EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE CONTRA O CONTRIBUINTE QUE CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DECISÃO QUE O ADMITIU E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PRIMITIVO EXECUTADO - REVISÃO POSTERIOR QUE REVERTEU O REDIRECIONAMENTO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE NA PESSOA DO QUAL SE SUB-ROGAM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 392 - SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "tem pronunciado no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Os créditos tributários relativos a IPTU, que é imposto "propter rem", sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel (CTN, art. 130) e, por isso, em princípio seria possível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, em 25.11.2009), inspirado na Súmula n. 392, decidiu que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080556-1, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECIPROCIDADE NÃO VERIFICADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ARTIGO 52, § 2º, CDC E ARTIGO 1º, RESOLUÇÃO BACEN N. 3516/07. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062882-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE CONTRA O CONTRIBUINTE QUE CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DECISÃO QUE O ADMITIU E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PRIMITIVO EXECUTADO - REVISÃO POSTERIOR QUE REVERTEU O REDIRECIONAMENTO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE NA PESSOA DO QUAL SE SUB-ROGAM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 392 - SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "tem pronunciado no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Os créditos tributários relativos a IPTU, que é imposto "propter rem", sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel (CTN, art. 130) e, por isso, em princípio seria possível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, em 25.11.2009), inspirado na Súmula n. 392, decidiu que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079092-3, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE CONTRA O CONTRIBUINTE QUE CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DECISÃO QUE O ADMITIU E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PRIMITIVO EXECUTADO - REVISÃO POSTERIOR QUE REVERTEU O REDIRECIONAMENTO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE NA PESSOA DO QUAL SE SUB-ROGAM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 392 - SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "tem pronunciado no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Os créditos tributários relativos a IPTU, que é imposto "propter rem", sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel (CTN, art. 130) e, por isso, em princípio seria possível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, em 25.11.2009), inspirado na Súmula n. 392, decidiu que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074983-0, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). IMPROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291, DO STJ). FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. CAUSA MADURA. DEBATE ACERCA DO REGULAMENTO APLICÁVEL NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE. PARTICIPANTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA QUE, ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DETÉM APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. APLICAÇÃO DE REDUTOR NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO, PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998 E NOVEMBRO DE 1998 A DEZEMBRO DE 1999. NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE REAJUSTE. ÍNDICE QUE MELHOR SE APROXIMA DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA DA ÉPOCA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RECALCULAR O VALOR DO BENEFÍCIO DA AUTORA, REAJUSTANDO AS PARCELAS VINCENDAS E RESSARCINDO A DIFERENÇA ENTRE O DEVIDO E O QUE FOI PAGO DAS VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024716-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA lEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. CONCESSÃO DOS PEDIDOS. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. LAUDO PERICIAL QUE APONTA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de transito. Apurado em perícia médico-judicial a incapacidade de membro inferior, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 70% , cujo resultado deve-se aplicar o percentual apurado em perícia - no caso de 50%. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DA DATA DA MP 340/2006. EQUIVOCO. CORREÇÃO QUE FLUI DA DATA DO SINISTRO DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. APELOS NÃO PROVIDOS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068341-5, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09, RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIN'S Nº 4627 E 4350. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR EM GRAU MÉDIO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME RESP N. 1.483.620/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048972-8, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CADASTRO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO PELA OPERADORA - RESTRIÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074169-0, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO DE ROUBO OU FURTO DE MALOTE DE COMPENSAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 20, §3º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075546-2, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 19.04.1990 NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR IDADE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É vitalício auxílio-acidente concedido com base no art. 6º da Lei n. 6.367/76 (não o auxílio suplementar do art. 9º), não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 e, ao modular os efeitos da respectiva decisão, determinou a aplicação desse dispositivo somente até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra o INSS, a correção monetária volta a seguir o INPC previsto na legislação previdenciária e os juros de mora passam a ser de 1% ao mês. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018434-0, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 273 E 928 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'." (STJ, AgRg no REsp n. 1337902, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7/3/2013). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057634-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. MATERIAL BÉLICO, EM SUA GRANDE MAIORIA, CLASSIFICADO COMO DE USO PERMITIDO. EFETIVA PRESENÇA, CONTUDO, DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 16, VI, DO DECRETO N. 3.665/00. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A QUE FAZEM ALUSÃO OS ARTS. 30 A 32 DA LEI N. 10.826/03 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.922/09) PARA AS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. VACATIO LEGIS INDIRETA QUE SOMENTE SE APLICA, APÓS 23.10.05 E ATÉ 31.12.09, PARA AS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUTORIA IGUALMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPUTADAS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO APREENDIDAS. PRESENÇA TÃO SOMENTE DE UM ARTEFATO BÉLICO DE USO RESTRITO E NÃO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VETOR NEGATIVO AFASTADO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ APLICADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DE SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040026-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição ou manutenção do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente; O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058067-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO QUE VISA A NULIDADE DA DECISÃO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. APENADO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO DE EDITAL EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA QUE O APENADO DESSE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO EM CINCO ENDEREÇOS DIFERENTES. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 4º, DO CP, E DO ART. 181, § 1º, "A", DA LEP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda intimação por edital, como foi o caso dos autos. 2. Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (STJ, HC 264.368/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12-2-2015). PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA SOMA DE PENA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EXTINTO PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E CONSEQUENTE OBTENÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PARA ABERTO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009939-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO REFERIDO INCIDENTE DE FALTA GRAVE PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO, DA SÚMULA 533 DO STJ. APENADO QUE, À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE, CUMPRIA SUA PENA NO REGIME ABERTO. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO IMPOSTAS AO REEDUCANDO DESVINCULADAS DO SISTEMA PRISIONAL. CONTROLE DE PRESENÇA SEMANAL REALIZADO DIRETAMENTE PELO CARTÓRIO JUDICIAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PELO JUÍZO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. "Conforme o enunciado sumular 533 do STJ, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." A instauração do PAD, todavia, resta prejudicada quando o resgate da pena no regime aberto ocorrer mediante mero controle de frequência do reeducando em cartório à falta de casa do albergado ou de estabelecimento equiparado na comarca. Essa carência estrutural, que beneficia o apenado ao instá-lo a cumprir uma sanção sensivelmente aquém da prevista pela lei penal e irrogada pelo título exequendo, também redunda na inexistência de autoridade administrativa competente, motivo por que, excepcionalmente, caberá ao próprio juízo da execução assegurar o direito ao contraditório" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053670-7, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-9-2015). O art. 5º, caput, do Decreto n. 8.172/2013 estabelece que "a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto". RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033870-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PROPAGANDA TELEVISIVA MOSTRANDO A FILHA FALECIDA DA AUTORA EM TRATAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO. USO NÃO AUTORIZADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DA IMAGEM E EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIARIEDADES DO CASO. IMAGENS QUE TROUXERAM DOR À GENITORA E AOS FAMILIARES DO ENTE FALECIDO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Causa abalo anímico para a genitora a veiculação de imagem, sem qualquer autorização, da filha falecida em propaganda televisiva, quando ela se submetia ao tratamento de enfermidade que culminou por levá-la ao óbito. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR ESTIPULADO EM QUINZE MIL REAIS. MONTANTE ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE A SENTENÇA, OU, ALTERNATIVAMENTE, OS PRIMEIROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). FIXAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. ÓBICE À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO NOS MOLDES ESTIPULADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 362, DO STJ. ACOLHIMENTO DO PLEITO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058473-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR DE IDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA AO ARGUMENTO DE NÃO SER ELA ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DE O REQUERENTE DETER APENAS A "GUARDA DE FATO". INFANTES RESIDENTES EM OUTRA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 383 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Quando se discute a guarda de menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados; é a criança, como sujeito - e não objeto - de direitos, que deve ter assegurada a garantia de ser cuidada pelos pais ou, quando esses não oferecem condições para tanto, por parentes próximos, com os quais conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade" (REsp n. 1.356.981, Min. Nancy Andrighi). À luz desse princípio, é forçoso concluir que, em situações excepcionais, também ao cônjuge detentor apenas de "guarda de fato" deve ser reconhecida legitimidade para intentar ação de busca e apreensão dos filhos. Todavia, se há aproximadamente 12 (doze) meses as crianças se encontram sob a "guarda de fato" do cônjuge virago, residente em outra unidade da federação, impõe-se a confirmação da sentença extintiva do processo, também porque "em caso de disputa do menor por seus pais, não sendo possível definir-se a competência de juízo em face do pátrio poder, já que exercido por ambos, cabe lançar-se mão do domicílio daquele que lhe tem a guarda, para fins de determinação dessa competência" (STJ, CC n. 18.967, Min. Barros Monteiro; Súmula 383; ECA, art. 147; TJSC, AI n. 2013.042035-0, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; CC n. 2012.076884-8, Des. Joel Figueira Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020305-9, de Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 159, § 1º, E ART. 288 C/C LEI N. 8.072/90, ART. 8º) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ACRÉSCIMO DECORRENTE DE PROCESSO EM ANDAMENTO E CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - PLEITO DEFERIDO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS (CPP, ART. 580). Não há que se considerar o aspecto atinente à personalidade, aos antecedentes e à conduta social como desabonadores tão somente pelo fato de certidões de antecedentes criminais indicarem inquéritos policiais e processos criminais em trâmite contra os acusados, ou mesmo condenações por fatos posteriores ao investigado, tendo em vista o entendimento preconizado pela Súmula n. 444 do STJ. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.038200-1, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO EM PLENO VIGOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERIA SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO, MESMO NA FASE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (STF - RE 870.947. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada" (STJ - AgRg no Resp n. 1482821. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.084903-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO EM PLENO VIGOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERIA SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO, MESMO NA FASE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (STF - RE 870.947. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada" (STJ - AgRg no Resp n. 1482821. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.080083-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).