CIVIL - PROCESSO CIVIL - EMBARGO À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - ADITAMENTO AO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - IMPOSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Conforme disposto no art. 1.483 do Código Civil, a fiança deve ser interpretada restritivamente. Diante disso, o fiador não responde por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre o locador e o locatário, mesmo existindo cláusula estendendo suas obrigações até a entrega das chaves, disposição esta que não prevalece. Precedentes do col. STJ.Não obstante o art. 30 da Lei 8.009/90, modificado pelo art. 82 da Lei 8.245/91, exclui o benefício da impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador em contrato locatício, há que se resguardar o bem de família, principalmente se existem outros meios de solucionar a questão.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECADÊNCIA. ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1998. REJEIÇÃO. ART. 49 DA LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA ESCRITA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DOS FATOS NARRADOS. CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS.I - O prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988. Precedentes da Corte e do Superior Tribunal de Justiça.II - A matéria jornalística objurgada somente cumpriu a missão democraticamente reservada à imprensa através da narração dos fatos sem o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. III - Não configurada na espécie, por nenhuma da formas previstas nos arts. 12 e seguintes da Lei de Imprensa, o abuso a que alude o art. 49, como violador de direito e prejudicial ao recorrente, de modo a sustentar a sua pretensão de reparação civil de eventuais danos morais.IV- Os honorários advocatícios foram devidamente arbitrados, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença em sua inteireza.V - Recursos principal e adesivo conhecidos e improvidos, por maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL CONCEDIDO - FALTA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA.- Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, suscitada sob alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que, ao contrário do sustentado pelo apelante, houve efetiva oportunidade para insurgência no tocante aos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, ocasião em que, no entanto, silenciou a respeito. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO A PRESTAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO ADMITIDA PELO APELANTE - CABIMENTO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INEXECUÇÃO DO AJUSTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO PARTICULAR.- Impõe-se a rescisão do contrato de compra e venda de veículo a prestação, por falta de pagamento, restando confirmada a sentença monocrática neste particular, uma vez que na espécie o apelante, além de expressamente admitir estar em débito, não apresentou justificativas convincentes que o elidam da obrigação assumida, bem assim por ter deixado de purgar a mora que lhe foi facultada, não tendo sequer comparecido ao feito para impugnação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, razão pela qual deve responder pela inexecução do ajuste. RETOMADA DO AUTOMÓVEL - CABIMENTO -INADMISSIBILIDADE DA EFETUAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM ATRASO SEM QUAISQUER CORREÇÕES - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO INAFASTÁVEL. - Na espécie, a devolução do veículo ora em debate não tem sua origem no suposto contrato de arrendamento mercantil, que as próprias partes já de início reconheceram estar descaracterizado. A restituição está sendo aqui debatida como decorrência da pretendida rescisão, haja vista a manifesta inexecução contratual, hipótese perfeitamente admissível ante o disposto no Parágrafo único do art. 1.092 do antigo Código Civil.- É inadmissível que o apelante promova o pagamento das prestações pelo valor nominal, sem quaisquer correções, pois, tendo dado azo à inadimplência, evidentemente deve suportar os respectivos acréscimos à conta, não restando outro caminho, no caso em específico, a não ser a rescisão do contrato com a devolução do automóvel à apelada.PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - DESCABIMENTO NO PARTICULAR - ONERAÇÃO EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO NO TOCANTE A ESTE ASPECTO.- Uma vez restituído o bem, entendo que, no particular, em que não há prestações vincendas, o recorrente não deve ser compelido ao pagamento das sete prestações vencidas reclamadas, porque, sem dúvida, como consumidor que é, estaria sendo excessivamente onerado, circunstância em que o magistrado está autorizado a intervir de ofício para restabelecer o equilíbrio entre as partes. - De um lado, retomando o veículo, que obrigatoriamente deverá ser entregue em boas condições, poderá a apelada revendê-lo e assim recobrar o que porventura deixou de receber. De outro, o recorrente fica liberado daquelas parcelas vencidas, podendo pleitear em ação própria eventual repetição de indébito. Esta solução, segundo penso, é a que se mostra possível e melhor atende às peculiaridades do caso concreto. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO CABIMENTO - AUMENTO DO RISCO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO.1 - Desnecessária a suspensão do feito até conclusão do Inquérito Policial, posto que os juízos cíveis e criminais não se confundem. Tanto o artigo 1.525, do Código Civil de 1916 como o artigo 935, do atual Código, estabelecem que a responsabilidade civil é independente da criminal.2 - Afasta-se alegação de que o segurado aumentou o risco de ocorrência do sinistro de forma proposital e voluntária, posto ter informado que era policial militar por ocasião da celebração do contrato. Dessa forma, é certo que possuía porte de arma, por se dedicar ao combate e prevenção de crimes, exercendo atividade de risco.3 - Caso a Ré pretendesse se valer dos elementos contidos no inquérito policial, deveria ter arrolado testemunhas para serem ouvidas em audiência cujos depoimentos tivessem sido colhidos pela autoridade policial no procedimento inquisitorial, de modo que seus depoimentos fossem ratificados.4 - Recurso conhecido e não provido. Unânime.

CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.Não se tratando de relação de consumo, vez que a empresa apelante adquiriu o veículo para revenda e não para uso próprio, aplica-se à ação redibitória o prazo prescricional cominado no art. 178, § 2°, do Código Civil de 1916, a ser computado a partir da tradição da coisa. Inaplicável, na hipótese, o art. art. 179, § 9o, inc. V, do Código Civil revogado, tendo em vista a ocorrência da ressalva prevista no citado dispositivo legal, qual seja, a existência de dispositivo específico para a ação redibitória no qual é previsto prazo prescricional inferior.Ajuizada a ação redibitória mais de um ano depois da alienação e entrega do veículo, indiscutível o advento da prescrição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. MOTO ALIENADA FIDUCIARIAMENTE FURTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O Decreto-lei n. 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF e do TJDFT. Ressalva em sentido contrário do Relator.II - Não procede o pedido de decretação de nulidade da cláusula contratual, que institui comissão de permanência, se o pleito já foi atendido pelo MM. Juiz sentenciante.III - O furto do bem alienado fiduciariamente não abala o direito do credor de exigir, na ação de depósito, o equivalente em dinheiro, mas tão-somente afasta a prisão civil do devedor (CPC, art. 904). Incabível a devolução das parcelas pagas. IV - Recurso conhecido e não-provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÃO DA FIBRA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO SINDICADO PERANTE A FEDERAÇÃO. INVEROSSIMOLHANÇA DO ALEGADO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PARA FINALIDADE DA ELEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO.I - O conjunto probatório carreado aos autos demonstrou a inverossimilhança do alegado na exordial, posto que apresentado documento que atesta a regularidade da ré perante a FIBRA, garantindo-se-lhe, portanto, o direito da participação ativa no pleito eleitoral.II - A ação cautelar não é a sede apropriada para discussão sobre a validade dos documentos juntados aos autos.III - A fixação dos honorários advocatícios seguiu corretamente a prescrição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, observadas, certamente, as alíneas a, b e c do parágrafo anterior, motivo pelo qual deve ser rejeitado o pedido de diminuição do valor arbitrado.IV - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO.1.A nomenclatura expressada no Código de Processo Civil - violar literal disposição de lei - não abrange a justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. Tal ofensa é aquela que envolve contrariedade estridente, incisiva, com o dispositivo e não a interpretação fundada na razoabilidade ou mesmo aquela que diverge de outra interpretação.2.Não adequação, in casu, do suporte fático à norma jurídica insculpida no art. 485, inc. V do CPC, pelo que imperiosa se revela a improcedência da pretensão rescisória.

CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENATÓRIA E COMINATÓRIA - EDIFÍCIO ENTREGUE COM VÁRIOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - OBRAS DE CONSERTO OBRIGATÓRIAS - PRELIMINARES (CARÊNCIA DE AÇÃO E DECADÊNCIA) AFASTADAS - RECURSOS DESPROVIDOS, UNÂNIME.1) O condomínio é, também, por força da representação oficializada, parte legítima para estar em juízo na defesa da sociedade conglomeral e assim exigir os reparos necessários na obra de que tenha a administração. Nessa hipótese a causa de pedir está na realidade factual e que por isso autoriza o pleito.2) Não há falar em decadência quanto ao assunto da responsabilidade civil pela obra se o pedido vem no tempo e nos precisos da lei, que rege a construção civil. 3) A prova insuspeita e substanciosa é causa motivadora da procedência da ação e assim o conserto dos vícios constatados na obra haverá de ser obrigatório para resguardar o direito, que a todos complana.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR.I - A teor da norma inserta no art. 273 do Código de Processo Civil, está autorizada a entrega antecipada, no processo de conhecimento, do que se pretende alcançar ao final deste, uma vez presentes os requisitos autorizadores. II - Na esteira da nova orientação emanada da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada da VRG, dos contratos de arrendamento mercantil (leasing), não descaracteriza o contrato, posto que não configura por si só o exercício do direito de compra, podendo o arrendador, à vista do inadimplemento do arrendatário, bem como da presença de cláusula resolutória expressa, promover a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse.III - Está o magistrado, em tais ações, autorizado, uma vez presentes os pressupostos, a conceder antecipação da tutela postulada, nos termos em que a prevê o art. 276 do CPC.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VÍCIO REDIBITÓRIO. 1. Para a validade do contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária, indispensável a eficácia do contrato de compra e venda do veículo. 2. Nos termos do art. 1101 do Código Civil, reconhecido o vício redibitório, o contrato de compra e venda se torna sem efeito e o comprador, enjeitando a coisa, deve restituí-la ao vendedor. Este, por sua vez, tem como obrigação a devolução dos valores recebidos. Assegura-se à financeira o direito à diferença entre o valor repassado à vendedora e o efetivamente recebido do comprador.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO OFERECIDA APÓS O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.1. NOS TERMOS DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL, DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, O DIREITO DE PRATICAR O ATO, EIS QUE CARACTERIZADA A PRECLUSÃO TEMPORAL.2. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE É VIA INADEQUADA PARA POSTULAR A INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE TÍTULO EXECUTIVO QUE APARELHA EXECUÇÃO, EM FACE DA QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR, QUE SERIA O MEIO APTO A ATINGIR O PROPÓSITO DA PARTE.3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAIORIA.

PROCESSO CIVIL - PRAZO - FLUÊNCIA INTERROMPIDA - - SUSPENSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA PARA A CAUSA RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO DETRAN - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1. Os prazos são contínuos, porém, em alguns casos, como ocorre quando a parte fica impossibilitada de praticar o ato processual em virtude de obstáculo criado pela parte contrária, como in casu; o prazo para apresentar resposta ao pedido era comum ao Detran e ao Distrito Federal, até então integrante da lide em litisconsórcio com aquele ente, e, apesar disto, os autos foram indevidamente retirados do cartório pelo Procurador do Distrito Federal, impossibilitando, deste modo, ao Detran de conhecer os termos do processo e formular sua defesa. .1.1 Havendo, portanto, suspensão do prazo, o tempo restante será devolvido à parte pelo que faltava para sua complementação ( art. 180 CPC). 2. A legitimidade de causa diz respeito à pertinência subjetiva para a ação. 2.1 Em ação de indenização por danos materiais e morais comparece como parte legítima ativa aquele que efetivamente tenha suportado os prejuízos e no pólo passivo a autarquia que promoveu a venda do veículo em leilão. 3. A aquisição de veículo em leilão público não pode ser considerado um negócio aleatório, transferindo-se ao comprador os riscos do negócio. 2.1 Deste modo, verificada a evicção, deve o alienante restituir o preço, porque o contrato se desfez, por falta de objeto. 2.2 Sem esta restituição, o alienante se locupletaria com o alheio; realizaria, enfim, um enriquecimento ilícito. 2.3 O fato do Detran não haver constatado, na época do leilão, uma restrição no veículo, não o isenta da responsabilidade de responder futuramente por eventual vício da coisa, como soa óbvio. 3. A coisa móvel se transfere pela simples tradição, motivo pelo qual o último adquirente do veículo, estando ele transferido ou não para o seu nome, comparece como parte legítima para reclamar eventual reparação de danos e também para exigir, no caso específico dos autos, de quem primeiro o vendeu, a garantia do negócio. 3.1 Porquanto, a responsabilidade civil do Estado, objetiva, está baseada no risco administrativo e para a sua caracterização é necessário a presença dos seguintes requisitos, quais sejam: a) o dano; b) ação administrativa; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 3.2 A consideração de a licitude do ato ou ação administrativa não elide o dever de indenizar, estando presentes aqueles requisitos. 4. Sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, assentada que se encontra no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. 5. Demonstrado o prejuízo material consistente na perda do veículo, apreendido por tratar-se de veículo furtado em leilão público promovido pelo Detran, impõe-se o ressarcimento do dano pela autarquia. 6. Os danos morais, de origem extracontratual, surgem em decorrência de uma conduta ilícita e injusta praticada por alguém e que venha a abalar a paz interior de outrem causando-lhe constrangimento, vexame, dor, humilhação, enfim. 6.1 No caso dos autos o dano moral está patente na medida em que o autor experimentou uma série de transtornos e constrangimentos em decorrência da apreensão do veículo honestamente adquirido sob a alegação de que se tratava de veículo com chassi adulterado. 6.2 Ao arbitrar o valor correspondente ao dano moral deverá o juiz atentar-se para o fato de que o mesmo objetiva compensar a vítima pelo que passou e ao mesmo tempo penalizar o ofensor, admoestando-o e advertindo-o quanto às conseqüências do ato, instando-o a evitar a repetição da conduta. 6.3 O valor não deve ser irrisório e nem vultoso, evitando-se que nada represente mas também que não sirva de instrumento de captação de vantagem. 7. Ausente qualquer motivo ensejador ao pedido de reparação de danos morais correta a sentença que indefere o pleito quanto aos demais autores que participaram da cadeia de alienação do veículo. 8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEPÓSITO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO INFIEL DEPOSITÁRIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INTERPOSITIVA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.1. A falta de qualificação das partes não configura inépcia da petição do recurso, mas sim, mera irregularidade e, em decorrência, não constitui razão bastante para inviabilizá-lo.2. Tem-se por admissível a prisão civil do infiel depositário que, intimado, não restitui o bem alienado fiduciariamente. Jurisprudência predominante do TJDFT e do STF.3. Recurso provido.

CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO DOS APELANTES. ACESSÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO ÀQUELE QUE CONSTRUIU DE BOA FÉ. RECURSO IMPROVIDO.1. O acessório segue o principal. Assim é a sorte da construção (art. 61, III, CC).2. A construção é considerada acessão e não benfeitoria. O art. 547 do Código Civil diz que àquele que constrói em terreno alheio é devida a indenização se de boa fé. É a hipótese dos autos, já que pelas alegações das partes se observa que na época da construção do imóvel todos estavam em comunhão de entendimento sobre a feitura do mesmo. 3. A exclusão do direito de retenção não tem guarida, diante da boa fé dos apelados quando da construção do imóvel. 4. Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N. 2.966/02 E DECRETO LOCAL N. 23.169/02. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUSPENSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 88/03 DO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Autoridade impetrada é aquela responsável pelo ato na medida em que o executou. In casu, verifica-se que o ato apontado como abusivo e ilegal fora praticado pelo Chefe de Polícia Civil do Distrito Federal que, mediante a Instrução Normativa nº 88/03, suspendeu o pagamento do auxílio-transporte instituído pelo Lei Local nº 2.966/02, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 23.169/02.II. Inexistindo ato imputável ao Governador merecedor da corrigenda por esta via mandamental, despontando cristalina sua ilegitimidade passiva ad causam, aplica-se à espécie o disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, para se proclamar a extinção do feito, uma vez que o writ não fora impetrado também contra o Chefe de Polícia.III. Considerando que compete ao Conselho Especial, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea c do RITJDFT, o julgamento dos Mandados de Segurança contra atos do Governador e, tendo sido a presente ação contra ele ajuizada, nada impede que sua ilegitimidade seja reconhecida por este Colegiado.IV. Assim, julga-se extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no art. 267, inciso VI do CPC, em face da ilegitimidade passiva do Governador do Distrito Federal.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - INVALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA QUE PREVÊ O TESTE ELIMINATÓRIO DE FLEXÕES EM BARRA FIXA.- Afigura-se discriminatória e ilegal a regra do edital de concurso público para escrivão da policial civil do Distrito Federal que exige de todos os candidatos duas flexões em barra fixa, como condição para realizar os demais testes de aptidão física. A discricionariedade ínsita desse ato administrativo não afasta o controle judicial para verificação de sua adequação à lei. As atividades próprias de escrivão da polícia civil não apontam como razoável a exigência, que também privilegia candidatos de sexo masculino, de melhor predisposição genética, ferindo o princípio da isonomia. Recursos oficial e voluntário aos quais se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - LEGITIMIDADE DE PARTES - MÚTUO HIPOTECÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - REAJUSTES BASEADOS NOS ÍNDICES DA POUPANÇA - INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.-1) Nos chamados contratos de gaveta, o terceiro adquirente de imóvel financiado sob qualquer das modalidades de crédito imobiliário atualmente em vigor tem legitimidade para postular em nome próprio a anulação de cláusulas leoninas.2) Se a demanda foi ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo sob alegação de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor correto o julgamento de improcedência do pedido de quem firmou o contrato antes da sua vigência, eis que diversos os princípios informativos das obrigações contraídas sob a égide do Código Civil.3) Justifica-se a intervenção judicial no mútuo hipotecário para restabelecimento do equilíbrio contratual quando suas cláusulas, afrontando o Código de Defesa do Consumidor, impõem ao mutuário condições abusivas, prevalecendo-se do poder econômico em detrimento de quem não possui condições psicológicas de aderir validamente, em face da natural angústia na aquisição da casa própria, supremo anelo de todo pai de família.4) Nos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) o Plano de Equivalência Salarial (PES) deve ser obrigatoriamente observado no reajuste das prestações e do saldo devedor quando não ficar comprovado que os recursos sejam provenientes de Carteira Hipotecária, não prevalecendo a estipulação que prevê essa atualização pelo coeficiente de remuneração básica aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).5) Configura anatocismo repudiado pelo Direito a instituição financeira proceder a amortização anual posteriormente ao reajuste do valor das prestações, implicando a asfixia progressiva do mutuário pela elevação imoderada do saldo devedor.6) Recursos providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR: JULGAMENTO EXTRA PETITA - MÉRITO: TERRAS PÚBLICAS - NULIDADE DO NEGÓCIO - INEFICÁCIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.PRELIMINAR- Inocorre julgamento extra petita se, ao proferir a sua decisão, o Juiz aprecia a pretensão compreendida de forma implícita na exordial.MÉRITO- Há que ser considerado nulo de pleno direito o contrato de promessa de compra e venda (art. 145, II, do Código Civil) mostrando-se flagrantemente irregular o loteamento do imóvel, cuidando-se de bem público a configurar ocupação de forma irregular por parte do réu.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REALIZAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA - NULIDADE DO NEGÓCIO - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VERBA ADEQUADA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.É de ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha, posto que despicienda qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia.Comprovada a falsidade de procuração que efetuou a venda de imóveis, são nulos todos os negócios que lhe são subseqüentes, ainda que de boa-fé o terceiro adquirente.Não merece ser majorada a verba honorária arbitrada pelo MM. Juiz a quo, quando essa atende aos critérios da moderação e da eqüidade, consubstanciados no parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a causa não exigiu maiores esforços do nobre causídico.