forma que não cabe a esta responder pelos débitos posteriores ao vencimento do ajuste, na esteira do que dispõe a Súmula nº 214/STJ e os precedentes jurisprudenciais majoritários.II. Destarte, se o título em que se embasa a execução se encontra despido do requisito da exigibilidade, já que a fiadora não pode mais ser responsabilizada pelo pagamento do valor cobrado, torna-se imperioso declarar a nulidade do processo executivo em relação à apelante e, por conseguinte, determinar sua exclusão do pólo passivo da demanda.III. Sendo inadmissível a execução por desatendimento ao que dispõe o artigo 586 do Código de Processo Civil, insubsistente se torna a penhora efetuada sobre o imóvel.IV. Tendo em vista o julgamento deste recurso, extingue-se a Medida Cautelar apensada (Processo n. 2003.00.2.0094185-6), que determinou a suspensão da realização das praças designadas bem como determinou à MMª Juíza de 1º grau se abster de autorizar designação de nova praça até o julgamento da medida, ante a sua manifesta prejudicialidade.V. Sentença reformada. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE ANTES DE CONCLUÍDA A OBRA. AGRAVO CONTRA O DESPACHO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E À COLETIVIDADE. 1. No Direito Processual Civil, os despachos de recebimento da petição inicial são desprovidos de carga decisória porque não resolvem incidente processual que desafie agravo de instrumento. Excepcionalmente admite-se este recurso contra o juízo de delibação que recebe a ação civil pública por ato de improbidade administrativa (art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92). Pretende a lei especial incutir um exame mais acurado do juiz nesse momento, a fim de filtrar aquelas demandas especulativas, sem provas ou indícios concretos. 2. Havendo indícios de que o Habite-se fora expedido irregularmente, antes de concluída a obra, contrariando o Código de Obras do DF (arts. 56 e 57), estando o despacho inicial devidamente fundamentado e dirigindo-se a insurgência contra questões que se confundem com o mérito da demanda, correta a admissão da demanda. 3. Recurso conhecido e não-provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITOS.I - O recurso contra sentença que rejeita liminarmente embargos à execução, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil.II - Excepcionalmente, de acordo com as peculiaridades de cada caso, por força do disposto no artigo 558, também do Estatuto Processual Civil, pode a apelação ser recebida também no efeito suspensivo, para evitar lesão grave e de difícil reparação. E isso ocorre quando se encontra pendente de julgamento ação de rescisão contratual.III - Recurso conhecido e provido. Unânime.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS POR EX-EMPREGADO, E AÇÃO CRIMINAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO PELO CRIME DE ESTELIONATO CONTINUADO. DESVIO DE RECURSOS DA ENTIDADE PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. Inexistindo relação de prejudicialidade entre as ações, não cabe a suspensão do processo civil até o julgamento da ação criminal. Prevalece o princípio da independência entre os juízos cível e criminal, para fins de imputação de responsabilidade, sobretudo quando a ação civil já se encontra instruída, aguardando apenas a sentença.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - SANÇÃO PREVISTA NO ART 1.531 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL.Se o comprador de passagem aérea reconheceu como válido o estorno do valor correspondente à cobrança indevida e, não restando evidenciada a litigância de má-fé, a penalidade instituída no art. 1531 do Código Civil de 1.916, não pode ser cominada, eis que trata-se de sanção endereçada ao comportamento temerário do demandante.Rescindido o contrato no qual a empresa aérea havia sido contemplada com multa, não pode ser acolhido o pleito de devolução das parcelas à Administradora de cartão de crédito.Apelo provido em parte para que seja arredada a condenação inerente ao pagamento em dobro do valor da operação, cobrada indevidamente.