- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20130110606894APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE CÂNCER DE PELE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Se o contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura de tratamento aos portadores de câncer, a administradora do plano de saúde não pode se negar a custear o procedimento indicado, sob a simples alegação de que o tratamento não consta do rol da Agência Nacional de Saúde - ANS, pois a escolha da terapêutica mais adequa...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20120710158897APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DO ADQUIRENTE EM RECEBER PARTE DA MERCADORIA. NOTA FISCAL NO VALOR INTEGRAL DA COMPRA E VENDA. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. REGISTRO PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Quando a nota fiscal protestada não revela a veracidade do negócio celebrado pelas partes, vez que a autora devolveu parte da mercadoria comprada, não se justifica a cobrança do valor total da fatura, sendo, assim, indevido o protesto por falta de pag...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20080110348232APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.1. O médico cirurgião deve comprovar ter prestado as devidas informações ao paciente para eximir sua responsabilidade, sem as quais, responde objetivamente pelo dano estético causado à paciente. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo,...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20110110823334APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÍTULO PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC.2. Se o magistrado a quo não se desviou dos pedidos formulados, mas, pelo contrário, debruçou-se sobre os pontos colocados pelas partes, atendo-se, estritamente, aos limites da lide, afasta-se a arguição de julgamen...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20130310114004APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. IPTU/TLP INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR APÓS O HABITE-SE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE FORMA S...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 12/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20120310340342APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. CÔMPUTO AUTOMÁTICO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 30%(TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. MORA DO PROMITENTE V...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 13/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20080111647298APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN E DFTRANS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO DO DFTRANS. DETRAN. INTERESSE RECURAL. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. MULTA. AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N° 239/92. NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. 1.Sob a égide do art. 9º da Lei 1....
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 12/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20110110754429APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. REPAROS. IMÓVEL. DEVER DO LOCADOR. I - Para que surja o dever de reparar o dano, deve ser comprovado o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso para o consumidor. II - Nos termos da Lei nº 8.245/1991, o locador tem o dever de entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina e o locatário não responde pelas deteriorações decorrentes do uso normal do bem.III - Não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, no sentido de comp...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20120111761048APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. DEMORA INJUSTIFICADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I - Os contratos de plano de saúde estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual os limites e condições de cobertura devem ser vistos com maior amplitude, mormente em se tratando de contrato de adesão, em que o consumidor normalmente não tem como discutir as cláusulas existentes.II - O dever da ré em fornecer o tratamento prescrito pelo especialista é impostergável e a imposição de qualquer obs...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20120710025469APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO, MEDIANTE DESTRUIÇÃO DA FECHADURA. LAUDO PAPILOSCÓPICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REPARAÇÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Garantido o contraditório...
Data do Julgamento : 27/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20130510031156APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. O fato de ter sido realizado débito em conta, sem autorização do correntista, por si só, não viola o direito da personalidade, tendo em vista que seu nome não foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito e nem foi submetido à situação constrangedora apta a justificar o ressarcimento pretendido.2. Todos estão sujeitos a acontecimentos que provocam desconforto ou aborrecimentos, mas incapazes de ensejar reparação por dano moral.3. Recu...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20130110285259APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ABUSIVIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. À relação jurídica entabulada entre plano de saúde e participante aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é permitido a planos de saúde determinar qual exame ou tratamento é adequado a seus beneficiários, impondo-lhes tão somente a autorização e custeio.3. O simples fato de o tratamento pleit...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20090710014858APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS. VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU VÍCIO OCULTO. PROVA INCONCLUSIVA. RESPONSABILIDAZAÇÃO DOS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 13/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20130110915300APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL LOCADO. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.- No contrato de locação, a administradora do imóvel, como mera mandatária, não age por vontade própria, mas em nome do locador, devendo este ser responsável pelos danos que possam ocorrer à parte adversa, nos termos do art. 663 do Código Civil.- Age dentro dos limites do mandato a imobiliária que efetua cobrança de honorários na rescisão do contrato de locação, em razão de sua condição de procuradora com pod...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120110324202APO
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. VEÍCULO CLONADO. SENTENÇA PROFERIDA. NOVAS MULTAS. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL. DANO MATERIAL.1.Se a lesão a direito da personalidade decorre efetivamente da má atuação da autarquia, a clonagem perpetrada por terceiro não pode configurar excludente da responsabilidade, preservando-se o nexo de causalidade e conseqüente responsabilização de natureza objetiva.2.O simples fato de a parte beneficiada litigar sob o pálio da justiça gratuita não é suficiente para interferir na fixação do valor da indenização, sobretudo quando o valor fixado é incapaz de causar sig...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 765647-20070111066020APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em respeito ao princípio da causalidade, deve a parte que deu ensejo à propositura da demanda arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 2. Evidenciado que o autor propôs a ação em favor de parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 765641-20080111380308APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, nos termos do art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20130111196236APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO RETIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO.1. Da decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita questiona-se via incidente de impugnação, não se mostrando cabível a interposição de agravo retido.2. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o d...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 07/03/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020308429AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. LEGITIMIDADE. 1. O...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/03/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20090110147832APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MINUTOS EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO TOTAL DA FRANQUIA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÕES FEITAS ENTRE LINHAS PERTENCENTES AO MESMO CONTRATO. COBRANÇA. AFASTAMENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS. NÃO EXIME O PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 314 DO CC. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. MULTA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA.É indevida a cobrança de minutos excede...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 11/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão