AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO EM PLENO VIGOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERIA SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO, MESMO NA FASE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (STF - RE 870.947. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada" (STJ - AgRg no Resp n. 1482821. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.034927-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, COM ESTEIO NO ART. 485, V, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETA, NÍVEL K-9, CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 075/2005, QUE INSERIU A SERVIDORA NO NÍVEL INICIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU O SEU ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NÍVEL DE CARREIRA QUE OCUPAVA COM AQUELE EQUIVALENTE À NOVEL LEGISLAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE, LOGICAMENTE, À NECESSÁRIA CONCLUSÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 295, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. "A inépcia da petição inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide" (STJ, REsp 328.208/BA, rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, j. em 28/08/2001), vícios estes que não restaram caracterizados na hipótese vertente. MÉRITO. PRETENDIDA RESCISÃO DO ARESTO PELO MUNICÍPIO, POR SUPOSTO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39, § 1º, I, II E III E DO ARTIGO 37, XV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE DIVERSO QUE NÃO ENSEJA A REVISITAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 343, DO STF. PRETENSÃO MANIFESTA DE REDISCUTIR OS LIMITES DO JULGADO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO JURÍDICO INADEQUADO. COISA JULGADA INTRANSPONÍVEL PARA O CASO ENFOCADO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTE DO STJ. "A violação de Lei para ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável, não incide o dispositivo, se a sentença optou por uma delas. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão" (Vicente Greco Filho) "A sentença que dá à lei interpretação divergente da que lhe tenha sido dada pela doutrina ou jurisprudência, não pode ser objeto de ação rescisória' (STF - súmula 343). PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. "A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes" (EDclAC n. 2014.036321-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 24.02.2015), de modo que basta a implícita discussão acerca da matéria. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.046161-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO APELANTE. REFORMATIO IN PEJUS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VULNERAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA. "O acórdão que modifica o critério de fixação dos honorários advocatícios, agravando a situação do recorrente, implica 'reformatio in pejus' e afronta a regra do art. 512, do Código de Processo Civil. - Recurso especial conhecido". (STJ - REsp 238569/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. 14.3.2000). "É cabível ação rescisória contra acórdão transitado em julgado que, em remessa necessária, houver afrontado o princípio da non reformatio in pejus" (STJ - EREsp 935.874/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 14.9.2009). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.002737-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE, MANTIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO ORIGINÁRIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. "Não sendo possível mensurar objetivamente o proveito econômico que a autora pretende obter, o valor da causa deve ser fixado com base no valor da causa original, corrigido monetariamente" (STJ, AgRg ImpVC na AR n. 4419/PR, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26-9-2012). "Tratando-se de sentença ilíquida e, portanto, sendo incerto o proveito econômico objeto do título que se pretende rescindir, aplica-se a regra geral de fixação do valor da causa em ação rescisória" (STJ, REsp n.1.492.775/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5-3-2015). (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2011.057510-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069294-0, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732, DO CPC). PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR POR MEIO DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, EXTINGUIU A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, II E III, DO CPC, ANTES DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PROCURADOR. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO EXECUTADO. OFENSA AO ARTIGO 267, §1º, DO CPC. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. ABANDONO DA CAUSA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 792, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Aplica-se a suspensão disposta no artigo 792, do Código de Processo Civil, para execuções de prestações alimentícias, enquanto não satisfeita a obrigação convencionada, situação que afasta a possibilidade de extinção sem resolução de mérito do processo. Entendendo o magistrado pela falta de diligência processual (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil), adequado determinar a intimação pessoal da parte para supri-la (artigo 267, §1º, do CPC). Nos termos da Súmula 240/STJ "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049181-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS EM DECORRÊNCIA DA QUANTIA JÁ ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de transito. Apurado em perícia médico-judicial realizada incapacidade em grau médio, na ordem de 50%, e utilizado tal percentual por ocasião do pagamento, nada é devido. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Realizado pagamento que observa a gradação legal e, ainda que sem a atualização ora concedida, foi superior ao valor devido, inexiste valores a serem pagos pela seguradora na presente demanda. APELO DA SEGURADORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064769-1, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça dela decorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO A QUO RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068940-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível a interposição de recurso adesivo valendo-se da mesma peça das contrarrazões de apelação, por ausência de requisito formal - petição própria -, nos termos do art. 500, parágrafo único, do CPC. APELO DA DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é de responsabilidade dos bancos de dados que cuidam da sistematização, compilação e manutenção cadastral dos consumidores inadimplentes. O cadastro de emitentes de cheque sem fundos mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não pode ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de modo que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pela Serasa deve ser comunicada ao devedor, ao teor do dispositivo supramencionado. Entendimento este que foi consolidado pelo STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065219-7, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM OUTRA DEMANDA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. HIPÓTESE DO § 2º DO ARTIGO 515 DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066953-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOCORRÊNCIA DA REVELIA. CONTESTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO DE FORMA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO PROVIDO NO ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS: TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ, SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069909-2, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. COBRANÇA AUTORIZADA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080621-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TAC/TEC. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CABE AO JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - A DECISÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS ÚTEIS AO PROCESSO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). "Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ENCARGOS. ANÁLISE PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DEVIDAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES, QUE EM CONJUNTO COM A INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS MANTIDA. Recurso do autor conhecido em parte e em parte provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005977-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 372 DO STJ. VIABILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018286-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073269-8, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. NOVAÇÃO E NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade, amplamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência, possibilita o executado defender-se no processo de execução - independentemente de embargos -, para discutir matérias pertinentes ao mérito, "desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória" (STJ, REsp. n. 1.406.511/BA, Segunda Turma, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 1º-10-2013). NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. TÍTULO ACOMPANHADO DE CONTRATO QUE APONTA DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO PRESERVADA. A vinculação da promissória ao contrato retira a automonia do título cambial, que lhe é peculiar, mas não lhe retira a executoriedade, que ficará comprometida apenas quando o contrato respectivo não for capaz de refletir dívida líquida e certa. "Se é válida a contratação, igualmente válida é a nota promissória emitida em garantia do ajuste. A ausência de duas testemunhas no contrato, portanto, não retira da cambial sua eficácia executiva" (STJ, REsp. n. 999.577/MG, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 4-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079611-1, de Turvo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. AJUIZAMENTO CONTRA A SEGURADORA. ANÁLISE DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO FEITO. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043802-7, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PULMÃO. MÉDICO ESPECIALISTA QUE PRESCREVEU TRATAMENTO COM MEDICAMENTO VEPESID. FORNECIMENTO DO FÁRMACO NEGADO PELA RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NO CONTRATO EXCLUSÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA COMPELIR A REQUERIDA A FORNECER O TRATAMENTO NOS MOLDES INDICADOS. INSURGÊNCIA DA UNIMED. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DA ANS, DEVENDO SER RESPEITADO O PACTA SUNT SERVANDA E DE QUE HÁ CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO ADERENTE (ART. 47 DO CDC). "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (STJ, AgRg no AREsp n. 624402/RJ, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.03.2015 - grifei). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030551-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA SOLICITAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. "A requisição de informações à Receita Federal, quando 'frustrados os esforços do exequente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor' (STJ, Corte Especial, EDiREsp n. 163.408, Min. José Arnaldo da Fonseca; T-4, REsp n. 2.777, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Impõe-se o deferimento da requisição se comprovado que o credor 'esgotou todas as possibilidades colocadas à sua disposição para encontrar o devedor ou bens a serem penhorados' (T-2, REsp n. 776.465, Min. Francisco Peçanha Martins) e se 'interessada pessoa jurídica que lida com patrimônio da população' (REsp n. 8.795, Min. Athos Carneiro). O crédito tributário constitui 'bem público' e, por isso, indisponível (STJ, T-1, REsp n. 999.639, Min. Luiz Fux; T-2, REsp n. 1.319.824, Min. Mauro Campbell Marques)." (AI n. 2013.025110-2, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028461-9, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082697-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081176-0, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).