AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.083350-9, de Ituporanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.017532-4, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082434-5, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.087827-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057969-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010312-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITA EM 12% AO ANO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS QUE NÃO INDICAM A TAXA DE JUROS APLICADA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933 E DO DISPOSTO NO ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, AQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE INFERIOR À EXIGIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA AUTORIZADA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. INCONFORMISMO ACOLHIDO EM PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO E NÃO CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE NESSA PARTE DEVE PERMANECER INALTERADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022206-0, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026777-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA DOS ENCARGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE COINCIDEM COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS NÃO PREVISTOS DE FORMA EXPRESSA NO AJUSTE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. TAXA DE CADASTRO. TAXA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022746-5, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ -TEC. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ITEM. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033270-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FEITO JULGADO EXTINTO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. BANCO APELANTE QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CASA BANCÁRIA QUE É PARTE RÉ NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO E DESPROVIDA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RECONVENÇÃO OU DO CARÁTER DÚPLICE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A FAVOR DA PARTE RÉ. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REVISIONAL POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-N, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071718-1, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ENTREGA DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL AO AGRAVADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO (ARTS. 130 E 133 DO CTB). AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE ENTREGOU O DOCUMENTO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA DILAÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO DE SUA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020231-5, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO OU NO VALOR INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015029-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089145-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. VALOR DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO QUE SUPERA AO DO SALÁRIO LÍQUIDO PERCEBIDO. INDICATIVO DE QUE A AGRAVANTE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012951-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E, POR CONSEGUINTE, DA MESMA FORMA NAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR ESTA NÃO SE PRONUNCIAR A RESPEITO DE TODAS AS MATÉRIAS VENTILADAS NA INICIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS. MAGISTRADO A QUO QUE BEM FUNDAMENTA E MOTIVA SUA DECISÃO ABORDANDO TODAS AS QUAESTIOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTENDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR DERRIBADA. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL - "DESSIS ERP ÊXITHO". AVENTADAS FALHAS DO SOFTWARE, DE SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DOS DEFEITOS. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE A AUTORA, A TEOR DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE DESAUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072306-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUÍZA A QUO QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE E EFICÁCIA DE AVAIS PRESTADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL EMITIDAS PELA EMPRESA DA QUAL O DEMANDANTE ERA DIRETOR. LITIGANTE QUE, NA INICIAL, ALEGOU QUE FORA COAGIDO, AO PASSO QUE, NA INSURGÊNCIA, ADMITIU A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO, DE TODO MODO, QUE IMPRESCINDIA DA INTEGRAÇÃO, NA RELAÇÃO PROCESSUAL, DA SEDIZENTE COATORA E DEMAIS AVALISTAS. DEMANDA, ENTRETANTO, MOVIDA UNICAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO NÃO OBSERVADO. SEM EMBARGO, SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL. ACTIO DEFLAGRADA APÓS O TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO LEGAL (ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO BEVILÁQUA), CONTADO DA DATA EM QUE A COAÇÃO CESSOU. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE TENCIONA A INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE E INEFICÁCIA DOS AVAIS. TESES RECHAÇADAS. ÓPTICA TRABALHISTA DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL QUE NÃO INTERFERE NA FORÇA CAMBIÁRIA DOS AVAIS. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA QUE INDEPENDE DOS EVENTUAIS VÍCIOS DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 32, ALÍNEA 2º, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, BEM COMO O ART. 899, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL DIREITO DE CRÉDITO, TODAVIA, SALVAGUARDADO. DÍVIDA SOLIDÁRIA, EM TESE, DE EXCLUSIVO INTERESSE DA EMPRESA EMITENTE DOS INSTRUMENTOS CEDULARES, AUTORIZANDO A SUB-ROGAÇÃO DO QUANTO HAJA SIDO DESPENDIDO PELO AVALISTA. HIGIDEZ DO ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO O ART. 32, ALÍNEA 3º, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. NULIDADE, ANULABILIDADE E INEFICÁCIA AFASTADAS. NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, LEGÍTIMA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM POR FUNDAMENTO ADITIVO, QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (CONDUTA ANTIJURÍDICA) E OBJETIVO (DANO PROCESSUAL). APELANTE QUE, EMBORA TENHA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, NÃO ACARRETOU PREJUÍZO PROCESSUAL, DIANTE DA NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES VEICULADAS. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054496-3, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DUPLICATAS MERCANTIS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE A EMITENTE E A SACADA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS VAZADOS NO FEITO PRINCIPAL E ACOLHEU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NO ACESSÓRIO. INCONFORMISMOS DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. INTERESSADA QUE, NA CONTESTAÇÃO, PROTESTA GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS SEM, NO ENTANTO, INDICAR QUAIS SERIAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS A INSTRUÇÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL. PROEMIAL DERRIBADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR SUSCITADA QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE RECEBE AS CAMBIAIS POR ENDOSSO NA MODALIDADE TRANSLATIVA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA POR EVENTUAL DANO CAUSADO POR ATOS QUE SE DESTINAM À SATISFAÇÃO DA QUANTIA REPRESENTADA NA CÁRTULA. PREFACIAL AFASTADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES SIGNATÁRIAS DA AVENÇA PRIMEIRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO, DESDE QUE SEJA EM COMUM ACORDO ENTRE AS CONTRATANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DE CONCÓRDIA. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA RÉ "VECTRA" COM O PROPOSTO ENCONTRO DE CONTAS. QUESTÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO INVOCADO NAS INICIAIS. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS PELA REQUERENTE EM AMBOS OS FEITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA INTEGRAL DAS RÉS. REBALIZAMENTO DOS ENCARGOS DA DERROTA. OBSERVÂNCIA AO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID E AOS PARÂMETROS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, TAMBÉM DO SUSO APONTADO COMANDO LEGAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA OS PATRONOS DE CADA RÉ NO PROCESSO PRINCIPAL E EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO QUE DEFENDEU OS INTERESSES DA RÉ VIDRES DO BRASIL LTDA. NO FEITO CAUTELAR. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS CONTENDORAS QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INSURGÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029079-2, de Tijucas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.080211-9, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.016087-3, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).