RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. "A queda de ciclista - e consequente lesão corporal incapacitante definitiva - decorrentemente de cho-que pela abertura inesperada de porta de veículo parado, é sinistro que encontra cobertura no sistema do seguro DPVAT, sobretudo quando ausente culpa e dolo da vítima" (AC n. 2014.076665-1, Des. Eládio Torret Rocha). 02. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076113-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO QUE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES RESTITUÍVEIS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "1. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ: REsp 1.080.808/MG, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DF, Primeira Turma, DJe 15.12.2008; EDcl no RMS 21.471/PR, Primeira Turma, DJ 10.05.2007; HC 46.465/PR, Quinta Turma, DJ 12.03.2007. 2. Destarte, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, à míngua de prévia intimação da parte embargada, enseja nulidade insanável." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 949494/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040305-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E DEPOIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO PASSÍVEIS DE SEREM DIRIMIDAS COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA NO CASO CONCRETO. PROEMIAL REPELIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. 2) MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DO MUTUALISMO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021144-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 2. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RÉUS QUE ADENTRAM EM FARMÁCIA, RENDEM O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO E, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAEM CELULAR E DINHEIRO DO CAIXA E DO BOLSO DA VÍTIMA. FUGA NA POSSE DA RES FURTIVA COM QUE CONTA COM A AJUDA DOS COMPARSAS, QUE OS AGUARDAVAM DO LADO DE FORA. ACUSADOS PERSEGUIDOS POR POLICIAIS MILITARES À PAISANA, QUE FIZERAM A ABORDAGEM DO VEÍCULO E A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS JORGE E ELIVAN. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE RECONHECEM, NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, OS RÉUS JORGE E SILVANO COMO SENDO OS INDIVÍDUOS QUE ADENTRARAM NA FARMÁCIA E FUGIRAM EM DIREÇÃO AO VEÍCULO ESTACIONADO, E OS CORRÉUS ELIVAN E FABIANO COMO OS AGENTES QUE AGUARDAVAM NO AUTOMÓVEL E AUXILIARAM NA FUGA. AUTORIA DOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO CORRÉU SILVANO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS OCULARES COMO O INDIVÍDUO QUE ADENTROU NA FARMÁCIA E SAIU DO ESTABELECIMENTO COM UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE DEMONSTRAM TER O RÉU PARTICIPADO ATIVAMENTE DA EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO. "Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do roubo, participando, ativamente, da empreitada criminosa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.049312-7, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21/2/2013). 4. CONDENAÇÃO DO CORRÉU JORGE PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - 0,8 (OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSICIONAMENTO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Precedentes do STJ" (STJ - RHC 57.761/SE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1-10-2015). 5. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VISA A TUTELAR A SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. ADEMAIS, MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO, SEM CONCLUSÃO DEFINIDA. 6. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA CONDENAÇÃO APLICADA AO CORRÉU FABIANO, O QUAL TEVE OS AUTOS CINDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU O CONCURSO FORMAL E TRANSITOU EM JULGADO PARA AS PARTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO, VISTO QUE MENOS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. MEDIDA IMPOSITIVA. 7. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. 8. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME JÁ APLICADO NA SENTENÇA. PEDIDO ÍRRITO NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. 9. PLEITO QUE VISA O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU EM TODO O PROCESSO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E COM O PATAMAR QUE VEM SENDO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVAÇÃO, NO ENTANTO, QUE SE TRATA DE ADVOGADO QUE ATUOU EM FAVOR DE TRÊS ACUSADOS. 10. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. RÉU SILVANO. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022383-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. NÃO COMUNICAÇÃO DO SEGURO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA. INTERESSE EVIDENCIADO. - "Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir" (STJ, REsp 1137113, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13/03/2012). (2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. - Não há falar em cerceamento do direito de defesa ao argumento de que o magistrado não observou o laudo pericial, quando há expressa menção ao seu conteúdo, ainda que a conclusão alcançada destoe da pretensão da seguradora. (3) MÉRITO. COBERTURA. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ TOTAL PARA A FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). Mesmo sentido: STJ, REsp 1449513, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05/03/2015. (4) QUANTUM. ESCALONAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. GRAU DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL À INVALIDEZ TOTAL NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Da forma como disposto na apólice autuada, não há qualquer diferenciação entre os casos de invalidez total ou parcial na espécie, merecendo ambos a mesma indenização. A gradação do capital segurado, por sua vez, somente é esmiuçada nas condições gerais da avença, desprovidas de assinatura, sem prova de ciência de seu teor. Situação que, possível mais de uma interpretação, é resolvida de modo mais favorável ao consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070834-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF.PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA QUE RECEBE 10% ALÉM DO QUE LHE É ASSEGURADO PELO CONTRATO. ERRO DE CÁLCULO. VIABILIDADE DE CORREÇÃO PELA ENTIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "'É lícita a adequação com a consequente redução do valor pago a título de aposentadoria complementar quando a entidade privada evidencia erro de cálculo do benefício'. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019463-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-05-2010)". (AC n. 2012.063899-2, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j.em 06.02.2014). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRREPETIBILIDADE DA VERBA, DE CARÁTER ALIMENTAR, RECEBIDA DE BOA-FÉ. PLEITO RECHAÇADO. "Verificado que o participante do plano de previdência privada não contribuiu para o erro que culminou no pagamento de benefícios em desacordo com os estatutos da entidade previdenciária, tem-se por incabível a restituição dos valores pagos a maior." (TJDF, AC n.697433, 20110111130218, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, j. em 17.07.2013). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DA SOLIDARIEDADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. IRREPETIBILIDADE DO BENEFÍCIO PAGO A MAIOR QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DECORRENTE DE LEI. PROVIMENTO DO ITEM. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047415-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE EXASPEROU A PENA-BASE VALORANDO NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPABILIDADE "ACENTUADÍSSIMA" E "ENORME INTENSIDADE" DO DOLO SEM CORRELACIONAR OS ADJETIVOS EMPREGADOS AO CASO CONCRETO. [...] não obstante reconhecer-se que há certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal" (STJ, HC n. 42.975/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 13-9-2005). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MÁ CONDUTA SOCIAL IMPUTADA AO REVISIONANDO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O GRAU DE INSERÇÃO SOCIAL DO AGENTE. MANUTENÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À PERSONALIDADE. MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTOU A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E À AGRESSIVIDADE DO REVISIONANDO, BEM COMO A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. TEORIA DA MIGRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E DA SEGUNDA COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente" (STJ, Resp n. 1.357.865/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 01.10.2013). REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA PARA READEQUAR A PENA-BASE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.025326-7, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE EXCEDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A cobrança indevida de serviços, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-los, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044862-9, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO TOTAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE ESTIPULOU REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM A CONTUMAZ PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO ACUSADO.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO NO FECHADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072804-9, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESIMPORTÂNCIA DE SEREM OS EMBARGADOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), atendido o disposto nas alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior deste mesmo artigo, pelo que é de ser mantido o quantum estabelecido in casu, pois dimensionado com razoabilidade. II. "O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, a compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos". (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.019.852/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 20.11.2008). De mais a mais, "a compensação dos honorários de sucumbência adquiridos em juízo pelo particular na ação principal é cabível com aqueles de igual natureza adquiridos pelo Ente Público, em sede de embargos à execução". (STJ - REsp n. 848.517/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 3.12.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062452-5, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE - NEGATIVA DE QUE A DROGA PERTENÇA AO PACIENTE - SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENCONTRADAS DENTRO DE SEU AUTOMÓVEL - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073620-4, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO QUE CONTRATOU ADVOGADO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E EM JUÍZO, MEDIANTE A IMPETRAÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA MESMA CPI. DESPESA PAGA COM RECURSOS PÚBLICOS. 1. PRELIMINAR. SUJEIÇÃO À LEI N. 8429/1992. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. "A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas". (AgRg no REsp 1425191 / CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10-3-2015) 2. MÉRITO. CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA. PROFISSIONAL CONTRATADO PARA ATUAR NA DEFESA DE INTERESSES PESSOAIS DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ. "Por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 681.571/GO, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma externou o entendimento de que, "se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário". No mesmo sentido: AgRg no REsp 777.337/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2010; Resp 490.259/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011. [...]" (AgRg no REsp 1.273.907 / RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18-6-2014) 3. PENALIDADES. RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO E IMPOSIÇÃO DE MULTA EM MONTANTE EQUIVALENTE. RECURSO PROVIDO APENAS NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051530-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". DOCUMENTO QUE INFORMA TER A SUBSCRIÇÃO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MENCIONADA EMISSÃO DAS AÇÕES EM FAVOR DE FORPART S.A. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 1.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 1.4 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-01-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 1.5 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 1.6 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 1.7 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO DO AUTOR 2.1 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, ART. 267, V, § 3º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 2.2 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.3 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ATO LESIVO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 3 - DO APELO DE AMBAS AS PARTES 3.1 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE AUTOR QUE PUGNOU PELA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 3.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO E REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 3.3 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023162-5, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS QUANTO À PENA APLICADA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELADO QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA DUAS ARMAS DE FOGO, AMBAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E MAIS ONZE MUNIÇÕES. RECONHECIDO CRIME ÚNICO, NO ENTANTO, QUANTIDADE DE ARTEFATOS BÉLICOS QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ART. 59 DO cÓDIGO PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUMENTO DEVIDO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE alega excludente de ilicitude. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE QUALIFICADA, REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CORRETA DIMINUIÇÃO DA PENA. PEDIDO RECHAÇADO. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL do semiaberto PARA O FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055891-6, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. JUSTIÇA GRATUITA. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DA VÍTIMA. DEFESA DEVIDAMENTE CIENTE DA SUA EXPEDIÇÃO. RÉU PRESO NÃO CONDUZIDO AO ATO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTERIORMENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1 "A motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda" (STJ, RHC n. 42.490/SP, j. em 26/05/2015). 2 "Não obstante o réu tenha direito à presença física na audiência de oitiva de testemunhas, mesmo que por carta precatória, bem como, estando preso, de ser requisitado, é inviável acolher-se nulidade do ato procedido na sua ausência se a defesa não logrou demonstrar que, como realizado, acarretou-lhe prejuízo e evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 563 do CPP, pois aludido procedimento, por si só, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, HC n. 154.402/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 24/5/2011). ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA OMISSA NA ANÁLISE DE QUESTÕES AVENTADAS PELA DEFESA NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO EVIDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. "Mostra-se citra petita, e deve ser declarada nula, a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065504-6, j. em 29/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055089-3, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012601-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM E JUÍZO DE VALOR. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. "Se o julgado [...] se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem" (STJ, Habeas Corpus n. 144.842/DF, j. em 18/12/2014). MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.091072-9, j. em 17/6/2014). QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTÁ-LAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL, NESTE MOMENTO. "Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte" (STJ, Habeas Corpus n. 228.391/GO, j. em 19/11/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047533-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS MÉDICAS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. PREFACIAL DE INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDADO, SOB O ARGUMENTO DE O REQUERIDO POSSUIR SITUAÇÃO ECONÔMICA RAZOÁVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O ACIDENTE TER OCORRIDO POR CULPA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE SAIU DA SUA PISTA DE ROLAMENTO, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA (ESQUERDA), FAZENDO A AUTORA CRER QUE REALIZARIA CONVERSÃO À ESQUERDA E APÓS EFETUOU CONVERSÃO À DIREITA, OCASIONANDO O ACIDENTE. MANOBRA REALIZADA DE FORMA DESIDIOSA. DEVER DE SOBRECAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DEMANDADO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL DE RESSARCIR OS DANOS SUPORTADAS PELA AUTORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTEÇA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. MEDICAMENTOS COMPRADOS APÓS 2 MESES DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DESPESA FOI EFETUADA EM RAZÃO DO SINISTRO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DANO PERMANENTE ORIUNDO DO ACIDENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012769-4, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 1.3 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-01-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 1.4 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 1.5 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 1.6 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO DO AUTOR 2.1 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, ART. 267, V, § 3º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 2.2 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.3 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE QUE PUGNOU PELA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (Resp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 2.4 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP n. 1.301.989/RS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. 3 - DO APELO DE AMBAS AS PARTES 3.1 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO E REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 3.2 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038932-5, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 1.3 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-01-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 1.4 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 1.5 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 1.6 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO DO AUTOR 2.1 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA JÁ RECONHECIDOS PELA SENTENÇA A QUO. APELANTE QUE ALEGA QUE O PEDIDO FOI DESPROVIDO PELA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO ACOSTADOS AOS AUTOS PELA APELADA. FUNDAMENTOS DO APELO EM DISSONÂNCIA COM O CONTIDO NA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.2 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.3 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N. 1.301.989/RS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 3 - DO APELO DE AMBAS AS PARTES 3.1 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE AUTORA QUE PUGNOU PELA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 3.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO E REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 3.3 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030260-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).